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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 219387620145040405

do Decreto 3.048/99 e inciso VIII do artigo 114 da CF/88, determino que a reclamada proceda ao recolhimento... individual prevendo o regime compensatório de jornada implementado. O inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal... o artigo 5º, LV, da Constituição Federal que garante o contraditório e o mais amplo di...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27374120105030058

-se a impertinência de indicação de afronta ao artigo 114, VIII, da Constituição Federal, uma vez que tal preceito não guarda... a dispositivo da Constituição Federal, a teor do que dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT, desde que observados os requisitos.... 297. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Tra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104963720155150029 0010496-37.2015.5.15.0029

da recuperação judicial não ofende, assim, a literalidade do art. 114, VIII , da Constituição Federal . Recurso de Revista não..., em interpretação conjunta do art. 114 da Constituição Federal e da Lei de Falencias , se exaure com a individualização... discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24879820125020079

) artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 879, §4... inexistir qualquer ofensa aos arts. 195, I, "a" e II, arts. 114, VIII e 149, todos da CF/88; arts. 20, 22, 28, 30, I, b, 35...º; Lei nº 8212/1991, artigo 22; artigo 43, §2º; Código Tributár...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1570296 RS 2015/0303405-3

, art. 114, VIII), firmou, nos termos da Súmula 247 do TST, a seguinte compreensão: 'A parcela paga aos bancários... patronais (CF, art. 114, VIII), firmou, nos termos da Súmula 247 do TST, a seguinte compreensão: 'A parcela paga... o improvimento dos Embargos de Divergência. O Ministério Público Federal, em seu parece...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 152808 TO 2017/0142577-6

de fiscalização das relações de trabalho, hipótese prevista no art. 114, VIII da Constituição Federal de 1988. Os juros..., hipótese prevista no art. 114, VIII da Constituição Federal de 1988. Os juros e a multa são apenas acessórios da cobrança... de competência da Justiça Federal, insculpida no art. 109, I, da Carta...

Andamento do Processo n. 2017/0142577-6 - Conflito de Competência - 20/11/2017 do STJ

- NFGC" submete-se à regra geral de competência da Justiça Federal, insculpida no art. 109, I, da Carta Magna de 1988... administrativa imposta ao empregador pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, hipótese prevista no art. 114, VIII... da Constituição Federal de 1988. Os juros e a multa são apenas aces...

Andamento do Processo n. 2015/0303405-3 - Embargos de Divergência / Resp - 20/11/2017 do STJ

, das contribuições previdenciárias patronais (CF, art. 114, VIII), firmou, nos termos da Súmula 247 do TST, a seguinte..., a impetrante do Mandado de Segurança defende o improvimento dos Embargos de Divergência. O Ministério Público Federal..., encontra suporte nos arts. 195, I, 'a', e 201, § 11, da CF/1988, bem como ...

Andamento do Processo n. 0016856-60.2016.5.16.0017 - 20/11/2017 do TRT-16

, caput e incisos III, IVV e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional... com 1/3 de acréscimo, 13° salário, DSR, aviso prévio, FGTS com 40%. A Constituição Federal garante no artigo 7º, XIII... sobre sua quota-parte. A Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VI...

Andamento do Processo n. 0016083-72.2017.5.16.0019 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-16

direta, das respectivas contribuições sociais (CF, art. 114, inciso VIII). Gestores e sócios respondem, de forma solidária... do mérito da lide, propriamente dito, o instituto jurídico da prescrição, a teor do estabelecido no art. 7º, inciso XXIX..., da atual Carta da República, em combinação com o disposto no art. ar...

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