Artigo 612 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020732-57.2019.5.04.0403

Acórdão: 0020732-57.2019.5.04.0403 (ROT) Redator: CARLOS HENRIQUE SELBACH Órgão julgador: 2ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 1001063-57.2020.5.02.0003 - ACum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ACum-1001063-57.2020.5.02.0003 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR(OAB: 296972/SP) ADVOGADO JULIANA…

Andamento do Processo n. 1001063-57.2020.5.02.0003 - ACum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ACum-1001063-57.2020.5.02.0003 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR(OAB: 296972/SP) ADVOGADO JULIANA…

Andamento do Processo n. 1001187-19.2020.5.02.0010 - ACum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ACum-1001187-19.2020.5.02.0010 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR(OAB: 296972/SP) ADVOGADO RENATA…

Andamento do Processo n. 1001187-19.2020.5.02.0010 - ACum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ACum-1001187-19.2020.5.02.0010 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR(OAB: 296972/SP) ADVOGADO RENATA…

Andamento do Processo n. 1000793-92.2020.5.02.0048 - ACum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ACum-1000793-92.2020.5.02.0048 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA(OAB: 295640/SP) ADVOGADO GUILHERME NUNES DA…

Andamento do Processo n. 1000793-92.2020.5.02.0048 - ACum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ACum-1000793-92.2020.5.02.0048 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA(OAB: 295640/SP) ADVOGADO GUILHERME NUNES DA…

Andamento do Processo n. 1000298-48.2020.5.02.0242 - ACum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ACum-1000298-48.2020.5.02.0242 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO THIAGO DE LIMA(OAB: 306160/SP) ADVOGADO LEILIANE DE AZEVEDO…

Andamento do Processo n. 1000298-48.2020.5.02.0242 - ACum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ACum-1000298-48.2020.5.02.0242 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO THIAGO DE LIMA(OAB: 306160/SP) ADVOGADO LEILIANE DE AZEVEDO…

Página 323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

QEP, limitado a 35% (Trinta e cinco por cento) sobre as rubricas acima definidas. Do cotejo entre ambos os excertos retrotranscritos, verifica-se que o novo instrumento coletivo excluiu da base de…