Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 861 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 861 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079541215 RS

DO BRASIL S.A., pelo direito de exigi-las, nos termos do artigo 550 do NCPC e art. 668 do Código Civil, para o efeito...); do curador (arts. 1755 e 1774, CC/2002); do gestor de negócios (art. 861, CC/2002) etc. Aliás, é justamente de tais... de extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079595765 RS

/2002); do gestor de negócios (art. 861, CC/2002) etc. À parte dessas, contudo, a análise sobre o direito de exigir.... 914 DO CPC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. Segundo o artigo 914 do Código de Processo Civil, o interessado... ao patrono da ré para R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), com fundamento na...

Andamento do Processo n. 8000528-78.2018.8.05.0218 - 17/12/2018 do TJBA

, nos arts. 663, 665 e 667 c.c. arts. 861 e segs. do Código Civil, além do art. 186 do Código Civil, bem como art. 23... ao consumo, nos termos do inciso Ido § 1o do art. 18 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor - CDC (Lei no 8.078/90... decadencial para anulação é de 04 anos, conforme artigo 178 do Código Civil...

Pg. 460. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

material, nos arts. 663, 665 e 667 c.c. arts. 861 e segs. do Código Civil, além do art. 186 do Código Civil, bem como art. 23...: 8000528-78.2018.8.05.0218 Ação de Indenização. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei...Pg. 460. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do...

Pg. 62. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/12/2018

antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (NCPC, art. 334, § 5º), hipótese na qual deverá oferecer..., nos termos do art. 335, II, do NCPC, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas... pelo autor, nos termos do art. 344 do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUÍZ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3019996720168240079 Videira 0301999-67.2016.8.24.0079

QUE, À LUZ DOS PARÂMETROS CONTIDOS NO § 2º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MERECEM SER MANTIDOS EM 15... diversos, tal como fizera o Código de 1916 e como reproduziu o texto de 2002. Neste, a responsabilidade civil é abordada... a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil) e não da citação. Observa-s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8095476520138240023 Capital 0809547-65.2013.8.24.0023

). Neste sentido é a dicção do artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis : Art. 14. A norma processual não retroagirá... , convém salientar que a ordem de julgamento prevista no artigo 12 do Código de Processo Civil é preferencial, e não... em razão do advento do novo Código de Processo Civil - Lei n. 13...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3000413920158240028 Içara 0300041-39.2015.8.24.0028

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. EXEGESE DO MENCIONADO ART. 85, §§ 1º E 11. 4. RECURSOS... da Súmula 54, isto é, incidir a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil ) e não da citação. Observa... , do Código Civil Art. 397, parágrafo único, e art. 405, ambos do Código Civil Art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3038830820168240023 Capital 0303883-08.2016.8.24.0023

dos artigos 10 e 12 da Lei 9.656/98. Negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento 70069494235, Quinta... DE OFÍCIO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇAO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇAO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL... DA CITAÇAO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3093219420158240008 Blumenau 0309321-94.2015.8.24.0008

, na forma do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se de imediato alvará em favor da autora para o levantamento... devem seguir a regra da Súmula 54, isto é, incidir a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil) e não da citação... Art. 397, caput , do Código Civil Art. 397, parágrafo único, e art...

×