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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 861 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 861 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078825247 RS

de negócios (art. 861, CC/2002); etc. À parte dessas, contudo, a análise sobre o direito de exigir as contas e do dever... E VENDA DE FUMO EM FOLHA. Segundo o artigo 914 do Código de Processo Civil, o interessado na ação de prestação de contas é..., a esse respeito, por parte do advogado (art. 34, XXI, Estatuto da Adv...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1298585 SP 2018/0118424-6

geral de 10 anos, do artigo 205 , do Código Civil , e não o prazo específico de 3 anos do artigo 206 , § 3º , inciso V... ). LOGO, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER ADOTADO É AQUELE PREVISTO NO ARTIGO 205 , CÓDIGO CIVIL , QUE É DE 10 (DEZ) ANOS... a prescrição quinquenal (art. 27 , CDC ) ou, então, a prescrição de dez anos,...

Andamento do Processo n. 1.298.585 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos, do artigo 205, do Código Civil, e não o prazo específico de 3 anos do artigo 206.... 876/833, CC). LOGO, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER ADOTADO É AQUELE PREVISTO NO ARTIGO 205, CÓDIGO CIVIL, QUE É DE 10 (DEZ... a prescrição quinquenal (art. 27, CDC) ou, então, a prescrição ...

Pg. 6585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018

, § 2º, artigo 206 do Código Civil, levando em consideração os artigos do Código Civil que dispõe sobre o pagamento... indevido (artigos 876 a 883 do Código Civil) e sobre o enriquecimento sem causa (artigos 884 a 886 do Código Civil...), concluindo-se que o artigo 884 do Código Civil abarcaria não apenas as relações e...

Andamento do Processo n. 0052098-26.2018.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - 28/09/2018 do TJSP

a necessária averbação do ato. Ex vi do disposto no artigo 861 do Código de Processo Civil, intime-se a sociedade para..., como de resto autoriza o artigo 861, § 5º, do Código de Processo Civil. (v) Com fulcro no artigo 835, inciso IX...-se que nos termos do parágrafo 3ºdo artigo 861 do Código de Processo Civil, “para...

Pg. 724. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2018

a necessária averbação do ato. Ex vi do disposto no artigo 861 do Código de Processo Civil, intime-se a sociedade para que no..., como de resto autoriza o artigo 861, § 5º, do Código de Processo Civil. (v) Com fulcro no artigo 835, inciso IX, do Código...-se que nos termos do parágrafo 3ºdo artigo 861 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.120465-9 - Execução de Titulo Extrajudicial - 20/09/2018 do TJDF

SOCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 861, do Código de Processo Civil (CPC/15), e do artigo 1.026, do Código... do art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil, postular perante o Juízo competente, a liquidação da empresa.... 861, inc. I, do CPC), devendo ainda comprovar que ofereceu suas cotas aos demais...

Pg. 997. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2018

dos artigos 861 , do Código de Processo Civil ( CPC/15 ), e do artigo 1.026 , do Código Civil , é perfeitamente possível... de 15 (quinze) dias, deverá apresentar a este Juízo o balanço especial da empresa (art. 861 , inc. I , do CPC ), devendo... ainda comprovar que ofereceu suas cotas aos demais sócios (art. 861 , i...

Pg. 3515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

, sua razões não podem ser acolhidas. Tanto o Código Civil em seu artigo 1026 quanto o Código de Processo Civil... em seus artigos 835, IX e 861 permitem a penhora da cotas sociais do devedor junto à sociedade da qual é sócio. Além disso... sob segredo de justiça, conforme Provimento CG 21/2018, publicado no DJE de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3081191220168240020 Criciúma 0308119-12.2016.8.24.0020

DA DIALETICIDADE QUE NÃO FOI VIOLADO. PREPARO RECOLHIDO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DOS SÓCIOS. ARTIGO 1.394 DO CÓDIGO CIVIL . APELANTES QUE TÊM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DO PERÍODO EM QUE ATUARAM... OS ISENTA DO SEU DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTI...

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