Artigo 522 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2108953 SP 2022/0113929-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2108953 - SP (2022/0113929-0) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por FERNANDO DE MOURA, com fundamento no art. 522 do CPC/73, contra decisão que inadmitiu o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2087836 SP 2022/0071958-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.087.836 - SP (2022/0071958-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CONSTRUTORA IMPLANTEC LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1959874 PR 2021/0208430-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1959874 - PR (2021/0208430-6) EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA PROFISSIONAL. COBERTURA. NAO …

Intimação - Agravo De Instrumento - 5012232-41.2017.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012232-41.2017.4.03.0000 POLO PASSIVO WALDINEI WIEZEL ADVOGADO(A/S) WILIAN HENRIQUE WIEZEL | 294952/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0025700-65.2014.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0025700-65.2014.4.03.0000 POLO PASSIVO JUAN JOSE AVELLANEDA FIGUEROA ADVOGADO(A/S) VINICIUS JUCA ALVES | 206993/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0029878-23.2015.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0029878-23.2015.4.03.0000 POLO ATIVO PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA ADVOGADO(A/S) MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ | 19886/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5033853-89.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033853-89.2020.4.03.0000 POLO ATIVO POSTO SOL DA DUTRA LTDA. ADVOGADO(A/S) LUCIANA TAKITO | 127439/SP PAULO HENRIQUE SOUZA EBLING | 215064/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento n° 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente Relator Ilmo. Sr. Dr.

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Agravo de Instrumento - de Mundi-Eps Indústria e Comércio de Plástico contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MUNDI-EPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. - EPP , pessoa jurídica de direito privado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2096879 SP 2022/0088424-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2096879 - SP (2022/0088424-6) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por G S G, com fundamento no art. 522 do CPC/73, contra decisão que inadmitiu o processamento do …