Art. 861 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.
QUE SUSTENTOU NO APELO QUE A MULTA DE 1% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, IMPOSTA AO APELADO QUANDO DO JULGAMENTO DA OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE, DEVE SER MANTIDA NO CÁLCULO APRESENTADO NO PLEITO DE CUMPRIMENTO
Apelação Cível n. 0000149-92.2013.8.24.0067 Apelação Cível n. 0000149-92.2013.8.24.0067 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.
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Processo Nº ET-0101162-49.2016.5.01.0511 EMBARGANTE ARIOSTO COUTHE FASHION LTDA -ME ADVOGADO DANIELLA MARIA GONCALVES LUGON (OAB: 76001/RJ) EMBARGADO LUCIENE TOLENTINO ADVOGADO Priscila Korn Friggo
Infere-se dos depoimentos acima transcritos que Luciana e Wagner possuem ingerência em todas as empresas citadas pela embargada, além de possuírem relação de parentesco e vínculo afetivo com os
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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 948.199 - SP (2016/0161465-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADOS : GABRIEL LÓS E OUTRO(S) - SP241717A ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO(S) - SP270825 AGRAVADO : RICARDO POLACOW ZYLBERMAN ADVOGADO : FRANCISCO MARCHINI FORJAZ E OUTRO(S) - SP24...
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natureza contratual e a demanda visava exatamente a declaração de nulidade de cláusula tida por abusiva, casos em que também foi aplicado o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV,
responsabilidades de ambos; verificar se a demandada WSC fez algum tipo de negócio jurídico de corretagem quanto à venda do imóvel onde foram construídos os apartamentos; verificar se há