Inciso I do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TRT15 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0010943-03.2020.5.15.0109 • 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010943-03.2020.5.15.0109 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Pagamento

29/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Última distribuição :…

Petição - Ação Gratificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/10/2018 Valor da causa: Partes: RECORRENTE:…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXMO. SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BA . Processo n° RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA APÓS A…

Petição - Ação Prêmio

Fls.: 2 EXMO(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE PROCESSO n°: e Outros, já qualificados nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, vem, respeitosamente, por seus procuradores…

Petição - Ação Abandono de Emprego

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO, R EF . PROCESSO N ° . R ECORRENTE : P ETROBRAS - P ETRÓLEO B RASILEIRO S/A R ECORRIDO : : PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A , devidamente…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho contra Sociedade de Ensino Superior Estacio de

Cortez . . . de Oliveira Coutinho . do Vale . Varão . Joana Cortez . Brasil Guimarães Gaudio . de Carvalho . Damasco Martins . . EXMO SR. DR. JUIZ DA 81a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ATALAIA / AL Processo n° , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE…

Petição - Ação Empregado Público

EXMO. SR. DRA. JUÍZ DO TRABALHO TITULAR DA 9a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE MACEIÓ-AL. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua advogada legalmente constituída que a esta…

Petição - Ação Gestante contra Município de Central do Maranhão

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 5a VARA DO TRABALHO - COMARCA DE PINHEIRO/MA Processo n° MUNICÍPIO DE CENTRAL DO MARANHÃO , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ: ,…