Inciso III do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0001011-16.2014.8.14.0032 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0001011-16.2014.8.14.0032 POLO PASSIVO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO PARA ADVOGADO(A/S) JADER NILSON DA LUZ DIAS | 5273/PA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE…

Petição - Ação Dívida Ativa

18/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Santos Última distribuição : 09/11/2011 Valor da causa: Assuntos: Dívida Ativa, Competência…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE RESENDE - RJ Processo n° , já qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, apresentar CONTESTAÇÃO ,…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

PRM-SANTOS-MANIFESTAÇÃO-2395/2020 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP Autos JF n°: MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL O MINISTÉRIO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 0001186-03.2011.5.04.0013 - AIRR - 18/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001186-03.2011.5.04.0013 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS NO ESTADO DO RIO…

Página 2848 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Outubro de 2021

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDPPD Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré em face de decisão em que se denegou…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1015496-71.2021.4.01.4100 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1015496-71.2021.4.01.4100 POLO PASSIVO DANIEL GUEDES FEITOSA ADVOGADO(A/S) LARISSA GOES TEIXEIRA ORLANDO | 10751/RO IVI PEREIRA ALMEIDA | 8448/RO FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO |…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO CAMAÇARI/BA. TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA, sociedade com sede na .153/0001-60, por suas advogadas infrafirmadas, constituídas…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE TERESINA - PIAUÍ. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES E PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES,…

Petição - Ação Contribuição Sindical

Tribunal Regional do Trabalho - 1° Grau Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região - 1° Grau O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0000008-35.2017.5.22.0004 em 05/01/2017…