Inciso II do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Pagamento

29/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Última distribuição :…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Forte Minas Logistica e Transporte -eireli

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO Autos de n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move…

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 03a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARANAGUÁ/PARANÁ. ACC n° SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS, TELEGRÁFICAS E DO PARANÁ…

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

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Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS - BAHIA , brasileiro, , desempregado, portador do RG n° , inscrito no CPF n° , nascido em…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 217700-60.2009.5.09.0245

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/cbb AGRAVO DA OI S.A. (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇAO . RECUPERAÇAO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0000566-47.2020.5.10.0000 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO n.º 0000566-47.2020.5.10.0000 - AÇAO RESCISÓRIA (47) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues…

Andamento do Processo n. 0000253-93.2020.5.05.0463 - ATAlc - 26/11/2021 do TRT-5

Processo Nº ATAlc-0000253-93.2020.5.05.0463 RECLAMANTE FERNANDA VALERIA DE JESUS BRANCO ADVOGADO ALEX SANDRA SANTANA LIMA DE ARAUJO(OAB: 48471/BA) RECLAMADO MARIA DO CARMO SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO…

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Página 2436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 26 de Novembro de 2021

Vieram os autos conclusos para exame da preliminar de incompetência absoluta suscitada pelas acionadas. Neste feito, postula a autora seja declarada a “inelegibilidade das rés para concorrerem a…