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22 de maio de 2019
Inciso VIII do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, inc. VIII da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1016811420175010018 RJ

art. 114, inciso VIII , da Constituição Federal . Outrossim, a jurisprudência é pacífica sobre o tema, conforme o item... da própria órbita do art. 2º da CLT . integralmente a sentença recorrida, inclusive no tocante às multas dos arts. 467 e 477... do 2º réu. A força maior prevista no art. 501 da CLT deve decorrer de...

Inteiro Teor. : RTOrd 12662620165210010

apenas o valor relativo ao débito previdenciário no valor de R$ 225,11. O art. 114, inciso VIII , da Constituição Federal..., nos moldes do disposto no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício... feito, nos termos do disposto no art. 485 , Inciso, VI , do NCP...

Inteiro Teor. : RTOrd 11331620185100011 DF

do Trabalho, por força do artigo 114, I , da Constituição Federal . Esse era o entendimento, inclusive, no âmbito.... Inteligência do art. 202 , § 2º , da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114... , a , e II , da CRFB , conforme artigo 114, VIII , da CRFB , razão pela...

Inteiro Teor. : RTOrd 13090420185100105 DF

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII , da Constituição...-se o teor da Súmula Vinculante nº 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII , da Constituição...: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JU...

Inteiro Teor. : RTOrd 13333520185100104 DF

. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Tendo em vista o disposto no art. 114, inciso VIII , da CF/88 , e legislações vigentes..., conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212 /91. Na esteira do art. 832 , § 3º , da CLT... acrescidos de 40%, liberação guias de seguro-desemprego ou in...

Inteiro Teor. : RTSum 2182520195100821 DF

no art. 114, VIII , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas... RECLAMADO: ESPINDOLA E BRASIL LTDA - ME Fundamentação SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852 -I da CLT II... de que o parágrafo único do artigo 876 da CLT , com a inovação imprimida ...

Inteiro Teor. : RTOrd 2314620165100007 DF

social e de formação profissional. Se nos termos do artigo 114, VIII , da Constituição Federal , compete à Justiça... DA JUSTIÇA DO TRABALHO EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS SISTEMA S - ( CF , ART. 114, VIII ). 1. O art. 114, VIII.... Nesse compasso, a decisão recorrida viola diretamente o art. 114, VIII ...

Inteiro Teor. : RTOrd 16260520185100104 DF

postulados. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Tendo em vista o disposto no art. 114, inciso VIII , da CF/88... da lide. Descontos previdenciários e fiscais a incidirem na forma do art. 114, VIII da CF/88 e demais legislações aplicáveis... pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 100462720155150019 0010046-27.2015.5.15.0019

pelo art. 114, inciso VIII , CF , que lhe confere "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195 , I..., inserido no Título VIII, Capítulo II da Constituição , que trata da seguridade social, assim dispõe: "Art. 195. A seguridade... - ( CF , ART. 114, VIII ). 1. O art. 114, VIII , da CF fixou ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111771220165150113 0011177-12.2016.5.15.0113

previstas no artigo 195 , da Constituição Federal , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII... disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento... e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constit...

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