Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 520, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 565. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Processo 0800232-25.2017.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos Autor: Unitrês - Unidade Educacional de Três Lagoas Ltda - Me ADV: MARIA IZABEL VAL PRADO (OAB 14314/MS)

Pg. 25. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DO INSS. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES: INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Para o ente público, a quaestio relativa à imperatividade de

Pg. 26. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

00040 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018431-38.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.018431-8/SP RELATOR  :  Desembargador Federal DAVID DANTAS  AUTOR(A)  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  PROCURADOR  : 

Pg. 27. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

sede de repercussão geral. 5. Afasta-se, ademais, a aplicação da Súmula 343 do STF, por envolver a presente questão interpretação de preceito constitucional. 6. Assim, emjuízo rescindendo,

Andamento do Processo n. 2135512-62.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJSP

Nº 2135512-62.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2136215-90.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJSP

Nº 2136215-90.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0623490-04.2016.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental - 20/07/2017 do DJCE

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Privado - 4ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0623490-04.2016.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental . Agravante: Expedita Monteiro de Sousa. Advogada:

Pg. 1683. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

NECESSÁRIO PARA SE AFASTAR A EXISTÊNCIA DE CONTEÚDOS CONFLITANTES.AGRAVO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À C. 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC -

Pg. 64. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2017

PELO JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA EM DESFAVOR DE IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A, QUE INDEFERIU

Pg. 473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

os pedidos formulados por Zuleika Salviati Germano contra Unimed Estâncias Paulistas Operadora de Planos de Saúde de Cooperativa e UNIMED ITATIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e, por

×