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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 860 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 860 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 860. As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, só ficarão pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1391790 TO 2013/0217102-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.790 - TO (2013/0217102-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : K M DA C S (MENOR) E OUTRO REPR. POR : R DA C S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por K. M. DA C. S. e ...

Andamento do Processo n. 2013/0217102-6 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3423) RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.790 - TO (2013/0217102-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : K M DA C S (MENOR) E OUTRO REPR. POR : R DA C S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Pg. 4993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (e-STJ, fl. 63): "CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MENOR IMPÚBERE. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE VALOR

Pg. 4118. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2017

nenhum deles se oposto ao pleito ora formulado, pelo contrário, todos eles anuíram com a correção da área, inclusive o confrontante que não havia se manifestado administrativamente, assim a RCB

Andamento do Processo n. 1013339-54.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 31/03/2017 do TJSP

Processo 1013339-54.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Dal Tuyama Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos.Reputo proposta a ação em face do Diretor da Divisão

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

tributo, em violação ao princípio da estrita legalidade que vigora em matéria tributária (cf. artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário

Andamento do Processo n. 1009876-07.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - 17/03/2017 do TJSP

Processo 1009876-07.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Ersa Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos.IUm dos temas aventados na ação (o referente ao emprego de base de

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

no Ag 880.955/RJ, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, v.u., j. 1º.4.08, DJe 23.4.08);’PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ITBI RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA ‘B’ DO ART. 105, III, DA CF/88,

Pg. 1266. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

portanto, o princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado ao sujeito ativo cobrar impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (CF/88,

Pg. 1111. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/02/2017

pelo LEILÃO PRESENCIAL. Se após a arrematação, o ARREMATANTE / COMPRADOR não efetivar o pagamento, arcará com uma multa penitencial no valor de 80% (oitenta por cento) do valor de sua oferta a ser

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