Art. 861 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.
de negócios (art. 861, CC/2002); etc. À parte dessas, contudo, a análise sobre o direito de exigir as contas e do dever... E VENDA DE FUMO EM FOLHA. Segundo o artigo 914 do Código de Processo Civil, o interessado na ação de prestação de contas é..., a esse respeito, por parte do advogado (art. 34, XXI, Estatuto da Adv...
geral de 10 anos, do artigo 205 , do Código Civil , e não o prazo específico de 3 anos do artigo 206 , § 3º , inciso V... ). LOGO, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER ADOTADO É AQUELE PREVISTO NO ARTIGO 205 , CÓDIGO CIVIL , QUE É DE 10 (DEZ) ANOS... a prescrição quinquenal (art. 27 , CDC ) ou, então, a prescrição de dez anos,...
contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos, do artigo 205, do Código Civil, e não o prazo específico de 3 anos do artigo 206.... 876/833, CC). LOGO, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER ADOTADO É AQUELE PREVISTO NO ARTIGO 205, CÓDIGO CIVIL, QUE É DE 10 (DEZ... a prescrição quinquenal (art. 27, CDC) ou, então, a prescrição ...
, § 2º, artigo 206 do Código Civil, levando em consideração os artigos do Código Civil que dispõe sobre o pagamento... indevido (artigos 876 a 883 do Código Civil) e sobre o enriquecimento sem causa (artigos 884 a 886 do Código Civil...), concluindo-se que o artigo 884 do Código Civil abarcaria não apenas as relações e...
a necessária averbação do ato. Ex vi do disposto no artigo 861 do Código de Processo Civil, intime-se a sociedade para..., como de resto autoriza o artigo 861, § 5º, do Código de Processo Civil. (v) Com fulcro no artigo 835, inciso IX...-se que nos termos do parágrafo 3ºdo artigo 861 do Código de Processo Civil, “para...
a necessária averbação do ato. Ex vi do disposto no artigo 861 do Código de Processo Civil, intime-se a sociedade para que no..., como de resto autoriza o artigo 861, § 5º, do Código de Processo Civil. (v) Com fulcro no artigo 835, inciso IX, do Código...-se que nos termos do parágrafo 3ºdo artigo 861 do Código de Pro...
SOCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 861, do Código de Processo Civil (CPC/15), e do artigo 1.026, do Código... do art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil, postular perante o Juízo competente, a liquidação da empresa.... 861, inc. I, do CPC), devendo ainda comprovar que ofereceu suas cotas aos demais...
dos artigos 861 , do Código de Processo Civil ( CPC/15 ), e do artigo 1.026 , do Código Civil , é perfeitamente possível... de 15 (quinze) dias, deverá apresentar a este Juízo o balanço especial da empresa (art. 861 , inc. I , do CPC ), devendo... ainda comprovar que ofereceu suas cotas aos demais sócios (art. 861 , i...
, sua razões não podem ser acolhidas. Tanto o Código Civil em seu artigo 1026 quanto o Código de Processo Civil... em seus artigos 835, IX e 861 permitem a penhora da cotas sociais do devedor junto à sociedade da qual é sócio. Além disso... sob segredo de justiça, conforme Provimento CG nº 21/2018, publicado no DJE de ...
DA DIALETICIDADE QUE NÃO FOI VIOLADO. PREPARO RECOLHIDO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DOS SÓCIOS. ARTIGO 1.394 DO CÓDIGO CIVIL . APELANTES QUE TÊM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DO PERÍODO EM QUE ATUARAM... OS ISENTA DO SEU DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTI...