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17 de novembro de 2018
Artigo 112 da Constituição Federal de 1988

Art. 112 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000181-89.2018.5.10.0802 - RO - 14/11/2018 do TRT-10

. 112 da Constituição da República. Sustenta que, pelo acórdão recorrido, teria sido contrariado "o art. 112...-2014)."CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. 1.... - A contribuição sindical instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma do...

Andamento do Processo n. 0000181-89.2018.5.10.0802 - RO - 14/11/2018 do TRT-10

o art. 112 da Constituição da República. Sustenta que, pelo acórdão recorrido, teria sido contrariado "o art. 112...-2014)."CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. 1.... - A contribuição sindical instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui no...

Pg. 2567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018

rejeitados (fls. 58-63, doc. 5). 2. O Recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 112 da Constituição... da República. Sustenta que, pelo acórdão recorrido, teria sido contrariado "o art. 112 da Constituição da República e o art.... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constitui...

Pg. 2574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/11/2018

rejeitados (fls. 58-63, doc. 5). 2. O Recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 112 da Constituição... da República. Sustenta que, pelo acórdão recorrido, teria sido contrariado "o art. 112 da Constituição da República.... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Fede...

Pg. 2023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/11/2018

aos empregados e deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art.114, CC" e que "não há como se reconhecer a validade... validamente ajustada, contrariando à vontade das partes e da hermenêutica positivada nos arts. 112, 113 e 114, do CCB..., e em desconformidade com os arts. 5º, II, 7º, XXVI e 8º, III, todos...

Pg. 2028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/11/2018

da cláusula validamente ajustada, contrariando à vontade das partes e da hermenêutica positivada nos arts. 112, 113 e 114, do CCB..., e em desconformidade com os arts. 5º, II, 7º, XXVI e 8º, III, todos da Constituição da República. Pois bem. Para melhor... - PID, este deve ser interpretado restritivamente, nos termos ...

Pg. 8267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

, tem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, por força do art. 112, § 2º, da Constituição Federal. O fato de o art... subsidiária dos tomadores de serviço. É certo que decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 16, declarou... a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Referida decisão, proferida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024140545898001 MG

parágrafo único do art. 31 da Constituição Estadual adequado a nova redação do art. 37 , XIV da CR/88 , suprimindo.... Tal adequação tardia, entretanto, não significa que o art. 37 , XIV da Constituição Federal estava com sua eficácia... ao patrimônio jurídico do servidor. O parágrafo único do art. 112 dos ADCT da Con...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO 113362017 MS 1818243

de cargos doquadro efetivo da estrutura funcional do órgão.Dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88....Verifico que foram cumpridos os pressupostos processuais e regularmenteinstruídos os autos, nos termos do artigo 112, parágrafo único..., da Constituição Federal, relativamente ànomeação do servidor ...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO 113302017 MS 1818237

doquadro efetivo da estrutura funcional do órgão.Dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88....Verifico que foram cumpridos os pressupostos processuais e regularmenteinstruídos os autos, nos termos do artigo 112, parágrafo único, II... deContas e DECIDO: 1 - Pelo REGISTRO do presente Ato de Admissão de ...

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