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23 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 516. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

) Assim, diante da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por força do artigo 114, incisos II.... Ausentes os requisitos autorizadores, não há como acolher o pedido em grau recursal. A Constituição Federal estabelece... em seu art. 5º , inc. LXXIV que “o Estado prestará assistênc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108671120155030069

e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ). Não demonstrada nenhuma... e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896... do recurso de revista. A alegação genérica de violação do art. 114, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15076920175170141

referente à músico profissional autônomo. Por força do que dispõe o art. 114, II da Constituição Federal, é da Justiça.../580 da CLT, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, nos termos do artigo 8º, inciso IV. Assim, não há... o art. 109,I, da CF e Súmula 66 do STJ. A hipótese não é de cobrança de c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10289452120158260562 SP 1028945-21.2015.8.26.0562

Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve (art. 114, II , da Constituição... Federal ), aí compreendidas as ações possessórias ajuizadas “em decorrência do exercício do direito de greve... de serviços a empregador” (art. 2º da Lei nº 7.783 /1989, grifo adicionado). In...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114054920165030071

da competência desta Justiça Especializada no artigo 114 da Constituição Federal , é preciso destacar que o inciso I, incluído pela... , inciso II ; 169 ; 170 , inciso IV ; 173 e 192 , todos da Constituição Federal ; artigo 10º , § 7º , do Decreto-lei 200 /67..., entidade estatal regida pelo artigo 173 , § 1º , II , d...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 11349120125040103

-administrativo. Para tanto, indica ofensa aos artigos 109 , I , e 114, I e II , da Constituição Federal e divergência... e ofensa aos artigos 5º , II , 37 , caput e II, 114 e 169 , § 3º , da Constituição Federal . O recurso não alcança... artigo 114 da Constituição Federal , posto que ainda não configurada a típica re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10633747620148260100 SP 1063374-76.2014.8.26.0100

ser dirimida pela Justiça do Trabalho (inciso II, do artigo 114, da Constituição Federal, acrescentado pela EC 45/04... que envolvam exercício do direito de greve" é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. II, da Constituição Federal). 2... E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA: 'PIQUETE'. ART. 114, INCISO II, DA CONSTITUIÇAO ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21610369020188260000 SP 2161036-90.2018.8.26.0000

sobre representação sindical, entre sindicatos e empregadores, nos termos do artigo 114, incisos II e III da Constituição Federal... Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para... Civil o trata de modo expresso, conforme se denota do artigo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115075620175030000

presente hipótese, a norma do artigo 5º, inciso II, da Lei nº. 12016/09, in litteris: "Não se concederá mandado..., da Constituição Federal e encontra-se disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, a qual, em seu art. 1º , estabelece... o mandado de segurança, a teor do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 -, não haveria óbic...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 118308520165030068

a literalidade dos artigos 105, I, 'd' e 109, bem como dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, do art. 114, todos da CR... I, e 114, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, da Constituição Federal . No que tange à contratação..., em afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sent...

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