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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 520, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 494. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

-se, apenas, as restrições previstas nos incisos I e IV do art. 520 do CPC. Isto posto nego por ora o efeito suspensivo... Pereira (OAB: 98145/SP) - Páteo do Colégio - sala 705 2136477-06.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para...: 311166/SP) - Páteo do Colégio - sala 705 2136582-80.2017.8.26.0000 - Proc...

Pg. 269. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

Recebo os embargos para discussão. Concedo o efeito suspensivo haja vista que presentes os requisitos legais para sua concessão, em especial o que prevê o § 1º do art. 919 do CPC/15. Intime o

Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, (R$ 8.198,87 - atualizado até 13/07/2017) acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

decisão tenha sido interposto recurso de Agravo de Instrumento pelo exequente. Assim, ficam mantidas as decisões anteriormente proferidas.VI. Anote-se o quanto requerido à fl. 876, se em termos.No

Andamento do Processo n. 2041083-69.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2017 do TJSP

Nº 2041083-69.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0039296-30.2017.8.26.0100 - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0039296-30.2017.8.26.0100 (processo principal 1041057-16.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Assist Card do Brasil - Aline Cristina Ramos

Pg. 1463. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

– JULGADO EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 0021708-10.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 1070098-28.2016.8.26.0100) (processo principal 1070098-28.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Internet Pool

Pg. 1407. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 0073680-31.1978.8.26.0053 (053.78.073680-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de Sao Paulo - “Manifeste(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) quanto ao desarquivamento dos

Pg. 1617. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

o artigo 520, inciso I, do CPC. Portanto, com o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença e executada provisoriamente nestes autos, entendo que a prestação jurisdicional aqui

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