Art. 114, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103865920165150140

as multas tributárias". E da interpretação sistêmica do previsto no art. 114, inciso VIII, da CF/88 com os artigos 6º, 76... que a competência desta Justiça Especializada é firmada pela Constituição

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a competência contida no art. 114 , VII , da Constituição Federal e o disposto nos artigos 832 , parágrafo 3º , da CLT e 43 da Lei... ajuizada após a data de início da vigência da Lei nº 13.467 …

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dentro de cada mês de competência. Tendo em vista a competência contida no art. 114 , VII , da Constituição Federal... aplicada ao processo em apreço a regra contida no art. 791-A da CLT . Trata-se …

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de cada mês de competência. Tendo em vista a competência contida no art. 114 , VII , da Constituição Federal e o disposto... ao processo em apreço a regra contida no art. 791-A da CLT . Trata-se de …

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dentro de cada mês de competência. Tendo em vista a competência contida no art. 114 , VII , da Constituição Federal... e o disposto nos artigos 832 , parágrafo 3º , da CLT e 43 da Lei 8.212 /91, …

Página 11183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Junho de 2020

com os respectivos limites dentro de cada mês de competência. Tendo em vista a competência contida no art. 114 , VII... , da Constituição Federal e o disposto nos artigos 832 , parágrafo 3º , da …

Página 34811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Junho de 2020

consolidado na Súmula Vinculante nº 53 do STF, in verbis: “A competência da Justiça do trabalho prevista no art. 114 , VII... , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das …

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: “A competência da Justiça do trabalho prevista no art. 114 , VII , da Constituição Federal alcança a execução de ofício... E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 852 -I da CLT , …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203415920185040752

trabalhistas. Portanto, deve repará-los ex vi legis (art. 5.º, inciso V; § 6.º do artigo 37; e artigo 114 , inciso VII... (art. 1º , III e IV e art. 170 , III , ambos da Constituição Federal ). …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00210628620175040221

, inciso V; § 6º do artigo 37; e artigo 114, inciso VII, todos da CRFB, assim como o artigo 186 do CC). Assim, muito..., ainda, o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constitui…