Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP. Processo N°. , devidamente qualificada nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que move em face , por seu…
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COBRANÇA COMISSÃO DE CORRETAGEM. OPÇÃO DE VENDA OUTORGADA POR TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. INEFICÁCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS EM RELAÇÃO AS …
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° MASSA FALIDA DE ZOLLI IMPORTAÇÃO E…
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100018-43.2020.5.01.0012 (ROT) RECORRENTE: VERA LÚCIA FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA RECORRIDO: ARLETE ALVES FERNANDES RELATOR: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° MASSA FALIDA DE ZOLLI IMPORTAÇÃO E…
cabe ao paciente ou responsável pagador, apenas. A participação do responsável legal em reuniões durante a internação do paciente (setembro e outubro de 2021, já que a ré esclareceu que a internação…
De acordo com o art. 305 do CC o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, com essa afirmação é possível observar que o terceiro não…
Nº 2095963-35.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
de bens constante de fls. 137 mostra que os pais do autor são proprietários de imóvel e veículos, possuindo, ainda, aplicações financeiras. Se não é rico ou abastado, também está longe de ser…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - IPAS, devidamente qualificado nos autos da…