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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 520, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Pg. 1135. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

Assinatura Eletrônica - Magistrado(a) Francisco Casconi - Advs: Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP) - João Thiers Fernandes Lobo (OAB: 225728/SP) - Ulisses do Carmo Nogueira (OAB: 229707/SP) -

Inteiro Teor. : 21992880220178260000 SP 2199288-02.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000792496 DECISAO MONOCRÁTICA Petição Processo nº 2199288-02.2017.8.26.0000 Relator(a): Sá Moreira de Oliveira Órgão

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/10/2017

de Justiça: "recaindo a penhora sobre contas bancárias conjuntas, não havendo prova em contrário, presume-se que cada titular detém metade do valor depositado, não se podendo inquinar de teratológica

Andamento do Processo n. 0004719-65.2017.8.26.0281 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 29/09/2017 do TJSP

(artigo 520, VI, do CPC). Mantenho a decisão atacada, por seus próprios fundamentos, uma vez que os argumentos...Andamento do Processo n. 0004719-65.2017.8.26.0281 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 29/09/2017 do TJSP... Processo 0004719-65.2017.8.26.0281 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Dro...

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

eventual impugnação à execução, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil.II) Intimem-se. - ADV: THAIS HELENA... diária. 3) CITE-SE, com as cautelas de praxe. ADVERTÊNCIANos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, fica(m... previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e aplico-lhe, por c...

Pg. 3401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

do artigo 319 do Código de Processo Civil”. Recurso improvido. LEGISLAÇÃO: L 6649 ART 19, I. L 6649 Art 52, II. CPC art. 319... por quem recebeu (art. 406 NCPC c.c. artigos 319/ 320 do Código Civil ). O pagamento deve ser provado por intermédio... de pagamento parcial ou integral, cujo ônus da prova caberia à ré, nos ...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/09/2017

da regra do art. 520, inciso VI do CPC c/c art. 152 do ECA.Determino, ainda, que sejam encaminhadas cópias dos documentos... DE ANANINDEUA Processo . 0001107-07.2017.814.0006.Aç?o Civil Pública.Requerente: Ministério Público do Estado do Pará..., os requeridos ficam isentos as custas judiciais por força do art. 40, ...

Pg. 3087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

da prova caberia à parte passiva, nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal..., incisos I a VI do art. 520)”.Registramos que, ao contrário do que acontece, por exemplo, na Itália, no direito... Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 616099 SP 2014/0283781-0

aos seguintes dispositivos legais: 131, 227, 330, 401 e 520, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973. Sustentaram..., a existência de violação aos seguintes dispositivos legais: 131, 227, 330, 401 e 520, inciso VI, do Código de Processo Civil... a violação ao artigo 520 do Código de Processo Civil de 1973, sem ...

Andamento do Processo n. 2014/0283781-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2017 do STJ

-se a arguir a violação ao artigo 520 do Código de Processo Civil de 1973, sem impugnar a incidência do artigo 558 do diploma... jurisprudencial, a existência de violação aos seguintes dispositivos legais: 131, 227, 330, 401 e 520, inciso VI, do Código... de Processo Civil de 1973. Sustentaram, em síntese, não ter havi...

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