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21 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 520, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075159202 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70075159202 (Nº CNJ: 0280035-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO DISSOLUÇAO E LIQUIDAÇAO DE SOCIEDADE. DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA SOCIEDADE. PRESENÇA

Pg. 86. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

96835/SP) Processo 0054932-36.2017.8.26.0100 (processo principal 1077197-83.2015.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Ana

Pg. 590. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

35.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Elis Regina Vieira Zanelato - Banco do Brasil S.A. - Vistos.Fica o executado intimado pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para

Pg. 134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

S/A - Vistos.Diante da certidão de pg.44, intime-se o banco executado, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 05 dias, dê cabal cumprimento à ordem de transferência do valor bloqueado

Pg. 439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ordem de desbloqueio.Registro, desde logo, que por se tratar de cumprimento de sentença provisório, dado que o V. Acórdão proferido no agravo de instrumento interposto pela devedora ainda não

Pg. 1225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1021687-06.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Wellington Rafael Zorzi -Ciência ao requerente de que foi designado o dia 22.11.2017 às 09h00min. para o Exame

Pg. 3193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 0000478-51.2017.8.26.0474 (processo principal 0002646-92.2012.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Honorários Advocatícios - Gilberto Lopes Theodoro - Citrosuco Sa Agroindústria

Pg. 2289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de condenação, recolhimento mínimo de 5% sobre o valor da causa (recolhimento mínimo de 10 UFESP’S). - ADV: RODRIGO DE MORAES CANELAS (OAB 163532/SP) Processo 0021950-90.2017.8.26.0577 (processo

Pg. 512. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2017

recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. Não havendo, expeça-se certidão ao FETJ, para fins do disposto no artigo 31, § 3º, da Lei Estadual nº 3.350/99. Após, arquive-se, com ou sem baixa, conforme o

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

a apelação interposta possui efeito meramente devolutivo, na forma do art. 520, IV, do CPC. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Consequentemente, julgada a ação cautelar, absorvendo-

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