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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 859 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 859 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 859. Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é condição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes.

§ 1o A decisão da pessoa nomeada, nos anúncios, como juiz, obriga os interessados.

§ 2o Em falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, entender-se-á que o promitente se reservou essa função.

§ 3o Se os trabalhos tiverem mérito igual, proceder-se-á de acordo com os arts. 857 e 858.

Andamento do Processo n. 0004459-31.2013.4.02.5001 - 16/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 1 -

Pg. 18. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2017

de Imóveis competente, “acompanhado de plantas e outros documentos técnicos que permitam a correta caracterização do imóvel”. Esta informação já constava no registro público desde 1974, antes mesmo

Pg. 1235. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/03/2017

a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Na reivindicatória, detém injustamente a posse quem não tem título que a justifique, mesmo que não seja violenta,

Andamento do Processo n. 2020699-85.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJSP

Nº 2020699-85.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 409. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

é uma solução nem mesmo minimamente na direção certa. Se isto bastasse, poderíamos afirmar, diante da própria higidez registrária na maioria dos municípios deste país, que os negócios jurídicos

Andamento do Processo n. 2013.0024646/0001.00 - Apelação Cível - 21/02/2017 do TJRN

Recurso Especial em Apelação Cível nº 2013.0024646/0001.00 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Recorrente: Espólio de Antônio de Macedo Freire Advogado: José Wilson Gomes Netto

Pg. 8. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/02/2017

agravada e, nesse passo, determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 21 de fevereiro

Andamento do Processo n. 0117465-45.2015.4.02.5001 - 03/02/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 12 -

Andamento do Processo n. 0006315-25.2016.4.02.5001 - 03/02/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 3 -

Pg. 32. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/02/2017

“Dessa forma, toda a tese exposta na inicial, acerca da inobservância do devido processo legal, cai por terra. Os documentos que instruem os autos levam à inevitável conclusão de que a Autora tinha

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