de Emergência de Cabo Frio/RJ. Quanto a competência, a Constituição da República estabelece em seu art. 114, inciso I, que compete à... da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CRFB/88, …
Inciso I do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Página 2119 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2020
de Emergência de Cabo Frio/RJ. Quanto a competência, a Constituição da República estabelece em seu art. 114, inciso I... em favor da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CRFB/88, uma …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011586-08.2019.5.15.0040 0011586-08.2019.5.15.0040
no art. 114 , I , da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor... pelo inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal : XIII - é vedada a …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010887-53.2020.5.15.0146 0010887-53.2020.5.15.0146
o art. 114 , inciso I , da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n.º 45 /04. 2. O núcleo... a afronta ao art. 114 , I , da Constituição Federal , dá-se provimento ao …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010299-18.2020.5.15.0123 0010299-18.2020.5.15.0123
no art. 114 , I , da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor... , inciso XXIX , da Constituição Federal afetaria direitos anteriores a …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011049-43.2019.5.15.0062 0011049-43.2019.5.15.0062
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Comprovada a violação do art. 114 , I , da Constituição Federal , merece ser apreciado..., sendo reconhecida a competência da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114 , I , …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010669-34.2020.5.15.0143 0010669-34.2020.5.15.0143
nº 45 , notadamente dos incisos I e IX do artigo 114 da Constituição da República. Nesse contexto, a Súmula nº 176 dessa..., como na hipótese, pertence à Justiça do Trabalho, como decorrência do …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012970-50.2018.5.15.0069 0012970-50.2018.5.15.0069
entre a União e o contribuinte, cuja competência é da Justiça Federal, conforme o inciso I do artigo 109 da Constituição... Federal , mas de lide entre o contribuinte e o responsável tributário ( …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010846-92.2019.5.15.0123 0010846-92.2019.5.15.0123
desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114 , inc. I , da CF , introduzido pela ED... 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O …
Andamento do Processo n. 0000999-59.2018.5.22.0106 - AIRR - 26/10/2020 do TST
; artigo 39; inciso I do artigo 114 , da Constituição Federal . - violação do (s) artigo 11 da Consolidação das Leis... de violação ao art. 39 e 114 , I , da CF e divergência jurisprudencial …