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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 854 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 854 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

da penhora realizada, nos termos do art. 854 , § 2º e § 3º do Código Civil . Porto Franco/MA, 29 de março de 2017.Juiz..., nos termos do art. 357 , § 4º, do Código de Processo Civil .Intimem-se as partes.Porto Franco, 04 de abril de 2017.Juiz... da justiça gratuita e considerando que ainda não se encontra em vigor o s...

Pg. 1214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

atualidade do sistema jurídico brasileiro, compreende as relações jurídicas de direito privado, de caráter pessoal, nas quais o titular do direito (credor) possa exigir o cumprimento do dever

Andamento do Processo n. 1002488-58.2015.5.02.0468 - RO - 03/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002488-58.2015.5.02.0468 Relator WALDIR DOS SANTOS FERRO RECORRENTE OZIEL GOMES DA SILVA ADVOGADO VINÍCIUS FERREIRA PINHO(OAB: 207907/SP) RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE

Andamento do Processo n. 1002488-58.2015.5.02.0468 - RO - 03/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002488-58.2015.5.02.0468 Relator WALDIR DOS SANTOS FERRO RECORRENTE OZIEL GOMES DA SILVA ADVOGADO VINÍCIUS FERREIRA PINHO(OAB: 207907/SP) RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE

Pg. 10862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/04/2017

voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Conquanto não seja vinculante às instâncias inferiores, hei que essa diretriz jurisprudencial deve ser

Pg. 10867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/04/2017

Da arguição de quitação geral - adesão ao PDV Ressalvo entendimento. A questão relativa acerca da natureza jurídica da quitação outorgada pelo empregado em face da adesão a plano de demissão

Pg. 1099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/03/2017

Primeira testemunha do reclamado(a): ADRIANA LUI, CPF- 064.625.489-83. Advertida e compromissada. Depoimento: Trabalhou para a ré de novembro/2012 a janeiro/2013, como auxiliar administrativa com

Pg. 1111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/03/2017

vezes foi no escritório da ré; que nas reuniões o autor estava presente; que o autor tinha uma mesa de trabalho frente a de Pedro; que o autor trabalhou para a ré durante a maior parte do contrato da

Andamento do Processo n. 0004177-18.2005.8.26.0459/01 - Cumprimento de Sentença - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0004177-18.2005.8.26.0459/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marco Antonio de Oliveira - - Joasnei Divino Bessa de Oliveira - Js Silveira Transportes Ltda - -

Pg. 3260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

BALDAN NETO (OAB 334541/SP) Processo 0003822-90.2014.8.26.0459 - Procedimento Comum - Seguro - Odirlei José Nogueira - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Partes legítimas e bem

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