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20 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 10008447820185000000

, IV, da Constituição Federal e 51, parágrafo único, do CPC de 2015). Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2018. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora... do presente feito perante uma das Varas do Trabalho de Viçosa-MG, foro de domicílio do impetrante (art. 109, §2º, e 114... IMPETRADO : Procurador-Geral da Recei...

Andamento do Processo n. 0017294-34.2017.5.16.0023 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-16

"toda e qualquer interpretação dada ao inciso I, do artigo 114, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45... -supostamente - o regime. Assim, é da Justiça do Trabalho a competência para julgamento da ação, na forma do art. 114, I e IV..., da Constituição Federal, no que concerne à pretensão de pagamen...

Andamento do Processo n. 0018728-58.2017.5.16.0023 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-16

do art. 114, I e IV, da Constituição Federal, no que concerne à pretensão de pagamento de diferenças do ATS vencido até...-3.395-6, suspendeu "toda e qualquer interpretação dada ao inciso I, do artigo 114, da CF/88, na redação dada pela Emenda..., estando presentes os requisitos dos incisos III e IV do art. 319 do CPC...

Andamento do Processo n. 0018664-48.2017.5.16.0023 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-16

"toda e qualquer interpretação dada ao inciso I, do artigo 114, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04, que inclua.... Assim, é da Justiça do Trabalho a competência para julgamento da ação, na forma do art. 114, I e IV, da Constituição... que as preside, segundo a qual tempus regit actum. IV - E...

Andamento do Processo n. 0018708-67.2017.5.16.0023 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-16

da ação, na forma do art. 114, I e IV, da Constituição Federal, no que concerne à pretensão de pagamento de diferenças... apreciando a ADI-3.395-6, suspendeu "toda e qualquer interpretação dada ao inciso I, do artigo 114, da CF/88, na redação... de 2015. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ...

Andamento do Processo n. 0018458-68.2016.5.16.0023 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-16

, na forma do art. 114, I e IV, da Constituição Federal, no que concerne à pretensão de pagamento de diferenças do ATS... a ADI-3.395-6, suspendeu "toda e qualquer interpretação dada ao inciso I, do artigo 114, da CF/88, na redação dada pela.... 7º, XXIX, da Constituição Federal, garante ao trabalhador o direito de açã...

Andamento do Processo n. 0018494-12.2017.5.16.0012 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-16

julgamento da ação, na forma do art. 114, I e IV, da Constituição Federal, no que concerne à pretensão de pagamento..., o STF apreciando a ADI-3.395-6, suspendeu "toda e qualquer interpretação dada ao inciso I, do artigo 114, da CF/88... de setembro de 2015. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O art. 7º, XXIX, da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 0018680-02.2017.5.16.0023 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-16

"toda e qualquer interpretação dada ao inciso I, do artigo 114, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04, que inclua.... Assim, é da Justiça do Trabalho a competência para julgamento da ação, na forma do art. 114, I e IV, da Constituição... dos incisos III e IV do art. 319 do CPC. Ademais, pela le...

Andamento do Processo n. 0018054-80.2017.5.16.0023 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-16

do Trabalho a competência para julgamento da ação, na forma do art. 114, I e IV, da Constituição Federal, já que as pretensões..., do artigo 114, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04, que inclua na competência da Justiça.... Prescrição O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, garante ao traba...

Andamento do Processo n. 0018774-47.2017.5.16.0023 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-16

a competência para julgamento da ação, na forma do art. 114, I e IV, da Constituição Federal, no que concerne à pretensão..., do artigo 114, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04, que inclua na competência da Justiça... O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, garante ao trabalhador o direito ...

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