Inciso VIII do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008770720185010343 RJ

da condenação. Isto porque o inciso VIII do artigo 114 da Carta Maior não atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para... instrumento convocatório e nos incisos IV e V do art. 19-A desta …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005568320175020203 SP

, conforme o que se extrai do art. 114, VIII, da Constituição Federal, não sendo essa a hipótese dos autos. Nesse sentido também... 109, inc. I e § 3º, e 114, inc. VIII, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 0000546-52.2019.5.19.0061 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-19

trabalhista, o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, que autoriza a prorrogação da jornada em turnos ininterruptos... da pessoa encontra proteção no arcabouço normativo constitucional, …

Andamento do Processo n. 0000239-62.2020.5.06.0211 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-6

necessária ao esclarecimento delas". Destaque-se, ainda, que o art. 114, VIII, da CF/88 e o art. 876, parágrafo único, da CLT c... aos princípios Constitucionais da eficiência (insculpido no art. …

Andamento do Processo n. 0000239-62.2020.5.06.0211 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-6

necessária ao esclarecimento delas". Destaque-se, ainda, que o art. 114, VIII, da CF/88 e o art. 876, parágrafo único, da CLT c/c... aos princípios Constitucionais da eficiência (insculpido no art. …

Andamento do Processo n. 0000476-96.2020.5.06.0211 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-6

ao esclarecimento delas". Destaque-se, ainda, que o art. 114, VIII, da CF/88 e o art. 876, parágrafo único, da CLT c/c... Constitucionais da eficiência (insculpido no art. 37, caput, da Carta …

Andamento do Processo n. 0000529-77.2020.5.06.0211 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-6

". Destaque-se, ainda, que o art. 114, VIII, da CF/88 e o art. 876, parágrafo único, da CLT c/c o art. 43 da Lei nº 8.212... da eficiência (insculpido no art. 37, caput, da Carta Magna) e do …

Andamento do Processo n. 0000476-96.2020.5.06.0211 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-6

ao esclarecimento delas". Destaque-se, ainda, que o art. 114, VIII, da CF/88 e o art. 876, parágrafo único, da CLT c/c o art... Constitucionais da eficiência (insculpido no art. 37, caput, da Carta …

Andamento do Processo n. 0000352-52.2020.5.06.0102 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-6

da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo... ressaltar a natureza privilegiada atribuída aos créditos postulados na …

Andamento do Processo n. 0000314-34.2016.5.06.0311 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-6

o prosseguimento da revista fundada em ofensa direta aos arts. 114, VIII e 195, I "a" e II, da Constituição Federal, na medida... de legislação infraconstitucional (art. 6º, §§ 2º, 4º e 5º da Lei …