Artigo 522 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Andamento do Processo n. 2074594-19.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/04/2021 do TJSP

Nº 2074594-19.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1141 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2021

desleal, a propósito, praticam também os empresários que declaram o ICMS, mas não o recolhem. E jamais se cogitou de suspender a exigibilidade do tributo, por causa desse censurável fenômeno, à…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2074594-19.2021.8.26.0000 SP 2074594-19.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000257034 Decisão monocrática 42.835 Agravo de Instrumento nº 2074594-19.2021.8.26.0000 MATAO Agravante : SUPERMERCADO…

Contrarrazões - Ação Perdas e Danos de Nova Comunicação e Radiofusão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, Autos n.o E RADIOFUSÃO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no , com…

Contrarrazões - Ação Perdas e Danos de Nova Comunicação e Radiofusão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, Autos n.o E RADIOFUSÃO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no , com…

Página 1424 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2020

Nº 0228958-91.2009.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Michel Derani - 1. O Comunicado 466/2020 expedido pela E. Corregedoria Geral de…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0807947-80.2019.8.02.0000 AL 0807947-80.2019.8.02.0000

ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS... AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0805875-23.2019.8.02.0000 AL 0805875-23.2019.8.02.0000

DE INSTRUMENTO. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATOS. 1. NAO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI 13.105... , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0804010-62.2019.8.02.0000 AL 0804010-62.2019.8.02.0000

A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO... DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI 13.105 , DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0807530-30.2019.8.02.0000 AL 0807530-30.2019.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete da Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Agravo de Instrumento n. 0807530-30.2019.8.02.0000 Interpretação / Revisão de Contrato 1ª Câmara Cível Relatora : Desa. Elisabeth…