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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 521 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 521 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075159202 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70075159202 (Nº CNJ: 0280035-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO DISSOLUÇAO E LIQUIDAÇAO DE SOCIEDADE. DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA SOCIEDADE. PRESENÇA

Andamento do Processo n. 0822156-27.2015.8.20.5001 - 30/10/2017 do TJRN

ADV: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), JUAN DIEGO DE LEON (OAB 21629A/SC) - Processo: 0822156-27.2015.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Habitação - EXECUTADO: SUL AMERICA

Pg. 86. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

96835/SP) Processo 0054932-36.2017.8.26.0100 (processo principal 1077197-83.2015.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Ana

Pg. 3359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

14.2014.8.26.0223) - Cumprimento de sentença-Fixação-D.F.S.S.-J.C.O.Y.-Vistos.Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para manifestação em termos de prosseguimento do feito.Int. - ADV: WELISON

Pg. 3366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Apresenta incapacidade neste campo de atuação? Outros? Quais?Cite-se e intime-se o requerido, com a advertência de que a falta de contestação, em quinze dias. Caso não o faça, encaminhe-se os autos à

Pg. 1162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

RELAÇÃO Nº 0397/2017 Processo 0003045-82.2017.8.26.0562 (processo principal 0004155-58.2013.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban -

Pg. 653. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

exordial. Ante o exposto, com base nos arts. 292, II, § 3º e 321 do Código de Processo Civil, arbitro como valor da causa o montante de R$ 43.091,41 (quarenta e três mil e noventa e um reais e

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070471 SP 2017/0058861-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.471 - SP (2017/0058861-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO BBM S/A ADVOGADOS : SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423 FÁBIO LIMA QUINTAS E OUTRO(S) - DF017721 LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO(S) - DF001942A MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - SP244461A AD...

Pg. 92. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

fls.57 e fls.58.É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação é procedente.De fato o cálculo apresentado pelo autor às fls.03, no valor de R$ 12.497,60 é excessivo, posto que considerou data

Pg. 93. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

S.A - Nos termos dos artigos 520, IV cc 521, I, do CPC, por se tratar de verba de natureza alimentar, defiro o levantamento pleiteado independentemente de caução.Anoto, ademais, que a decisão

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