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20 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

, transitado em julgado em 9.2.2015), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988.... JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ART. 114, III..., DA CF/1988 COM REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 161871 ES 2018/0285028-9

. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. As novas disposições do art. 114, inciso III, da Constituição Federal... SINDICAL. REPRESENTAÇAO SINDICAL. ART. 114, INCISO III, DA CF. ALTERAÇAO INTRODUZIDA PELA EC N. 45/2004. APLICAÇAO IMEDIATA... que, interpretando o inciso I do art. 114 da CF/88, excluiu da competência da J...

Andamento do Processo n. 0000752-56.2016.5.17.0181 - RO - 19/11/2018 do TRT-17

na doutrina quanto na jurisprudência, notadamente diante da previsão contida no art. 114, inciso III, da Constituição Federal...". Contudo, como se nota da literalidade do inciso III do art. 114 da CF/88 (EC 45/2004), o legislador constituinte... / COMPETÊNCIA. Alegação(ões): - Violação arts. 114, III CF - Divergência...

Andamento do Processo n. 0001273-51.2016.5.17.0132 - RO - 19/11/2018 do TRT-17

de empregadora, com fulcro no inciso III do art. 114 da CF, com redação dada pela EC 45/2004, que ampliou a competência.... E o inciso III do art. 114 da CF não restringe a lide à determinada modalidade de empregados submetidos a regime celetista.... O art. 114, III, da CF, acrescentado pela emenda constitucional nº 4...

Andamento do Processo n. 0001273-51.2016.5.17.0132 - RO - 19/11/2018 do TRT-17

na qualidade de empregadora, com fulcro no inciso III do art. 114 da CF, com redação dada pela EC 45/2004, que ampliou... 3395/DF. E o inciso III do art. 114 da CF não restringe a lide à determinada modalidade de empregados submetidos a regime... DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. O art. 114, III, da CF, acrescentado pela emend...

Andamento do Processo n. 0001273-51.2016.5.17.0132 - RO - 19/11/2018 do TRT-17

sindical movidas pelo sindicato contra municipalidade na qualidade de empregadora, com fulcro no inciso III do art. 114... se referindo, portanto, ao objeto de análise na ADI 3395/DF. E o inciso III do art. 114 da CF não restringe a lide à.... SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. O art. 1...

Andamento do Processo n. 0010632-71.2017.5.03.0102 - AIRR - 19/11/2018 do TST

o seguimento do recurso pela invocada violação ao art. 114, III, da CR, pois ao contrário das alegações recursais, a v. decisão..., da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à... da Constituição da República, Súmula Vinculante do E. STF...

Andamento do Processo n. 0000205-67.2018.5.10.0851 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-10

alusiva à contribuição sindical, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal. Não há identidade ou similitude... atribuída a Justiça do Trabalho definida no artigo 114, III, e os precedentes do STF e do TRT10 que reafirmam..., na forma prevista no art. 77, inciso IV, §1º e 2º, do NCPC. Indefiro a multa do art...

Andamento do Processo n. 0000205-67.2018.5.10.0851 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-10

alusiva à contribuição sindical, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal. Não há identidade ou similitude... atribuída a Justiça do Trabalho definida no artigo 114, III, e os precedentes do STF e do TRT10 que reafirmam..., na forma prevista no art. 77, inciso IV, §1º e 2º, do NCPC. Indefiro a multa do art...

Andamento do Processo n. 0020373-67.2018.5.04.0751 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-4

processar e julgar questão relativa à contribuição sindical, em razão da competência estabelecida no art. 114, III..., da Constituição Federal. Na presente ação de exibição de documentos a já houve citação do Município de Santa Rosa...

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