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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 856 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 856, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 704933 SP 2005/0146450-2

AgRg nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 704.933 - SP (2005/0146450-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MARIA DALZIZA PIMENTEL ADVOGADO : ARISTIDES FRANCO E

Apelação Com Revisão: CR 2515124800

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO

: 1540420045902 PR 15404-2004-5-9-0-2

TRT-PR-19-09-2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. INEXISTENTE OMISSÃO. A ALTERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, REDUZINDO OU AMPLIANDO DIREITOS, ESTÁ AUTORIZADA POR LEI (ARTIGO 615 DA CLT) E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 7º, XXVI)- ALÉM DE SUA VIGÊNCIA SE...

Recurso Cível: 71000645499 RS

PROMESSA DE RECOMPENSA. RESGATE DURANTE ENCHENTE E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À EMPRESA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO DA PROMESSA DE RECOMPENSA E DE SUA POSTERIOR REVOGAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS PARA A CONSERVAÇÃO DO CONJUNTO DE BOMBA FLUTUANTE. DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS SUPORTADAS. Aquele que se compro...

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