Art. 114, inc. I da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Federal, ao julgar ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004...
de encontro ao art. 114, I , da CF , ao atribuir à Justiça Trabalhista competência nele não prevista. 13. Conflito... antes da Constituição Federal (STF, RG em ARE 906.491/DF, Rel. Ministro Teori Zavascki, Plenário Virtual, DJe de 1º.10.2015... Federal definiu, sob o regime da Repercussão Geral, como competente a Just...
o disposto no art. 105, I, d, da Magna Carta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I... do art. 114 da Constituição da República, alterado pela EC 45/2004, ao apreciar a expressão “relação de... de verbas trabalhistas. Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos term...
da alteração promovida pela EC 45/2004 no texto do art. 114, I, da Constituição Federal, a orientação firmada no.... ART. 114, I e IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência, tanto desta Corte Superior quanto do STF, são harmônicas... temporários fundados no art. 37, IX, da Constituição Federal, o que não é o ca...
da Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o art. 114, I e IX, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC... KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018) Isto posto, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código... de Processo Civil, combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Inte...
apontados na peça vestibular claramente indicam a competência da Justiça Obreira, nos termos do disposto no art. 114, I..., da Constituição Federal. Dessarte, e com fundamentos no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568 do STJ, decido...
; artigo 37, §6º; artigo 93, inciso X; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - violação à legislação... decorrente de contrato administrativo. Aponta violação do art. 114, I, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial... Federal. Ileso, portanto , o art. 114, I, da Constituição Federal. Ante o expos...
, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial: folha... CONSTITUIÇAO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º... vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de ...
da competência da Justiça do Trabalho pelo Tribunal a quo não ofende o art. 114, I, da Constituição Federal tampouco contraria a OJ... da Justiça do Trabalho pelo Tribunal a quo não ofende o art. 114, I, da Constituição Federal tampouco contraria a OJ nº 138... que , no julgamento da ADI nº 3.395 MC, o STF suspendeu q...
do contrato de trabalho. Fundamentam o recurso de revista em violação dos artigos 7º , XXIX , e 114, caput , da CF, 11 , I... , em seu art. 114, I e IX , atribui competência material para dirimir e julgar esse tipo de controvérsia, também... garantias processuais fundamentais elevadas ao patamar constitucional pelo in...