Inciso VII do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010387-11.2020.5.18.0111 GO 0010387-11.2020.5.18.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010387-11.2020.5.18.0111 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : PREMIUM…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000331-38.2015.5.03.0069 MG 0000331-38.2015.5.03.0069

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0000331-38.2015.5.03.0069 (AP) (Procedimento Sumaríssimo) AGRAVANTE: ACOPLATION ANDAIMES LTDA. AGRAVADO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011101-05.2016.5.03.0183 MG 0011101-05.2016.5.03.0183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011101-05.2016.5.03.0183 (AP) AGRAVANTE: FLAVIANO FERREIRA GUIMARAES AGRAVADA: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010998-76.2019.5.03.0026 MG 0010998-76.2019.5.03.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010998-76.2019.5.03.0026 (AP) (Procedimento Sumaríssimo) AGRAVANTES: 1 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. 2 -…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002238020175010302 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100223-80.2017.5.01.0302 (ROT) RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA EMENTA…

Andamento do Processo n. 0000331-38.2015.5.03.0069 - AP - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº AP-0000331-38.2015.5.03.0069 Relator Emília Lima Facchini AGRAVANTE ACOPLATION ANDAIMES LTDA ADVOGADO THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA(OAB: 113239/MG) AGRAVADO WESLEY CARLOS DA SILVA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000331-38.2015.5.03.0069 - AP - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº AP-0000331-38.2015.5.03.0069 Relator Emília Lima Facchini AGRAVANTE ACOPLATION ANDAIMES LTDA ADVOGADO THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA(OAB: 113239/MG) AGRAVADO WESLEY CARLOS DA SILVA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010998-76.2019.5.03.0026 - AP - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº AP-0010998-76.2019.5.03.0026 Relator Emília Lima Facchini AGRAVANTE RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP) ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010998-76.2019.5.03.0026 - AP - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº AP-0010998-76.2019.5.03.0026 Relator Emília Lima Facchini AGRAVANTE RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP) ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010567-54.2020.5.03.0140 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010567-54.2020.5.03.0140 AUTOR CAMILLA MARQUES VIEIRA ADVOGADO MARCOS THADEU SOARES PENIDO DE TOLEDO(OAB: 105703/MG) RÉU CONFIAMIX SOLUCOES EM HIGIENE E LIMPEZA LTDA ADVOGADO…