Artigo 522 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Intimação - Agravo De Instrumento - 5020453-13.2017.4.03.0000 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020453-13.2017.4.03.0000 POLO ATIVO MARIA APARECIDA COSTA TEORO ALVES ANGELO ADVOGADO(A/S) FABIO PALLARETTI CALCINI | 197072/SP JOSE LUIZ MATTHES | 76544/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito contra Construtora Albuquerque

02/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Última distribuição : 11/03/2021 Valor…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1921240 RS 2021/0037125-0

EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1921240 - RS (2021/0037125 - 0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : VALDIMIR TOGNON ADVOGADOS : MÁRCIO ROBERTO DA SILVA - RS031834…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1941481 DF 2021/0222041-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1941481 - DF (2021/0222041-5) DECISAO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente feito, pode-se inferir que FUNDAÇAO BANCO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854896 PA 2019/0383464-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1854896 - PA (2019/0383464-2) DECISAO Trata-se de recurso especial (fls. 552-594) interposto por ANTONIO BORGES PEIXOTO contra v. acórdão exarado pelo eg. Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 697650 RJ 2015/0090879-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 697650 - RJ (2015/0090879-9) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NASHUA MEDIA DO BRASIL INFORMATICA LTDA e JUAN JERONIMO BROWNE contra decisão …

Andamento do Processo n. 1941109 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1941109 - RJ (2021/0221885-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MARCOS DA ROCHA MENDES ADVOGADO : KARLA BENDER LAGE DE OLIVEIRA - RJ176831 AGRAVADO :…

Andamento do Processo n. 1964704 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1964704 - RS (2021/0324048-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : NERI DE GODOY RODRIGUES ADVOGADOS : JAIME…

Andamento do Processo n. 1974219 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1974219 - PR (2021/0273138-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA - RJ115002…

Andamento do Processo n. 1890793 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1890793 - PB (2020/0214604-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADOS : PAULO GUEDES PEREIRA - PB006857 FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA…