Artigo 861 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP. Processo N°. , devidamente qualificada nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que move em face , por seu…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0002701-36.2021.8.16.0014 Londrina 0002701-36.2021.8.16.0014 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COBRANÇA COMISSÃO DE CORRETAGEM. OPÇÃO DE VENDA OUTORGADA POR TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. INEFICÁCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS EM RELAÇÃO AS …

Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Zolli Importação e Exportação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° MASSA FALIDA DE ZOLLI IMPORTAÇÃO E…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01000184320205010012 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100018-43.2020.5.01.0012 (ROT) RECORRENTE: VERA LÚCIA FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA RECORRIDO: ARLETE ALVES FERNANDES RELATOR: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH…

Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Zolli Importação e Exportação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° MASSA FALIDA DE ZOLLI IMPORTAÇÃO E…

Página 603 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

cabe ao paciente ou responsável pagador, apenas. A participação do responsável legal em reuniões durante a internação do paciente (setembro e outubro de 2021, já que a ré esclareceu que a internação…

Inaplicabilidade do art. 305 do CC no caso de pretensão creditícia em face do inadimplemento de dívida alimentícia

De acordo com o art. 305 do CC o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, com essa afirmação é possível observar que o terceiro não…

Andamento do Processo n. 2095963-35.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/05/2022 do TJSP

Nº 2095963-35.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1182 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2022

de bens constante de fls. 137 mostra que os pais do autor são proprietários de imóvel e veículos, possuindo, ainda, aplicações financeiras. Se não é rico ou abastado, também está longe de ser…

Manifestação - TRT23 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Instituto Pernambucano de Assistencia e Saude e Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - IPAS, devidamente qualificado nos autos da…