Artigo 522 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)
Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0807947-80.2019.8.02.0000 AL 0807947-80.2019.8.02.0000

ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS... AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0805875-23.2019.8.02.0000 AL 0805875-23.2019.8.02.0000

DE INSTRUMENTO. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATOS. 1. NAO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI 13.105... , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0804010-62.2019.8.02.0000 AL 0804010-62.2019.8.02.0000

A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO... DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI 13.105 , DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0807530-30.2019.8.02.0000 AL 0807530-30.2019.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete da Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Agravo de Instrumento n. 0807530-30.2019.8.02.0000 Interpretação / Revisão de Contrato 1ª Câmara Cível Relatora : Desa. Elisabeth…

Página 2183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.211 - AL (2020/0002817-1) RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MACEIÓ PROCURADORE : JOSÉ ESPEDITO ALVES - AL003306 S LAILA MARTINS DE CARVALHO PORTO E OUTRO(S) -AL012064B RECORRIDO :…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 0800235-39.2019.8.02.0000 AL 0800235-39.2019.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Embargos de Declaração n. 0800235-39.2019.8.02.0000/50000 Interpretação / Revisão de Contrato 2ª Câmara Cível Relator: Des. Pedro…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700362-68.2014.8.02.0056 AL 0700362-68.2014.8.02.0056

Tribunal de Justiça Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelação n. 0700362-68.2014.8.02.0056 Obrigação de Fazer / Não Fazer 1ª Câmara Cível Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0231231-90.2019.8.21.7000 RS

PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 522 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Verifica-se, no caso dos autos, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0803056-16.2019.8.02.0000 AL 0803056-16.2019.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete da Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Agravo de Instrumento n. 0803056-16.2019.8.02.0000 Interpretação / Revisão de Contrato 2ª Câmara Cível Relatora : Desa. Elisabeth…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0801617-67.2019.8.02.0000 AL 0801617-67.2019.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Agravo de Instrumento n.º 0801617-67.2019.8.02.0000 Alienação Fiduciária 2ª Câmara Cível Relator:Des. Pedro Augusto…