Art. 114, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00214548520145040203

Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101 /05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal... Lei 11.101 /05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01017303220175010058 RJ

ABSOLUTA ofensa ao arts. 5º , LIII e LV , e 114, V , da CRFB/88 , ao arts. 799 , 800 e 877 , da CLT , ao arts. 64 , § 1... compreendida nos termos em que foi proferida (art. 879 , § 1º , da CLT ). …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01005786120175010053 RJ

e LV , e 114, V , da CRFB/88 , ao arts. 799 , 800 e 877 , da CLT , ao arts. 64 , § 1º , 516 , inciso II , e 525 , § 1º..." (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88). Negada a incorporação. Ademais, consoante …

Andamento do Processo n. 0011037-09.2019.5.03.0015 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-3

da relação de trabalho " (Constituição Federal, artigo 114, V; grifos nossos). Nessa ordem de ideias, certamente faleceria.... Tal constatação é suficiente para fazer incidir a competência do Juízo …

Página 3646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Fevereiro de 2020

" ( Constituição Federal , artigo 114, V ; grifos nossos). Nessa ordem de ideias, certamente faleceria competência a esta Justiça... Dispõe o artigo 17 do CPC que, "para postular em juízo, é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 96049620195000000

, a expedição de ofício ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme disposto no artigo 114, V , da Constituição Federal... (artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal ). In casu , a …

Andamento do Processo n. 1001651-05.2018.5.02.0013 - ATOrd - 07/02/2020 do TRT-2

, sendo exceção à competência prevista no artigo 114, V, da Constituição Federal. Portanto, declaro incompetente a Justiça... embargada: INCOMPETÊNCIA MATERIAL O artigo 240 da Constituição da …

Andamento do Processo n. 1001651-05.2018.5.02.0013 - ATOrd - 07/02/2020 do TRT-2

no artigo 114, V, da Constituição Federal. Portanto, declaro incompetente a Justiça do Trabalho para compelir... MATERIAL O artigo 240 da Constituição da República ressalva expressamente que as …

Página 889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2020

competência prevista no artigo 114, V, da Constituição Federal. Portanto, declaro incompetente a Justiça do Trabalho para..., sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do …

Página 962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Fevereiro de 2020

constitucional, sendo exceção à competência prevista no artigo 114, V, da Constituição Federal. Portanto, declaro..., na Fundamentação da Sentença embargada: INCOMPETÊNCIA MATERIAL O artigo 240 da C…