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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 520, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 255. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

ADVOGADO: RJ115566 - MARCELO RULI PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO Originário: 0045247-15.2012.4.02.5101 - 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENT O. AÇÃO

Andamento do Processo n. 0018907-21.2011.8.19.0038 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0018907-21.2011.8.19.0038 - E. M. RODRIGUES JUNIOR BORRACHARIA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A (Adv (s). Dr (a). MARCIO PEREZ DE REZENDE

Andamento do Processo n. 15246-75.2008.4.01.3400 - Embargos à Execução - 21/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 15246-75.2008.4.01.3400 2008.34.00.015312-6 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEMDNER EMBDO : ESPOLIO DE ABEL DE CARVALHO ADVOGADO : DF00008799 -

Pg. 515. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Creio que a impugnada decisão ateve-se aos lindes das pretensões recursais, apenas considerando-as impassíveis de acolhimento. Na verdade, tenho que este agravo regimental se apresenta como manobra

Pg. 229. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Desapropriação Proc. 0096955-57.2012.8.19.0038 - LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). VIVIAN TOPAL (OAB/SP-183263), Dr(a). RODRIGO ANTONIO RAMOS SOARES CORRÊA

Pg. 33. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

ADVOGADO  :  DF00030289 - ALESSANDRO DE ASSUNCAO NOBREGA  ADVOGADO  :  DF00038870 - PAULO FORTUNA NEVES  ADVOGADO  :  DF00019251 - CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA  ADVOGADO  :  DF00030648 - LEANDRO

Andamento do Processo n. 0801475-31.2017.8.10.0026 - Petição - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO N° 0801475-31.2017.8.10.0026 AÇÃO: PETIÇÃO (241) PARTE AUTORA: JOSE DE CARVALHO SOBRINHO e outros (2) ADVOGADA: Drª. MARCELLA MARQUEZ MACHADO PARTE RÉ: AGRICHEM DO BRASIL S/A ADVOGADA:Drª.

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

concordou, expressamente, com os valores cobrados, fazendo jus a parte Exequente à homologação dos cálculos apresentados. Face ao exposto homologo os cálculos apresentados pela Parte Exequente. Sem

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50099618720134047205 SC 5009961-87.2013.404.7205

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009961-87.2013.4.04.7205/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CRISTAL BLUMENAU SA ADVOGADO : Samuel Gaertner Eberhardt : Anouke Longen Grützmacher : MARCO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8027459820148020000 AL 0802745-98.2014.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Agravo de Instrumento n. 0802745-98.2014.8.02.0000 Interpretação / Revisão de Contrato 1ª Câmara Cível Relator: Des. Tutmés Airan

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