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19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12085020175110015

; artigo 37, §6º; artigo 93, inciso X; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - violação à legislação... decorrente de contrato administrativo. Aponta violação do art. 114, I, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial... Federal. Ileso, portanto , o art. 114, I, da Constituição Federal. Ante o expos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1525220165110003

, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial: folha... CONSTITUIÇAO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º... vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14957520175090562

da competência da Justiça do Trabalho pelo Tribunal a quo não ofende o art. 114, I, da Constituição Federal tampouco contraria a OJ... da Justiça do Trabalho pelo Tribunal a quo não ofende o art. 114, I, da Constituição Federal tampouco contraria a OJ nº 138... que , no julgamento da ADI nº 3.395 MC, o STF suspendeu q...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 321006420075010016

do contrato de trabalho. Fundamentam o recurso de revista em violação dos artigos 7º , XXIX , e 114, caput , da CF, 11 , I... , em seu art. 114, I e IX , atribui competência material para dirimir e julgar esse tipo de controvérsia, também... garantias processuais fundamentais elevadas ao patamar constitucional pelo in...

Inteiro Teor. : ARR 5653120125150056

. Aponta violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, 265 do CCB, 818 da CLT e 333, I, do CPC/73. Sem razão. O Tribunal... e da aplicação das normas, institutos e princípios protetivos do Direito do Trabalho à luz do art. 114, I e IX... a partir da qual começou a fluência do prazo prescricional. Aponta violação do...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 117106420165150082

, XXXVI, 114, I, e 202, § 2º, da Constituição da República. Traz aresto. Depreende-se do acórdão embargado que esta C. Turma..., sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Julgados da C. SBDI... exposto no v. acórdão embargado, uma vez que, sendo o artigo 896, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 7790720175220103

, nos termos do art. 114, I, da CF/88. 5. Decisão regional em afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal. Precedentes... Estadual Comum. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal... a competência desta Justiça especializada para apreciar o feito-. 2. Violação ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 5175720175220103

, nos termos do art. 114, I, da CF/88. 5. Decisão regional em afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal. Precedentes... Estadual Comum. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal... a competência desta Justiça especializada para apreciar o feito-. 2. Violação ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 167344320135160020

de trabalho propriamente dita, segundo o disposto no artigo 114, I, da CF, mas sim uma relação de natureza jurídico... entre o servidor e o ente público nulo como de competência da justiça laboral " (fl. 255). Aponta violação ao artigo 114, I...-administrativo próprio, consubstanciado na LC Municipal n. 721/2008. Ness...

Inteiro Teor. : ARR 10546920155100002

do(s) artigo 5º, inciso I; artigo 7º, inciso XXX, XXXII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis...(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil 2015... prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de o...

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