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23 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 520, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - julgar a liquidação de sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 ) (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 560. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

-182394) Sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 89 , § 5º , da Lei 9099 /95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE..., e seus parágrafos , do Código de Processo Civil .Em sendo negativa a diligência, intime-se o réu através de edital.P.R.I. Ação Penal... DUTRA (OAB/RJ-114631) Sentença: Ante o exposto, com funda...

Pg. 562. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

inicial, com fulcro no art. 487 , I , do Código de Processo Civil , para: (1) CONDENAR O RÉU a pagar ao autor a quantia... argumentação supra.Sem custas e honorários, por força do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95.Com o trânsito em julgado... dias para pagamento espontâneo do valor da condenação, previsto no ...

Andamento do Processo n. 1006849-50.2016.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1006849-50.2016.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walter Rino - Itaú Unibanco S.A. - 1- Nos termos do art. 520, I, II, III, IV, 523, § 1º, 2º

Andamento do Processo n. 1007269-55.2016.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1007269-55.2016.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Celene da Conceição Santos Bassan - - Mara Sandra Bassan - - Mauro Sergio Bassan - - Mérem

Andamento do Processo n. 1008578-14.2016.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1008578-14.2016.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Tânia Peregrina Rodrigues - Itaú Unibanco S.A. - 1- Nos termos do art. 520, I, II, III, IV, 523, §

Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

apresentar embargos, conforme artigos 700 a 702 CPC/2015, observando-se a possibilidade do parcelamento legal (CPC/2015, arts. 701, §5º e 916). A citação será acompanhada de senha para acesso ao

Pg. 1399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

da importância de R$-150.646,22, no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC, art. 219 ), sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC, art. 523, § 1º), observando-se a

Andamento do Processo n. 0008091-07.2017.8.26.0577 - Cumprimento Provisório - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0008091-07.2017.8.26.0577 (processo principal 0037979-60.2013.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Francisco Romão - - Odete Nascimento dos

Pg. 1972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Francisco Romão - - Odete Nascimento dos Santos - GAFISA S.A. - -Construtora Tenda S/A - VistosO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA impugnada por

Andamento do Processo n. 00106979420158140000 - 06/04/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 172934 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 03/04/2017 00:00 PROCESSO: 00106979420158140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EZILDA PASTANA MUTRAN CÂMARA: 1ª

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