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20 de novembro de 2018
Artigo 613 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 613 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e emprêsas acordantes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - Prazo de vigência; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VIII - Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as emprêsas em caso de violação de seus dispositivos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10009141920165020030

da Lei Complementar 101/2000, nos moldes do art. 896, "c", da CLT, porquanto referidos dispositivos não tratam... e 20 da Lei Complementar 101/2000 e 1º, § 1º, do Decreto 40.133/95, além de divergência jurisprudencial. Ao exame.... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/20...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1309967020155130003

REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. RETROATIVIDADE DA NORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. RECURSO... DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL" e "RETROATIVIDADE DA NORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017", pois a reclamada, alheia... pelo Ministério do Trabalho. Alega violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10000705220165020262

/pp/rt AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E DO NCPC.... O perito concluiu, no processo 0001537-91.2013.5.02.0261, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Diadema, que não... na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 647002520005050291

, nos moldes da Súmula n.º 294 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto não se trata de parcela prevista em lei... coletiva. Aponta contrariedade à Súmula n.º 277 do TST, violação dos artigos 7.º, XXVI, da CF/88 e 613, II, da CLT e se reporta... incorporados ao contrato de trabalho do Reclamante. Desse modo, não há ...

Inteiro Teor. : ARR 10828720115060002

do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é expresso ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa..., no presente caso, a condenação à multa prevista no § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho , visto...). (...) MULTA DO ARTIGO 477 7, § 8º º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO O. RECURS...

Andamento do Processo n. 0011590-52.2017.5.03.0039 - 19/11/2018 do TRT-3

: "Súmula 444 do TST Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por 36. Validade. - Res. 185/2012, DEJT... se exige da exordial trabalhista o mesmo rigor formal encontrado na esfera processual civil, nos termos do art. 840, § 1º... da CLT. A petição inicial satisfaz os requisitos do citado artigo 840 do ...

Andamento do Processo n. 0011149-36.2017.5.03.0039 - 19/11/2018 do TRT-3

do Tribunal (art. 90, § 2º, do CPC/15 c/c art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001). c) Estando a parte autora sob o pálio... em julgado: "SENTENÇA Prov. Coger 129/2016 - Tipo B 1.Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n.10.259/2001 e art. 38, Lei n. 9099... ao benefício tendo em vista que foi constatada incapacidade para o...

Pg. 8107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/2018

do citado artigo 840 do texto consolidado: contém exposição dos fatos que dão fundamento aos pedidos, permitindo à...Pg. 8107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/2018 II - FUNDAMENTOS: DIREITO...-se que, como a relação contratual havida entre as partes se deu, em parte, antes da vigê...

Pg. 8113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/2018

antes da vigência da Lei n. 13.467/17, a presente decisão observará as normas vigentes antes da denominada "Reforma Trabalhista...Pg. 8113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/2018 declaratórios meramente... protelatórios ensejará a aplicação de multa , nos termos do art. 1.026, parág...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 766220165130006

- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO... , da Constituição Federal e do art. 6º da Lei Complementar 108 /2001. Portanto, em relação ao aspecto contributivo..., nos termos do art. 468 da CLT e do item I da Súmula 51 do TST. Preceden...

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