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21 de outubro de 2018
Artigo 613 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 613 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e emprêsas acordantes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - Prazo de vigência; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VIII - Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as emprêsas em caso de violação de seus dispositivos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6131720175210001

na violação por esta decisão aos artigos 2º e 3º da CLT , art. 25 , § 1º, da Lei 8.987/95, art. 175 da CF/1988, muito.... Aplicação do art. 9º da CLT e dos incisos I e III da Súmula 331 do C. TST. ART. 25 DA LEI . 8.987 /95. APLICABILIDADE.... A norma contida no art. 25 da Lei . 8.987 /95 traz em si conceito...

Inteiro Teor. 10009740620175020014 SP

do C. TST, bem como a Súmula de 666 da Corte Suprema. Impende ressaltar, outrossim, que a Consolidação das Leis... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1000974-06.2017.5.02.0014 (RO) RECORRENTE: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS..., invocando o disposto nos artigos 7º, XXXVI, da CF, 513, alínea "e" e 578 e ss da C...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17119520105010241

DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO... PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. INTERVALOS DE DEZ MINUTOS... divergência jurisprudencial. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17144520155100008

. - violação do(s) Lei 13105/2015, artigo 373, inciso I e II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818... CONVENCIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 613, inciso VIII; Código Civil... trabalhista. Aponta contrariedade ao referido verbete sumular, bem como ofensa ao ci...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 374620165100007

; artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Lei .... - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 613 , inciso VIII . A União, em síntese, alega que não pode ser... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5940720135090673

a 20/04/2018, e para determinar que os descontos fiscais incidam conforme disposto no art. 12-A , § 1º, da Lei 7.713 /88... sobre o montante da dívida, depois de corrigida monetariamente, na forma do art. 883 da CLT e art. 39, § 1º da Lei 8.177 /91..., por violação aos arts. 613 , II , e 614 , § 4º, da CLT , art...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16347620145100021

do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Lei 13105 /2015, artigo 373 , inciso I ; artigo 373, § 1º... do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 613 , inciso VIII . A Egr. Turma ratificou a condenação subsidiária... Federal . - violação do (s) Lei 8666 /1993, artigo 71 ; Lei 9868 /1999, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 40001820085150132

ao disposto no artigo 614, parágrafo 3º da CLT, artigos 613 e 615 deste mesmo diploma legal 11 ; e) o fato de que, entender... os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I... procedimental previsto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ...

Inteiro Teor. : ARR 15164620125090006

. Incide na espécie o óbice do artigo 894 , II e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo interno conhecido... da Lei Complementar 109 /2001. Examino. Em se tratando de parcela decorrente do contrato de trabalho, e não de verbas... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JU...

Inteiro Teor. : ARR 7724620105150041

luz da Consolidação das Leis do Trabalho , sem as alterações promovidas pela Lei 13.015 /2014, que se aplica apenas... da Consolidação das Leis do Trabalho , sem as alterações promovidas pela Lei 13.015 /2014, que se aplica apenas aos recursos..., destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação...

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