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20 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2018

os limites do julgado, inclusive quanto à parcela previdenciária devida, se houver, conforme determinação do artigo 114, VII..., não há, por enquanto, que se falar em inconstitucionalidade do art. 879, § 7º da CLT, indeferindo-se o pedido... do art. 789-A, V da CLT. Intimem-se os litigantes. Vitória, 19 de novembro de...

Pg. 1427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2018

determinação do artigo 114, VII, da CF. Imposto de renda a ser apurado conforme parâmetros da Instrução Normativa 1.127/2011... da Receita Federal do Brasil. Os cálculos deverão ser exportados e encaminhados para o e-mail vitv04.calculos@trtes...

Pg. 1432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2018

previdenciária devida, se houver, conforme determinação do artigo 114, VII, da CF. Imposto de renda a ser apurado conforme parâmetros... do processo de recuperação judicial da reclamada. Ressalta-se que os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei 11.101/2005 prevê... da Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal ...

Pg. 1445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2018

parcela previdenciária devida, se houver, conforme determinação do artigo 114, VII, da CF. Imposto de renda a ser apurado... como estimativa de honorários. O auxiliar do juízo deve observar as regras insculpidas nos artigos 466, 467, 473 e 474... conforme parâmetros da Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal...

Pg. 1447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2018

previdenciária devida, se houver, conforme determinação do artigo 114, VII, da CF. Imposto de renda a ser apurado conforme... pela executada de parcelamento da dívida judicial na forma estabelecida no artigo 916 do Novo Código de Processo Civil... das parcelas subsequentes acrescidas de multa de 10%, conforme estabele...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9160620145030173

o acórdão recorrido, violando a literalidade do art. 114, VIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido... previdenciária, em razão de parcelamento do débito, a fim de afastar ofensa ao art. 114, VIII, da Constituição Federal. Do exposto... que afasta por completo a incidência do artigo 889-A da CLT, inv...

Andamento do Processo n. 0001571-05.2017.5.17.0004 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-17

previdenciária devida, se houver, conforme determinação do artigo 114, VII, da CF. Imposto de renda a ser apurado... conforme parâmetros da Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal do Brasil. Os cálculos deverão ser exportados..., conforme previsto no artigo 11-A da CLT. Após, à parte contrária independenteme...

Andamento do Processo n. 0001571-05.2017.5.17.0004 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-17

parcela previdenciária devida, se houver, conforme determinação do artigo 114, VII, da CF. Imposto de renda a ser apurado... conforme parâmetros da Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal do Brasil. Os cálculos deverão ser exportados... anos, conforme previsto no artigo 11-A da CLT. Após, à parte contrária i...

Andamento do Processo n. 0001571-05.2017.5.17.0004 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-17

, inclusive quanto à parcela previdenciária devida, se houver, conforme determinação do artigo 114, VII, da CF. Imposto... de renda a ser apurado conforme parâmetros da Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal do Brasil. Os cálculos... do processo pelo prazo de 2 anos, conforme previsto no artigo 11-A da CLT. ...

Andamento do Processo n. 0001571-05.2017.5.17.0004 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-17

parcela previdenciária devida, se houver, conforme determinação do artigo 114, VII, da CF. Imposto de renda a ser apurado... conforme parâmetros da Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal do Brasil. Os cálculos deverão ser exportados... anos, conforme previsto no artigo 11-A da CLT. Após, à parte contrária i...

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