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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 856 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 856 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso.

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 12/07/2017

aos trabalhadores da ativa, relativamente aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, entendendo que sua supressão fere o direito adquirido (princípio da condição mais benéfica). Releva

Andamento do Processo n. 2013.0024646/0001.00 - Apelação Cível - 21/02/2017 do TJRN

Recurso Especial em Apelação Cível nº 2013.0024646/0001.00 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Recorrente: Espólio de Antônio de Macedo Freire Advogado: José Wilson Gomes Netto

Pg. 8. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/02/2017

agravada e, nesse passo, determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 21 de fevereiro

Andamento do Processo n. 0000974-53.2015.5.09.0093 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000974-53.2015.5.09.0093 AUTOR CONSUELO CAMACHO CAMACHO ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA(OAB: 27184/PR) ADVOGADO LUCAS EDUARDO GAPSKI(OAB: 54923/PR) ADVOGADO MAURO JOSE

Pg. 884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 07/12/2016

bienal quanto às pretensões deduzidas, afirmando que como as partes reclamantes se afastaram da empresa, em gozo de aposentadoria, em 03.05.1980, 28.02.1991, 03.08.1992 e 31.01.1987, respectivamente,

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1599412 BA 2015/0208049-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.412 - BA (2015⁄0208049-2)   RELATORA : MINISTRA NANCY

Inteiro Teor. : 240657320135240046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024065-73.2013.5.24.0046 (ED)  A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO

Inteiro Teor. : 870420125240046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROC. N. 0000087-04.2012.5.24.0046-ED.2 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Embargante :

Inteiro Teor. : 241921120135240046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024192-11.2013.5.24.0046 (ED)  A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO

Andamento do Processo n. 1009664-76.2016.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Dissolução - 08/04/2016 do TJSP

Processo 1009664-76.2016.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Dissolução - Alex Almeida Corda - Adriana Pailer -Trata-se de ação de extinção de condomínio movida por ALEX ALMEIDA CORDA em face de

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