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24 de abril de 2019
Inciso VIII do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0010689-08.2018.5.03.0150 - RTOrd - 23/04/2019 do TRT-3

que proferir". Com efeito, o artigo 114, inciso VIII , da Constituição Federal , atribui à Justiça do Trabalho a competência... dos artigos 114, inciso VIII , da Constituição Federal e 64 do Código Processo Civil. Pelo exposto, extingo o feito... desta sentença, nos termos dos artigos 114, inciso VIII , da Constituiçã...

Pg. 1250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/04/2019

desta Justiça Especializada (artigo 114, VIII, da CF); segundo, porque, embora a ré tenha deixado de recolher o FGTS... entre as partes a ponto de justificar a aplicação do artigo 483 da CLT. Até mesmo porque o reclamante poderia valer-se de reclamação...

Pg. 1257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/04/2019

sobre os salários pagos no decorrer do vínculo não se insere na competência desta Justiça Especializada (artigo 114, VIII... necessária a tornar insustentável a relação de emprego mantida entre as partes a ponto de justificar a aplicação do artigo...

Inteiro Teor. : RTOrd 5999020185100102 DF

em vista o disposto no art. 114, inciso VIII , da CF/88 , Emenda Constitucional nº 45 /04, a Súmula nº 368 do C. TST... inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal . O art. 193 da CLT , em seu inciso II, considera como perigosa, na forma... da reclamada ao pagamento de danos morais. Passa-se a analisar. A Constitu...

Inteiro Teor. : RTOrd 8033520175100017 DF

VINCULANTE 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança..., nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. RELAÇAO DE EMPREGO. O autor narra que foi admitido pela 1ª reclamada... controvertidos e constitutivos do direito às parcelas postuladas. Inteligência que se ext...

Andamento do Processo n. 0000800-16.2018.5.23.0007 - RTSum - 22/04/2019 do TRT-23

/decisão homologatória (exegese dos art. 114, VIII, da CRFB - redação da EC 45/2004 e art. 109). Por corolário, com exceção... do princípio da irretroatividade das Leis, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e no artigo 6º da LINDB..., incisos LIV e XXXVI da CF/88). Em razão do exposto, as normas constantes d...

Andamento do Processo n. 1000186-86.2019.5.02.0445 - RTOrd - 22/04/2019 do TRT-2

. O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, dispõe acerca do prazo prescricional para pleitear créditos... trabalhista (art. 114, VIII, CF; art. 867, parágrafo único e 880, ambos da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo..., com repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da Le...

Pg. 2783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2019

114, VIII , da CF/88 , a competência material desta Justiça Especializada, para executar as contribuições... do artigo 114 da CF/88, quaisquer verificações atinentes ao faturamento bruto da empresa ou outras bases diversas do salário... 295, § 3º, da CF/88. A nova lei dispõe da seguinte forma: Art. 7º Contribuirão sob...

Pg. 12848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

nas sentenças que profere ou nos acordos que homologa, conforme redação do artigo 114, VIII, da Constituição Federal... artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, de modo que não há prescrição a ser declarada em relação à indenização por dano..., XXIX, da Constituição Federal, salvo em relação aos fatos ocorridos antes...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100313820185150121 0010031-38.2018.5.15.0121

Federal , dispositivo ao qual se refere o inciso VIII , do art. 114, da CF. A seguridade social é financiada... das contribuições previdenciárias é o pagamento de valores efetivados, nos termos do art. 195 , I e II , da Constituição... serviço, mesmo sem vínculo empregatício" , conforme determina a alínea a do inciso ...

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