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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Inciso VII do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 49933120084036000 MS

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 520, VII, CPC/73. EFEITO SUSPENSIVO INCABÍVEL. TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 97, §4º, "A", DA LEI Nº 6.880/90. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1518487 PB 2015/0047887-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.487 - PB (2015/0047887-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : RAIMUNDO NATERCIO DE ALMEIDA ADVOGADO : RENATO ABRANTES DE ALMEIDA - PB009881 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constituciona...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1323314 SP 2011/0257026-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.314 - SP (2011/0257026-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ADVOGADO : RODRIGO OTÁVIO BARIONI E OUTRO(S) - SP163666 RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR TANONE - DEFENSOR PÚBLICO DECISAO Vistos, etc. Trata-se ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 653936 SE 2015/0010971-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.936 - SE (2015/0010971-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI E OUTRO(S) - RJ095237 CAETANO BERENGUER - RJ135124 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo i...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1184739 SP 2017/0221908-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.739 - SP (2017/0221908-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : TEMAKERIA TEMAKIX EIRELI - ME ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA - SP131172 AGRAVADO : ANTONIO ARTUR ZONTA JUNIOR AGRAVADO : CLAUDIA DE OLIVEIRA ZONTA ADVOGADOS : RENATO PIGNATARO BASTOS - SP089658 ...

OF no RECURSO ESPECIAL: OF no REsp 1525700 PR 2015/0065434-0

OF no RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.700 - PR (2015/0065434-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ROSEMARIE MERCER SOARES SANTOS - ESPÓLIO REPR. POR : EDMUNDO MERCER GOMES DOS SANTOS - INVENTARIANTE ADVOGADO : ELIANE DA COSTA MACHADO ZENAMON - PR013889 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL INTERES. : ANJO DA GUARDA PRESTAD...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1699179 PB 2017/0233907-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.179 - PB (2017/0233907-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS - PB007119 MARCELO GONÇALVES - RJ108611 FREDERICO JOSE FERREIRA - RJ107016 VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO - RJ104227 JALDEMIR...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1040438 SP 2017/0003273-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.438 - SP (2017/0003273-0) AGRAVANTE : SAO PAULO ALPARGATAS S/A ADVOGADOS : ROGÉRIO PIRES DA SILVA - SP111399 MARCO FERREIRA ORLANDI - SP173364 EDUARDO BOCCUZZI - SP105300 ALEXANDRE WOLFF BARBOSA E OUTRO(S) - SP302585 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Na origem, trata-se de...

OF no RECURSO ESPECIAL: OF no REsp 1690021 RS 2017/0192908-6

OF no RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.021 - RS (2017/0192908-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MARIA ELISABETE DE SANTANA MARQUES ADVOGADO : HYON JIN CHOI - PR044695 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Maria Elisabete de Santana Marques contra acórdão pr...

PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1668751 RS 2017/0095814-8

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.751 - RS (2017/0095814-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : FAZENDA NACIONAL REQUERIDO : WIMAQ INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO : FABIANO GODOLPHIM NEME - RS057714 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pelo T...

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