Inciso V do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1842596 MG 2021/0049228-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1842596 - MG (2021/0049228-5) DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO ANULATÓRIA. APELAÇAO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PARA CONCESSAO. RISCO. DANO …

Andamento do Processo n. 1842596 - Agravo em Recurso Especial - 25/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1842596 - MG (2021/0049228-5) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADOS : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM -…

Página 3751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

11. Assim, para modificar a decisão proferida pelo Tribunal de origem e concluir que restou demonstrado os requisitos para concessão do efeito suspensivo, conforme defendido nas razões do recurso,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1937702 BA 2021/0215467-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1937702 - BA (2021/0215467-6) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto por A S DE S contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que …

Andamento do Processo n. 1937702 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 19/11/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1937702 - BA (2021/0215467-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : A S DE S ADVOGADO : IVAN BRANDI DA SILVA - BA007941 AGRAVADO : M L D L V…

Página 6004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2021

3. Para mais, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a sentença concluiu pelaparcial procedência dos embargos à execução deva ser recebida apenas do efeito devolutivo. 4.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO : SuspApel 5031800-72.2019.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇAO (12357) Nº 5031800-72.2019.4.03.0000…

Intimação - Pedido De Efeito Suspensivo À Apelação - 5031800-72.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 08/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031800-72.2019.4.03.0000 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma PEDIDO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1957734 DF 2021/0277913-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1957734 - DF (2021/0277913-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1083038 RJ 2017/0082604-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1083038 - RJ (2017/0082604-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado por ALTAMIRO GONÇALVES SILVA, JOSÉ CASALI …