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14 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. 10002849620175020039 SP

afastado para o caso específico. Mantém-se a condenação. II.3. Intervalo art. 384. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela... PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal... devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Por outro lado...

Pg. 2019. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela... presente caso à Vara do Trabalho de Óbidos/PA, consoante artigo 114, II da CRFB/88. 4. Isto porque após a publicação..., que alterou o art. 114, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmul...

Pg. 2020. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

Justiça Comum Estadual, processar e julgar a causa, nos termos do art. 114, III e IV, da Constituição Federal..., assim, o artigo 10 do CPC. 6. Assim, declaro este juízo incompetente para julgar e processar a presente causa, na forma do artigo 114..., II da CRFB/88, determinando a remessa dos autos para a Vara do Trab...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108532820165030025

DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL . Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça..., bem como dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, do art. 114, todos da CR. A questão da competência não foi..., a competência para exame do feito é atribuída à Justiça do Trabalho. Int...

Andamento do Processo n. 1.169.947 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/11/2018 do STF

da Constituição da República, pois o “art. 114, inciso II, da Constituição Federal (…) estabelece a competência da Justiça... concernentes à relação de emprego público” e o “art. 37, inciso II da Constituição Federal (…) estabelece... em que restou ofendido o art. 114, incisos I e IV da Constituição Federal, vez que a...

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2018

e os incs. I e IV do art. 114 da Constituição da República, pois o “art. 114, inciso II, da Constituição Federal... recorrido, na medida em que restou ofendido o art. 114, incisos I e IV da Constituição Federal, vez que a demanda deduzida... ao artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, na medida em que auto...

Pg. 1287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/11/2018

COM ESTABELECIMENTO DE VALOR DE REFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5.º, II, 100 E 114, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO... DO ART. 97, § 12.º, II, DO ADCT. A nova redação dada pela EC n.º 62/2009 ao artigo 100 da CF tem um resultado claro... a que se refere o § 4.º do art. 100 da Constituição Federal não estiver publicad...

Pg. 1308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/11/2018

. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5.º , II , 100 E 114, II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A Jurisprudência do TST se consolidou... AO ESTABELECIDO NO ART. 100, § 4.º, DA CF PARA FINS DE RPV. Se a Lei a que se refere o § 4.º do art. 100 da Constituição Federal... do exequente, se a lei a que se refere o § 4.º do artigo...

Pg. 1312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/11/2018

E 114, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A Jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que a conversão... PARA FINS DE RPV. Se a Lei a que se refere o § 4.º do art. 100 da Constituição Federal não estiver publicada em até 180... SUPERVENIENTE DA LEI MUNICIPAL. PREVALÊNCIA DO ART. 97, § 12.º, II, DO AD...

Inteiro Teor. 18144020155020002 São Paulo - SP

. 4.2. A Constituição Federal de 1988 enalteceu, por meio de seu art. 8º , a liberdade e autonomia das entidades.... Lúcio Pereira de Souza /REPR/33/#/2018-08-15 Ementa: Liberdade Sindical. Artigo 605 da CLT . A Constituição Federal... de 1988 enalteceu, por meio de seu art. 8º , a liberdade e autonomia das entidades s...

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