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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 521 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 521 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

Andamento do Processo n. 0002769-89.2016.8.17.0480 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0002769-89.2016.8.17.0480 Natureza da Ação: Cumprimento Provisório de Sentença Exequente: JOSINERE RODRIGUES DA SILVA Exequente: NELSON DE ASSIS LEÃO Exequente: MARIA ANITA CORDEIRO DE

Andamento do Processo n. 0253320-17.2016.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0253320-17.2016.8.19.0001 - SANDRA MARIA RUFINO DA SILVA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). BELCHOR JESSE ALMEIDA XAVIER (OAB/RJ-050575) X ARTHUR LOPES FIALHO E OUTRO Decisão: 1 - Por ora, deixo de

Andamento do Processo n. 0184140-25.2007.8.26.0100 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0184140-25.2007.8.26.0100 (583.00.2007.184140) - Outros Feitos não Especificados - Orlando Scartezini -Cassi - Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - Vistos.Cumpra-se o

Andamento do Processo n. 0005554-08.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJBA

0005554-08.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca: Salvador Agravante: Karini Brito Rosa Advogado: Daniel Ruy de Freitas Velloso (OAB : 24623/BA) Agravado: Isaura Cristina Teixeira de

Andamento do Processo n. 0579887-36.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 21/07/2017 do TJBA

ADV: ARTUR JOSÉ PIRES VELOSO (OAB 6338/BA), JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA (OAB 38534/BA) - Processo 0579887-36.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR:

Andamento do Processo n. 0019581-21.2016.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJPR

0046 . Processo/Prot: 1680146-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/99067. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 10ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 121. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 0184140-25.2007.8.26.0100 (583.00.2007.184140) - Outros Feitos não Especificados - Orlando Scartezini -Cassi - Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - Vistos.Cumpra-se o

Pg. 1133. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Advogado: PE025370 - Natalia Salgueiro Oliveira e Silva Executado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado: SP061713 - Nelson Luiz Nouvel Alessio Advogado: RJ077661 - Ricardo Labanca

Pg. 493. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

observação acerca da suspeita de ocultação do executado, devendo atentar-se o Sr. OJA, quando do cumprimento da diligência. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/07/2017 Proc.

Pg. 185. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

IMPOSTO DE RENDA - GRATIFICAÇÕES PAGAS EM ATRASO - INCIDÊNCIA - RETENÇÃO NA FONTE - OMISSÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - TRIBUTO DEVIDO - OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE - ALÍQUOTA APLICÁVEL - EXCLUSÃO DA

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