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26 de maio de 2018
Artigo 613 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 613 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e emprêsas acordantes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - Prazo de vigência; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VIII - Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as emprêsas em caso de violação de seus dispositivos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 5553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2018

que, por disposição legal, têm vigência limitada no tempo - art. 613, II, da CLT. Não é cabível cogitar da sobrevigência de tais normas...Pg. 5553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2018 elementos normais do documento... com relação ao contrato de trabalho mantido entre as partes....

Pg. 1443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2018

junto ao ano de 1999, sua vigência seria, em regra, por no máximo de dois anos (art. 613, II c/c § 3º do art. 614...Pg. 1443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2018 PRELIMINAR ARGUIDA... das ações trabalhistas em curso que tragam em seu bojo discussão sobre a ultratividade de cláu...

Pg. 1455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2018

, sua vigência seria, em regra, por no máximo de dois anos (art. 613, II c/c § 3º do art. 614 da CLT), devendo o autor ajuizar...Pg. 1455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2018 SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE... liminar proferida pelo STF nos autos da ADPF 323 MC/DF, que determin...

Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2018

a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST Transitória, 36. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4º.... - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil de 2015, artigo 489. Não há... 1025; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 765. A revista não pode ...

Pg. 389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2018

quem quando processado o apelo (art. 896-A, § 6º, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017..., 611, 613, 619 e 620 da CLT, 114 do Código Civil. - Orientação Jurisprudencial 169 da SDI-I do C. TST. Para se adotar... incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do C. Tribu...

Pg. 506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/05/2018

da CF, arts. 613 e 614 da CLT, divisor 220 sobre o salário-base e adicional de 50%, aplicação do art. 59 da CLT, aplicação...Pg. 506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/05/2018 EMBARGADO: GISLENE CRISTINA LOPES... do que dispõem os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. É sabido também ...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/05/2018

LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): GERMED... jurisprudencial. - Súmula 374, TST - art. 5º, II, CF - arts. 511, § 3º; 577; 611 e 613, I, CLT A recorrente se insurge...Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/05/...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2018

. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611; Código Civil, artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho... 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014...Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-...

Pg. 12615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2018

a previsão constitucional (art. 7º, inciso XXVI e art. 8º, VI) e infraconstitucional (artigos 513, 514 e 613, todos da CLT..., contra o que se insurge o autor. Não merece amparo a irresignação autoral. Aplica-se nesta Justiça Especializada o artigo 14 da Lei ... reflexos, face aos termos da Súmula 437 do Colendo ...

Pg. 12620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2018

-se nesta Justiça Especializada o artigo 14 da Lei 5.584/70 em relação aos honorários advocatícios...) e infraconstitucional (artigos 513, 514 e 613, todos da CLT) que legitimam a sua existência. Entretanto, o limite para negociar.... Nesse sentido, a Súmula 219, I, C. TST: "I - Na Justiça do Trabalho, a condenaç...

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