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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 860 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 860 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 860. As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, só ficarão pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa.

Pg. 1072. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO (FOLHA 210/213), PROVA DE ANOT ACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA NO COMPETENTE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DE GOIAS CREA-GO (FOLHA 214) E DECLAR

Pg. 159. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017

. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 206, § 1°, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR... AMBIENTAL NA BAÍA DA BABITONGA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO APRECIOU O ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. ART. 860 DO CÓDIGO.... DECISÃO RECORRIDA QUE DENEGOU O DESPEJO IMEDIATO. RECURSO DO AUTOR....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1287981420158240000 Joinville 0128798-14.2015.8.24.0000

INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO APRECIOU O ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. ART. 860 DO CÓDIGO CIVIL. PARTES QUE PODEM.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 125, INCISO IV, DO CPC/73, E ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, SE PRESENTES... OS DEMAIS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 463 E 471 DO CÓDIGO DE PROC...

Agravo de Instrumento: AI 1287981420158240000 Joinville 0128798-14.2015.8.24.0000

FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. ART. 860 DO CÓDIGO CIVIL. PARTES QUE PODEM, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, COMPOR... de Direito Civil Stanley da Silva Braga AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA...

Pg. 1804. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2017

ANTECIPADO DA LIDE, NOS MOLDES DO ARTIGO 35 5, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POIS BEM, COMO NARRADO, TRATA-SE DE ACAO.... 860 DO CODIGO CIV IL, 212 E 213 DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, PARA A RETIFICACAO D E REGISTROS DE IMOVEIS..., E A CONSEQUENTE RETIFICACAO DO REGISTRO IMOBILIARIO. EM SE TRATAN DO DE RETIF...

Pg. 67. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

pelos encargos referentes ao imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. Inteligência do art. 860, § único, do Código Civil. Agravo... - Companhia Piratininga de Empreendimentos - Vistos.fls. 10/12. Nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional é..., assim, o pedido deve ser protocolado nos autos da EXECUÇÃO fIS...

Pg. 1474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/05/2017

obrigacional com previsão inserta nos artigos 854 a 860 do Código Civil. Assim, acolho o pedido, condenando a reclamada... na concessão de suas férias, ônus lhe incumbe nos termos da Lei (artigos 333, I, do CPC; e 818, da CLT)." Vejo no documento.... Ao assim agir, à vista do regulamento estatal (Resolução 467 do CODE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1391790 TO 2013/0217102-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.790 - TO (2013/0217102-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : K M DA C S (MENOR) E OUTRO REPR. POR : R DA C S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por K. M. DA C. S. e ...

Andamento do Processo n. 2013/0217102-6 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3423) RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.790 - TO (2013/0217102-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : K M DA C S (MENOR) E OUTRO REPR. POR : R DA C S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Pg. 4993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (e-STJ, fl. 63): "CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MENOR IMPÚBERE. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE VALOR

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