Art. 114, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
. AFRONTA AOS ARTIGOS 109, INCISO I, E 114, INCISOS I E IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT..., da CF). Incólumes os arts. 109, I, 113, § 2º, e 114 da Constituição Federal. Julgados. 2. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO.... Na forma do art. 114, I, da CF, cabe à Justiça do Trabalho processar...
da existência ou não de relação de trabalho entre as partes, conforme art. 114, I , da Constituição Federal..., nos termos do art. 114, da Constituição Federal , não possui competência para decidir sobre exclusão de sócio... DE VALORES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 313, V, A, NCPC , EM VIRTUDE ...
. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ART. 114, INCISO I , DA CR/88 . FASE PRÉ-CONTRATUAL. Possui repercussão geral a controvérsia acerca...) RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Intimado (s)/Citado (s): - BEATRIZ QUEIROZ GALVAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO D E S P A C H O Vistos. O presente processo trata sobre concu...
desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004.... Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não... interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redaç...
, in verbis : ‘’MAGISTRADO. INCIDENCIA IMEDIATA DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA REDAÇÃO... adquirido encontra respaldo no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: ‘’a lei não prejudicará.... 114, I, da Constituição de 1969, previu-se a limitação de acumulação com um...
do Trabalho em razão da matéria, nos termos do art. 114, I, da CF/88, existindo entre as partes relação de trabalho... ao FGTS em sua conta vinculada (fls. 04/05), direito que lhe é assegurado pelo art. 7º, inciso III, da CF/88. Conforme... de qualquer das hipóteses previstas no art. 1022, parágrafo único, incisos I e...
a que livremente aderira o autor, bem assim do artigo 202, §2º, da Constituição Federal, ao lado do art. 3º, parágrafo único... de reconhecer a competência desta Justiça do Trabalho, fundamentalmente com lastro nos artigos 114, IX, da Constituição Federal c... a demanda violou o disposto no art. 114, I, da CF. Precede...
e os Servidores Estatutários refugiriam ao alcance da disciplina contida no artigo 114, inciso I , da Constituição Federal... Justiça do Trabalho apreciar a controvérsia ( Constituição Federal , art. 114, I ). Contudo, o entendimento prevalecente no ex..., presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e g...
DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Tendo em vista a viabilidade da alegação de violação do art. 114, I, da Constituição Federal... ao art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes da 5ª Turma e da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido... e paga pelo próprio empregador. Aponta violação direta ao art. 114, I, da Const...
CELETISTA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes da alínea "c" do art. 896 da CLT, a ensejar..., por violação ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Entretanto, em razão de não ter sido atingido o quórum necessário... a promulgação da Constituição Federal de 1988, não havia a ob...