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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 863 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 863 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 863. No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior, ou o indenize da diferença.

Inteiro Teor. : 40076296020138260079 SP 4007629-60.2013.8.26.0079

, nos termos do artigo 934 do Código Civil - Inteligência do artigo 863 do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO... jurídicas de direito privado”. (grifei) Dispõe, ainda, o artigo 863 do Código Civil que: “No caso do artigo antecedente... o art. 934 do Código Civil : “Aquele que ressarcir o dano causado por outrem ...

: 40076296020138260079 SP 4007629-60.2013.8.26.0079

- Inteligência do artigo 863 do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... tributários, agindo, ademais, com excesso de poder - Direito de regresso assegurado, nos termos do artigo 934 do Código Civil...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 890604 SP 2016/0078255-0

a quo supra a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART... - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 75 e 159 DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA PRETORIANA DESCONFIGURADA...-se, por oportuno, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ...

Andamento do Processo n. 2016/0078255-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE PARA O DESLINDE... APURADA EM INQUÉRITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 75 e 159 DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA... EM RECURSO ESPECIAL 890.604 - SP (2016/0078255-0) RELATOR : MINISTRO RAUL AR...

Pg. 7015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC...., nos termos do art. 992, do CPC/73; e b) inobservância da ordem legal de nomeação do inventariante em relação ao espólio.../73 e arts. 426, 861, 862, 863, 864, 865, 1.784 e 1.788, do CC. É o relatório. Deci...

Andamento do Processo n. 0006252-92.2008.8.26.0372 - Apelação - 14/08/2017 do TJSP

A RESTITUIR NA FORMA DOS ARTIGOS 665, 862 E 863 DO CÓDIGO CIVIL – CIRCUNSTÂNCIA EM QUE, POR TRATAR DE LITISCONSÓRCIO SIMPLES... DE PAZ, CONFORME ARTIGOS 1535 E 1548, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – DOUTRINA NO SENTIDO DE QUE ATOS PRATICADOS... LÍCITA, EIS QUE POR PEDIDO DE PESSOA CAPAZ (ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL)– ADMINI...

Pg. 2616. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

DE PESSOA CAPAZ (ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL) – ADMINISTRAÇÃO DE CONTA-CONJUNTA – DISTINÇÃO ENTRE CO-GESTÃO DE CONTA... OU EXPRESSO, NA CONDIÇÃO DE PROCURADOR, NA FORMA DOS ARTIGOS 1.651, INCISO I, E 1.652, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL... PARA DOÁ-LOS NA CONDIÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA (ARTIGO 544 DO CÓDIGO CIVIL) – ...

Andamento do Processo n. 00293118820138140301 - 10/08/2017 do TJPA

175 e 863, do Código Civil Apesar da alegação do recorrente de que os artigos 319 e 485, do Novo CPC e artigos 175 e 863... S/A, com fundamento no art. 105, III, a da CRFB, objetivando impugnar os Acórdãos . 163.918 e 172.377, assim ementados... Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-29, Publicado ...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2017

. Da suposta violação aos artigos 319 e 485, do Novo CPC e artigos 175 e 863, do Código Civil Apesar da alegação..., Publicado em 2016-09-02) Acórdão n.º 172.377 (fls. 450/451-v): "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO... que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 175 e 863, do CC e artigos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097249 SP 2017/0103987-1

DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o Apelante argumenta que o Apelado busca... adimplir a menos do que realmente deve, incumbia a ele, conforme o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil o ônus.../9/2016, DJe 22/9/2016.) No mais, o Tribunal a quo não se pronu...

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