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19 de janeiro de 2018
Artigo 614 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 614 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das emprêsas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acôrdo superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001244-78.2013.5.06.0013 - RO - 08/01/2018 do TRT-6

2º; artigo 5º, da Constituição Federal; - violação do (s) artigo (s) Lei 10426/1990, artigo 123; Consolidação.... Regime de competência/caixa. Interpretação dos §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, introduzidos pela Medida...; - violação do (s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal; - violação do (s)...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/01/2018

do Trabalho; - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal; - violação do(s) artigo(s) Consolidação... das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento...Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1026000320095010044

-se positivado no ordenamento jurídico no artigo 42, §1 0 , da Lei no 9.615198, com a seguinte redação, verbis. "Art. 42. Às... trabalhista e do art. 42, § 1º, da Lei 9.615/1998, com a sua redação original, se manifesta de maneira reiterada no sentido.... Importante registrar, por oportuno, que o artigo 42 da Lei 9....

Inteiro Teor. : 7449720135020053 São Paulo - SP

da natureza salarial, também a obrigação de pagar reflexos em DSR’s (na medida em que o artigo 7º da Lei 605/1950... a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não... JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TR...

Inteiro Teor. : 10010053320165020023 SP

IDENTIFICAÇAO 5ª Turma Processo TRT/SP 1001005-33.2016.5.02.0023 ORIGEM : 23ª VARA DO TRABALHO de SAO PAULO... prevista na Convenção Coletiva de Trabalho. Custas processuais, ID a7d9db3 - Pág. 2. Depósito recursal, ID a7d9db3... de Origem (ID 791130b), em relação à recorrente. Vejamos. Nos moldes do art. 3...

Inteiro Teor. : 10016615320155020466 SP

, sendo que no direito do trabalho o ônus da prova está regulado pelo artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho... de abuso em prejuízo do trabalhador... Ressalte-se, no entanto, que de acordo com o art. 9º, da Consolidação, serão nulos... a aplicação da lei. Porém, conduz ao mesmo resultado. As leis trabalhistas...

Andamento do Processo n. 0003480-87.2016.5.22.0001 - RO - 19/12/2017 do TRT-22

e 21.11.2003 O adicional de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345... no Princípio da Sucumbência, consubstanciado no art. 133 da CF/1988, no art. 22 da Lei 8.906/1994 e no art. 85, § 2º... DO TRABALHO PROCESSO TRT - RORA 0003480-87.2016.5.22.0001 RELATORA ...

Andamento do Processo n. 0003480-87.2016.5.22.0001 - RO - 19/12/2017 do TRT-22

O adicional de tempo de serviço (quinquênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei 4.345, de 26.06.1964... da Sucumbência, consubstanciado no art. 133 da CF/1988, no art. 22 da Lei 8.906/1994 e no art. 85, § 2º, do CPC/2015... dois anos, como determina o art. 614, § 3º, da CLT. Predomina na atu...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001166-06.2017.5.08.0202 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-8

assegura o pagamento a título de vale transporte, instituído pela Lei 7.418/85, o valor equivalente a quatro (04) passagens..., através do sistema de transporte coletivo público (Art. 1º, da Lei 7418/85). Veja que a própria reclamada... das convenções ou acordos coletivos, contrariando a própria diretriz legal (CLT...

Andamento do Processo n. 0000037-49.2015.5.06.0021 - RO - 19/12/2017 do TRT-6

jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei . 5.584, de 26 de junho... sobre o crédito do recorrido, citando, ainda, o § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91. Pede provimento ao apelo..., recentemente foi sancionada a Lei 13.429 de 2017 a qual dispondo sobre as relaç...

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