Artigo 861 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100252-45.2021.8.26.9000 SP 0100252-45.2021.8.26.9000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0003187-70.2013.8.24.0081 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0003187-70.2013.8.24.0081

Apelação Nº 0003187-70.2013.8.24.0081/SC RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) APELADO: VICENZI BEBIDAS LTDA (AUTOR) RELATÓRIO Tottal Brasil Alimentos Importação e…

Andamento do Processo n. 00046089720168140201 - 09/04/2021 do TJPA

RESENHA: 07/04/2021 A 07/04/2021 - SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - VARA: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO: 00009032019978140201 PROCESSO…

Andamento do Processo n. 0297300-68.1995.5.02.0261 - ATOrd - 09/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0297300-68.1995.5.02.0261 RECLAMANTE MARIA EULINA AMARAL DA SILVA ADVOGADO NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB: 44065/SP) RECLAMADO DAGMAR SOUZA DE ARAUJO RECLAMADO ILZA DE BRITO…

Página 413 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Abril de 2021

administradora. § 4o O contrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16. § 5o É facultada a estipulação de multa pecuniária em…

Página 11833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Abril de 2021

RECLAMADO ELIZABETH ROBERTI CAMPOS BRITO RECLAMADO GUMERCINDO CAMPOS BRITO NETO RECLAMADO AR INDUSTRIAL EQUIPAMENTOS AERODINAMICOS LTDA Intimado(s)/Citado(s): - MARIA EULINA AMARAL DA SILVA PODER…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2125667-64.2020.8.26.0000 SP 2125667-64.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000259679 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2125667-64.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720404-89.2019.8.07.0003 DF 0720404-89.2019.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0720404-89.2019.8.07.0003 APELANTE(S) JULIO CESAR ALMEIDA DA SILVA…

Página 11300 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2021

Nesse sentido preceitua o art. 49-A do Código Civil: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de…

Andamento do Processo n. 0701340-76.2018.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 26/03/2021 do TJDF

N. 0701340-76.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA. Adv (s).: DF0034678A -ISABELA FARIAS DE SOUSA, DF0030051A - LUCIANA FARIAS DE SOUSA. R: AGDA AGUIAR. Adv (s).:…