Art. 861 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.
DO BRASIL S.A., pelo direito de exigi-las, nos termos do artigo 550 do NCPC e art. 668 do Código Civil, para o efeito...); do curador (arts. 1755 e 1774, CC/2002); do gestor de negócios (art. 861, CC/2002) etc. Aliás, é justamente de tais... de extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI...
/2002); do gestor de negócios (art. 861, CC/2002) etc. À parte dessas, contudo, a análise sobre o direito de exigir.... 914 DO CPC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. Segundo o artigo 914 do Código de Processo Civil, o interessado... ao patrono da ré para R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), com fundamento na...
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material, nos arts. 663, 665 e 667 c.c. arts. 861 e segs. do Código Civil, além do art. 186 do Código Civil, bem como art. 23...: 8000528-78.2018.8.05.0218 Ação de Indenização. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei...Pg. 460. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do...
antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (NCPC, art. 334, § 5º), hipótese na qual deverá oferecer..., nos termos do art. 335, II, do NCPC, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas... pelo autor, nos termos do art. 344 do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUÍZ...
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, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. EXEGESE DO MENCIONADO ART. 85, §§ 1º E 11. 4. RECURSOS... da Súmula 54, isto é, incidir a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil ) e não da citação. Observa... , do Código Civil Art. 397, parágrafo único, e art. 405, ambos do Código Civil Art....
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