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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 521 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 521 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

Andamento do Processo n. 1008260-87.2016.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1008260-87.2016.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - JOSE LUIZ DE PAULA - 1. Requisite-se a transferência do saldo de FGTS indicado a fls. 153, no

Pg. 160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

) Processo 0046349-23.2008.8.26.0506 (1838/2008) - Monitória - DIREITO CIVIL - Simone Seccani Gaspar - Reinaldo Cesar Alves... (art. 520 , inc. IV , e art. 521 , inc.I, ambos do CPC ). Ademais, não há risco de dano irreparável ao executado... Automotiva - IQA, situado na cidade de São Paulo - Capital, na Alameda dos Nh...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

ART. 924 , II , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE...-SE, ASSIM, O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .” OUTROSSIM, O MUNICÍPIO... , DO NOVO CPC - LEI . 13.105 /15 (ANTIGO ART. 267 , III , D...

Pg. 4. Nova Serrana. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/04/2017

parte executada, prescindível a caução, conforme disposto no art. 521 ,inc.III, do CPC .Assim, intime-se a exequente para... o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo ( CPC ,art. 921 ,§ 1º). Adv - Luiz Eduardo...). "(...) Quanto ao cumprimento de sentença provisório, que deverá ...

Andamento do Processo n. 0704047-14.2017.8.07.0000 Classe Judicial - Recurso Especial - 18/04/2017 do TJDF

. 1019 , inciso I , cumulado com o art. 300 , do Código de Processo Civil de 2015 , autoriza ao Relator do recurso antecipar... norma especial em relação ao § 5º do art. 99 do Código de Processo Civil , que é norma de caráter geral, devendo... de sucumbência devidos pela ora Agravada. O art. 1019 , inciso I, do Código ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 68342120165150000 0006834-21.2016.5.15.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0006834-21.2016.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE... os pressupostos da Lei 12.016 /09, estando tempestivo e regularmente processado. O presente mandado de segurança discute o bloqueio... com o artigo 521 , I, todos do CPC , determino bloqueio de contas e i...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1984820165190058 0000198-48.2016.5.19.0058

do recurso ordinário empresarial afastar a aplicação do art. 478-O do antigo CPC (artigos 520 , inciso IV , e 521 , incisos... ""IN ITINERE"", EIS QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 58 DA CLT E SÚMULA N.º 90 DO C. TST. RECURSO IMPROVIDO. II....

: 7015347320178070000 0701534-73.2017.8.07.0000

judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA EMENTA PROCESSO CIVIL... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701534-73.2017.8.07.0000 Classe.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEV...

Inteiro Teor. : 259294720145240003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO N. 0025929-47.2014.5.24.0003 - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator        : Des. FRANCISCO DAS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20212359620178260000 SP 2021235-96.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000251607 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2021235-96.2017.8.26.0000, da

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