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24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 859 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 859, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 859. Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é condição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes.

§ 1o A decisão da pessoa nomeada, nos anúncios, como juiz, obriga os interessados.

Pg. 2407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2008

X A. P. - Fls. 14 - Vistos. À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, devidos a partir da citação. Designo audiência de

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