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29 de abril de 2017
Artigo 522 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 522 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Pg. 73. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

RENAJUD, CONFORME COMPROVANTE QUE SEGUE. INTIME-SE O AUTOR PARA QUE DÊ O ADEQUADO IMPULSIONAMENTO AO FEITO. CANOAS, 27 DE ABRIL DE 2017 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS NOTA DE EXPEDIENTE Nº

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DE 10 DIAS. Art. 522 , CAPUT..., nos termos do artigo 485 , inciso I combinado com o art. 321 , parágrafo único , ambos do NCPC . Sem custas. Publique...-se o agravante quanto a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A ...

Pg. 844. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, DE 16.01.2013) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 522 E SEGUINTES DO CPC . CAUSA QUE TEM, COMO PARTE, ORGANISMO...). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO... Andrighi, Terceira Turma, j. 06/12/2011, DJe 16/12/2011) "AGRAVO REGIMENTAL. P...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

do recurso em tela. Explico: O Código de Processo Civil de 1973 – aplicável à época da decisão que indeferiu o pleito... ao Código de Processo Civil , Forense, 3ª ed., Vol. IV, p. 464/465)” Saliento que, além disso, a feitura de pedido... aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: “É inviável o...

Pg. 3712. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

irregularidade formal na CDA (fl. 03/04), porque inscrita de acordo com os preceitos legais do CTN (artigo 204) e da Lei n... isso, a Excipiente deveria se utilizar do recurso cabível e adequado e em tempo oportuno, que é o agravo ( CPC , art. 522... JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0038455-83.2...

Pg. 3802. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, recebo o agravo como de instrumento, nos termos do art. 522 do CPC , na redação dada pela Lei 11.187 /2005... mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906 /1994. 4... a incidência do § 4º do art. 22 da Lei 8.906 /1994, que dispõe: Se o advogado fi...

Pg. 3. Machado. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/04/2017

oitiva das testemunhas de defesa. => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s). 00034 - 0049177.02.2014.8.13.0390 Réu: Rodrigo Vicente da Silva Junior Audiência instrução/julgamento designada para o

APELAÇÃO CÍVEL: AC 3902320154036111 SP

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. GIROCAIXA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Aplica-se...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1354335 RS 2011/0167664-5

ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 515 , § 3º CPC /1973. TEORIA GERAL DOS RECURSOS. RESP N. 1.215.368/ES. CORTE ESPECIAL... sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme Enunciado Administrativo 2... GOMES DE MORAES E OUTRO (S) - RS049425 RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 51...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 795361 RN 2015/0256162-7

, 522 , caput, e 535 , inciso II , todos do Código de Processo Civil de 1973 , sustentando, em síntese, julgamento extra... aos arts. 128 , 293 , 460 , 522 , caput, e 535 , inciso II , todos do Código de Processo Civil de 1973 , sustentando... aos arts. 128 , 293 , 460 , 522 , caput, e 535 , inciso II , todos do Códig...

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