extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inc. I, da Constituição da República, a competência para processar.... Isto porque, o tema será discutido pelos integrantes do Supremo Tribunal F……
Art. 114, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Andamento do Processo n. 0058359-28.2007.8.08.0024 - Embargos de Declaração Cível - 11/12/2019 do TJES
), nos exatos termos, verbis: “ EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ART. 114, INCISO I, DA CR/88. FASE... Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral reconhecida no …
Página 183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019
trabalhista regida pela CLT é da Justiça do Trabalho, conforme previsão expressa do artigo 114, I, da Constituição Federal... - Nulidade da sentença - Inteligência do art. 114, VI e IX, da Constitui……
Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2019
. No que toca à alegação da embargante de que aparelhado o apelo extremo unicamente na afronta aos arts. 5º, XXXVI, 114, I...Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2019 SUPERIOR DO TRABALHO …
Página 187 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2019
cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo.... TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. …
Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2019
, I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO . ARTIGO 543..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos …
Página 226 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2019
TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 exige que o acórdão ou decisão sejam..., IX, da Constituição; e (c) quanto à alegada ofensa ao art. 114, I, da Co……
A Greve e o Grave abalo a manutenção da Ordem Pública. Vedação de engajamento em movimentos grevistas por POLICIAIS MILITARES. Respeito a Hierarquia e Disciplina
OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O DISSÍDIO. Artigo 114, inciso I, da Constituição do Brasil... de pressionar, defender e reivindicar determinados direitos. No …
Trabalho Infantil Artístico: Possibilidade de Autorização Legal
://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=335cd1b90bfa4ee7 . Acesso em: 15 nov. 2019. BRASIL. Constituição Federal de 1988... da Constituição Federal de 1988 , pois de acordo com José Afonso da …
Andamento do Processo n. 0024328-79.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2019 do TJSP
especializada à luz do artigo 114 da Constituição Federal. A natureza das pretensões é que qualifica a lide. Sustentando... Federal, no seu art. 114, I, com redação conferida pela EC n.º 45/04. …