Artigo 521 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1403704-94.2021.8.12.0000 MS 1403704-94.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 10 de novembro de 2021 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 1403704-94.2021.8.12.0000/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des.

Andamento do Processo n. 8030650-41.2021.8.05.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - 12/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8030650-41.2021.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição:…

Página 2037 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2021

Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos, PARA ACOLHÊ-LOS CONCEDENDO à autora/embargada jornada especial de trabalho, mediante a redução da carga horária semanal para 30 (trinta)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2223325-54.2021.8.26.0000 SP 2223325-54.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000872465 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2223325-54.2021.8.26.0000, da Comarca de Bragança Paulista, em que é agravante CENTURYLINK…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 171600-47.2009.5.03.0008

0A C Ó R D A O (2ª Turma) GDCMP/rca I – PET – 222330-06/2020 APRESENTADA PELA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. . REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇAO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000533-92.2021.8.16.0133 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000533-92.2021.8.16.0133 POLO ATIVO RONALDO GUEDES PEREIRA POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A/S) JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA | 13037/PR RONALDO GUEDES PEREIRA | 26777/PR DENIZE…

Andamento do Processo n. 1811036 - Tutprv no Agravo em Recurso Especial - 25/06/2021 do STJ

TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811036 - BA (2020/0340257-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE : JUCELIA HENRIQUES CARVALHO REQUERENTE : FRANCISCO DE ASSIS SANTOS VIANA ADVOGADOS :…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075159202 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70075159202 (Nº CNJ: 0280035-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO DISSOLUÇAO E LIQUIDAÇAO DE SOCIEDADE. DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA SOCIEDADE. PRESENÇA…

Andamento do Processo n. 0822156-27.2015.8.20.5001 - 30/10/2017 do TJRN

ADV: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), JUAN DIEGO DE LEON (OAB 21629A/SC) - Processo: 0822156-27.2015.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Habitação - EXECUTADO: SUL AMERICA…

Página 86 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

96835/SP) Processo 0054932-36.2017.8.26.0100 (processo principal 1077197-83.2015.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Ana…