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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 857 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 857 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

Andamento do Processo n. 2013.0024646/0001.00 - Apelação Cível - 21/02/2017 do TJRN

Recurso Especial em Apelação Cível nº 2013.0024646/0001.00 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Recorrente: Espólio de Antônio de Macedo Freire Advogado: José Wilson Gomes Netto

Pg. 8. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/02/2017

agravada e, nesse passo, determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 21 de fevereiro

Inteiro Teor. Apelação: APL 697181320028260100 SP 0069718-13.2002.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000406673 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0069718-13.2002.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0001257-70.2014.5.06.0101 - RTOrd - 31/05/2016 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001257-70.2014.5.06.0101 AUTOR S. M. D. S. ADVOGADO RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO (OAB: 30937/PE) ADVOGADO DANIEL QUEIROGA GOMES (OAB: 34962/PE) RÉU V. B. C. D. N.

Pg. 1475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/05/2016

um período de 16 meses (12.04.14 até 10.08.2015), apenas voltando à liberdade após o prolatação de sentença absolutória nos autos da Ação Penal nº 0000660-95.2014.8.17.0990 (ID 1a30c2d). Sustenta a

Andamento do Processo n. 2016.006297-5 - Apelação Cível - 19/02/2016 do TJSC

2 - EDITAL N.0500/16 Apelação Cível - 2016.006297-5 - de Porto Belo Relator: Desembargador Henry Petry Junior Apelante: José Estevão Neto Advogadas: Drs. Jadna Matias da Silva (26146/SC) e outro

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/02/2016

obrigações. Como a titularidade patrimonial não admite solução de continuidade, os bens não podem ficar sem dono um minuto sequer” (Manual das sucessões. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:

Atos unilaterais

A declaração unilateral de vontade de uma das fontes das obrigações resultantes da vontade de uma só pessoa, formando-se no instante em que o agente se manifesta com intenção de se obrigar,

Pg. 2691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2013

do Estado de Goiás assim ementado (fl. 426): REPARAÇÃO DE DANOS. PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DE SACAS DE SOJA. PREÇO MÍNIMO DE GOVERNO. ESCOLHA DA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR A DIFERENÇA PELO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3743105419975095555 374310-54.1997.5.09.5555

TST - RR - 374310-54.1997.5.09.5555 - Data de publicação: 01/06/2001 fls. 1 PROC. Nº TST-RR-374.310/97.6 A C Ó R D Ã O 2ª Turma ACV /FGV/ st MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE EMPREGADO REGIDO PELA CLT

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