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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 861 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 861 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.

Embargos de Declaração: ED 1589067601 PR 1589067-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1202686 SP 2010/0125090-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.686 - SP (2010/0125090-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : JOÃO ALEXANDRE SILVEIRA ADVOGADO : FÁBIO RODRIGO VIEIRA E OUTRO(S) - SP144843 RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DO LOTEAMENTO JARDIM OKINAWA ADVOGADO : ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES - SP142608 DECISÃO Trata-se de recurso especial int...

Andamento do Processo n. 2010/0125090-8 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4234) RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.686 - SP (2010/0125090-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : JOÃO ALEXANDRE SILVEIRA ADVOGADO : FÁBIO RODRIGO VIEIRA E OUTRO (S) - SP144843 RECORRIDO :

Pg. 5272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

seguintes do CC/1916 (correspondentes aos artigos 861 e 875 do CC/2002). Acrescentou, ainda, ser indevida a multa moratória, "por não estar a relação jurídica pautada pelos liames de um contrato

Andamento do Processo n. 0003590-22.2014.8.26.0219 - Apelação - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0003590-22.2014.8.26.0219 - Processo Físico - Apelação - Guararema - Apelante: Prefeitura Municipal de Guararema - Apelado: Geraldo Rodrigues de Noronha - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho -

Pg. 2896. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

- Apelado: Geraldo Rodrigues de Noronha - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento à apelação e deram provimento parcial ao reexame necessário. V.U. - LEGITIMIDADE ATIVA – ATUAÇÃO DO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1589067601 PR 1589067-6/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.589.067-6/01, DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTE: HSBC BANK BRASIL S/A EMBARGADO: LUIZ RIBEIRO VERÍSSIMO RELATORA:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 635911120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO N° 0063591-11.2012.8.19.0001 Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Recorrida: PAULO ROBERTO GRIBEL

Andamento do Processo n. 0209387-08.2007.8.26.0100 - 17/03/2017 do TJSP

Processo 0209387-08.2007.8.26.0100 (583.00.2007.209387) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Mercadora Cobranças e Custódia S/c Ltda. e outros - Beatriz de

Pg. 458. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

Processo 0201057-80.2011.8.26.0100 (583.00.2011.201057) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material -Carlos Eduardo Escocard de Freitas - Elódia Ávila - - Plinio Pinheiro Filho - - Saga

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