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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 520, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Pg. 3811. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

do Código de Processo Civil /73 previa que: "A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto... da tutela." 2. O Novo Código de Processo Civil manteve a mesma regra geral (art. 1.012) de recebimento da apelação no...Pg. 3811. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Reg...

Pg. 3812. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. 1. O art. 520 , VII do Código de Processo Civil /73 previa... de Processo Civil manteve a mesma regra geral (art. 1.012) de recebimento da apelação no efeito suspensivo, acrescentando... da Lei 10.522 /2002, independentemente da limitação prevista no ar...

Pg. 4175. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC /73, em seu artigo 520 , inciso... para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 3. O art. 74 da Lei . 8.213 /91 prescreve... VII , e o NCPC /2015,em seu artigo 1012 , par.1o, V, estabelecem que, em se...

Pg. 4215. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

não merece acolhimento, pois o CPC /73, em seu artigo 520 , inciso VII , e o NCPC /2015,em seu artigo 1012 , par.1o, V..., sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação. 3. O art. 74 da Lei ... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança...

Apelação: APL 15683397 PR 1568339-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em alterar em parte a sentença em sede de reexame necessário e, de ofício, alterar a correção monetária, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL.AÇÃO CONCESSÃO DE AUXÍLI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1377942 CE 2013/0101001-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.942 - CE (2013/0101001-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : MATIAS JOAQUIM COELHO NETO ADVOGADO : MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22207158920168260000 SP 2220715-89.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000277097 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2220715-89.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0001774-09.2015.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 25/04/2017 do TJMA

em seus dois efeitos suspensivo e devolutivo (art. 43 da Lei 9.099 /95 e art. 520 , VII do CPC ).Intime-se a parte...Andamento do Processo n. 0001774-09.2015.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 25/04/2017 do TJMA PROCESSO ... DANIELLY GOMES ARAUJO (OAB 15391-MA) e MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA ( OAB 128...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10039624920168260003 SP 1003962-49.2016.8.26.0003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000275572 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003962-49.2016.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 164469220078060001 CE 0016446-92.2007.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0016446-92.2007.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Estado do

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