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19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 520, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - julgar a liquidação de sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 ) (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 302. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2017

161/1.16.0000346-8 (CNJ 0000990-75.2016.8.21.0161) -BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PP. ANGELIZE SEVERO FREIRE 56362/ RS E RODRIGO SCOPEL 40004/RS) X DILSON RODRIGUES

Pg. 324. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

pendência de julgamento de recurso provido de efeito suspensivo. Considerando-se, ainda, o disposto no art. 520, II e III, do Código de Processo Civil, ad cautelam, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente

Andamento do Processo n. 0024389-74.2017.8.26.0577 - Cumprimento Provisório de Sentença - 03/10/2017 do TJSP

sem efeito a execução; (CPC, art. 520, III); o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem... por ele interposto (CPC, art. 520, § 3º). A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II do art. 520 não implica... haja sofrido (CPC, art. 520, I); fica sem efeito, sobrevindo decisão ...

Pg. 1331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos principais, devendo primeiramente..., a critério de juízo (artigo 520, III, do CPC).No mais, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa do advogado... o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Le...

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

sem efeito a execução; (CPC, art. 520, III); o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem... por ele interposto (CPC, art. 520, § 3º). A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II do art. 520 não implica... petição fls 73. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO DA SILVA (OAB 244687/SP), G...

Pg. 2096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2017

). A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II do art. 520 não implica o desfazimento da transferência... do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I... ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos auto...

Andamento do Processo n. 0009624-57.2017.8.19.0007 - 29/09/2017 do TJRJ

demandados. Sem custas e honorários, por força do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95."SENTENÇA:"Homologo... do prazo de15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação, previsto no art. 520, III, do CPC, aguarde... da Lei .º 9.099/95, alterando tão somente o dispositivo para que conste: Corrijo, de ofíc...

Pg. 554. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2017

demandados. Sem custas e honorários, por força do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. "SENTENÇA: " Homologo... do prazo de15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação, previsto no art. 520, III, do CPC, aguarde..., por força do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. "SENTEÇA: " Homologo, por sen...

Andamento do Processo n. 0010586-50.2016.5.09.0652 - ExProvAS - 22/09/2017 do TRT-9

, a execução em curso deverá prosseguir no processo principal, sob 20014-2013-652-09-00-1, observando-se o inciso III , do art...Andamento do Processo n. 0010586-50.2016.5.09.0652 - ExProvAS - 22/09/2017 do TRT-9 Processo ExProvAS- 0010586.... 520 , do CPC . II - Tendo em vista que já houve o traslado das peças d...

Pg. 436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/09/2017

processo principal, sob 20014-2013-652-09-00-1, observando-se o inciso III, do art. 520, do CPC. II - Tendo em vista... do processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do CPC... Intimação Processo RTOrd-0001614-57.2017.5.09.0652 AUTOR VENILDE CARDOSO A...

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