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24 de julho de 2017
Artigo 855 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 855 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 12/07/2017

aos trabalhadores da ativa, relativamente aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, entendendo que sua supressão fere o direito adquirido (princípio da condição mais benéfica). Releva

Andamento do Processo n. 2017/0136408-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(5428) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1116127 - MS (2017/0136408-6) RELATOR : MIN. RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : GETULIO ALBUQUERQUE DE MOURA ADVOGADOS : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 : THALLYSON

Pg. 6649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

no art. 105, inciso III, "a" e "c" da CFRB, contra decisão monocrática assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE –

Inteiro Teor. : ARR 900001520125170006

                      Agravante e Recorrido: KRISTIAN DIORGIS ALMEIDA TOMAZ                       Advogado :Dr. João Batista Dallapiccola Sampaio                       Agravado e Recorrente: HIPER

Pg. 556. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/06/2017

vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Desse modo, a supressão ocorrida não pode atingir os empregados já contratados

Andamento do Processo n. 1031940-44.2016.8.26.0506 - Pedido de Medida de Proteção - 02/06/2017 do TJSP

Processo 1031940-44.2016.8.26.0506 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.C.C. - Nos termos do artigo 855 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça,

Pg. 363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

(OAB 301332/SP) Processo 1017965-18.2017.8.26.0506 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - E.L.C. - Nos termos do artigo 98 do CPC combinado com o artigo 141 do Estatuto da Criança e do

Pg. 182. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

de Direito Público, j. 15-3-2016) [...] (Apelação Cível nº 0049316-73.2010.8.24.0038, de Joinville. Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. J. em 30/08/2016).PARTES RECIPROCAMENTE VENCIDAS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1551605 DF 2015/0210455-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.605 - DF (2015/0210455-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : PEDRO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO : MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF001786A INTERES. : LILIANA DINIZ INTERES. ...

Pg. 2085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

CIVIL E PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELOS OPOSTOS DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, OU CONCESSÃO DE USO OUTORGADA PELA

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