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25 de fevereiro de 2018
Artigo 614 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 614 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das emprêsas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acôrdo superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000082-78.2017.5.14.0403 - Rtord - 23/02/2018 do TRT-14

que reconheceu o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, consoante art. 21-A da Lei n.º 8.213/91, de modo... que a doença há de ser equiparada a acidente de trabalho à luz do disposto no o art. 20, da Lei n.º 8.213/91. Demais disso... ajuizados antes da Lei n.º 9.957/2000, e a segunda ao excepcionar a...

Andamento do Processo n. 0001105-22.2017.5.14.0092 - Ro - 23/02/2018 do TRT-14

sumaríssimo previsto nos artigos 852-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho." Assere que as ações sujeitas ao rito... normativas, acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho (art. 1º da Lei 8.984/94 c/c Súmula 286 do TST... reafirmado pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e referendado pela ...

Andamento do Processo n. 0001105-22.2017.5.14.0092 - Ro - 23/02/2018 do TRT-14

que o feito deve seguir o rito sumaríssimo previsto nos artigos 852-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho... judiciária para os associados", encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal... admissão do recurso patronal por aplicação do artigo 557 do antigo CPC ...

Andamento do Processo n. 0001157-18.2017.5.14.0092 - Ro - 23/02/2018 do TRT-14

-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho." Assere que as ações sujeitas ao rito sumaríssimo devem ter seu pedido... e convenções coletivas de trabalho (art. 1º da Lei 8.984/94 c/c Súmula 286 do TST), integra o microssistema processual... judiciária para os associados", encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001157-18.2017.5.14.0092 - Ro - 23/02/2018 do TRT-14

sumaríssimo previsto nos artigos 852-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho." Assere que as ações sujeitas... normativas, acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho (art. 1º da Lei 8.984/94 c/c Súmula 286 do TST... de "manter serviços de assistência judiciária para os associados", enc...

Andamento do Processo n. 0001203-07.2017.5.14.0092 - Ro - 23/02/2018 do TRT-14

-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho." Assere que as ações sujeitas ao rito sumaríssimo devem ter... de trabalho e convenções coletivas de trabalho (art. 1º da Lei 8.984/94 c/c Súmula 286 do TST), integra o microssistema.... PRECEDENTES. ÓBICE CONTIDO NO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E NA SÚMULA 333 DO C. ...

Andamento do Processo n. 0001203-07.2017.5.14.0092 - Ro - 23/02/2018 do TRT-14

sumaríssimo previsto nos artigos 852-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho." Assere que as ações sujeitas... normativas, acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho (art. 1º da Lei 8.984/94 c/c Súmula 286...", encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e referendado pela Const...

Andamento do Processo n. 0001240-34.2017.5.14.0092 - Ro - 23/02/2018 do TRT-14

sumaríssimo previsto nos artigos 852-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho ." Assere que as ações sujeitas... em sentenças normativas, acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho (art. 1º da Lei 8.984 /94 c/c... serviços de assistência judiciária para os associados", encargo reafirmad...

Andamento do Processo n. 0001240-34.2017.5.14.0092 - Ro - 23/02/2018 do TRT-14

que o feito deve seguir o rito sumaríssimo previsto nos artigos 852-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho... e convenções coletivas de trabalho (art. 1º da Lei 8.984/94 c/c Súmula 286 do TST), integra o microssistema processual especial... o dever de "manter serviços de assistência judiciária para os asso...

Andamento do Processo n. 0001259-40.2017.5.14.0092 - Ro - 23/02/2018 do TRT-14

sumaríssimo previsto nos artigos 852-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho." Assere que as ações sujeitas ao rito... normativas, acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho (art. 1º da Lei 8.984/94 c/c Súmula 286 do TST... reafirmado pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e referendado pela ...

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