Artigo 521 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075159202 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70075159202 (Nº CNJ: 0280035-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO DISSOLUÇAO E LIQUIDAÇAO DE SOCIEDADE. DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA SOCIEDADE. PRESENÇA…

Andamento do Processo n. 0822156-27.2015.8.20.5001 - 30/10/2017 do TJRN

ADV: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), JUAN DIEGO DE LEON (OAB 21629A/SC) - Processo: 0822156-27.2015.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Habitação - EXECUTADO: SUL AMERICA…

Página 86 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

96835/SP) Processo 0054932-36.2017.8.26.0100 (processo principal 1077197-83.2015.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Ana…

Página 3359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

14.2014.8.26.0223) - Cumprimento de sentença-Fixação-D.F.S.S.-J.C.O.Y.-Vistos.Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para manifestação em termos de prosseguimento do feito.Int. - ADV: WELISON…

Página 3366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Apresenta incapacidade neste campo de atuação? Outros? Quais?Cite-se e intime-se o requerido, com a advertência de que a falta de contestação, em quinze dias. Caso não o faça, encaminhe-se os autos à…

Página 1162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

RELAÇÃO Nº 0397/2017 Processo 0003045-82.2017.8.26.0562 (processo principal 0004155-58.2013.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban -…

Página 653 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Outubro de 2017

exordial. Ante o exposto, com base nos arts. 292, II, § 3º e 321 do Código de Processo Civil, arbitro como valor da causa o montante de R$ 43.091,41 (quarenta e três mil e noventa e um reais e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1070471 SP 2017/0058861-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.471 - SP (2017/0058861-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO BBM S/A ADVOGADOS : SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423 FÁBIO LIMA …

Página 92 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

fls.57 e fls.58.É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação é procedente.De fato o cálculo apresentado pelo autor às fls.03, no valor de R$ 12.497,60 é excessivo, posto que considerou data…

Página 93 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

S.A - Nos termos dos artigos 520, IV cc 521, I, do CPC, por se tratar de verba de natureza alimentar, defiro o levantamento pleiteado independentemente de caução.Anoto, ademais, que a decisão…