Artigo 614 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das emprêsas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acôrdo superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000988-13.2016.5.11.0201 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

da Constituição Federal . - violação da (o)§ 3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho . - divergência... limitada ao ACT 2015/2016 trazido aos autos, haja vista a vedação à …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 561-34.2010.5.09.0669

constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713... especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11961-02.2016.5.09.0001

aos artigos 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , 373 , II , do Código de Processo Civil e contrariedade à Súmula ... da Consolidação das Leis do Trabalho ; artigo 444 da Consolidação

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 20099-38.2013.5.04.0021

de trabalho, não estando subordinado a horário ou fiscalização ". Sustenta que "o artigo 62, I, da Consolidação das Leis... do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10621-38.2014.5.15.0094

deste" . Assim, se encontra ileso o art. 614, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . Vistos, relatados... mesmo após o término da vigência deste" . Assim, se encontra ileso o …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100393-08.2016.5.01.0522

5º, inciso X, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 614, §1º; artigo... do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 40-12.2018.5.09.0022

, "caput" e §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 40 e 43 da Lei 12.815/2013 (26 e 29 da Lei 8.630/1993... - 7ª Turma). Portanto, mantém-se." Não se vislumbra possível violação ao artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001931-24.2017.5.02.0461

vedado por lei, o que se conclui da leitura dos artigos 464 e 477, §2º da CLT, conforme entendimento consolidado... que se extrai do art. 71 da CLT, é imprópria a concessão do intervalo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 570-81.2016.5.10.0014

da (o) artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho . - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma deferiu o pleito... publicada em 21/01/2020, após iniciar a eficácia da Lei 13.467 /2017, em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10621-38.2014.5.15.0094

mesmo após o término da vigência deste" . Assim, se encontra ileso o art. 614, § 3º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido ..... ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. …