Art. 114, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Trabalho Infantil Artístico: Possibilidade de Autorização Legal

://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=335cd1b90bfa4ee7 . Acesso em: 15 nov. 2019. BRASIL. Constituição Federal de 1988... da Constituição Federal de 1988 , pois de acordo com José Afonso da …

Andamento do Processo n. 0007397-40.2015.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 11/12/2019 do TJPE

extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inc. I, da Constituição da República, a competência para processar.... Isto porque, o tema será discutido pelos integrantes do Supremo Tribunal F…

Andamento do Processo n. 0058359-28.2007.8.08.0024 - Embargos de Declaração Cível - 11/12/2019 do TJES

), nos exatos termos, verbis: “ EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ART. 114, INCISO I, DA CR/88. FASE... Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral reconhecida no …

Andamento do Processo n. 1.204.702 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 11/12/2019 do STF

DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 114 DA CF/88. TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL... o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal. Não configuradas, …

Andamento do Processo n. 1.232.860 - Recurso Extraordinário - 11/12/2019 do STF

AO ARTIGO 114, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO... do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao …

Andamento do Processo n. 1.206.400 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2019 do STF

DE AFRONTA AO ARTIGO 114, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA.... 5º, X e XII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os …

Andamento do Processo n. 1.236.856 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2019 do STF

ao art. 114, I, da Constituição, se existisse, seria meramente reflexa. No Agravo (fl. 17, vol. 4), a parte recorrente... Federal, a parte recorrente sustenta violação aos seguintes dispositivos …

Andamento do Processo n. 0002624-18.2019.4.03.6311 - 11/12/2019 do TRF-3

especial, por envolver relação de trabalho, é da competência da Justiça Trabalhista (art. 114, I, da Constituição... em 22.7.2013). RECURSO DE REVISTA. COMP ETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114,…

Andamento do Processo n. 0701867-92.2014.8.01.0001 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TJAC

: “DIREITO DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ART. 114, INCISO I, DA CR/88. FASE PRÉ-CONTRATUAL. Possui repercussão geral... de declaração no processo nº 0000180-19.2019.5.14.0007. Não …

Página 183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

trabalhista regida pela CLT é da Justiça do Trabalho, conforme previsão expressa do artigo 114, I, da Constituição Federal... - Nulidade da sentença - Inteligência do art. 114, VI e IX, da Constitui…