Art. 861 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.
INSERIDO NO CAPÍTULO DEDICADO À GESTÃO DE NEGÓCIOS, CARACTERIZADA PELO ART. 861 DO CÓDIGO CIVIL COMO INTERVENÇÃO NA GESTÃO... QUE CABIA A ESTA AJUIZAR EXECUÇÃO EM NOME PRÓPRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 871 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTÁ... DO ART. 871 DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE DÁ NO INTERESSE DO OBRIGADO A PRES...
TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO... prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no... o enriquecimento sem causa como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletament...
, de contrato de serviços educacionais. Analisando a questão já sob a égide do Código Civil de 2002, concluiu, nos pontos... por abusiva, casos em que também foi aplicado o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002... que aqui nos interessam, que: (I) o prazo prescricional geral, previsto n...
do Código Civil , cujo teor é o seguinte: "Art. 861 . Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão... com as quais trataram, nos exatos termos dos arts. 861 e 990 do Código Civil . Veja-se, ademais, que, conforme salientou a reclamante... devedora das reclamadas. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A ...
, por sua vez, nos termos do art. 108 do Código Civil, é a Escritura Pública: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário... que os seus herdeiros, por a representarem no negócio, são considerados gestores, nos termos do art. 861 do Código Civil... , com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Indefiro, pe...
pretoriano, ofensa aos artigos 205 e 206 , § 3º , IV e V , do CC⁄02 ; e, ainda, 8º da Lei n.º 10.209 ⁄01. Sustentou, em suma... . A propósito, inegável a influência do art. 812 do Código Civil alemão no nosso Código Civil de 2002, especialmente... do art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil . Contrarrazões (fls. 372⁄377...
-se ainda nos termos dos incisos II e III do artigo 861 do Código Civil. Int. - ADV: NILSON NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB... Parisi - Vistos. Apresente a executada, no prazo de trinta dias, o seu balanço especial, na forma da lei, procedendo... JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARIO CHIUVITE JÚNIOR ES...
, nos termos do art. 134, §3º do Código de Processo Civil. Com espeque no previsto no artigo 135 do caderno processual... do artigo 861 do Código Civil. Int. - ADV: NILSON NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB 210820/SP), LEANDRO BUENO DE AGUIAR (OAB 151704/SP..., nos termos dos artigos 133 do Código de Processo Civil. Autue-se, ...
, com base nos artigos 661, 665 e 861 do Código Civil, e de fraude na mudança da executada para o imóvel... entre os artigos 661, 665 e 861 do Código Civil na forma pretendida pela embargante, eis que a ausência de poderes específicos no... do mandante, sendo incabível a associação entre os artigos 661, 665 e 861 do Có...
em nome do seu pai, o que a tornaria gestora de negócio alheio, com base nos artigos 661, 665 e 861 do Código Civil... em favor do mandante, sendo incabível a associação entre os artigos 661, 665 e 861 do Código Civil na forma pretendida... bem imóvel da executada. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida, na for...