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24 de março de 2019
Artigo 522 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 522 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8040663220188020000 AL 0804066-32.2018.8.02.0000

DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ... MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI 13.105 , DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO... recentemente no Código de Processo Civil, qual seja o art. 330 § 2º e 3º, que vis...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8034713320188020000 AL 0803471-33.2018.8.02.0000

A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS... do novel artigo 330, § 3º do Código de Ritos (art. 285-B, do CPC/73). Nesse viés, convém trazer à baila os preceitos... SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8006624120168020000 AL 0800662-41.2016.8.02.0000

. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇAO DO RECURSO DE AGRAVO... DE PROCESSO CIVIL LEI 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI ... se encontrar o bem indicado, e o faço com fundamento no art. 3º, do D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8049835120188020000 AL 0804983-51.2018.8.02.0000

REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS... A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS.... NAO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI 13.105, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7281477320148020001 AL 0728147-73.2014.8.02.0001

ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇAO... A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI 13.105, DE 16.03.2015 EM 1 8.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS... SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8026737220188020000 AL 0802673-72.2018.8.02.0000

DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇAO DO RECURSO DE AGRAVO... DE PROCESSO CIVIL LEI 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO... que houve distorção na aplicação do art. 68, II, b da Lei n.º 8.245/9...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8025487520168020000 AL 0802548-75.2016.8.02.0000

ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS.... NAO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS... PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8038377220188020000 AL 0803837-72.2018.8.02.0000

DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI 13.105... , DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI 5.869 , DE 11.01.1973... , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8020163320188020000 AL 0802016-33.2018.8.02.0000

ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À... A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS... de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Pr...

Andamento do Processo n. 0805281-43.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 05/10/2018 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0805281-43.2018.8.02.0000 Antecipação de Tutela / Tutela Específica 2ª Câmara Cível Relator:Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira Agravante : Joaquim Cesar Soriano

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