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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 520, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075210096 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JAPG Nº 70075210096 (Nº CNJ: 0285124-64.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇAO ORDINÁRIA. AUXÍLIO

Pg. 2289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de condenação, recolhimento mínimo de 5% sobre o valor da causa (recolhimento mínimo de 10 UFESP’S). - ADV: RODRIGO DE MORAES CANELAS (OAB 163532/SP) Processo 0021950-90.2017.8.26.0577 (processo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701070 RS 2017/0250980-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.070 - RS (2017/0250980-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : IRANI ANTUNES ADVOGADOS : INGRID HESSEL E OUTRO(S) - PR043209 RICELLY MOLETA BUSATTO - PR088505 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITU...

Andamento do Processo n. 0030068-31.2017.8.26.0100 - 27/10/2017 do TJSP

Processo 0030068-31.2017.8.26.0100 (processo principal 1059008-57.2015.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Omni S/A Crédito,

Pg. 259. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

que não tiver procurador nos autos será intimado por meio eletrônico, nos termos do art. 513, § 2º, III, do Código à baila; e (iv) o executado sem patrono ou representado pela Defensoria Pública -

Pg. 882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

boa-fé. 2. O art. 115 da Lei nº 8.213/1991 é aplicável tão somente nas hipóteses em que o pagamento do benefício tenha ocorrido por força de decisão administrativa. 3. Nos casos em que há revogação

Pg. 304. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/10/2017

90830/RS, CAMILA DE ABREU MEDINA 100587/RS, CAMILA GARCIA CASTRO 102548/RS, DANIELE SIMÃO SARTI 82996/RS, DIEGO PACHECO CHAVES 99400/RS, ELISÂNGELA BOSCAINI 92038/RS, FELIPE ESTORTI DE CASTRO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661313 RS 2017/0059909-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.313 - RS (2017/0059909-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ARNILDO JOSE SCHNUR ADVOGADO : ISAC CIPRIANO PASQUALOTTO E OUTRO(S) - RS038872 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com...

Pg. 2567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 20 de outubro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (3218) RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.313 - RS (2017/0059909-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1699234 RS 2017/0238992-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.234 - RS (2017/0238992-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LUZIA RIBEIRO DE LIMA MACHADO ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS RIBEIRO - PR013194 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ...

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