Inciso III do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

extraordinário. 2. Conflito de competência. 3. Art. 114 , III , da Constituição Federal . 4. Aplicação do tema 994, da repercussão...Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2020 de 14.8.2020 …

Página 1579 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

, na forma do inciso III do artigo 114 da Constituição da República/88; XIV– ações rescisórias de decisões proferidas emações.... MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO. FORO DE DOMICILIO DO AUTOR. APLICAÇÃO …

Andamento do Processo n. 2159724-11.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2020 do TJSP

DO ART. 114 INCISO III DA CF – DETERMINAÇÃO DE ENVIO DOS AUTOS – RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - …

Andamento do Processo n. 1001996-43.2019.8.26.0198 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - 14/09/2020 do TJSP

em reclamação trabalhista - Incidência do art. 114 , III , da Constituição Federal (ação entre sindicato e trabalhador... tratado pelo artigo 114 , da Constituição da República: Art. 114. Compete à …

Andamento do Processo n. 0000586-15.2018.5.07.0025 - Rot - 14/09/2020 do TRT-7

,"o inciso III do art. 114 da CF/88 atribui à Justiça do Trabalho a competência para apreciar as causas instauradas... desta Turma Regional: "Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI …

Andamento do Processo n. 0000586-15.2018.5.07.0025 - Rot - 14/09/2020 do TRT-7

desta justiça do Trabalho. Deveras,"o inciso III do art. 114 da CF/88 atribui à Justiça do Trabalho a competência para... que formaram o convencimento desta Turma Regional: "Ocorre que o Supremo …

Página 283 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

do Trabalho por força do artigo 114 , incisos I e III da CF/88 , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 8/12... a competência da Justiça Estatual. Isso porque o tema é tratado pelo art…

Página 284 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

do art. 114 , III , da Constituição Federal (ação entre sindicato e trabalhador) - Incompetência absoluta da Justiça... de agir. Ela não prospera. A ação começou aos 24.06.2020 e a citação ocorreu …

Página 825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Setembro de 2020

/88 . IV. Com efeito, entende o STF que "o inciso III do artigo 114 da Constituição Federal é firme ao dispor..., na conformidade com o previsto no inciso III do artigo 114 da Constituição , que …

Página 826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Setembro de 2020

CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/09/2015). VI. Incidência, no caso, do disposto no art. 114 , III , da CF/88... o art. 114 , I , da CF/88 e as causas instauradas entre o Poder Público e …