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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 855 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 855 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 886306 RS 2016/0072327-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 886.306 - RS (2016/0072327-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ILOCI MARTINS DA SILVA ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS049412 MARISLAINE DA SILVA FERNANDES - RS096650 AGRAVADO : AVON COSMÉTICOS LTDA ADVOGADO : RODRIGO NUNES E OUTRO(S) - SP...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657462 RS 2017/0046372-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.462 - RS (2017/0046372-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CARLA BOLL - POR SI E REPRESENTANDO RECORRIDO : CARMELINDA POSPICHIL DE FRAGA - ESPÓLIO ADVOGADO : CASSIA DAIANA MASSOLA - RS091344 DECISÃO Trata-se de recurso espec...

Andamento do Processo n. 2017/0046372-4 - Recurso Especial - 14/03/2017 do STJ

(3763) RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.462 - RS (2017/0046372-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CARLA BOLL - POR SI E REPRESENTANDO

Pg. 4119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO IMPUTADO AO PRÓPRIO INSS. BOA FÉ DO SEGURADO CONFIGURADA. INDEVIDO O RESSARCIMENTO Dada a manifesta natureza alimentar do benefício

Andamento do Processo n. 0052641-97.2011.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 07/03/2017 do TJSP

Processo 0052641-97.2011.8.26.0577/01 (apensado ao processo 0052641-97.2011.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luiz carlos Rocha - Trata-se de pedido formulado pelo exequente,

Pg. 2022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de vinte (20) dias.Saliente-se que já houve o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 900,00.Int. (perito intimado por

Andamento do Processo n. 0003453-51.2010.8.26.0584 - Cumprimento de Sentença - 01/03/2017 do TJSP

Processo 0003453-51.2010.8.26.0584 (584.01.2010.003453) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jhonattas da Silva Fabro e outro - Vistos.Fls. 102: Compulsando os autos verifico que não

Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

requerente a fls. 339/340, adotando-se as providências cabíveis ao fiel cumprimento do acordo, no prazo de trinta dias. Findo o prazo ora concedido, as partes deverão informar se houve

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 955003320065020057

A C Ó R D Ã O ( 6ª Turma) GMACC/rws/ics/fvnt/m AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. Ante a aparente violação de dispositivo constitucional, nos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1016922 RS 2016/0300599-9

(arts. 149 , 150 e 855 do Código Civil de 2002 e 14 , 42 e 73 do Código de Defesa do Consumidor ), Súmula 284/STF (art... especial, considerando: Súmula 284/STF (arts. 149 , 150 e 855 do Código Civil de 2002 e 14 , 42 e 73 do Código de Defesa... do Consumidor ), Súmula 284/STF (art. 535 do Código de Processo Civil de ...

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