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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 863 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 863 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 863. No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior, ou o indenize da diferença.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1034898 SP 2016/0330187-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.898 - SP (2016/0330187-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA E OUTRO(S) - SP140055 AGRAVADO : CASSIA LAURINDA DA SILVA TAHA - ME ADVOGADO : MARIO LUCIO GAVERIO SANT'ANA - SP085655 DECISÃO Cuida-se de agravo (ar...

Andamento do Processo n. 2016/0330187-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2017 do STJ

(5292) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.898 - SP (2016/0330187-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA E OUTRO(S) -SP140055

Pg. 5112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2017

(AgInt no REsp 1172831/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016) 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao

Pg. 5113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2017

Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 282 do STF, haja vista a ausência de prequestionamento. Daí

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003110010034001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A ação monitória não é a via

Andamento do Processo n. 2011/0079299-0 - Recurso Especial - 28/10/2016 do STJ

(3400) RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.258 - SP (2011/0079299-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : AUGUSTO MODESTO DE SOUZA NETO E OUTROS ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSÉ MARCONDES CARLOS AUGUSTO

Pg. 4970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2016

mas simplesmente 'mandado de pagamento' ou 'de entrega da coisa'. A citação da ação monitória transmite, pois, uma injunção e nada mais. O ato judicial parte de um convencimento liminar e provisório

Andamento do Processo n. 2014/0094408-3 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

(3724) RECURSO ESPECIAL Nº 1.450.479 - SC (2014/0094408-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : PEDRO MARTO PEREIRA - ESPÓLIO REPR. POR : FRANCISCO SOLANGE GROSS - INVENTARIANTE

Pg. 3580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

0427.013.0000510-3, decorrentes da aplicação do IPC no mês de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, descontados os valores de correção monetária já creditados. Por fim, determinou que as

Apelação Cível: AC 70057721011 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO CREDOR DO FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Preliminar de coisa julgada. A questão já foi apreciada pelo julgador a quo, por ocasião do saneamento do processo, quando foi af...

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