Art. 114, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
CLT, compete à Justiça do Trabalho a apreciação e julgamento da demanda, conforme art. 114, I, da Constituição Federal..., consoante artigo 109, I, da Constituição Federal. Nego provimento. Mérito 4 . Contribuições previdenciárias. Elevada a base... da gratificação de função, indicando que houve o reconhecimento de in...
relacionados à ausência de recolhimento, ou recolhimento incorreto do FGTS, na maior expressão do art. 114, I da Constituição... deste E. Regional (fls. 161/163). Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da CLT. V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Conheço... Federal e expressamente pelo art. 26 da Lei 8.036/90. Porém, c...
. Acórdão quanto à alegação de ofensa ao art. 114, inciso I , da Constituição Federal , em face do entendimento do C. TST... Juízo falimentar, não ofendendo a decisão regional o art. 114 da Constituição Federal . Julgados. Agravo de instrumento..., obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/15 ). Contudo, na prese...
das normas estabelecidas é da Justiça Especializada do Trabalho, consoante art. 114, incisos I, VI e IX da Constituição Federa... com o art. 64, parágrafo 4º, do CPC/15: "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão...
, nos termos do art. 114, I da CRFB/88 e 485, IV e seu § 3º do NCPC. Deixo de remeter ao Juízo trabalhista, nos termos do art.... 51, II da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. Sem custas pretéritas. Sem honorários...
do art. 114, da CRFB/88 estabelecem que: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação... por ambas as rés, entendo que lhes cabe parcial razão. Ao definir a competência da Justiça Federal, o art. 109, I..., da Constituição da República, excluiu-lhe o processo e o julgamento das c...
, circunstância a atrair a competência absoluta da Justiça do Trabalho, a rigor do art. 114, I, da Constituição Federal..., que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I, DA CRFB/1988). PRELIMIN...
, tendo o v. Acórdão a seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ART. 114, INCISO I, DA CR/88... Fundamentação DECISÃO: No Recurso Extraordinário de número 960429-RG/RN, em que se discute, à luz do art. 114, inciso I..., da Constituição da República, a competência para processar e julgar contro...
nos arts. 114 e 133 da Constituição Federal, c/c os artigos 22, da Lei nº 8.906/94 e do 178 § 6º, inciso X do Código... público não estatutário e o ente público é da Justiça do Trabalho, à luz da interpretação dada pelo STF ao art. 114, I... -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na forma do art. 198, § 5º da Constituiç...
público não estatutário e o ente público é da Justiça do Trabalho, à luz da interpretação dada pelo STF ao art. 114, I... nos arts. 114 e 133 da Constituição Federal. Com efeito, em que pese respeitável entendimento em sentido contrário... -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na forma do art. 198, § 5º da Constituição...