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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 522 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 522, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Pg. 221. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado.Intimem-se. - ADV: MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), WALTER JOSÉ DE BRITO

Pg. 1818. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas.Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por

Pg. 1820. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP) Processo 0041960-91.2004.8.26.0002 (002.04.041960-8) - Procedimento Comum - Juliana Lopes - Santander Brasil Seguros S.a. - A fim de

Pg. 819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

MARCELO SILVA (OAB 148127/SP), SILVIO DE BARROS PINHEIRO (OAB 68797/SP) Processo 1003780-37.2016.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Wilma Faria de Holanda Pinto -

Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º).Intime-se. - ADV: MARIANE CORREA DA CRUZ MESSERLIAN (OAB

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

(Grifo nosso). 2.5. Dessa maneira, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelas Cortes Superiores ao caso quando incidente a sistemática dos recursos repetitivos, o correto seria a interposição de

Pg. 1. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/10/2017

1 a. VARA FEDERAL Intimação 1 a. VARA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000201 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

Pg. 27. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/10/2017

25 a. VARA FEDERAL Intimação 25 a. VARA FEDERAL FLÁVIA TAVARES DANTAS Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000143 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

Pg. 9. Betim. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/10/2017

Ferreira Martins. DEPÓSITO 00121 - 0152969.33.2010.8.13.0027 Autor: Banco Finasa Bmc S/A e outros; Réu: Saulo Luiz de Castro Andrade Extinto o processo por abandono da causa pelo autor. Prazo de 0015

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

Intime-se a parte devedora, através do seu advogado, para tomar ciência do cumprimento de sentença iniciado no Pje, Proc. Nº 0839454-05.2017.8.10.0001, do qual deverá providenciar o seu cadastramento

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