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20 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

Federal, ao julgar ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004...

Pg. 656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

de encontro ao art. 114, I , da CF , ao atribuir à Justiça Trabalhista competência nele não prevista. 13. Conflito... antes da Constituição Federal (STF, RG em ARE 906.491/DF, Rel. Ministro Teori Zavascki, Plenário Virtual, DJe de 1º.10.2015... Federal definiu, sob o regime da Repercussão Geral, como competente a Just...

Pg. 1220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

o disposto no art. 105, I, d, da Magna Carta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I... do art. 114 da Constituição da República, alterado pela EC 45/2004, ao apreciar a expressão “relação de... de verbas trabalhistas. Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos term...

Pg. 1222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

da alteração promovida pela EC 45/2004 no texto do art. 114, I, da Constituição Federal, a orientação firmada no.... ART. 114, I e IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência, tanto desta Corte Superior quanto do STF, são harmônicas... temporários fundados no art. 37, IX, da Constituição Federal, o que não é o ca...

Pg. 1223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

da Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o art. 114, I e IX, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC... KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018) Isto posto, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código... de Processo Civil, combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Inte...

Pg. 1229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

apontados na peça vestibular claramente indicam a competência da Justiça Obreira, nos termos do disposto no art. 114, I..., da Constituição Federal. Dessarte, e com fundamentos no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568 do STJ, decido...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12085020175110015

; artigo 37, §6º; artigo 93, inciso X; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - violação à legislação... decorrente de contrato administrativo. Aponta violação do art. 114, I, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial... Federal. Ileso, portanto , o art. 114, I, da Constituição Federal. Ante o expos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1525220165110003

, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial: folha... CONSTITUIÇAO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º... vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14957520175090562

da competência da Justiça do Trabalho pelo Tribunal a quo não ofende o art. 114, I, da Constituição Federal tampouco contraria a OJ... da Justiça do Trabalho pelo Tribunal a quo não ofende o art. 114, I, da Constituição Federal tampouco contraria a OJ nº 138... que , no julgamento da ADI nº 3.395 MC, o STF suspendeu q...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 321006420075010016

do contrato de trabalho. Fundamentam o recurso de revista em violação dos artigos 7º , XXIX , e 114, caput , da CF, 11 , I... , em seu art. 114, I e IX , atribui competência material para dirimir e julgar esse tipo de controvérsia, também... garantias processuais fundamentais elevadas ao patamar constitucional pelo in...

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