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24 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1017191320175010281 RJ

a reparação ex vi legis (art. 5.º, inciso V; § 6.º do artigo 37; e artigo 114, inciso VII , todos da CRFB... do artigo 71 da Lei n. 8.666 /93 - Lei de Licitações assim preconiza: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. De acordo com o entendimento cons...

Inteiro Teor. : RTSum 1542620195210007

previdenciárias e obrigações fiscais, a incidirem sobre as parcelas tributáveis (art. 114, VII, CF; art. 876, CLT e Súmula... DE OLIVEIRA Fundamentação SENTENÇA 1 RELATÓRIO. Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. 2 FUNDAMENTAÇAO. DESLIGAMENTO..., na forma do art. 484-A, da CLT. Por consequência, condeno a reclamad...

Inteiro Teor. : RTOrd 9183820185210042

do art. 114, VII, da CF, após a EC 45/2004, os processos que envolvem matérias relacionadas à atividade de fiscalização... do trabalho, passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar...: 17.428.731/0001-35 Advogado(s) do reclamante: PRISCILLA MIRELLE RAMOS SILV...

Inteiro Teor. : RTSum 17188920185100101 DF

Especializada, eis que o artigo 114, inciso VII da CF/88 estabeleceu apenas a execução das contribuições sociais previstas no... de provar suas alegações, por ser o fato impeditivo do direito vindicado pelo autor (CPC, art. 373, inciso II e CLT, art. 818... ao art. 832, § 3º da CLT, declara-se a natureza salarial das ...

Inteiro Teor. : RTSum 1500420195100101 DF

da incompetência desta Justiça Especializada, eis que o artigo 114, inciso VII da CF/88 estabeleceu apenas a execução... artigo 769 da CLT e 15 do Código de Processo Civil, estabelece nos artigos 341, caput, e art. 344: "Art. 341. Incumbe também... o esvaimento da reparação por danos morais albergada na Constituição F...

Inteiro Teor. : RTOrd 427220195100101 DF

, em razão da incompetência desta Justiça Especializada, eis que o artigo 114, inciso VII da CF/88 estabeleceu apenas a execução... da gestação até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Ressalte-se, ainda, que a Súmula... do estado gravídico. Desse modo, a interpretação constitu...

Inteiro Teor. : RTSum 808420195100101 DF

Especializada, eis que o artigo 114, inciso VII da CF/88 estabeleceu apenas a execução das contribuições sociais... Em atenção ao art. 832, § 3º da CLT , declara-se a natureza salarial das verbas consoante artigo 28 da Lei 8212 /91... previstas no artigo 195 , I , a , e II da CF/88 . Quanto ao Imposto de Renda, autori...

Inteiro Teor. : RTOrd 8747620175100101 DF

que o artigo 114, inciso VII da CF/88 estabeleceu apenas a execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I... dos arts. 485, inciso I, 330 inciso I, e § 1º, incisos I e II, ambos do CPC, relativamente ao pleito de gratificação... natalina proporcional de 2014 e condenação da reclamada ao pagamento dos re...

Inteiro Teor. : RTOrd 487920195100101 DF

para o inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República. O colendo Tribunal Superior do Trabalho conferiu.... Alcance do art. 114, VIII , da Constituição Federal . 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114... do Trabalho prevista no art. 114, VIII , da Constituição Federal alcança a execução d...

Inteiro Teor. : RTOrd 383520195100101 DF

sociais de terceiros, em razão da incompetência desta Justiça Especializada, eis que o artigo 114, inciso VII da CF/88... postuladas, não há falar na aplicação da multa prevista no art. 467 da LT Indefiro o pagamento da multa estabelecida nos artigos... estabeleceu apenas a execução das contribuições sociais previstas...

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