Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
distribuição do poder jurisdicional atribuído aos juízes. O artigo114, I, da ConstituiçãoFederal, com a redação da emenda 45..., "ad referendum", toda e qualquer interpretação dada ao incisoI do …
entre ambos, não se configurando, assim, a hipótese fática prevista no incisoI do art. 114 da ConstituiçãoFederal, posição já... da inconstitucionalidade do processo legislativo criador da novel …
direta de inconstitucionalidade, tendo o Plenário do STF derrubado qualquer interpretação dada ao artigo114, incisoI.... Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance …
(art. 114, I, da ConstituiçãoFederal). No caso dos autos, mostra-se incontroverso a existência de relação de emprego... da rescisão do contrato de emprego, atenta contra a dignidade da pessoa …
decorrentes de acidente/doença do trabalho, consoante art. 114, I e VI, da ConstituiçãoFederal. Portanto, é desta Justiça... no art.5º, XXXV, da ConstituiçãoFederal de 1988. Assim, o fato do …
do Trabalho(art. 114, I, CF), legitimando as partes acordantes (Autora e Reclamadas) à causa. Eventual procedência ou não.... A prescrição trabalhista, pois, obedece ao prazo constitucional do artig……
de Inconstitucionalidade 3.684-0, com efeito ex tunc, atribuindo interpretação conforme a Constituição aos incisosI , IV e IX do seu art. 114...-se, contudo, que as contribuições executáveis na …
, conforme se infere do artigo114, I, da ConstituiçãoFederal. No caso em análise, temos que o Autor asseverou... entre o motorista demandante e as Reclamadas, hipótese que se enquadra naquelas …
, sendo assim, a matéria é da competência deste juízo, tanto pelo art. 114, I quanto pelo inciso IX da CF/88, razão pela... material da Justiça do Trabalho Com a alteração do art. 114 da Constituição…
ou administrativa, competindo à Justiça Trabalhista, na forma do art. 114, I da CRFB, julgar as reclamações em que o autor... com a municipalidade em 01 /08/2003, data posterior a promulgação da Con……