Artigo 612 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Excellence RH Servicos - EIRELI e Petroleo Brasileiro Petrobras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RIO DE JANEIRO. REF: PROCESSO n°: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , já qualificada…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - de Petroleo Brasileiro Petrobras contra Excellence RH Servicos - EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RIO DE JANEIRO. REF: PROCESSO n°: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , já qualificada…

Razões - TRT02 - Ação Pensão Vitalícia - Rot - contra Mercedes-Benz do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5 a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Processo: , por seu advogado abaixo assinado nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de…

Recurso - TST - Ação Sobreaviso - Airr - de Minerva

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA. Autos n.°.....: Reclamante.: Reclamada..: Minerva S/A MINERVA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°…

Recurso - TRT14 - Ação Sobreaviso - Rorsum - de Minerva

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA. Autos n.°.....: Reclamante.: Reclamada..: Minerva S/A MINERVA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1000211-25.2021.5.02.0059

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-1000211-25.2021.5.02.0059 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 754-87.2012.5.03.0138

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/in/vm RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA . TERCEIRIZAÇAO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER . ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1000073-37.2020.5.02.0045

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/fm/nt/tcb AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TERMO ADITIVO À CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO. NAO COMPROVAÇAO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01007386320205010059 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100738-63.2020.5.01.0059 (ROT) RECORRENTE: GILBERTO TOMAS DA COSTA CAPETT RECORRIDO: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS RELATOR: DESEMBARGADOR DO…