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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 863 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 863 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 863. No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior, ou o indenize da diferença.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1382196 PR 2013/0105816-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.196 - PR (2013/0105816-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : TREVES DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(S) - DF007077 EDUARDO ALBERTO MARQUES VIRMOND E OUTRO(S) - PR009074 GUILHERME MOREIRA RODRIGUES - PR010208 FLÁVIO RIBEIRO BETTEGA E OUTRO(S) - PR0...

Pg. 4544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2017

fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM

Pg. 4545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2017

ser dezembro de 2000. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar em parte. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional (artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1098798 RS 2017/0106622-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.798 - RS (2017/0106622-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SUZANA GROLLI ADVOGADOS : VANDERLEI LUIS WILDNER - RS036737 ALBERTO DE MARCO DICK E OUTRO(S) - RS057987 AGRAVADO : XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A ADVOGADOS : JOEL ...

Pg. 4627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

VALORES. I. Benefício da assistência judiciária gratuita deferido. II. Segundo se extrai da conclusão do laudo pericial e dos demais documentos acostados nos autos, a requerida agiu de modo a evitar

Andamento do Processo n. 2017/0106622-4 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(3846) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.798 - RS (2017/0106622-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : SUZANA GROLLI ADVOGADOS : VANDERLEI LUIS WILDNER - RS036737 ALBERTO DE MARCO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1034898 SP 2016/0330187-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.898 - SP (2016/0330187-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA E OUTRO(S) - SP140055 AGRAVADO : CASSIA LAURINDA DA SILVA TAHA - ME ADVOGADO : MARIO LUCIO GAVERIO SANT'ANA - SP085655 DECISÃO Cuida-se de agravo (ar...

Andamento do Processo n. 2016/0330187-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2017 do STJ

(5292) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.898 - SP (2016/0330187-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA E OUTRO(S) -SP140055

Pg. 5112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2017

(AgInt no REsp 1172831/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016) 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao

Pg. 5113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2017

Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 282 do STF, haja vista a ausência de prequestionamento. Daí

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