A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇAO DO RECURSO... ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/7……
Art. 522 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08016176720198020000 AL 0801617-67.2019.8.02.0000
AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ... DE BUSCA E APREENSAO. 1. NAO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCE……
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08043795620198020000 AL 0804379-56.2019.8.02.0000
ao art. 265, IV, "a" do Código de Processo Civil. Com efeito, o artigo 313, inciso V, alínea a do Novo Código de Processo... DE PRECEDENTE = ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇAO REVISIONAL. NAO OBSTANTE A …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07035286320188020058 AL 0703528-63.2018.8.02.0058
DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇAO DO RECURSO DE AGRAVO... o art. 397 da Lei Substantiva Civil. Ademais, sustenta que " a ação atende …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08023226520198020000 AL 0802322-65.2019.8.02.0000
A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS Tribunal de Justiça Gabinete Des. Paulo... no art. 313, V, alínea "a" do NCPC, correspondente ao art. 265, IV, "a" do C……
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08034537520198020000 AL 0803453-75.2019.8.02.0000
DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO... DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. 1. NAO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓ……
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07000331420178020036 AL 0700033-14.2017.8.02.0036
. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇAO DO RECURSO DE AGRAVO... CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. NAO OBSTANTE …
Página 11 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Setembro de 2019
REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS.... 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08015881720198020000 AL 0801588-17.2019.8.02.0000
DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO... REVISIONAL DE CONTRATOS. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO…
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08002353920198020000 AL 0800235-39.2019.8.02.0000
AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ... DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS …
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