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14 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 84516220185000000

, V, da Constituição da República e art. 71, III, b, 2, do RITST, o qual deverá ser acompanhado de cópia da presente... do trabalhador e do livre acesso à Justiça, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Conflito de competência..., cuja normatização está lastreada no microssistema processual coletivo, p...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 24012020185000000

nos termos do art. 114 inciso V da Constituição Federal. Com efeito, embora louvável a intenção de se evitar prejuízo para.... As únicas exceções estão descritas nos parágrafos desse artigo, que dispõe: "Art. 651 - A competência das Juntas... NACIONAL OU REGIONAL. O art. 651 da CLT estabelece que a competência territo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108532820165030025

DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL . Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça..., bem como dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, do art. 114, todos da CR. A questão da competência não foi..., a competência para exame do feito é atribuída à Justiça do Trabalho. Int...

Pg. 1363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/11/2018

disposto no art. 114, V da Constituição da República c/c art. 808, alínea "a" da Consolidação das Leis do Trabalho... do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016...., quando da reiteração de demanda extinta sem resolução do mérito. Pela inteligência do Art. 55, ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 1004006120085090003

, portanto, os dispositivos invocados. Impertinente a indicação de afronta ao artigo 114, V, da Constituição Federal... constante na legislação federal acerca do reconhecimento de vínculo empregatício (art. 17 da Lei nº 4.594/64... REGIMENTAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES: VIOLAÇAO DOS ART...

Pg. 767. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2018

- Dissolução - REQUERENTE: A.E.N. - REQUERIDO: F.M.S. - MENOR: F.W.N.S. e outro - Sendo assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ajuste o valor da causa, levando-se em

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3361020115030034

A C Ó R D A O (1ª Turma) GDCMP/rfm RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. USIMINAS E CAIXA DOS EMPREGADOS DA USIMINAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA.

Pg. 1058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/10/2018

-se mais consentânea com princípio constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição... fundamentado em violação dos arts. 5º, LIII , LIV, LV, LXXVIII, 113 e 114 , V, da Constituição da República e 651 da CLT... sobre a interpretação meramente literal do artigo 651, § 3º, da CLT. A...

Pg. 1072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/10/2018

, LXXVIII, 113 e 114 , V, da Constituição da República e 651 da CLT e divergência jurisprudencial. O Tribunal Superior... aos órgãos judiciários, princípio estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Logo, as regras de competência... acesso do reclamante ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inc. XXXV, ...

Andamento do Processo n. 0000920-74.2018.5.11.0013 - RTSum - 04/10/2018 do TRT-11

Processo Nº RTSum-0000920-74.2018.5.11.0013 AUTOR ADRIANA LEAO GOMES ADVOGADO MARGARIDA MARIA LEAO DE OLIVEIRA(OAB: 5185/AM) RÉU N M G GOMES - ME Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANA LEAO GOMES PODER

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