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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 861 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 861 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.

Andamento do Processo n. 0347450.61.2012.8.09.0051 - 15/01/2018 do TJGO

. (…) Assim, como o requerido agiu sem autorização do autor, ficou responsável, na forma do artigo 861 do Código Civil perante o banco...º, 2º do artigo 48 da Lei Estadual 17.477, de 25 de novembro de 2011, suprimindo-se deles os trechos: ?somente para... DA COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PREQUESTIONAMENTO. ...

Pg. 598. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

. (…) Assim, como o requerido agiu sem autorização do autor, ficou responsável, na forma do artigo 861 do Código Civil perante o banco... são trazidas pelo Código Civil, não ensejando a nulidade dos atos praticados pelo procurador. (…) No caso, o requerido...

Inteiro Teor. : 10025195520168260038 SP 1002519-55.2016.8.26.0038

, responde pessoalmente perante o contratado, no caso a autora, conforme dispõe o artigo 861 do Código Civil... do mesmo do polo passivo, configura-se enriquecimento sem causa, na forma do artigo 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa... dívida, igualmente reconhecida - Inteligência do art. 861 do CC Precedentes d...

Raphael Faria

Raphael Faria -

O síndico pode ter acesso às áreas privativas do condomínio?

do Código Civil (CC), é permitido ao síndico o ingresso ilimitado a essas áreas: “Compete ao síndico: V […] diligenciar... pelo Artigo 861 do CC, na qualidade de gestor de negócios. “Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão... previsto no Artigo 150 do Código Penal : “Entrar ou permanecer, clande...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1117216 SP 2017/0137983-2

. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSAO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO... ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação... art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002 . 9. A pretensão de r...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075287334 RS

em 10% sobre o valor da condenação, forte no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o tempo de trâmite..., nos termos em que define o artigo 861 do Código Civil. Não bastasse isso, nos termos dos artigos 1.634, I e 1.703... e vontade presumível daquele, nos termos em que define o artigo 861 do Código C...

Da assistência simples no novo Código de processo civil

Da assistência simples no novo Código de processo civil Inicialmente é importante ressaltar, a intervenção de terceiros... do assistido nos casos de revelia ou omissão (art. 121, parágrafo único CPC), no antigo Código o assistente tornava...-se o Gestor de Negócios (art. 861, CC) do assistido, também ocorreu a divisão ...

Andamento do Processo n. 1099498-92.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 21/11/2017 do TJSP

ou comercial coaduna-se com o enunciado do artigo 789 do Código de Processo Civil, mas só se justifica na hipótese de não terem... JUCESP, juntado a fls. 174/175, limitada ao valor do crédito, com fundamento no artigo 1026, do Código Civil e artigo... a ela e aos outros sócios a preferência na aquisição das cotas (CPC...

Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

-se nos autos, nos termos do artigo 861, do Código de Processo Civil, providenciado a exequente o recolhimento das despesas... do devedor em sociedade civil ou comercial coaduna-se com o enunciado do artigo 789 do Código de Processo Civil, mas só... 1026, do Código Civil e artigo 835, IX, do Código de Processo Civil.Fr...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 17102220178240000 Capital 0001710-22.2017.8.24.0000

em observância ao art. 100, V, "a", do Código de Processo Civil. Precedentes. "3. Não pode prosperar o argumento da agravante... DO FATO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇAO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO 1. "O Código Civil trata de forma... do credor original" (TEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER, Anderson. In: AZEVEDO, Álvar...

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