REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS.... 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº …
Art. 522 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08015881720198020000 AL 0801588-17.2019.8.02.0000
DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO... REVISIONAL DE CONTRATOS. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO…
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08002353920198020000 AL 0800235-39.2019.8.02.0000
AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ... DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS …
Página 4 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Agosto de 2019
A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08029470220198020000 AL 0802947-02.2019.8.02.0000
DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73... Barros da Silva Lima 8 CONTRATOS. NAO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDI……
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08027980620198020000 AL 0802798-06.2019.8.02.0000
ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS.... NAO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08013266720198020000 AL 0801326-67.2019.8.02.0000
DE INSTRUMENTO. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATOS. NAO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105.... Nesse sentido, o art. 139, inciso II, do Código de Processo Civil , …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08021607020198020000 AL 0802160-70.2019.8.02.0000
AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ... REVISIONAL DE CONTRATOS. NAO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCE……
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08017232920198020000 AL 0801723-29.2019.8.02.0000
, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À.... NAO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08002336920198020000 AL 0800233-69.2019.8.02.0000
DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105... pela duração razoável do processo". Na trilha desse desiderato, dispõe o art. …
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