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18 de julho de 2018
Artigo 614 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 614 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das emprêsas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acôrdo superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/07/2018

, 614, §3º, 616, §4º, da CLT, OJ . 322 do TST b) divergência jurisprudencial Almeja o réu a suspensão do processo...Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/07/2018 recurso de revista, a teor da Súmula... 126 do TST. Ademais, o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/07/2018

; art. 3º da Lei . 6.321/76; e art. 6º do Decreto 5/1991 e) divergência jurisprudencial A decisão regional... REFLEXOS SOBRE PLR E HORAS EXTRAS. Alegações: a) violação ao art. 7º, XI da CF b) violação ao art. 3º da Lei . 10.101/2000 c...) contrariedade à Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho c) violação...

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/07/2018

entendimento dos Tribunais Trabalhistas Pátrios que, não obstante a previsão do art. 614 da CLT, é possível considerar válido...Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/07/2018 fundamentado parecer do MPT, no... que seus efeitos têm início apenas com o protocolo e registro do instr...

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/07/2018

a previsão do art. 614 da CLT, é possível considerar válido o instrumento normativo ainda que não registrado no órgão...Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/07/2018 CCT 2015/2016, asseverando... depositado em 10/08/2015 (ID. a7ffcd6 - Pág. 1). Segundo, há entendimento dos Tribu...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/07/2018

dos Tribunais Trabalhistas Pátrios que, não obstante a previsão do art. 614 da CLT, é possível considerar válido...Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/07/2018 ora opostos. Nego provimento... início apenas com o protocolo e registro do instrumento junto ao Ministério do Trabalh...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/07/2018

MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. Conquanto não se discuta que o artigo 614 da CLT exija o depósito dos instrumentos...Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/07/2018 do piso salarial... coletivos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, a ausência desse registro não tem o condã...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/07/2018

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/07/2018 - violação do(s) artigo 7º, inciso... (f. 07 dos autos apartados) e o prazo do art. 614, § 1º da CLT. Com base no art. 7º, XIII da CF e na linha da Súmula... do seu apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte rec...

Pg. 517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/07/2018

do Trabalho e Emprego, cabe salientar que mero descumprimento das formalidades contidas no art. 614 da CLT , por si só, não... do momento em que firmado o Acordo Coletivo de Trabalho ou a Convenção Coletiva de Trabalho na forma da lei. 2 . Os atos... que a inobservância da formalidade prevista no artigo 614 , caput, d...

Pg. 530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/07/2018

diretamente com o tomador de serviços (ITAU UNIBANCO S/A), a teor do previsto no art. 9º da CLT e na Súmula . 331... salientar que mero descumprimento das formalidades contidas no art. 614 da CLT, por si só, não afasta a aplicação... o Acordo Coletivo de Trabalho ou a Convenção Coletiva de Trabalho na forma da lei. ...

Pg. 531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/07/2018

de Publicação: DEJT 18/09/2015) "(...). ACORDO COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 614, CAPUT, DA CLT... . Esta Corte tem reiteradamente decidido que a inobservância da formalidade prevista no art. 614, caput, da CLT... coletivas estarem autenticadas, conforme entendimento consolidado na Orientação...

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