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24 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Modelo de Manda de Segurança Justiça do Trabalho

, que tem fulcro no artigo 114º, inciso IV e V, da CFB/88, e Súmula 414, II, do TST (por analogia), e artigo 1ª da lei... Presidente, do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar... do trabalho por força do art. 769 da CLT, bem como ao art. 5º, inciso L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108671120155030069

de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896... de violação do art. 114, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, da CF, não atende ao ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114054920165030071

da competência desta Justiça Especializada no artigo 114 da Constituição Federal , é preciso destacar que o inciso I, incluído pela... e julgar a presente ação, nos termos do artigo 114, I , da Constituição Federal . Nesse sentido, os seguintes julgados... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Nos termos do artigo 114 da Consti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 118308520165030068

a literalidade dos artigos 105, I, 'd' e 109, bem como dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, do art. 114, todos da CR... I, e 114, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, da Constituição Federal . No que tange à contratação..., em afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sent...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103501120175030077

DOS ARTIGOS 114, INCISO IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL; 652 E 653 DA CLT. NAO COMPROVAÇAO. PRECEDENTES. Esta Corte Superior... da Constituição da República- (pág. 2.174). Indica violação dos artigos 105, inciso I, alínea -d-, 109, inciso I, e 114, incisos.... Indica violação do artigo 37, inciso IV, da Constituição Feder...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102877420165030059

, I, "d" e 109, bem como dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 114, todos da CR. Quanto ao art. 7º... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A tese... os seguintes precedentes: -O art. 93, IX, da Constituição Fed...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114686020165030108

contraria a literalidade dos artigos 105, I, "d" e 109, bem como dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, do art... violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas..., da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fun...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1222006820025010007

. 114, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, da Constituição Federal com o art. 83, III, da Lei Complementar 73/2003 levam... que a conjugação do art. 114, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, da Constituição Federal com o art. 83, III, da Lei Complementar... e literal a dispositivo da Constituição Federal conforme ar...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 201901620135040026

. 114 V e IX da CF/88". CONCLUSAO Nego seguimento. Intime-se. RICARDO CARVALHO FRAGA Vice-Presidente do TRT 4ª Região /lpmr Assinatura..., da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. O cabimento do recurso... direta e literal a norma inserta na Constituição da República, ...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 99014020185000000

, a expedição de ofício ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme disposto no art. 114, V, da Constituição... previdenciárias e Imposto de Renda nos termos do art. 114, inciso VIII, da CF, Provimentos do TST, Súmula 368 do TST... da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil...

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