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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 856 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 856 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso.

Andamento do Processo n. 0000310-75.2014.403.6117 - 05/12/2017 do TRF-3

, ematenção ao caput do artigo 856 do Código de Processo Civil.Após, dê-se vista dos autos à exequente e voltem-me conclusos... a penhora determinada nos autos configurará fraude à execução, nos termos do artigo 856, parágrafo 3º, do Código de Processo... Civil e artigo 298, primeira parte, do Código Civil.Como deslind...

Pg. 202. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2017

do artigo 856, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e artigo 298, primeira parte, do Código Civil.Como deslinde destas... de contabilidade Pioneiro Métodos de Cálculos Ltda, ematenção ao caput do artigo 856 do Código de Processo Civil.Após, dê... limitado às situações descritas no art. 1.022 do Código de Processo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1183495 PB 2017/0259239-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.495 - PB (2017/0259239-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A ADVOGADOS : THIAGO CARTAXO PATRIOTA E OUTRO(S) - PB012513 MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA - RJ084367 AGRAVADO : WORLD TOUR VIAGENS E TURISMO EIRELI - ME ADVOGADOS : ALEXANDRE GOMES BR...

Andamento do Processo n. 2017/0259239-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

apontou ofensa aos arts. 186, 403, 884, 856, 927, 944 e 946 do CC/2002. Sustentou, em síntese, que o valor fixado a título... ESPECIAL 1.183.495 - PB (2017/0259239-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GOL LINHAS AEREAS S... DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) co...

Pg. 7169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator (5224) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.495 - PB (2017/0259239-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE

Andamento do Processo n. 1201878-39.1997.403.6112 - 25/10/2017 do TRF-3

propriedade ainda, as disposições dos arts. 855, I, e 856, 1º e 2º, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 855. Quando recair..., nos termos do art. 16, III, da Lei 6.830/80, uma vez que os Embargos à Execução Fiscal anteriormente ajuizados.... 312 do Código Civil, caso descumpra a determinação de depositar em...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1120046 PE 2017/0143133-0

da LINDB, 186, 403, 884, 856, 927, 944 e 946 do CC/2002 e 333 do CPC/1973. No entanto, esta Corte não exige... expressamente a respeito dos arts. 4º e 5º da LINDB, 186, 403, 884, 856, 927, 944 e 946 do CC/2002 e 333 do CPC/1973. No...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1120046 PE 2017/0143133-0 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

Andamento do Processo n. 2017/0143133-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/09/2017 do STJ

a respeito dos arts. 4º e 5º da LINDB, 186, 403, 884, 856, 927, 944 e 946 do CC/2002 e 333 do CPC/1973. No entanto... ESPECIAL 1.120.046 - PE (2017/0143133-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GOL LINHAS AEREAS... : ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS - PE018631 DECISÃO Trata-se de agravo nos pr...

Pg. 6751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2017

da LINDB, 186, 403, 884, 856, 927, 944 e 946 do CC/2002 e 333 do CPC/1973. No entanto, esta Corte não exige... de inadmissibilidade do recurso especial. Em relação à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, a agravante entendeu... o prequestionamento expresso dos artigos tidos como violados, bastando que a matéria objeto de...

Andamento do Processo n. 0011344-84.2016.5.09.0084 - RTOrd - 12/07/2017 do TRT-9

em contrário, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50, concede-se o benefício da Justiça Gratuita em favor..., pois incorporado ao patrimônio jurídico dos destinatários. Reporta-se, ainda, às disposições do artigo 468 da CLT, além do art. 102..., ainda, os arts. 854, 855 e 856, parágrafo único, do CC...

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