Inciso I do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Contestação - TRT09 - Ação Horas Extras - Atord - contra Consorcio Publico Intermunicipal de Gestao da Amusep - Proamusep e Municipio de Maringa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PARANÁ. O MUNICÍPIO DE MARINGÁ , já qualificado, vem por meio de seu procurador ex lege (súmula 436 TST), vem…

Petição - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 4 a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/SP Pedido de vinculação do valor do adicional de…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Fgts - Atord - contra Fundacao Nacional de Saude

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EXMO(A). SR(A). MINISTRO(A) PROCESSO N° TST Ag RR- EMBARGANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Trabalhista - Atord - contra Fundacao Nacional de Saude

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE . , brasileiro, casado, servidor público federal, RG , CPF n° , filho de , domiciliado na CEP 48.800- 000. Por seus procuradores, com…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Fgts - Rot - contra Fundação Nacional de Saúde

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO SUBNÚCLEO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) DO(A) 008a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO…

Recurso - TRT05 - Ação Fgts - Atord - contra Fundacao Nacional de Saude

Fls.: 2 EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EG. TRT DA 5a REGIÃO Processo n° RECORRENTE: RECORRIDO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE , Autor nesta reclamatória, em que litiga com a FUNDAÇÃO…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Trabalhista - Rot - contra Fundação Nacional de Saúde

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE . , brasileiro, casado, servidor público federal, RG , CPF n° , filho de , domiciliado na CEP 48.800- 000. Por seus procuradores, com…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Fgts - Atord - contra Fundacao Nacional de Saude

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO SUBNÚCLEO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) DO(A) 008a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO…

Documentos diversos - TRT05 - Ação Fgts - Rot - contra Fundação Nacional de Saúde

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EXMO(A). SR(A). MINISTRO(A) PROCESSO N° TST Ag RR- EMBARGANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE…

Recurso - TRT05 - Ação Fgts - Rot - contra Fundação Nacional de Saúde

Fls.: 2 EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EG. TRT DA 5a REGIÃO Processo n° RECORRENTE: RECORRIDO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE , Autor nesta reclamatória, em que litiga com a FUNDAÇÃO…