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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Inciso V do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 520, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 226495120164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022649-51.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.022649-3/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 226495120164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIO. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA.HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença que julga os embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC), tendo em vista que a remessa ex officio, in ca...

Pg. 1108. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

00068 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022649-51.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.022649-3/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP153965

Pg. 631. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

daqueles.2- Arquivem-se administrativamente, devendo o resultado do julgamento ser informado pelo exequente para o prosseguimento, ou não, do feito.Anote-se na observação: suspensão temas 444 e/ou

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074869041 RS

HTS Nº 70074869041 (Nº CNJ: 0251019-61.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. promessa de compra e venda. embargos à execução de título extrajudicial. contrato de promessa de compra e venda.

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/10/2017

tópico também a preclusão temporal. Portanto, não pode o executado agora levantar as mesmas teses, trazendo novos documentos, por ocorrência de preclusão na espécie. Com efeito, somente as situações

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 592359720178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0059235-97.2017.8.19.0000 Agravantes: VITORIA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA e outros (executados) Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 810130 MG 2015/0280762-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.130 - MG (2015/0280762-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PROCURADOR : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA - MG023405 PROCURADORES : MARIA IMACULADA MACHADO - MG048854 MANUELA PORTO RIBEIRO SILVEIRA - MG121998 TERCIO DE SOUZA TEODORO E ...

Pg. 74. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/10/2017

Juiz de Direito: Cristiane da Silva Brandão Lima Juiz de Direito: Danielle Coutinho Cunha Gomes Juiz de Direito: Denise de Araujo Capiberibe Juiz de Direito: Fernanda Rosado de Souza Juiz de Direito:

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/10/2017

10748 - LUCIANA MARIA MALCHER MEIRA NEVES (ADVOGADO) OAB 12356 - ANDRE AUGUSTO MALCHER MEIRA (ADVOGADO) REU:THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A Representante(s): OAB 16538-A - RAFAEL GONCALVES ROCHA

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