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24 de março de 2019
Inciso VII do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11382920135010281

do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo art... 535, inciso II; Lei nº 11/1995, artigo 6º, §7º; Código Tributário Nacional, artigo 187; Lei nº 6830/1980, artigo 5º... ofensa aos artigos 897-A da CLT, 535, inciso II, do CPC, 1º, 2º, §...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 107088020165030183

da penalidade administrativa, na forma do art. 114, VII, da Constituição Federal. Precedentes do TST. 3. Acórdão regional... 1º, inciso IV, 5º, inciso II, e 114 da Constituição Federal, 421, 594 e 610 do Código Civil e 2º, 3º, 34, 39, 78, 455... há falar em violação do artigo 5º, caput e inciso LV, da Constituição Fed...

Inteiro Teor. : RTOrd 15664120185100101 DF

da incompetência desta Justiça Especializada, eis que o artigo 114, inciso VII da CF/88 estabeleceu apenas a execução... e XXXI do art. 7º da Constituição Federal c.c. art. 461 da CLT. Dispõe o art. 461 da CLT que "Sendo idêntica a função..., nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. INÉPCIA DO PEDIDO DE ACÚMULO DE...

Inteiro Teor. : RTSum 16902420185100101 DF

desta Justiça Especializada, eis que o artigo 114, inciso VII da CF/88 estabeleceu apenas a execução das contribuições sociais... Civil, estabelece nos artigos 341 , caput , e art. 344: "Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente... Em atenção ao art. 832, § 3º da CLT , declara-se a natureza salarial d...

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/03/2019

. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Segundo dispõe o art. 114, VII, da CF/88, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional... da dívida nos moldes do art. 59, da Lei 11.101/2005 aplicável o art. 924, III, do NCPC. Colho da jurisprudência os seguintes... ser habilitado perante o juízo da falência, seguindo o determin...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/03/2019

DE CRÉDITO. Segundo dispõe o art. 114, VII, da CF/88, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004... habilitado perante o juízo da falência, seguindo o determinado no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, de sorte a ingressar no...: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que ...

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/03/2019

. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Segundo dispõe o art. 114, VII, da CF/88... que habilitação nos autos da falência importa em novação da dívida nos moldes do art. 59, da Lei 11.101/2005 aplicável o art... no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, de sorte a ingressar no devido ...

Pg. 341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/03/2019

DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Segundo dispõe o art. 114, VII, da CF/88, com a redação que lhe foi dada pela Emenda..., este deve ser habilitado perante o juízo da falência, seguindo o determinado no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005... possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a ...

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/03/2019

DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Segundo dispõe o art. 114, VII, da CF/88, com a redação que lhe foi dada pela Emenda... (OAB: 11993/MT) TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - FERNANDO LEOCADIO AYALA INTIMAÇÃO Fica... em novação da dívida nos moldes do art. 59, da Lei 11.101/2005 aplicáv...

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/03/2019

. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Segundo dispõe o art. 114, VII, da CF/88...Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/03/2019 11.101/2005 aplicável o art. 924... art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, de sorte a ingressar no devido concurso d...

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