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21 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 520, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28353120124036301 SP

TERMO Nr: 9301207561/2017 PROCESSO Nr: 0002835-31.2012.4.03.6301 AUTUADO EM 24/01/2012 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 49933120084036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004993-31.2008.4.03.6000/MS 2008.60.00.004993-0/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE :

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 49933120084036000 MS

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 520, VII, CPC/73. EFEITO SUSPENSIVO INCABÍVEL. TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 97, §4º, "A", DA LEI Nº 6.880/90. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERA...

Pg. 2989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

infracionais, devendo ser definido pelo magistrado na própria sentença a aplicabilidade imediata da medida socioeducativa para efeito de expedição da guia de execução, fundando a decisão nos

Pg. 500. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2017

transferência, expeça-se mandado de pagamento do valor depositado, na forma requerida a fls. 119.4) Após a expedição do mandado de pagamento, nada sendo requerido pela autora, no prazo de 15 dias,

Pg. 2256. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

REMUNERADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 97, §4º, "A", DA LEI Nº 6.880/90. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1518487 PB 2015/0047887-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.487 - PB (2015/0047887-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : RAIMUNDO NATERCIO DE ALMEIDA ADVOGADO : RENATO ABRANTES DE ALMEIDA - PB009881 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constituciona...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1323314 SP 2011/0257026-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.314 - SP (2011/0257026-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ADVOGADO : RODRIGO OTÁVIO BARIONI E OUTRO(S) - SP163666 RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR TANONE - DEFENSOR PÚBLICO DECISAO Vistos, etc. Trata-se ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 653936 SE 2015/0010971-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.936 - SE (2015/0010971-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI E OUTRO(S) - RJ095237 CAETANO BERENGUER - RJ135124 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo i...

Pg. 1866. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Nº 2206000-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

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