Art. 114, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
; artigo 37, §6º; artigo 93, inciso X; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - violação à legislação... decorrente de contrato administrativo. Aponta violação do art. 114, I, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial... Federal. Ileso, portanto , o art. 114, I, da Constituição Federal. Ante o expos...
, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial: folha... CONSTITUIÇAO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º... vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de ...
da competência da Justiça do Trabalho pelo Tribunal a quo não ofende o art. 114, I, da Constituição Federal tampouco contraria a OJ... da Justiça do Trabalho pelo Tribunal a quo não ofende o art. 114, I, da Constituição Federal tampouco contraria a OJ nº 138... que , no julgamento da ADI nº 3.395 MC, o STF suspendeu q...
do contrato de trabalho. Fundamentam o recurso de revista em violação dos artigos 7º , XXIX , e 114, caput , da CF, 11 , I... , em seu art. 114, I e IX , atribui competência material para dirimir e julgar esse tipo de controvérsia, também... garantias processuais fundamentais elevadas ao patamar constitucional pelo in...
. Aponta violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, 265 do CCB, 818 da CLT e 333, I, do CPC/73. Sem razão. O Tribunal... e da aplicação das normas, institutos e princípios protetivos do Direito do Trabalho à luz do art. 114, I e IX... a partir da qual começou a fluência do prazo prescricional. Aponta violação do...
, XXXVI, 114, I, e 202, § 2º, da Constituição da República. Traz aresto. Depreende-se do acórdão embargado que esta C. Turma..., sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Julgados da C. SBDI... exposto no v. acórdão embargado, uma vez que, sendo o artigo 896, ...
, nos termos do art. 114, I, da CF/88. 5. Decisão regional em afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal. Precedentes... Estadual Comum. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal... a competência desta Justiça especializada para apreciar o feito-. 2. Violação ...
, nos termos do art. 114, I, da CF/88. 5. Decisão regional em afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal. Precedentes... Estadual Comum. II. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal... a competência desta Justiça especializada para apreciar o feito-. 2. Violação ...
de trabalho propriamente dita, segundo o disposto no artigo 114, I, da CF, mas sim uma relação de natureza jurídico... entre o servidor e o ente público nulo como de competência da justiça laboral " (fl. 255). Aponta violação ao artigo 114, I...-administrativo próprio, consubstanciado na LC Municipal n. 721/2008. Ness...
do(s) artigo 5º, inciso I; artigo 7º, inciso XXX, XXXII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis...(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil 2015... prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de o...