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23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080063522 RS

. AFRONTA AOS ARTIGOS 109, INCISO I, E 114, INCISOS I E IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT..., da CF). Incólumes os arts. 109, I, 113, § 2º, e 114 da Constituição Federal. Julgados. 2. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO.... Na forma do art. 114, I, da CF, cabe à Justiça do Trabalho processar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20271055420198260000 SP 2027105-54.2019.8.26.0000

da existência ou não de relação de trabalho entre as partes, conforme art. 114, I , da Constituição Federal..., nos termos do art. 114, da Constituição Federal , não possui competência para decidir sobre exclusão de sócio... DE VALORES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 313, V, A, NCPC , EM VIRTUDE ...

Andamento do Processo n. 0000850-67.2016.5.10.0009 - RO - 22/04/2019 do TRT-10

. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ART. 114, INCISO I , DA CR/88 . FASE PRÉ-CONTRATUAL. Possui repercussão geral a controvérsia acerca...) RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Intimado (s)/Citado (s): - BEATRIZ QUEIROZ GALVAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO D E S P A C H O Vistos. O presente processo trata sobre concu...

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004.... Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não... interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redaç...

Direito adquirido em face de nova Constituição? E de emenda constitucional?

, in verbis : ‘’MAGISTRADO. INCIDENCIA IMEDIATA DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REDAÇÃO... adquirido encontra respaldo no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: ‘’a lei não prejudicará.... 114, I, da Constituição de 1969, previu-se a limitação de acumulação com um...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 19199120188260099 SP 0001919-91.2018.8.26.0099

do Trabalho em razão da matéria, nos termos do art. 114, I, da CF/88, existindo entre as partes relação de trabalho... ao FGTS em sua conta vinculada (fls. 04/05), direito que lhe é assegurado pelo art. 7º, inciso III, da CF/88. Conforme... de qualquer das hipóteses previstas no art. 1022, parágrafo único, incisos I e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10021317220178260506 SP 1002131-72.2017.8.26.0506

a que livremente aderira o autor, bem assim do artigo 202, §2º, da Constituição Federal, ao lado do art. 3º, parágrafo único... de reconhecer a competência desta Justiça do Trabalho, fundamentalmente com lastro nos artigos 114, IX, da Constituição Federal c... a demanda violou o disposto no art. 114, I, da CF. Precede...

Inteiro Teor. : RTOrd 19420185100019 DF

e os Servidores Estatutários refugiriam ao alcance da disciplina contida no artigo 114, inciso I , da Constituição Federal... Justiça do Trabalho apreciar a controvérsia ( Constituição Federal , art. 114, I ). Contudo, o entendimento prevalecente no ex..., presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e g...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 107429120155150139

DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Tendo em vista a viabilidade da alegação de violação do art. 114, I, da Constituição Federal... ao art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes da 5ª Turma e da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido... e paga pelo próprio empregador. Aponta violação direta ao art. 114, I, da Const...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18083120155170191

CELETISTA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes da alínea "c" do art. 896 da CLT, a ensejar..., por violação ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Entretanto, em razão de não ter sido atingido o quórum necessário... a promulgação da Constituição Federal de 1988, não havia a ob...

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