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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 860 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 860 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 860. As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, só ficarão pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa.

Andamento do Processo n. 1058773-66.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 12/12/2017 do TJSP

DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR. CTN , ART. 35 E CÓDIGO CIVIL , ARTS. 530 , I, E 860 , PARÁGRAFO ÚNICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1... um’ ... escreveu Francisco Ramos Mangieri, após citar os artigos 8º e 10 do referido Decreto 46.228/2005, do Município de São Paulo..., de imóvel urbano ou rural, ressalvado aos intere...

Pg. 1434. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

avaliação judicial (art. 15 da Lei 9.591 , de 30-12-66)’ (Kiyoshi Harada, Direito Tributário Municipal, Atlas, 2ª ed...’TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR. CTN , ART. 35 E CÓDIGO CIVIL , ARTS. 530 , I... tributária (cf. artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal de 1988 e a...

Andamento do Processo n. . - 29/11/2017 do TJSP

, ART. 35 E CÓDIGO CIVIL, ARTS. 530, I, E 860, PARÁGRAFO ÚNICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. O fato gerador do imposto... a inconstitucionalidade dos artigos 7º -A e 7º - B da Lei Municipal 11.154/1991. Neste sentido:”APELAÇÃO - MANDADO... com base no valor de referência - Inconstitucionalidade dos artigos 7º-A e 7º-B da L...

Pg. 1219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2017

com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.P.R.I. - ADV: JAVAN MENDONÇA... DE SEGURANÇA. ITBI FATO GERADOR. CTN, ART. 35 E CÓDIGO CIVIL, ARTS. 530, I, E 860, PARÁGRAFO ÚNICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO... deste mandado de segurança, em conformidade com o previsto no art. 23 d...

Andamento do Processo n. 0222402-57.2010.8.04.0001 - Mandado de Segurança - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - 24/11/2017do TJAM

, ART. 35 E CÓDIGO CIVIL, ARTS. 530, I, E 860, PARÁGRAFO ÚNICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. O fato gerador do imposto..., ainda, que a cobrança foi fundamentada na Lei Municipal 459/1998 em seu Art. 15, inciso I, e que o Município de Manaus emitiu... de 10% (dez por cento) em seu total, bem como, o Art. 8º, I, do Decre...

Pg. 247. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/11/2017

competente, como determina o Art. 1.245 do Código Civil.Assim é o entendimento da jurisprudência pátria acerca do assunto...: TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR. CTN, ART. 35 E CÓDIGO CIVIL, ARTS. 530, I... de Registro de Imóveis competente . Reza o Art. 35 do Código Tributário Nac...

Andamento do Processo n. 123116-21.2015.8.09.0154 - Retificacao de Registro de Area - 08/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 123116-21.2015.8.09.0154 AUTOS NR. : 128 NATUREZA : RETIFICACAO DE REGISTRO DE AREA REQUERENTE : DIVINO MARCIANO RODRIGUES CONFRONTANTE : NIVALDO MANOEL DE OLIVEIRA E SUA ESPOSA SE

Pg. 3164. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2017

DESPACHO : PROTOCOLO N. : 201501231167 REQUERENTE : DIVINO MARCIANO RODRIGUE S NATUREZA : FUSAO E RETIFICACAO DE REGISTRO DE AREA SENTENCA TRA TA-SE DE ACAO DE FUSAO DE MATRICULA C/C RETIFICACAO DE

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1391790 TO 2013/0217102-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.790 - TO (2013⁄0217102-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1391790 TO 2013/0217102-6

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, GUARDA, VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS A FIM DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO INDISPONÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535...

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