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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 520, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21494410220158260000 SP 2149441-02.2015.8.26.0000

de sentença, com fulcro no art. 520 , II , do CPC . Tal, em abreviado, o relatório. Em que pese às razões recursais... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267593 Agravo de instrumento 2149441-02.2015.8.26.0000 Agravante... da Serra Comarca: Ribeirão Pires Vara: Vara Única do Foro Distrital de Rio G...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50155024620174040000 5015502-46.2017.404.0000

qual os presentes embargos seguirão a disciplina jurídica da Lei 5.869 /1973, por força do princípio tempus regit actum. 2... público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115 , II , da Lei 8.213... legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constituc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50546639720164040000 5054663-97.2016.404.0000

, inciso II , do Código de Processo Civil , a presente decisão ficará sem efeito se sobrevier decisão que modifique... e 93 , inciso II , e 103 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor . Intimado para, no prazo de 15 dias, efetuar... agravada. Relatei. Decido. Sobre o cabimento do recurso , o novo Código de Pr...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50546639720164040000 5054663-97.2016.404.0000

, em conformidade com o art. 520 , inciso II , do Código de Processo Civil , a presente decisão ficará sem efeito... , inciso II , do Código de Processo Civil , a presente decisão ficará sem efeito se sobrevier decisão que modifique... dos arts. 16 da Lei n. 7.347 /1985 e 93 , inciso II , e 103 , inciso III , do Código...

Andamento do Processo n. 2249711-97.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2017 do TJSP

Nº 2249711-97.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 00607248120158140000 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00607248120158140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Agravo de Instrumento em: 12/04/2017 AGRAVANTE:EDIVALDO SILVA

Andamento do Processo n. 1006849-50.2016.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1006849-50.2016.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walter Rino - Itaú Unibanco S.A. - 1- Nos termos do art. 520, I, II, III, IV, 523, § 1º, 2º

Andamento do Processo n. 1007269-55.2016.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1007269-55.2016.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Celene da Conceição Santos Bassan - - Mara Sandra Bassan - - Mauro Sergio Bassan - - Mérem

Andamento do Processo n. 1008578-14.2016.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1008578-14.2016.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Tânia Peregrina Rodrigues - Itaú Unibanco S.A. - 1- Nos termos do art. 520, I, II, III, IV, 523, §

Pg. 1521. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO QUE DEVE SER RATEADA -

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