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23 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20027057320198260000 SP 2002705-73.2019.8.26.0000

, III da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04: Art. 114. Compete à Justiça... CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO... consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III,...

Agravo de Instrumento: AI 20027057320198260000 SP 2002705-73.2019.8.26.0000

, III da Constituição Federal , a partir da redação dada pela EC nº 45 /04 – Precedentes do C. Superior Tribunal... sindicais recolhidas dos professores municipais de Tatuí – Competência da Justiça do Trabalho – Inteligência do art. 114...

Pg. 425. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/04/2019

dos Guardas Civis Municipais do Estado de Alagoas-sindguarda/al - Por estas razões, com fundamento no art. 114, III e IV..., da Constituição Federal, declaro a INCOMPETÊNCIA da Justiça Estadual e determino a remessa dos autos, via malote digital... - RÉU: Diogo Maik Correia da Silva e outro - Despacho: Haja vista que ...

Pg. 516. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

) Assim, diante da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por força do artigo 114, incisos II... , III e IV , da Constituição Federal , DECLINO DA COMPETÊNCIA e, via de consequência, determino a imediata remessa dos.... Ausentes os requisitos autorizadores, não há como acolher o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11333420165170191

contida no art. 114, inciso III , da Constituição Federal , acrescentada pela emenda Constitucional nº 45 /2004, que fixou.... REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS, ART. 114 , INCISOS I e III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Trata-se de ação.... PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA E DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. A competên...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11333420165170191

. A competência atribuída no inciso III do art. 114 da CF/88 se conforma e se limita ao continente estabelecido pelo inciso I... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCISO I e III DO ART. 114 DA CF. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA E DA UNIDADE DE CONVICÇÃO... e seus sindicatos representativos das questões intersindicais desta mesm...

Andamento do Processo n. 0079484-36.2016.4.02.5101 - Apelação - 16/04/2019 do TRF-2

firmado entre empresas e sindicatos, expressa a ocorrência das situações relacionadas nos itens III e IX, do artigo 114..., inexistindo fator relevante a atraí-la para esta Justiça Federal, ante a ausência de previsão no rol do art. 109... da Constituição Federal. 3. Por se tratar a hipótese de controvérsia oriunda de...

Pg. 2034. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

do Ministério Público nas fls. 261/265. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 114, III da Constituição Federal... a promulgação da EC 45/2004, que alterou o artigo 114, III da Constituição Federal, restou superada a Súmula 222/STJ... - FESSPUMG - EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITABERAÍ. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EC 45/04....

Pg. 2035. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

em 9.2.2015), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação... em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, conforme dispõe o artigo 64, § 1º, do CPC. Ante... do artigo 64, § 3º, do CPC e, em consequência, determino, após a preclusão...

Pg. 2197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 114, III da Constituição Federal: "compete à Justiça do Trabalho..., na forma do art. 1.024 do NCPC, CONHEÇO e no mérito REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acostados por flagrante inocorrência..., deixo de aplicar o § 2º do art. 1.026 do NCPC. Publique-se. Registre-se. In...

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