Artigo 112 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0000776-64.2010.5.03.0026 MG 0000776-64.2010.5.03.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0000776-64.2010.5.03.0026 (ED) FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO (Art. 163, § 1º, do…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0011658-33.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011658-33.2021.8.16.0044 POLO PASSIVO RENAN MARCEL DO CARMO ADVOGADO(A/S) RENATA MIRANDA DUARTE | 106689/MG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0011740-64.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011740-64.2021.8.16.0044 POLO PASSIVO RAFAEL FELIPE DA SILVA ADVOGADO(A/S) RENATA MIRANDA DUARTE | 106689/MG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752077-75.2020.8.07.0000 DF 0752077-75.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0752077-75.2020.8.07.0000 EMBARGANTE(S) PAULO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707772-69.2021.8.07.0000 DF 0707772-69.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0707772-69.2021.8.07.0000 EMBARGANTE(S) BRUNO…

Andamento do Processo n. 0010121-59.2018.5.03.0160 - AP - 21/10/2021 do TRT-3

Processo Nº AP-0010121-59.2018.5.03.0160 Relator Camilla Guimarães Pereira Zeidler AGRAVANTE ALIANCA BLOCOS ISOTERMICOS LTDA ADVOGADO MATHEUS LARA NOGUEIRA DE MENEZES(OAB: 115530/MG) ADVOGADO NUBIO…

Andamento do Processo n. 0010121-59.2018.5.03.0160 - AP - 21/10/2021 do TRT-3

Processo Nº AP-0010121-59.2018.5.03.0160 Relator Camilla Guimarães Pereira Zeidler AGRAVANTE ALIANCA BLOCOS ISOTERMICOS LTDA ADVOGADO MATHEUS LARA NOGUEIRA DE MENEZES(OAB: 115530/MG) ADVOGADO NUBIO…

Página 281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Outubro de 2021

(fl. 463), não poderia mesmo ser conhecida, por preclusa a oportunidade de impugnação (ID. 4583670 - Pág. 3). As garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram…

Página 283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Outubro de 2021

do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004821-59.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004821-59.2021.8.16.0044 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADEMILSON RODRIGUES ADVOGADO(A/S) LUÍS FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS | 65666/PR PODER JUDICIÁRIO…