Inciso IV do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 133 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2018

intime-se. PROCEDIMENTO COMUM 0019579-30.2009.403.6100 (2009.61.00.019579-4) - META RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA(SP157500 - REMO HIGASHI BATTAGLIA E SP267903 - LUIZA DE ALMEIDA LEITE E…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075159202 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70075159202 (Nº CNJ: 0280035-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO DISSOLUÇAO E LIQUIDAÇAO DE SOCIEDADE. DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA SOCIEDADE. PRESENÇA…

Página 86 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

96835/SP) Processo 0054932-36.2017.8.26.0100 (processo principal 1077197-83.2015.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Ana…

Página 590 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

35.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Elis Regina Vieira Zanelato - Banco do Brasil S.A. - Vistos.Fica o executado intimado pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para…

Página 134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

S/A - Vistos.Diante da certidão de pg.44, intime-se o banco executado, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 05 dias, dê cabal cumprimento à ordem de transferência do valor bloqueado…

Página 439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

ordem de desbloqueio.Registro, desde logo, que por se tratar de cumprimento de sentença provisório, dado que o V. Acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pela devedora ainda não…

Página 1225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1021687-06.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Wellington Rafael Zorzi -Ciência ao requerente de que foi designado o dia 22.11.2017 às 09h00min. para o Exame…

Página 3193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 0000478-51.2017.8.26.0474 (processo principal 0002646-92.2012.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Honorários Advocatícios - Gilberto Lopes Theodoro - Citrosuco Sa Agroindústria…

Página 2289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de condenação, recolhimento mínimo de 5% sobre o valor da causa (recolhimento mínimo de 10 UFESP’S). - ADV: RODRIGO DE MORAES CANELAS (OAB 163532/SP) Processo 0021950-90.2017.8.26.0577 (processo…

Página 512 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2017

recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. Não havendo, expeça-se certidão ao FETJ, para fins do disposto no artigo 31, § 3º, da Lei Estadual nº 3.350/99. Após, arquive-se, com ou sem baixa, conforme o…