Artigo 614 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das emprêsas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Recurso - TRT08 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - contra Maca Mineracao e Construcao Civil

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS - PA. Processo n. MACA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. , sociedade empresária limitada, já qualificada nos autos da…

Reconvenção - TRT02 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra Arcos Dourados Comercio de Alimentos

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/11/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2010 NÚMERO DO PROCESSO: 467 DATA DO PROTOCOLO:…

Reconvenção - TRT02 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra Arcos Dourados Comercio de Alimentos

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 08/07/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2011 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Recurso - TRT02 - Ação Bem de Família - Ap - contra Transampa Transportes e CR Tech Intermediacao de Servicos

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 27/03/2014 /2013 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Recurso - TRT02 - Ação Bem de Família - Ap - contra Transampa Transportes e CR Tech Intermediacao de Servicos

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 29/01/2015 /2014 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Reconvenção - TRT02 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - contra Transvip - Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 23/10/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2012 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Reconvenção - TRT02 - Ação Rescisão Indireta - Rot - contra Caixa Economica Federal, Copseg Seguranca e Vigilancia e Centurion Seguranca e Vigilancia

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SEGURANÇA PRIVADA 2010/2011 O SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA, SERVIÇOS DE ESCOLTA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO -…

Reconvenção - TRT02 - Ação Rescisão Indireta - Rot - contra Caixa Economica Federal, Copseg Seguranca e Vigilancia e Centurion Seguranca e Vigilancia

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SEGURANÇA PRIVADA 2008/2010 O SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA, SERVIÇOS DE ESCOLTA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO -…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Atord - contra Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP ROSENDO DA SILVA NETO , brasileiro, casado, mecânico, nascido em 25/11/1966, RG n° , CPF n° , , PIS N° , filho de ,…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Rot - contra Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP PROC. N° , nos autos do processo em que contende com VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA…