Artigo 613 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e emprêsas acordantes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - Prazo de vigência; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IV - Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
V - Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
VI - Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
VIII - Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as emprêsas em caso de violação de seus dispositivos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 3731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

não saber responder qual foi o percentual de redução no número de passageiros durante a pandemia. Irrelevante a questão. Diante do exposto, defiro o pagamento da diferença da multa rescisória sobre o…

Página 3735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Maio de 2021

fechada do final de março (início da pandemia) até agosto; que a garagem de Diamantina também foi fechada; que o depoente sabe que o pessoal de Diamantina não podia pegar a linha para outras cidades;…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0143000-56.2000.5.01.0341 RJ 0143000-56.2000.5.01.0341

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.432 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL SA ADV.(A/S) : JAIRO WAISROS RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020148-35.2019.5.04.0291

Acórdão: 0020148-35.2019.5.04.0291 (ROT) Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA Órgão julgador: 3ª Turma Data: 13/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021387-73.2016.5.04.0002

Acórdão: 0021387-73.2016.5.04.0002 (ROT) Redator: JOAO PAULO LUCENA Órgão julgador: 8ª Turma Data: 13/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO 8ª Turma…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001246-19.2019.5.06.0181

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Quarta Turma Identificação PROC. N.º TRT - 0001246-19.2019.5.06.0181 (ROT) Órgão…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0143000-56.2000.5.01.0341 RJ 0143000-56.2000.5.01.0341

DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado, na parte que interessa (Vol. 64): …

Andamento do Processo n. 0000656-18.2020.5.14.0041 - Rot - 13/05/2021 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000656-18.2020.5.14.0041 Relator OSMAR JOAO BARNEZE RECORRENTE M. S. U. RIBEIRO - ME ADVOGADO PRISCILA SAGRADO UCHIDA(OAB: 5255/RO) ADVOGADO CARLA FALCAO SANTORO(OAB: 616 -A/RO)…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010962-41.2020.5.03.0077 MG 0010962-41.2020.5.03.0077

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010962-41.2020.5.03.0077 (RORSum) RECORRENTE: VIACAO RIODOCE LTDA RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010972-17.2020.5.03.0035 MG 0010972-17.2020.5.03.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010972-17.2020.5.03.0035 (ROT) RECORRENTES: MICHELINE MOREIRA GOES, ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDOS: ITAÚ…