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17 de agosto de 2018
Artigo 613 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 613 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e emprêsas acordantes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - Prazo de vigência; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VIII - Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as emprêsas em caso de violação de seus dispositivos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7600220135150017

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/cvg/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISAO INDIRETA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSAO. HORAS EXTRAS. Para esta Corte Superior, a

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10515920165100009

Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei 13105/2015, artigo 373, inciso I e II.... Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 613, inciso VIII. A União, em síntese, alega que não... Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97, da Constituição Feder...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2819520135040831

e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Óbice do art. 896 , § 4º , da CLT (Lei 9.756 /98) e da Súmula 333... PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.467 /2017 E 13.015 /2014. I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL... de que quando a parcela tem origem no contrato de trabalho ou em norma regulament...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2739005120095020029

/01: Art. 1º O art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943... da CLT, sem recepção do conteúdo da Lei n.º 10.288/01, em relação ao acréscimo do §10º do art.789 da CLT, que foi..., eis que esta regulamentação era prevista no art.14 da Lei 5.584/70, que foi ...

Inteiro Teor. : ARR 107243920165180014

jurisprudencial não caracterizada, nos termos do artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho...-se, pois, a preclusão, no particular, nos termos do artigo 1º , caput , da IN 40 do TST. Por conseguinte, a análise... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE...

Inteiro Teor. : ARR 3348920105090654

Especializada. Desta forma, não há como reconhecer violação aos artigos 2º , 16 e 31 da Lei Complementar 109 /01... PERANTE A INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO... 291 do STJ, violação do art. 7.º , XXIX , da Constituição Federal e do art. 75 da Lei C...

Inteiro Teor. : ARR 377620115010070

, entidade de previdência privada fechada, não tem fins lucrativos (art. 4º, I, a; II, b; e § 1º da Lei 6.435, de 09/11... nos respectivos planos de custeio. Assim dispõe o artigo 6º da Lei Complementar 108 /2001, in verbis : "Art. 6º - O custeio... ANTES DA LEI 13.015 /2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pl...

Inteiro Teor. : ARR 10354620115020028

, inciso XXII , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 71 , § 3º... (art. 7º, inciso XXVI) e infraconstitucional (artigos 513 , 514 e 613 , todos da CLT ) que legitimam a sua existência...Inteiro Teor. : ARR 10354620115020028 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/obc/ct/smf PROCE...

Inteiro Teor. : ARR 6329620125020463

expressa do artigo 7º, b, da Lei 605 , de 05.01.1949 , in verbis: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: b.... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . 1. NULIDADE.... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14368820145020012

, da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 613 , inciso VIII ; artigo 818; Lei ... do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 462 ; artigo 511, § 2º; artigo 513, alínea 'E'; artigo 578; artigo 594...; artigo 606; Código Tributário Nacional , artigo 3º ; Lei 131...

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