Inciso V do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 3061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

jurisdicionais deste são determinadas pelo art. 114, V, da Constituição Federal, abrangendo apenas os conflitos entre órgãos... no art. 6º da Lei 11.101/2005, em homenagem ao princípio da …

Andamento do Processo n. 0010436-84.2019.5.03.0085 - ROT - 23/07/2020 do TRT-3

. 114 , V , da Constituição da República, não implica, necessariamente, na adoção dos prazos prescricionais previstos no... art. 7º , XXIX , Constituição da República e no art. 11 da CLT , os quais …

Andamento do Processo n. 0010436-84.2019.5.03.0085 - ROT - 23/07/2020 do TRT-3

Especializada, por força do art. 114 , V , da Constituição da República, não implica, necessariamente, na adoção dos prazos... prescricionais previstos no art. 7º , XXIX , Constituição da República …

Andamento do Processo n. 0010436-84.2019.5.03.0085 - ROT - 23/07/2020 do TRT-3

. 114 , V , da Constituição da República, não implica, necessariamente, na adoção dos prazos prescricionais previstos no art.... 7º , XXIX , Constituição da República e no art. 11 da CLT , os quais …

Página 838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Julho de 2020

, V, VI, VII, VIII e IX do art. 114 da CF, não há competência da Justiça do Trabalho para a presente causa. Sustenta..., ainda, que discussão sobre concurso público compete à Justiça comum, no caso …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Cumprimento de Sentença : 00005271720205110002

. Pelo exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , nos termos dos arts. 808, “a” da CLT c/c art. 114, V da CF. Remetam... Magistrado entendeu que não se configura qualquer hipótese prevista …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00004740320205110013

a, da CLT c/c artigo 114 , V , da Constituição da República. Remetam-se os autos virtuais ao Egrégio Tribunal Regional... que não se configura qualquer hipótese prevista no art. 286 , I , do CPC …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8266920155090084

da caderneta de poupança", constante no §12 do art. 100 da Constituição Federal é inconstitucional; - na ratificação... do Supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001126720195020013 SP

, do mesmo diploma constitucional, sendo exceção à competência prevista no artigo 114, V, da Constituição Federal..., com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Pugna o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 200145420155040030

mediante demonstração de ofensa literal e direta de dispositivo da Constituição Federal. No caso, os artigos 5º, II, 37 e 114.... O artigo 5º, caput, II, da Constituição Federal é impertinente à …