Artigo 863 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 863. No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, poderá o dono do negócio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior, ou o indenize da diferença.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1625810 SP 2019/0350357-8

deste Tribunal Superior. 4. A ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 990 do Código de Processo Civil de 1973, não... de inventariante, prevista no artigo 990 do Código de Processo Ci…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000180699944000 MG

, em seu art. 5º, LXXIV, e o art. 98 do Código de Processo Civil asseguram ao litigante financeiramente hipossuficiente...-se de bem indivisível, conforme art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7033050-76.2018.822.0001 RO 7033050-76.2018.822.0001

da Advocacia (Lei 8.906/1994) e arts. 35 e 36, I, IV e VI, do Código de Ética da OAB, bem como arts. 863, 866, 1011, 1.052... e 1.053 do Código Civil, e, por fim, arts. 3º e 4º, §1º, da Lei 9307/96 …

Andamento do Processo n. 0025739-73.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/04/2020 do TRF-2

-73.2018.4.02.5101 - 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA... diversa da que lhe é devida ( CC , art. 313 ¿ art. 863 do …

Página 896 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2020

ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA... diversa da que lhe é devida (CC, art. 313 ¿ art. 863 do CC de 1916); 2 - …

Andamento do Processo n. 1002667-32.2019.8.26.0565 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 14/04/2020 do TJSP

a aceitar proposta de acordo para pagamento da obrigação de modo diverso do contratado (artigo 863 do Código Civil )” - cf... probatória, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 1002667-32.2019.8.26.0565 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 03/02/2020 do TJSP

Processo 1002667-32.2019.8.26.0565 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - João Feiteira - Vistos. JOÃO FEITEIRA, qualificado na inicial, ajuizou ação de despejo…

Página 1591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

Processo 1001514-95.2018.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Ciência ao exequente da devolução da…

Página 939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

Processo 0014472-61.2009.8.26.0302 (302.01.2009.014472) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis -Sem despejo - Olga Elisete Gonçalves de Lima - Cleber Cristiano Guimarães - - Isabel…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0000920-98.2001.8.06.0000 CE 0000920-98.2001.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0000920-98.2001.8.06.0000 - Apelação Apelante: Simone Duboc da Serra Apelado: Banco…