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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 522 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 522, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Pg. 3361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

do processo, nos termos do artigo 522, parágrafo único, ou do artigo 524, incisos I a VII, do CPC;b) distribuir e cadastrar..., conforme requerido na petição inicial, nos termos do artigo 726, caput, e 727 do Código de Processo Civil.... - Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento...

Pg. 3364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, nos termos do artigo 522, parágrafo único, ou do artigo 524, incisos I a VII, do CPC;b) distribuir e cadastrar... de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo 1º), assegurada a possibilidade de alteração...) Por força desta norma (que, sendo posterior, revogou o artigo 26, I, “a” da Resolu...

Pg. 3366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

do artigo 701 do Código de Processo Civil de 2.015, facultando à parte devedora, no mesmo prazo, oferecer embargos... o requerimento com cópias digitalizadas das peças relevantes do processo, nos termos do artigo 522, parágrafo único, ou do artigo... as duas fases do processo (conhecimento e execução). Não incidem hon...

Pg. 3367. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

do processo, nos termos do artigo 522, parágrafo único, ou do artigo 524, incisos I a VII, do CPC;b) distribuir e cadastrar... do processo, nos termos do artigo 522, parágrafo único, ou do artigo 524, incisos I a VII, do CPC;b) distribuir... 522, parágrafo único, ou do artigo 524, incisos I a VII, do CPC;Além disso - ...

Pg. 3368. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

digitalizadas das peças relevantes do processo, nos termos do artigo 522, parágrafo único, ou do artigo 524, incisos I a VII..., no valor de 5% do valor atribuído à causa, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil... inicial, advertindo-se, ainda, do seguinte, nos termos do artigo 7...

Pg. 3370. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

digital, o mandado deverá ser instruído com senha para acesso da parte executada (artigo 9º ,§1º, da Lei 11.419/2006).4... instruído com senha para acesso da parte executada (artigo 9º ,§1º, da Lei 11.419/2006).4) Com a publicação desta decisão... o interessado:a) instruir o requerimento com cópias digitalizadas das p...

Pg. 3371. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

:a) instruir o requerimento com cópias digitalizadas das peças relevantes do processo, nos termos do artigo 522, parágrafo único... FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SOLANGE ORTEGA FREDIANI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0127/2017 Processo 0014623...(O) JUDICIAL SOLANGE ORTEGA FREDIANI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOG...

Pg. 157. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

deverá estar instruída das peças enumeradas no art. 522 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Assim, determino... do pedido de fls. 325, com fundamento no art. 139 , inciso V, do Código de Processo Civil , designo audiência de conciliação...Pg. 157. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Est...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22309277220168260000 SP 2230927-72.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000255105 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2230927-72.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 1002133-64.2015.8.26.0004 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1002133-64.2015.8.26.0004 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Ailton Luis Rodrigues - Edivaldo da Silva Santos - Vistos.1) Cumpra-se o v. Acórdão.2) Em cumprimento ao disposto no artigo

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