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26 de abril de 2017
Artigo 862 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 862 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 862. Se a gestão foi iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos, não provando que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abatido.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1024688 SP 2016/0314922-8

pelo protesto - Entendimento pacificado pelo E. STJ - Aplicação do art. 543-C , do CPC , incluído pela Lei 11.672.... 384-395). Brevemente relatado, decido. O conteúdo normativo dos arts. 662 , 665 e 862 do Código Civil não foi debatido... , 665 e 862 do Código Civil não foi debatido no acórdão recorrido, não haven...

Andamento do Processo n. 2016/0314922-8 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2017 do STJ

(8648) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.688 - SP (2016/0314922-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO : EDUARDO FLÁVIO GRAZIANO E OUTRO(S) - SP062672

Pg. 13478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Line Life Cardiovascular Comércio de Produtos

Pg. 13479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

das Súmulas 282 e 356 do STF. Analisando-se os julgados das instâncias ordinárias – sentença e acórdão –, nota-se que eles firmaram que inexistiu forma eficaz de impedir o protesto indevido de título

Andamento do Processo n. 0000010-97.2014.5.09.0965 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000010-97.2014.5.09.0965 AUTOR FRANCISCO FERREIRA MENDES ADVOGADO JOAO PEREIRA (OAB: 16579/PR) RÉU INTEGRAL INDUSTRIA DE PECAS PARA VEIC E MAQ AGRIC LTDA -EPP ADVOGADO VICTOR

Pg. 829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/07/2016

RÉU INTEGRAL INDUSTRIA DE PECAS PARA VEIC E MAQ AGRIC LTDA -EPP ADVOGADO VICTOR ALEXANDER MAZURA(OAB: 55098/PR) Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO FERREIRA MENDES - INTEGRAL INDUSTRIA DE PECAS PARA

Andamento do Processo n. 0010131-62.2013.5.06.0171 - RO - 22/03/2016 do TRT-6

Processo Nº RO-0010131-62.2013.5.06.0171 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE HAMILTON DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO TEREZINHA DE FATIMA DO NASCIMENTO EPAMINONDAS (OAB:

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/03/2016

RECURSO DE PAMESA DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão recorrido se deu em 21/01/2016 (ID fbdc5ea) e a apresentação das razões

Andamento do Processo n. 0001286-37.2014.5.23.0008 - RO - 04/03/2016 do TRT-23

Processo Nº RO-0001286-37.2014.5.23.0008 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE JANAINA LOURENCA DE MESQUITA ADVOGADO MARIA ANGELICA SILVA DA COSTA ZANATA(OAB: 13335/MT) RECORRENTE

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/03/2016

remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.". Em que pese a legislação literalmente isentar o franqueador das responsabilidades trabalhistas, vigora

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