Art. 861 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.
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. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO... ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação... no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 9. A pretensão de repetição do i...
previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às.... 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para os efeitos... como que a pretensão repetitória prescreve em três anos, na vigência do Código Civi...
] Poucas pessoas estudam o ato jurídico unilateral chamado "gestão de negócios", disciplinado a partir do art. 861... do Código Civil (CC). Costumo dizer que se trata do ato do intrometido ou do enxerido, pois a gestão de negócios ocorre... a dívida do dono do negócio se se tratar de gestão útil, necessária ou proveito...
ou da vontade das partes”, nos exatos termos do disposto no art. 265 do Código Civil. Oportuno trazer à baila a lição... da quitação previstos no art. 320 do Código Civil, não pode ser simplesmente desprezada por guardar relação... de negócios (art. 665 do Código Civil), como bem fundamentado na r. sentença. Ao que tu...
, o que se amolda ao instituto da gestão de negócio, conforme art. 861 e seguintes do Código Civil. Não se configura, assim, a revelia... (art. 5º, LV, da CRFB), princípios da isonomia e segurança jurídica e os artigos 9º e 10 do CPC/15, aqui aplicáveis..., isonomia quanto às disposições do próprio CPC/15 e art 790 cap...
, o que se amolda ao instituto da gestão de negócio, conforme art. 861 e seguintes do Código Civil. Não se configura... legal substancial (art. 5º, LV, da CRFB), princípios da isonomia e segurança jurídica e os artigos 9º e 10 do CPC/15, aqui... jurídica, isonomia quanto às disposições do próprio CPC/15 e art 790 caput...
de 1973 e aos arts. 320 e 861 do Código Civil. Aduzem, inicialmente, que, a despeito da oposição de embargos de declaração... magistrado, o apelado não tem obrigação de prestar contas aos apelantes. De acordo com o art. 1.394 do Codigo Civil... ofensa aos arts 914 do Código de Processo Civil de 1973 e aos arts. 320 e ...
Civil de 1973 e aos arts. 320 e 861 do Código Civil. Aduzem, inicialmente, que, a despeito da oposição de embargos... entre as partes a ensejar a prestação de contas pelo requerido, acabou por violar o disposto no art. 861 do CC, que dispõe sobre a gestão...). Nas razões do recurso especial, os agravantes apontam ofen...