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21 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 520, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Pg. 759. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2017

dias para que depositem em cartório o rol de testemunhas, as quais deverão ser trazidas ao ato pela parte ou intimadas diretamente pelo advogado, ressalvada a necessidade de intimação oficial, que

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20387219420178260000 SP 2038721-94.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000453288 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2038721-94.2017.8.26.0000, da

Pg. 68. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2017

reais e onze centavos), razão pela qual propôs a presente ação, sendo que os demais meses serão executados nos autos em apenso, sob o rito da penhora. DECIDO. Cediço que Os alimentos provisórios são

A Aplicabilidade do Instituto da Prescrição Penal nas Medidas Socioeducativas

RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar as divergências ainda existentes no mundo jurídico em relação às diversas formas da prescrição da medida socioeducativa, ou seja, analisar à luz da

Pg. 859. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/05/2017

- Requerente: ENEIDA TEREZINHA GOMES DE OLIVEIRA - Requerente: EDNEA TEREZINHA GOMES DE OLIVEIRA - Requerido: Investprev Seguradora S/A - Requerido: UBRASP - UNIAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1027252 PR 2016/0318440-4

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Andamento do Processo n. 2016/0318440-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4096) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.252 - PR (2016/0318440-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO PONTAROLLI PIATEKOSKI ADVOGADO : HERMES HENRIQUE CORRÊA

Pg. 4808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

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Processo nº: 0001804-28.2017.814.0006. Ato Infracional. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a Representaç?o proposta pelo Ministério Público, entendendo, ter o representado M.M.C.O., praticado uma das

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

Processo nº: 0017850-97.2014.814.0006 . SENTENÇA (COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO). ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a Representação proposta pelo Ministério Público, entendendo, ter o representado S.C.O.M.

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