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17 de janeiro de 2019
Artigo 613 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 613 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e emprêsas acordantes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - Prazo de vigência; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VIII - Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as emprêsas em caso de violação de seus dispositivos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/01/2019

, nos termos do art. 790 da CLT e da Lei 1060/50. DEFIRO o pedido. 2.10 - HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo honorários periciais...Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/01/2019 ré. Entendo, portanto, que restou... a própria multa. A previsão da multa é a seguinte: "Para fins previsto ...

Inteiro Teor. : Pet 7304420185100012 DF

nas negociações coletivas de trabalho. Com efeito, o art. 612 da CLT preconiza que os Sindicatos só poderão celebrar..., e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. E o parágrafo único do artigo 613 é claro ao estabelecer que a celebração... dos acordos e convenções será por escrito e deverá passa pelas formalidades ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1318800520155130002

, "c", da Lei 8.212/1991; e art. 6º do Decreto 5/1991 e) divergência jurisprudencial A decisão regional, ao deferir... da Constituição Federal b) violação do art. 68 da Lei Complementar 109/2001 e Lei Complementar 108/2001 A turma... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQU...

Inteiro Teor. : RTOrd 13164220175210002

, com fundamento no artigo 133 da Constituição Federal de 1988 e nas Leis n.ºs 1.060 /50, 10.288 /01 e 10.537 /02...-se, portanto, que os interstícios de 12 e 16% foram alcançados por força de Acordos Coletivos de Trabalho que, com respaldo no artigo 613...: Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho , de VALENTIN...

Inteiro Teor. : RTOrd 5179620175210002

, com fundamento no artigo 133 da Constituição Federal de 1988 e nas Leis n.ºs 1.060/50, 10.288/01 e 10.537/02..., a previsão contida no art. 72 da CLT, bem como na Norma Regulamentar 17 do Ministério do Trabalho e a Súmula 346 do TST..., sendo esta a melhor exegese do artigo 14 da Lei n. 5.584/70. Em sendo outro o ...

Andamento do Processo n. 0003480-84.2016.5.22.0002 - RO - 26/12/2018 do TRT-22

. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611; artigo 613; artigo 614. Consta do acórdão recorrido... foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS - TRIÊNIOS - QUINQUÊNIOS. . AN...

Andamento do Processo n. 0002259-06.2015.5.22.0001 - RO - 26/12/2018 do TRT-22

do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611; artigo 613; artigo 614. - divergência jurisprudencial: . Consta... julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão... do (s) art (s). artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX da CF. - violação do (...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/12/2018

dos acordos e convenções coletivas positivada nos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, e 611, 613 e 614 da CLT... ser suprimido por norma coletiva, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula n.º 51, I, desta Corte...Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/12/2018

os previstos na legislação pertinente a serem apurados na fase de liquidação, no momento oportuno (Lei 8.177/91, art. 39 c/c... e convenções coletivas positivada nos artigos 7º, XXVI da Constituição Federal e 611, 613 e 614 da CLT. Ademais, estando... do Trabalho". (Aprovada pela RA 57/2007 de 12.06.2007, Publicada...

Negociado sobre o Legislado;

o Princípio da Imperatividade através de seus artigos 444. Art. 444 As relações contratuais de trabalho podem ser objeto.../88, bem como nos artigos 611 à 625 da CLT, através dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Art. 8º. É livre... de trabalho; 4.3 A negociação coletiva e a OIT; 5 NEGOCIADO SOBRE O LEGISLAD...

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