Artigo 612 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TRT3 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0011611-75.2015.5.03.0143 • 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, argumentam que houve contrato de trabalho temporário, regido pela lei 6019/74, que autoriza a terceirização na atividade fim..., XIV). Os acordos coletivos (art. 611, §1º da CLT) receberam o aval …

TRT2 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 1000733-20.2019.5.02.0060 • 60ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

constantes dos artigos 612, 614 e 615 da CLT. Também, aduz que não teve ciência da prorrogação do PSV, tampouco do alcance... com as alegações do reclamante de inobservância do procedimento …

Andamento do Processo n. 0010156-30.2020.5.03.0069 - RORSum - 15/01/2021 do TRT-3

dos Trabalhadores interessados, nos termos dos arts. 611 e 612 da CLT." Ao mesmo tempo, o art. 612 da CLT exige a realização...Andamento do Processo n. 0010156-30.2020.5.03.0069 - RORSum - 15/01/202…

Andamento do Processo n. 1000852-91.2020.5.02.0012 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

, conforme previsto no art. 4, § 2º, da Resolução GP 01/2015 deste E. TRT da 2ª Região, apelo da reclamada provido para...Andamento do Processo n. 1000852-91.2020.5.02.0012 - ATOrd - 15/01/2021 …

Andamento do Processo n. 1000852-91.2020.5.02.0012 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

Prevalecente 16, conforme previsto no art. 4, § 2º, da Resolução GP 01/2015 deste E. TRT da 2ª Região, apelo...Andamento do Processo n. 1000852-91.2020.5.02.0012 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2 …

Página 118 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 15 de Janeiro de 2021

e legislação Sindical vigente, e em cumprimento ao disposto nos artigos 611, 612 e seguintes e 856 e seguinte da Consolidação... das leis do trabalho, combinado com a lei 7.783/89 (lei de greve), …

Página 41 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021

dos Trabalhadores interessados, nos termos dos arts. 611 e 612 da CLT." Ao mesmo tempo, o art. 612 da CLT exige a realização...Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 …

Página 640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

pela Tese Jurídica Prevalecente 16, conforme previsto no art. 4, § 2º, da Resolução GP 01/2015 deste E. TRT da 2ª...Pg. 640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01/2021 direitos e interesses coletivos... para esse fim (art. 612 da CLT). Por esse motivo, devem prevalecer suas …

TRT14 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0000402-02.2019.5.14.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

concedidas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, a serem identificadas na liquidação. A parte..., com exibição da respectiva GFIP, na forma prevista pela Lei n° 9.528 /1997, …