Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=335cd1b90bfa4ee7 . Acesso em: 15 nov. 2019. BRASIL. ConstituiçãoFederal de 1988... da ConstituiçãoFederal de 1988 , pois de acordo com José Afonso da …
extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inc. I, da Constituição da República, a competência para processar.... Isto porque, o tema será discutido pelos integrantes do Supremo Tribunal F……
), nos exatos termos, verbis: “ EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ART. 114, INCISOI, DA CR/88. FASE... Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral reconhecida no …
DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 114 DA CF/88. TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL... o requisito do art. 102, III, da ConstituiçãoFederal. Não configuradas, …
AO ARTIGO114, I E IX, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL . PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO... do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao …
DE AFRONTA AO ARTIGO114, I E IX, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL . PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA.... 5º, X e XII, da ConstituiçãoFederal. É o relatório. Decido. Preenchidos os …
ao art. 114, I, da Constituição, se existisse, seria meramente reflexa. No Agravo (fl. 17, vol. 4), a parte recorrente... Federal, a parte recorrente sustenta violação aos seguintes dispositivos …
especial, por envolver relação de trabalho, é da competência da Justiça Trabalhista (art. 114, I, da Constituição... em 22.7.2013). RECURSO DE REVISTA. COMP ETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114,…
: “DIREITO DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ART. 114, INCISOI, DA CR/88. FASE PRÉ-CONTRATUAL. Possui repercussão geral... de declaração no processo nº 0000180-19.2019.5.14.0007. Não …
trabalhista regida pela CLT é da Justiça do Trabalho, conforme previsão expressa do artigo114, I, da ConstituiçãoFederal... - Nulidade da sentença - Inteligência do art. 114, VI e IX, da Constitui……