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29 de julho de 2017
Artigo 859 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 859 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 859. Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é condição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes.

§ 1o A decisão da pessoa nomeada, nos anúncios, como juiz, obriga os interessados.

§ 2o Em falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, entender-se-á que o promitente se reservou essa função.

§ 3o Se os trabalhos tiverem mérito igual, proceder-se-á de acordo com os arts. 857 e 858.

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Justo Novaes à Oeste e fazendo canto com as terras de Leônidas Justo Novaes à Sudoeste.” (fls. 529/531) Ilustrou à fl. 532 a localização das três áreas: a área de Leônidas Justo Novaes ao sul das

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

esquerda e confronta ao Norte com terras dos herdeiros de José Custódio de Queiroz. Depois volta à esquerda e passa a confrontar com as terras que pertenciam ao seu irmão João Clímaco Justo Novaes (à

Pg. 8. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2017

. Decidiu o órgão, em caso de duplicidade de registros: “A regra do art. 859 do Código Civil, autorizadora do princípio... prenotação de títulos, nos moldes do art. 214, § 4º, da Lei de Registros Públicos. QUADRA  LOTE  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA...  26  10  Av.211  18.220/Tubarão  Sedário Antunes de Souza  26  10  Av.274  1...

Andamento do Processo n. 0034264-24.2016.4.02.5001 - 02/06/2017 do TRF-2

o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos art igos 524, 525, 527 e 859 do Código Civil, dos artigos 227... - Data::04/10/2013.) (grifei) Dispõe o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, em seu artigo 1º: "Art. 1º. As dívidas..., 233, 236, 252 e 259 da Lei 6015/73 e dos artigos 10, 11, 128 do Dec...

Pg. 103. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2017

na dita malversação dos art igos 524, 525, 527 e 859 do Código Civil, dos artigos 227, 233, 236, 252 e 259 da Lei 6015.../73 e dos artigos 10, 11, 128 do Decreto 9760/46 , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária... de demarcação da Linha Preamar. Matéria submetida ao regime do art. 543-C ...

Andamento do Processo n. 0024039-42.2016.4.02.5001 - 31/05/2017 do TRF-2

malversação dos artigos 524, 525, 527 e 859 do Código Civil, dos artigos 227, 233, 236, 252 e 259 da Lei 6015/73... do procedimento de demarcação foi regular. Isso porque, conforme definido pela Lei 9.636/1998 em seu art. 2º... e dos artigos 10, 11, 128 do Decreto 9760/46 , uma vez que não foram objeto de deb...

Pg. 137. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2017

do Código Civil, dos artigos 227, 233, 236, 252 e 259 da Lei 6015/73 e dos artigos 10, 11, 128 do Decreto 9760/46... TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/10/2013.) (grifei) Dispõe o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932... 20.910/32. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malve...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50285249020124047100 RS 5028524-90.2012.404.7100

dos artigos 524 , 525 , 527 e 859 do Código Civil , dos artigos 227 , 233 , 236 , 252 e 259 da Lei 6015 /73... pelo artigo 5º da Lei 11.481 /2007 (DOU 31-05-2007), que assim dispunha: " Art. 11. Para a realização da demarcação, a SPU... de Pernambuco, declarou a inconstitucionalidade do artigo 11 do Decreto-Lei ...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2017

COMARCA DE ACARÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ACARÁ RESENHA: 03/05/2017 A 03/05/2017 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE ACARA - VARA: VARA UNICA DE ACARA PROCESSO: 00002236420148140076 PROCESSO ANTIGO:

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2017

advogada, DRIELY TATYAYA COSTA DA FONSECA OAB/PA: 17446. Presente a reclamada, através de seu preposto, ANTÔNIO MOURA ALVES RG 4419850 PC/PA acompanhado de seu advogado DANIEL FARACO MACIEL GOMES

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