Art. 614 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das emprêsas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acôrdo superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000424-03.2019.5.12.0039 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12

do CPC/15. Quanto à OJ 348 da SBDI-I do TST, à época que foi editada, teve por base o art. 11, §1º, da Lei 1.060/50... o êxito no trabalho prestado pelo advogado da parte adversa, o art. 791-A, …

Andamento do Processo n. 0000424-03.2019.5.12.0039 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12

DA CUNHA(OAB: 8986/SC) Intimado(s)/Citado(s): - ORLANDO MAIER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000424... arcar com as despesas processuais, na conformidade da exigência do §4º do ar…

Andamento do Processo n. 0000929-42.2018.5.12.0002 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

DA SEÇÃO DA OAB ONDE O ADVOGADO ESTÁ INSCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. (LEI 4.215/63, § 2º, ART. 56). INFRAÇÃO... prevista no artigo 56, § 2º, da Lei 4.215/63, a falta de comunicação do …

Andamento do Processo n. 0000929-42.2018.5.12.0002 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

DE COMUNICAÇÃO. (LEI 4.215/63, § 2º, ART. 56). INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO IMPORTA NULIDADE. (inserido dispositivo) - Res.... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A despeito da norma então prevista no …

Andamento do Processo n. 0000424-03.2019.5.12.0039 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12

do CPC/15. Quanto à OJ 348 da SBDI-I do TST, à época que foi editada, teve por base o art. 11, §1º, da Lei 1.060/50... o êxito no trabalho prestado pelo advogado da parte adversa, o art. 791-A, …

Andamento do Processo n. 0000424-03.2019.5.12.0039 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12

DA CUNHA(OAB: 8986/SC) Intimado(s)/Citado(s): - ORLANDO MAIER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000424... arcar com as despesas processuais, na conformidade da exigência do §4º do ar…

Andamento do Processo n. 0000552-78.2019.5.12.0053 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12

a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa -se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24... própria, na correção dos créditos trabalhistas observa-se o art. 39 da L…

Andamento do Processo n. 0000552-78.2019.5.12.0053 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12

a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa -se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3... própria, na correção dos créditos trabalhistas observa-se o art. 39 …

Andamento do Processo n. 1001270-21.2019.5.02.0705 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/99... As alterações de direito material promovidas pela Lei 13.467/17 …

Andamento do Processo n. 1000963-31.2019.5.02.0232 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

que a reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, que trouxe o § 7º ao art. 879 da CLT, não produz efeitos sobre fatos pretéritos à... Normativa RFB 1.500/2014 em seu art. 3º § 3º, o que encontra …