Artigo 614 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das emprêsas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acôrdo superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011011-87.2016.5.15.0045 0011011-87.2016.5.15.0045

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011011-87.2016.5.15.0045 (ROT) 2ª VARA DO TRABALHO DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS RECORRENTE: JOSE…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : DCG 0012408-53.2019.5.03.0000 MG 0012408-53.2019.5.03.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO Seção de Dissídios Coletivos PROCESSO nº 0012408-53.2019.5.03.0000 (DCG) SUSCITANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020046-73.2021.5.04.0022

Acórdão: 0020046-73.2021.5.04.0022 (RORSum) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 96 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2021

JURÍDICA. Expressamente previsto o caráter indenizatório do auxílio alimentação e da cesta alimentação, indevida a integração dos respectivos benefícios para fins de repercussão em outras verbas…

Página 98 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 5 de Maio de 2021

empregados, não podendo o Banco excluir a parcela posteriormente. Nesse contexto, é inaplicável a Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, não se podendo considerar ter havido a prescrição…

Página 106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2021

adequadamente sobre questões essenciais ao julgamento do feito. A Lei 13.015/2014 alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas…

Página 108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2021

artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Terceira Turma manteve a sentença que deferiu ao obreiro a recomposição dos anuênios, com o pagamento das diferenças…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010572-57.2020.5.15.0103 0010572-57.2020.5.15.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010572-57.2020.5.15.0103 (RORSum) RECORRENTE: YONE DE ABREU PEDON , IRMANDADE DA SANTA CASA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010848-46.2020.5.15.0117 0010848-46.2020.5.15.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010848-46.2020.5.15.0117 (RORSum) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SAO JOAQUIM DA BARRA 1ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012446-34.2016.5.15.0001 0012446-34.2016.5.15.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSOS nº: 0012446-34.2016.5.15.0001 (ROT) E TutAntAnt nº 0007593-43.2020.5.15.0000 RECURSO ORDINÁRIO…