distribuição do poder jurisdicional atribuído aos juízes. O artigo 114, I, da Constituição Federal, com a redação da emenda 45..., "ad referendum", toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do …
Inciso I do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
TRT19 • ATOrd • Cooperativa de Trabalho • 0000525-54.2020.5.19.0057 • Vara do Trabalho de Porto Calvo do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
entre ambos, não se configurando, assim, a hipótese fática prevista no inciso I do art. 114 da Constituição Federal, posição já... da inconstitucionalidade do processo legislativo criador da novel …
TRT22 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000227-87.2018.5.22.0109 • Vara do Trabalho de Valença do Piauí do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
direta de inconstitucionalidade, tendo o Plenário do STF derrubado qualquer interpretação dada ao artigo 114, inciso I.... Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance …
TRT5 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001237-52.2016.5.05.0161 • Vara do Trabalho de Santo Amaro do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
(art. 114, I, da Constituição Federal). No caso dos autos, mostra-se incontroverso a existência de relação de emprego... da rescisão do contrato de emprego, atenta contra a dignidade da pessoa …
TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1002575-54.2014.5.02.0466 • 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
decorrentes de acidente/doença do trabalho, consoante art. 114, I e VI, da Constituição Federal. Portanto, é desta Justiça... no art.5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Assim, o fato do …
TRT2 • ATOrd • Abono • 1000773-08.2017.5.02.0501 • 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
do Trabalho(art. 114, I, CF), legitimando as partes acordantes (Autora e Reclamadas) à causa. Eventual procedência ou não.... A prescrição trabalhista, pois, obedece ao prazo constitucional do artig……
TRT2 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1000476-31.2019.5.02.0048 • 48ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de Inconstitucionalidade 3.684-0, com efeito ex tunc, atribuindo interpretação conforme a Constituição aos incisos I , IV e IX do seu art. 114...-se, contudo, que as contribuições executáveis na …
TRT2 • ATOrd • Trabalhador Autônomo Não Especifificado • 1001388-34.2018.5.02.0316 • 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, conforme se infere do artigo 114, I, da Constituição Federal. No caso em análise, temos que o Autor asseverou... entre o motorista demandante e as Reclamadas, hipótese que se enquadra naquelas …
TRT2 • ATOrd • Plano de Saúde • 1002225-95.2016.5.02.0466 • 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, sendo assim, a matéria é da competência deste juízo, tanto pelo art. 114, I quanto pelo inciso IX da CF/88, razão pela... material da Justiça do Trabalho Com a alteração do art. 114 da Constituição…
TRT5 • ATOrd • Salário Vencido / Retido • 0001666-80.2017.5.05.0291 • Vara do Trabalho de Irecê do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
ou administrativa, competindo à Justiça Trabalhista, na forma do art. 114, I da CRFB, julgar as reclamações em que o autor... com a municipalidade em 01 /08/2003, data posterior a promulgação da Con……