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20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 520, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075210096 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JAPG Nº 70075210096 (Nº CNJ: 0285124-64.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇAO ORDINÁRIA. AUXÍLIO

Pg. 1558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO SANDRO CAVALCANTI ROLLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO JOSÉ CANDIDO RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0364/2017 Processo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701070 RS 2017/0250980-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.070 - RS (2017/0250980-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : IRANI ANTUNES ADVOGADOS : INGRID HESSEL E OUTRO(S) - PR043209 RICELLY MOLETA BUSATTO - PR088505 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITU...

Pg. 882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

boa-fé. 2. O art. 115 da Lei nº 8.213/1991 é aplicável tão somente nas hipóteses em que o pagamento do benefício tenha ocorrido por força de decisão administrativa. 3. Nos casos em que há revogação

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

iniciou a vigência do novo Código de Processo Civil. Nesse cenário, impõe-se o recebimento da apelação nos moldes do CPC/73, conforme os termos do Enunciado 1 do TJ/PA e Enunciado Administrativo 2 do

Pg. 304. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/10/2017

90830/RS, CAMILA DE ABREU MEDINA 100587/RS, CAMILA GARCIA CASTRO 102548/RS, DANIELE SIMÃO SARTI 82996/RS, DIEGO PACHECO CHAVES 99400/RS, ELISÂNGELA BOSCAINI 92038/RS, FELIPE ESTORTI DE CASTRO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1098257 MG 2017/0105708-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.257 - MG (2017/0105708-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA - MG023405 MANUELA PORTO RIBEIRO SILVEIRA E OUTRO(S) - MG121998 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA PROCURADOR : TIAGO CHAVES FER...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661313 RS 2017/0059909-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.313 - RS (2017/0059909-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ARNILDO JOSE SCHNUR ADVOGADO : ISAC CIPRIANO PASQUALOTTO E OUTRO(S) - RS038872 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com...

Pg. 2567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 20 de outubro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (3218) RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.313 - RS (2017/0059909-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1699234 RS 2017/0238992-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.234 - RS (2017/0238992-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LUZIA RIBEIRO DE LIMA MACHADO ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS RIBEIRO - PR013194 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ...

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