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20 de abril de 2019
Inciso VIII do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10021317220178260506 SP 1002131-72.2017.8.26.0506

a que livremente aderira o autor, bem assim do artigo 202, §2º, da Constituição Federal, ao lado do art. 3º, parágrafo único... de reconhecer a competência desta Justiça do Trabalho, fundamentalmente com lastro nos artigos 114, IX, da Constituição Federal c... (artigo 114, VIII, da CF), limita-se ao regime geral de pr...

Inteiro Teor. : RTOrd 25298020185100802 DF

ajuizada em 16/12/2018, DECLARO prescritos, com fundamento no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, os créditos... do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, VIII, da CR/1988), devendo as Reclamadas... seja também objeto de tutela constitucional (artigo 7º, inciso XXVI), possui ...

Inteiro Teor. : RTOrd 1722720175100103 DF

do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII , da Constituição Federal . 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no... art. 114, VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto... a prescrição qüinqüenal do art. 7º , XXIX , da CRFB -88, para declarar pr...

Inteiro Teor. : RTOrd 6577520185100011 DF

/2004, referida norma continuou existindo, mas agora deslocada para o inciso VIII do artigo 114 da Constituição.... Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII , da Constituição Federal... . 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII , da Constit...

Inteiro Teor. : RTOrd 8915720185100011 DF

o inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República. O colendo Tribunal Superior do Trabalho conferiu interpretação... do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII... prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício ...

Inteiro Teor. : RTSum 21183720185100802 DF

quantia equivalente (artigo 114, VIII , da CR/88 ), devendo a Reclamada comprovar os incidentes sobre as parcelas... mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350 /2010... suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" (art. 840 , § ...

Inteiro Teor. : RTSum 1422820195100812 DF

114, VIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a competência desta Justiça..., o que afronta o art. 114, VIII, da CF/1988. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (....) Recurso de revista não... Especializada limita-se à execução das quotas das contribuições previd...

Inteiro Teor. : RTSum 16113620185100104 DF

E FISCAIS. Tendo em vista o disposto no art. 114, inciso VIII, da CF/88, e legislações vigentes os descontos previdenciários... os limites da lide. Descontos previdenciários e fiscais a incidirem na forma do art. 114, VIII da CF/88..., nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Na esteira do art. 832, § 3º, da CLT, as p...

Inteiro Teor. : RTSum 747720195100004 DF

reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII , da Constituição Federal . 1. A competência... da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições... à vigência do novo texto legal, o que se enquadra aos termos do artigo 5º...

Inteiro Teor. : RTSum 886120195100004 DF

do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art... Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único). Também.... 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das co...

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