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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 520, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 2155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

Despacho Processo Nº RTSum-0001497-19.2010.5.15.0014 RECLAMANTE JOSIANE ALESSANDRA AMERICO Advogado Osvaldo Stevanelli(OAB: 107091SPD) RECLAMADO CCS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Advogado Noedy de

TutPrv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: TutPrv nos EREsp 1319232 DF 2012/0077157-3

existência de violação ao artigo 1.102-A do Código e Processo Civil de 1973, pois, na hipótese em tela, a ação monitória..., com base no art. 520 , incisos I a IV , do CPC . [...] Outro fator a demonstrar que os réus fazem suposições quanto às..., afigura-se plausível, em linha de princípio, a alegada existência de vi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50008052020174040000 5000805-20.2017.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que determinou que os agravantes/exequentes apresentem reforço à caução do bem imóvel dado como garantia, cuja suficiência deverá ser de, no mínimo, o dobro do valor do numerário a ser liberado ao credor (evento 55 do processo originário), proferida pelo juiz federal José Ricard...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50008052020174040000 5000805-20.2017.404.0000

. 52, o levantamento do numerário penhorado neste feito (ev. 40), ofertando, com substrato no disposto no art. 520 , inc... os danos que o executado haja sofrido’ ( CPC , art. 520 , I , in fine) e (b) o risco de lance na fração mínima legalmente... por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal , na forma do ar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50175698120174040000 5017569-81.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - RS, que, em ação objetivando o cancelamento da cobrança de valores recebidos por força de tutela específica posteriormente revogada, indeferiu a antecipação de tutela para obstar os descontos na aposen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10039624920168260003 SP 1003962-49.2016.8.26.0003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000275572 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003962-49.2016.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50175698120174040000 5017569-81.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5017569-81.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: EDGAR BORGES VIEIRA ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661043 SC 2017/0058896-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.043 - SC (2017/0058896-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : EDSON KONS ADVOGADO : CLAYTON BIANCO E OUTRO(S) - SC015174 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com base na alínea "a" ...

Andamento do Processo n. 203220-17.2011.8.09.0129 - Embargos de Terceiro - 18/04/2017 do TJGO

E SUSPENSIVO, PORQUANTO TEMPESTIVO E POR NãO ESTAR ELENCADO NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS NO ARTIGO 520 , INCISO I... A VII, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR...Andamento do Processo n. 203220-17.2011.8.09.0129 - Embargos de Terceiro - 18/04/2017...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.122640-8 - Cumprimento Provisorio de Sentenca - 18/04/2017 do TJDF

em vista a responsabilidade objetiva da parte exequente, a teor do que estabelece o artigo 520 , I , do CPC , preste...Andamento do Processo n. 2016.01.1.122640-8 - Cumprimento Provisorio de Sentenca - 18/04/2017 do TJDF ... constantes na petição de fls. 98/99. Defiro o prazo de 15 dias. I. Brasília - DF, segunda-fe...

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