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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 522 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 522 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

RESENHA: 20/06/2017 A 20/06/2017 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - VARA: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM PROCESSO: 00143735420148140301 PROCESSO ANTIGO: ---

Pg. 204. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2017

Interessado : J. M. Y. Advogado : Fabio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Advogado : Paulo Roberto de Oliveira Gomes (OAB: 5930/MS) Interessada : M. C. A. N. Advogado : Tiago Nascimento Lima (OAB:

Pg. 2230. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

Observa-se dos autos que, no presente caso, a decisão de f. 248 que homologou os cálculos contábeis apresentados pelo perito judicial possui nítida natureza interlocutória, nos termos do que dispunha

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2017

Anteriormente à análise do recurso, em consulta ao Sistema Digital de Segundo Grau acerca do atual trâmite do processo originário, verifiquei a existência de acordo judicial, o qual foi homologado

Inteiro Teor. Apelação: APL 436877020128060064 CE 0043687-70.2012.8.06.0064

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0043687-70.2012.8.06.0064 - Apelação Apelante: Andre Regis de Lima Apelado: Banco Bradesco

[MODELO] Agravo de instrumento interposto por município

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª. REGIÃO MUNICÍPIO DE RECIFE , pessoa jurídica de direito público interno, pelo procurador ao final assinado, nos

Andamento do Processo n. 0004720-61.2017.8.10.0001 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 25/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0004720-61.2017.8.10.0001 (63002017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO | CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AUTOR: FLAVIA TEREZA CAVALCANTE DE MORAIS e MARIA DE NAZARE

Pg. 713. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

o correto corresponde à terceira hipótese apresentada. Afirmam que o contrato foi firmado na vigência do Código Civil de 1916, sendo assim, os juros moratórios devem corresponder a 6% ao ano até

Pg. 846. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

de Moura - Vistos. Fls. 15. Conforme as informações de fls. 19, é impossível a remessa dos autos para o Colégio Recursal competente, considerando a impossibilidade do sistema informatizado. Deverá o

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

da concordância manifestada pela exequente em relação à impugnação da Fazenda, homologo os cálculos de fls. 104 e a verba honorária.Em razão do reconhecimento espontâneo da impugnação, fixo os

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