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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 520, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Andamento do Processo n. 1002865-15.2016.8.26.0132 - Procedimento Ordinário - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1002865-15.2016.8.26.0132 (apensado ao processo 1008121-36.2016.8.26.0132) - Procedimento ordinário - Guarda - J.R.S.S. - J.R.S.S. - O requerente interpôs apelação tempestiva (10 dias - art.

Andamento do Processo n. 1000584-62.2017.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1000584-62.2017.8.26.0161 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.F.F. - P.M.D. - Recebo o ( s ) recurso ( s ), se interposto dentro do prazo legal, somente no efeito devolutivo, nos

Andamento do Processo n. 1000615-82.2017.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1000615-82.2017.8.26.0161 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - S.B.R. - P.M.D. - Recebo o ( s ) recurso ( s ), se interposto dentro do prazo legal, somente no efeito devolutivo, nos

Andamento do Processo n. 1007317-78.2016.8.26.0161 - Mandado de Segurança - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1007317-78.2016.8.26.0161 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - F.W.D.C. - S.S.E.S.P. -Recebo o ( s ) recurso ( s ), se interposto dentro do prazo legal, somente no efeito

Andamento do Processo n. 1013240-85.2016.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1013240-85.2016.8.26.0161 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - G.J.S.F. - P.M.D. - Recebo o ( s ) recurso ( s ), se interposto dentro do prazo legal, somente no efeito devolutivo, nos

Andamento do Processo n. 1000467-65.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2017 do TJAC

Nº 1000467-65.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Francisco Pereira da Frota - Agravado: FRANCISCO ALVES FILGUEIRAS - DECISÃO MONOCRÁTICA (Recurso prejudicado) Trata-se

Pg. 2175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

FERREIRA CARVALHO (OAB 207369/SP), CONSTANTE FREDERICO C JUNIOR (OAB 45225/SP), JOAO GONCALVES ROQUE FILHO (OAB 56523/SP), CAROLINA TRASSI DAOGLIO (OAB 295224/SP), GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO

Pg. 2456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

suas expensas, sob pena de pagamento da multa diária no valor de R$ 25,00, por dia de descumprimento, tornando definitiva a tutela antecipada concedida, com exceção do valor da multa, caso tenha sido

Pg. 2458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Dativo em 100% do valor da Tabela ( Cód. 501 ), expedindo-se oportunamente a respectiva certidão, com atualização do referido valor, se o caso. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB

Pg. 2460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

tenha sido fixada em patamar mais baixo na liminar.Incabíveis honorários advocatícios em mandado de segurança, em atenção à Súmula 512 do C. Supremo Tribunal Federal. Arbitro os honorários em caso de

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