Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 522 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 522 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Andamento do Processo n. 00017906720148140097 - 15/12/2017 do TJPA

e seguintes da Lei n. 5.869/73. Nesse sentido, o STJ interprete das leis infraconstitucionais editou enunciado administrativo... sua intempestividade, na medida em que interposto após o escoamento do prazo legal. Como sabido, o art. 508 do Código de Processo... RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESS...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/12/2017

devem ser examinados à luz do art. 522 e seguintes da Lei n. 5.869 /73. Nesse sentido, o STJ interprete das leis.... Como sabido, o art. 508 do Código de Processo Civil de 1973 previa que o prazo para interposição de recurso de apelação era de 15..., INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE dos artigos 19 , 20 e 21 da...

Andamento do Processo n. 0805199-46.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 04/12/2017 do TJAL

DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ... MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI 13.105 , DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO... EMPRESA FIDUCIÁRIA NO FINAL DA DEMANDA, CASO DEVIDAS. O ART. 330 , § 3º , DO NOVO...

Pg. 236. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/12/2017

REVISIONAL DE CONTRATOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI 13.105... em torno do novel artigo 330, § 3º, do Código de Ritos (art. 285-B, do CPC/73). Nesse viés, convém trazer à baila... Código de Processo Civil L. 13.105/2015, foram introduzidas alterações substanc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8012963720168020000 AL 0801296-37.2016.8.02.0000

. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATOS. 1. NAO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI ... o novel Código de Processo Civil tenha entrado em vigor no dia 18/03/2016, por força do Enunciado administrativo 2... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8029095820178020000 AL 0802909-58.2017.8.02.0000

DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇAO DO RECURSO DE AGRAVO... DE PROCESSO CIVIL LEI 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO... DE VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8026449020168020000 AL 0802644-90.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Agravo de Instrumento n. 0802644-90.2016.8.02.0000 Tratamento da Própria Saúde 2ª Câmara Cível Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho

Pg. 504. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

ADV: ANDRÉ LUIZ ESTEVES TOGNON (OAB 139512/SP) ADV: JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES (OAB 13591/MS) ADV: IVAM MARCELO ANDREJEVAS (OAB 266180/SP) ADV: CARLOS EDUARDO CURY (OAB 122855/SP) ADV: JOSE

Pg. 2730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

0009758-28.2016.8.13.0091 da Comarca de Bueno Brandão.Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de devolução sem cumprimento. Intime-se. - ADV: VANDERLEI ROSTIROLLA (OAB 243145/SP) Processo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074378761 RS

NWN Nº 70074378761 (Nº CNJ: 0201991-27.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Seguros. Renda temporária por incapacidade. Agravo retido. Desnecessidade de expedição de ofício à receita federal.

×