Art. 114, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Execução Trabalhista

pelas partes. Além disso, o parágrafo único do mesmo dispositivo, bem como o VIII do art. 114 da CR/88 estabelecem.... Súmula Vinculante 53 do STF, a Súmula 368, inciso I, do TST e o artigo 876, …

Andamento do Processo n. 0000503-21.2019.5.14.0008 - Atord - 10/12/2019 do TRT-14

o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL É certo que o artigo 114, VIII da Constituição Federal estabeleceu... a previsão contida no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV do 7º, inciso XVI, …

Andamento do Processo n. 0010847-31.2018.5.15.0085 - ATSum - 10/12/2019 do TRT-15

do inciso VII do art. 114 da Constituição Federal no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho nele prevista... do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do …

Andamento do Processo n. 0011027-57.2018.5.15.0017 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-15

pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114... monetária fixadas no artigo 100 da Constituição Federal, conforme a redação que …

Andamento do Processo n. 0011586-77.2019.5.15.0017 - ATSum - 10/12/2019 do TRT-15

equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE... 4357 reconheceu a inconstitucionalidade das regras de correção monetária …

Andamento do Processo n. 0011509-68.2019.5.15.0017 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-15

com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O montante da condenação... a inconstitucionalidade das regras de correção monetária fixadas no artigo

Andamento do Processo n. 0001350-64.2017.5.12.0035 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

. A insurgência prospera. Estabelecendo o inc. VIII do art. 114 da CF que compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício... DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, "A", DA CONSTI…

Andamento do Processo n. 0000724-96.2017.5.12.0018 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-12

do quanto disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal (com a redação que lhe foi dada pela Emenda..., XXXVI, da Constituição Federal. Neste sentido, aliás, o disposto no art. 1046, § …

Andamento do Processo n. 0001297-84.2019.5.12.0012 - ATSum - 10/12/2019 do TRT-12

apenas e exclusivamente as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social (art. 114, VIII... (Art. 18, §1º da lei 8036/90), no importe de R$ 653,68 (nos limites do pedido, conforme …

Andamento do Processo n. 0001815-73.2017.5.12.0035 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Em sintonia com o que estabelece o art. 114, inc. VIII, da Constituição Federal, compete.... 114, VIII, da CF/88. Neste sentido, a Súmula nº 18 deste Tribunal: …