Inciso IV do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA - PA. , brasileiro, recepcionista, portador do RG n° PC/PA e inscrito no CPF n° , residente e domiciliado na CEP:…

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍIVEL DA COMARCA DE VINHEDO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° MUNICÍPIO DE VINHEDO , pessoa jurídica de direito público, inscrita…

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco Bradesco

THEREZA ALVIM ARMANDO VERRI JÚNIOR FERNANDO A. RODRIGUES ALUÍZIO A. CHERUBINI P. DA VEIGA NEVES PAULA CRISTINA TRAVAIN LAÍSA D. FAUSTINO DE MOURA ROSANE PEREIRA DOS SANTOS ALBERICO E. DA S. GAZZINEO…

Temas de processo do trabalho

TEMAS DE PROCESSO DO TRABALHO Profa. Ms. Elisabete Mariucci Lopes Prof. Me. Gleibe Pretti 2022 1.1 Introdução: O instituto em destaque pode ser conceituado como a perda da pretensão de reparação do…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Bela Tintas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO URGENTE - MEDIDA LIMINAR BELA TINTAS LTDA , pessoa jurídica…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0722776-51.2018.8.07.0001 DF 0722776-51.2018.8.07.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.919 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL SA ADV.(A/S) : RICARDO DE CASTRO COSTA ADV.(A/S) : MARIANA OLIVEIRA KNOFEL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0722776-51.2018.8.07.0001 DF 0722776-51.2018.8.07.0001

Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pelo BANCO DO BRASIL em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos da seguinte …

Andamento do Processo n. 0024500-81.2021.5.24.0041 - MSCiv - 24/01/2022 do TRT-24

Processo Nº MSCiv-0024500-81.2021.5.24.0041 IMPETRANTE ANTONIO TADEU DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO MAYARA HORTENCIA CARDOSO GONCALVES(OAB: 16323/MS) IMPETRADO Secretário Municipal de Saúde de Corumbá-MS…

Andamento do Processo n. 1.349.919 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/01/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.919 (141) ORIGEM : 07227765120188070001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Janeiro de 2022

7. A jurisprudência tanto do STJ quanto desta Corte permite a compensação dos valores decorrentes das diferenças do benefício majorado a ser percebido pelo participante e o valor por ele devido a…