Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 520, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 849809 RS 2016/0016425-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 849.809 - RS (2016/0016425-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : D H Z - SUCESSÃO REPR. POR : A R P Z S AGRAVANTE : E P Z - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVANTE : V M P Z - INTERDITO AGRAVANTE : M P Z - INTERDITO AGRAVANTE : M DA G P Z S ADVOGADO : MARINA GOMES DE SOUZA E OUTRO(S) - RS...

Pg. 160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

(art. 520 , inc. IV , e art. 521 , inc.I, ambos do CPC ). Ademais, não há risco de dano irreparável ao executado...) Processo 0046349-23.2008.8.26.0506 (1838/2008) - Monitória - DIREITO CIVIL - Simone Seccani Gaspar - Reinaldo Cesar Alves... Automotiva - IQA, situado na cidade de São Paulo - Capital, na Alameda dos Nh...

Agravo de Instrumento: AI 16271913 PR 1627191-3 (Acórdão)

prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 520 , inciso IV , do novo Código de Processo Civil . Após, voltem. 2... de caução; e (e) a medida é necessária somente nas hipóteses do inciso IV do artigo 520 do Código de Processo Civil . Destarte... DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXIGIU A PREST...

Andamento do Processo n. 0006980-55.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TJBA

sem observar os procedimentos legais estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015 . Nos termos do art. 520 , IV... processo originário, busca-se o seu cumprimento provisório, de modo que a observância do art. 520 , IV , do CPC é... previstos nos arts. 180 e 311 , ambos do Código Penal Brasileiro e art. 16 , da Le...

Andamento do Processo n. 0704047-14.2017.8.07.0000 Classe Judicial - Recurso Especial - 18/04/2017 do TJDF

. 1019 , inciso I , cumulado com o art. 300 , do Código de Processo Civil de 2015 , autoriza ao Relator do recurso antecipar... de sucumbência devidos pela ora Agravada. O art. 1019 , inciso I, do Código de Processo Civil , autoriza ao Relator... , inciso I , cumulado com o art. 300 , do Código de Processo Civil de 201...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1984820165190058 0000198-48.2016.5.19.0058

do recurso ordinário empresarial afastar a aplicação do art. 478-O do antigo CPC (artigos 520 , inciso IV , e 521 , incisos... ""IN ITINERE"", EIS QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 58 DA CLT E SÚMULA N.º 90 DO C. TST. RECURSO IMPROVIDO. II....

Ronildo Alves

Ronildo Alves -

A possibilidade do manejo de mandado de segurança contra decisões interlocutórias não agraváveis

RESUMO O presente trabalho propõe-se ao estudo o sistema de recorribilidade de decisões interlocutórias no novo Código de Processo Civil brasileiro, bem como os seus reflexos no regime de preclusões

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20212359620178260000 SP 2021235-96.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000251607 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2021235-96.2017.8.26.0000, da

Agravo de Instrumento: AI 16349469 PR 1634946-9 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente com voto, OCTÁVIO CAMPOS FIS...

Agravo de Instrumento: AI 20189746120178260000 SP 2018974-61.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE SOBRESTOU O TRÂMITE DA EXECUÇÃO ATÉ SOBREVINDA AOS AUTOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AGRAVO PRECEDENTE – NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCEDIMENTO EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃ...

×