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25 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 107215920175150038 0010721-59.2017.5.15.0038

, com fundamento no artigo 114 da Constituição Federal. Nesse sentido trago à colação os recentes arestos do C. TST... DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO. Demonstrada a afronta ao artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo... DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE POR EX-EMPREGADOR. Diante de potencial viol...

Inteiro Teor. : 529624120104036301

, com o reconhecimento de vínculos trabalhistas, nos termos do Art. 114, I , da CF , pelo que a Justiça Federal não detém... a Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas das relações de trabalho, nos termos do art. 114, I , da CF... deste Tribunal Regional Federal. D E C I D O. Quanto ao período em que o recorrente t...

Inteiro Teor. : 10022934820168260168 SP 1002293-48.2016.8.26.0168

para apreciar e julgar a lide - Inteligência do art. 114 , § 1º da Constituição Federal de 1988 - Precedentes do C. Supremo... 114, I e IX , da Constituição Federal , com a redação dada pela ec nº 45 /04 - Precedentes desta C. Câmara, do Tribunal... de encarregado I, lotado na Seção OP de Campo Setor II Dracena SR-10,...

Inteiro Teor. : 21235536020178260000 SP 2123553-60.2017.8.26.0000

público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal”, e assim estabelece, no que interessa : Artigo 1º - Para... nos artigos 443, 445 e 452 da Consolidação das Leis do Trabalho”, contida no § 1º, do art. 1º, dos incisos I, IV, V, VI, VII... restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, ...

Inteiro Teor. : 10033471820178260361 SP 1003347-18.2017.8.26.0361

das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/04 e art. 114, caput, incisos I e IX, da Constituição Federal... das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, art. 114, inciso VI, da Constituição Federal... das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, art. 114, incis...

Inteiro Teor. : RTOrd 10989120115050641 BA

com a parte Autora teria natureza autônoma. Todavia, de acordo com o art. 114, I, da Constituição Federal, a Justiça... legis de 120 dias previsto no art. 6º da referida lei. Em princípio, as novas regras possuem vigência imediata no campo... no Direito Processual, conforme disposições contidas na Lei de Introdução às...

Inteiro Teor. : RTSum 15058420175210013

. ART. 114, I, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395/MC. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO... da Justiça Trabalhista para apreciar a presente reclamação, nos termos do art.114,I da CF e da interpretação... de 1988, mesmo após as alterações havidas no capítulo referente a administração p...

Inteiro Teor. : RTSum 14669320175210011

DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO QUE DECIDIDO NA ADI 3.395... e declaro a competência da Justiça Trabalhista para apreciar a presente reclamação, nos termos do art.114,I da CF... em todo o contrato. Da gratuidade de justiça Por atendidos os requisitos estipula...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1028963 PR - PARANÁ

dos artigos 1º, inciso IV, 6º, 7º, inciso XXXIII, 114, incisos I e IX, 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal. Insiste no... aponta a violação dos artigos 1º, inciso IV, 6º, 7º, inciso XXXIII, 114, incisos I e IX, 127 e 129, inciso III..., da Constituição Federal. Insiste no prosseguimento do feito perante à J...

: 10022934820168260168 SP 1002293-48.2016.8.26.0168

da justiça especializada do trabalho - Inteligência do artigo 114, I e IX, da Constituição Federal, com a redação dada pela...

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