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25 de abril de 2019
Artigo 614 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 614 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das emprêsas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acôrdo superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 1001004-91.2018.5.02.0374 - RTOrd - 24/04/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001004-91.2018.5.02.0374 RECLAMANTE DARCI OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO RICARDO MOSCOVICH(OAB: 104350/SP) RECLAMADO CERAMICA E VELAS DE IGNICAO NGK DO BRASIL LTDA ADVOGADO REINALDO

Andamento do Processo n. 1001072-41.2018.5.02.0374 - RTSum - 24/04/2019 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1001072-41.2018.5.02.0374 RECLAMANTE MARIA DOMINGAS ROSA DE JESUS FERREIRA ADVOGADO DANILO FERREIRA MOSCARDINI(OAB: 198401-D/SP) ADVOGADO NILTON GARRIDO MOSCARDINI(OAB: 95611/SP)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4973520165170008

Acórdão (PJe) - 0000497-35.2016.5.17.0008 - 16/04/2019 (Ac. 0/0) 22/04/2019 12:31 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDCACM 02 PROCESSO nº

Inteiro Teor. : ROPS 107917520185150027 0010791-75.2018.5.15.0027

o artigo 614 da CLT, e assim não entraram em vigência (art. 614, § 1º da CLT). Por outro lado, os recibos de pagamento... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0010791-75.2018.5.15.0027 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO... de jurisdição. Para tanto o autorizam os §§ 1º e 2º do artigo 1.013 do CP...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108935720175150084 0010893-57.2017.5.15.0084

e sucederam a jornada, invocando o teor do artigo 4º, §2º da Lei 13.467/2017. Sustenta que: "(...) .....embora registrada... dos cartões ponto, que extrapolam os limites preconizados pelo artigo 58, § 1º, da CLT. A partir da vigência da Lei 10.234... tem incidência o teor do artigo 4º, §2º, e demais preceitos da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106857320175150084 0010685-73.2017.5.15.0084

Trabalhista), por força da aplicação do princípio da irretroatividade das leis - artigos - 5º , XXXVI , da CF e 6º da Lei... da reforma trabalhista, e de acordo com as alterações inseridas pela Lei 13.467 /17, a recorrente ficou isentada... Competente do Ministério do Trabalho, condição legal para o início de sua v...

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Inteiro Teor. : ACum 4084520195100802 DF

, nos termos do artigo 614, da CLT, tem-se por inexistente a convenção coletiva de ID b8ac279. Passo à análise... 677, de que "até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades... de Trabalho, uma vez que a redação da regra extrapolava os limites de representaçã...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108935720175150084 0010893-57.2017.5.15.0084

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RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106857320175150084 0010685-73.2017.5.15.0084

validade por prazo indeterminado, devendo ser repactuadas após o prazo previsto no art. 614 , § 3º , da CLT . Vencido...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106857320175150084 0010685-73.2017.5.15.0084 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA 9ª Câmara... DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não comprovada a existência e compatibilidad...

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