Art. 520, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Página 412 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2018

27/09/2017. Int. PROCEDIMENTO COMUM 0015062-35.2016.403.6100 - BRUNA MARTINS LIBERALI(SP124651 - DANIEL APARECIDO RANZATTO) X UNIA FEDERAL(Proc. 574 - BEATRIZ BASSO) X FUNDO NACIONAL DE…

Página 238 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Agosto de 2018

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR GUILHERME NUNES BORN Juiz (a): Roberto Marius Favero Apelante : Veratur Turismo Ltda. Advogada : Flavia Cristina Prates de Farias (13670/SC) Apelado : J. A. Pacheco…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00132443820128240064 São José 0013244-38.2012.8.24.0064

Apelação Cível n. 0013244-38.2012.8.24.0064, de São José Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. DUPLICATA. SENTENÇA EXTINÇAO, EM RAZAO DA PERDA DO OBJETO.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00226495120164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022649-51.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.022649-3/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0022649-51.2016.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIO. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA.HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença que julga os embargos à execução de título judicial opostos pela …

Página 1108 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

00068 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022649-51.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.022649-3/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP153965…

Página 631 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

daqueles.2- Arquivem-se administrativamente, devendo o resultado do julgamento ser informado pelo exequente para o prosseguimento, ou não, do feito.Anote-se na observação: suspensão temas 444 e/ou…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074869041 RS

HTS Nº 70074869041 (Nº CNJ: 0251019-61.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. promessa de compra e venda. embargos à execução de título extrajudicial. contrato de promessa de compra e venda.

Página 233 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Outubro de 2017

tópico também a preclusão temporal. Portanto, não pode o executado agora levantar as mesmas teses, trazendo novos documentos, por ocorrência de preclusão na espécie. Com efeito, somente as situações…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00592359720178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0059235-97.2017.8.19.0000 Agravantes: VITORIA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA e outros (executados) Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.