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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 859 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 859 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 859. Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é condição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes.

§ 1o A decisão da pessoa nomeada, nos anúncios, como juiz, obriga os interessados.

§ 2o Em falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, entender-se-á que o promitente se reservou essa função.

§ 3o Se os trabalhos tiverem mérito igual, proceder-se-á de acordo com os arts. 857 e 858.

Pg. 45. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/01/2018

-se que a Lei 06 /2006 foi editada irregularmente, sem a observância do pré-requisito constante dos artigos 90 e 91 da Lei... da Representação, com base no art. 95, inc. II, c/c. art. 101, parágrafo único, da Lei Complementar 621/2012, tendo... exequibilidade à Lei Municipal 06 /2006, por ofensa ao artigo 32, ...

Andamento do Processo n. 0000265-25.2016.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 18/12/2017 do TJMA

a transferência do domínio somente após o registro imobiliário.O Código Civil pátrio adota o sistema tedesco, com as devidas... a aquisição do domínio de bem imóvel."O art. 859, do CC, estabelece a presunção de que o direito real pertence à pessoa..., em cujo nome se inscreveu, ou transcreveu" (Art. 859, do CC) (TARJ ...

Pg. 1196. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

imobiliário e o alemão, que institui a transferência do domínio somente após o registro imobiliário.O Código Civil pátrio adota... a necessidade da transcrição para a aquisição do domínio de bem imóvel."O art. 859, do CC, estabelece a presunção... pertencer o direito real à pessoa, em cujo nome se inscreveu, ou transc...

Andamento do Processo n. 0025309-04.2016.4.02.5001 - 05/12/2017 do TRF-2

, 525, 527 e 859 do Código Civil, dos artigos 227, 233, 236, 252 e 259 da Lei 6015/73 e dos artigos 10, 11, 128.../87 é diploma normativo específico, incidindo, no caso, os artigos 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 69... do previsto em lei (art. 2º do Decreto-Lei 9.760/46), o que macularia a consta...

Andamento do Processo n. 0010260-83.2017.4.02.5001 - 05/12/2017 do TRF-2

e 859 do Código Civil, dos artigos 227, 233, 236, 252 e 259 da Lei 6015/73 e dos artigos 10, 11, 128 do Decreto .... Isso porque, conforme definido pela Lei 9.636/1998 em seu art. 2º, parágrafo único_, o procedimento de identificação... TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/10/2013.) (grifei) Dispõe o Decret...

Pg. 83. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

, 527 e 859 do Código Civil, dos artigos 227, 233, 236, 252 e 259 da Lei 6015/73 e dos artigos 10, 11, 128 do Decreto... que a conclusão do procedimento de demarcação foi regular. Isso porque, conforme definido pela Lei 9.636/1998 em seu art. 2º... julgamento da Apelação dos autos 0003889-79.2012.4.02.5001, na...

Pg. 104. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

malversação dos artigos 524, 525, 527 e 859 do Código Civil, dos artigos 227, 233, 236, 252 e 259 da Lei 6015/73... e dos artigos 10, 11, 128 do Decreto 9760/46 , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária...: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. AUSÊNC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 309590 RJ 2013/0065052-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 309.590 - RJ (2013/0065052-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO ADVOGADO : VARGAS VILA CRUVELLO D'ÁVILA - RJ005320 ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL DOS INTERESS...

Andamento do Processo n. 2013/0065052-9 - Agravo / Recurso Especial - 27/10/2017 do STJ

DE VALIDADE E EFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. LEI 6015/76. CÓDIGO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS... Civil de 1916 (art. 215 do CC de 2002) e, uma vez inscrita no registro de imóveis, estabelece, em favor do adquirente..., inatendidas, na espécie, as disposições dos artigos 11 e 61 §§ 1º e 2º, do D...

Pg. 2480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim

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