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16 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. 1929004920085020066 São Paulo - SP

. Razão não lhe assiste. Dispõe o art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal que compete à Justiça do Trabalho... o mesmo, posto que a este dispositivo constitucional se refere o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna. Assim, se o pagamento feito.... E na Justiça do Trabalho o fato gerador é o mesmo, posto que a es...

Inteiro Teor. 36445020125020421 S. de Parnaíba - SP

, devendo prevalecer, não havendo falar em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, e 114, VIII, da CF, ou contrariedade à Súmula nº 368, I... 114, VIII, da CF, esta Justiça Especial é competente para executar as contribuições previdenciárias. Sem razão... ao INSS, sob pena de execução. Portanto, à luz do artigo 5º, XXXVI, a execuç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 103518220165150081 0010351-82.2016.5.15.0081

de serviço, nos termos dos arts. 114, inciso VIII, e 195, I e II, da Constituição (acréscimos legais e fato gerador ) , art. 879... AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA ORIGEM: VARA DO TRABALHO de MATAO... JUÍZA SENTENCIANTE: AMANDA SARMENTO GAKIYA RELATOR: THOMAS MALM...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103801820175150140 0010380-18.2017.5.15.0140

. 53 do STF: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução... do direito postulado pela trabalhadora (CLT art. 818; CPC/1973 art. 333, II e CPC/2015 art. 373, II). No entanto, o reclamado não... realizados no curso do contrato de trabalho. Alega que incide, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1276004120135130008

E SAT. Esta Corte trabalhista, interpretando os artigos 114, VIII, 195, I, -a-, e II, e 240 da Constituição Federal... a parcela destinada a outras entidades/terceiros, nos termos do artigo 114, VIII, da Lei Maior, in verbis : Art. 114...). (destacou-se) Nas razões da revista, a recorrente indica ofensa aos artigos 5º...

Inteiro Teor. : RTOrd 13753320175100003 DF

previdenciárias e Imposto de renda nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e Súmula 368 do TST. Custas, pela... previdenciárias e descontos fiscais Contribuições previdenciárias e Imposto de renda nos termos do art. 114, VIII... ''cargo de confiança'' emoldurada pelo art. 62 , inciso II , da CLT . Este úl...

Inteiro Teor. : RTOrd 882620175100103 DF

. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça... do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias... se podendo cogitar de execução sem título. Com efeito, nos termos do art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1417005520065030030

direta do art. 114, VIII, da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho para processar, de ofício... previdenciárias, o que mantém incólume o artigo 114, VIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega... DE CERTIDAO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA (VIOLAÇAO DOS ARTS. 114, VIII, ...

Inteiro Teor. : RTOrd 1669220185100003 DF

nos termos do art. 114, VIII, da CR e Súmula n. 368 do TST. Em atenção ao artigo 832, §3º da CLT, registro que possui... o feito quanto ao referido objeto, sem exame de mérito (art. 485, VIII do NCPC). 2. Da revelia A primeira reclamada... sobre as demais questões, por força da confissão ficta, a presunção relativa de...

Inteiro Teor. 10018878520165020381 SP

o recorrente. A redação do artigo 114, VIII, da Constituição Federal, dada pela EC 45/2004, é taxativa quanto à competência... do artigo 114 e seus incisos da Constituição, a jurisprudência do TST e do STF concluiu não caber ao Judiciário... ser conferida mediante lei que assim o dispusesse, a teor do inciso IX do art...

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