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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 862 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 862 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 862. Se a gestão foi iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos, não provando que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abatido.

Andamento do Processo n. 2171397-06.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2017 do TJSP

, INCISO V, E 862, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 1.143, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 451 DO STJ. INEXISTÊNCIA... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de ...

Pg. 3575. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

, E 862 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 1.143 , DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 451 DO STJ. INEXISTÊNCIA... LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRETENSÕES INFRINGENTES, PARA NOVA ANÁLISE DE QUESTÕES...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE...

Andamento do Processo n. 1001874-84.2016.5.02.0608 - RO - 06/12/2017 do TRT-2

com a entrega do bem, respondendo até mesmo pelos fortuitos, nos termos do art. 862 do Código Civil. Sendo assim, não há.... O art. 492 do Código Civil dispõe, ainda, que os riscos da coisa são do vendedor apenas até a tradição, quando, então..., com a devida vênia ao decidido na Origem, entendo ser caso de aplicação ...

Andamento do Processo n. 1001874-84.2016.5.02.0608 - RO - 06/12/2017 do TRT-2

mesmo pelos fortuitos, nos termos do art. 862 do Código Civil. Sendo assim, não há se falar em dano material ou moral, pois não... o Direito Civil, a venda de bens móveis se perfectibiliza pela tradição. O art. 492 do Código Civil dispõe..., entendo ser caso de aplicação do disposto no art. 9º da Lei 7.238/84, verb...

Pg. 12307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/12/2017

, nos termos do art. 862 do Código Civil. Sendo assim, não há se falar em dano material ou moral, pois não comprovada... de aplicação do disposto no art. 9º da Lei 7.238/84, verbis: Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no..., a decisão vindicada para condenar a ré no pagamento da multa prevista no art. ...

Pg. 12312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/12/2017

, assumindo para si os riscos com a entrega do bem, respondendo até mesmo pelos fortuitos, nos termos do art. 862 do Código Civil.... se perfectibiliza pela tradição. O art. 492 do Código Civil dispõe, ainda, que os riscos da coisa são do vendedor apenas até... autônomo acerca do roubo durante a entrega a cliente da em...

Inteiro Teor. : 10018748420165020608 SP

com a entrega do bem, respondendo até mesmo pelos fortuitos, nos termos do art. 862 do Código Civil. Sendo assim, não há..., com a devida vênia ao decidido na Origem, entendo ser caso de aplicação do disposto no art. 9º da Lei 7.238/84... prevista no art. 9º da Lei 7.238/84. Item de recurso Conclusão do recurso ...

Andamento do Processo n. 0012022-72.2015.5.15.0018 - RTOrd - 18/10/2017 do TRT-15

a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário... redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador... para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, ...

Pg. 3989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2017

de Itu; que o depoente saiu de seu escritório e foi até a portaria para ver o burburinho; que Mauricio Dantas da Agência reguladora estava forçando a entrada na empresa; que o depoente respondia que

Da gestão de negócios

Comentado. RJ. Ed. Fransisco Alves. 1946. Código Civil Brasileiro, 2002 DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico Vol. 2...Da Gestão de Negócios   O código Civil Brasileiro impõe ao negócio jurídicos suas diretrizes basilares, é consenso... ou mais pessoas. O Título VII do nosso Código Civil, Dos Atos Unilaterais, mais...

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