Inciso VII do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA CAPITAL/RJ , brasileira, solteira, doméstica, portadora do RG n° , e do CPF n° , nascida em 05 de agosto de 1975, residente e domiciliada CEP: , por seus…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _ VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SANTA CATARINA PEDRO FIDELIE , Brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, inscrito no cadastro de…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _ VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SANTA CATARINA PEDRO FIDELIE , Brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, inscrito no cadastro de…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, solteiro, técnico de laboratório, inscrita no cadastro de pessoas físicas de número ,…

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/08/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: RECANTO…

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/08/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: RECANTO…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE VITORIA ESPÍRITO SANTO Nome Portador do CPF estado civil solteiro, chefe de bar Residente Cep: vem respeitosamente perante Vossa…

Petição - Ação Aviso Prévio

AO EXMO JUIZO FEDERAL DA 17 VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL - RIO DE JANERO Processo n°. : -2013-5-01-0017 RECANTO DA GASTRONOMIA ITALIANA LTDA , vem, através de seus advogados…

Petição - Ação Aviso Prévio

AO EXMO JUIZO FEDERAL DA 17 VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL - RIO DE JANERO Processo n°. : -2013-5-01-0017 RECANTO DA GASTRONOMIA ITALIANA LTDA , vem, através de seus advogados…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, solteiro, técnico de laboratório, inscrita no cadastro de pessoas físicas de número ,…