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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 522 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 522, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Pg. 1518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Processo 1001391-23.2016.8.26.0095 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -Francisco Llobet Bonet - Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução,

Pg. 1091. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

ADV: RODRIGO OTAVIO COSTA (OAB 18978/SC), CLAITON LUIS BORK (OAB 9399/SC) Processo 0060231-55.2008.8.24.0038 (038.08.060231-0) - Procedimento Ordinário - Telefonia - Autor: Daniel Ambrosio Wenk -

Pg. 3. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2017

(fls. 1393/1394) e o STF negou seguimento ao Recurso Extraordinário (fls. 1396/1399). Certidão de trânsito em julgado (fl. 1400). Considerando que o art. 1º da Resolução nº 016/2012 do TRF/5ª Região,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50216922520174040000 5021692-25.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5021692-25.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: HELIO CARLOS ROSA DESPACHO/DECISÃO Este agravo

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50216922520174040000 5021692-25.2017.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão anexada ao evento 19 do processo originário e proferida pelo juiz federal Cesar Augusto Vieira, que está assim fundamentada: "Trata-se de análise à impugnação ao cumprimento provisório de sentença, a qual executa o julgado no REsp nº 1.319.232/DF, originário da Ação Civil Públic...

Pg. 93. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA OAB/RJ-073156 DECISÃO: ...RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para eventual exercício do juízo de retratação. Publique-se. 163. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL

Pg. 1818. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Administradora de Consórcio LTDA - Vistos.Para que se processe a execução deverá ser observado o que estabelece o Comunicado nº 438/2016 da Corregedoria Geral de Justiça.Nada vindo no prazo de dez

Pg. 1821. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

as partes que integrarão o cumprimento, salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art.

Pg. 1824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

- Honda Acess do Brasil Ltda - London Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda. - Nos termos da Ordem de Serviço nº 5/2016 e/ou da decisão de fls. , ficam as partes cientes da suspensão do feito

Pg. 1825. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização.RENAJUDInfrutífera a medida de urgência junto ao sistema

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