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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 854 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 854 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

Andamento do Processo n. 1.356.008 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

e dos arts. 805, 833, IV, e 854, §3º, I, do Código Civil pelo Tribunal de origem, porquanto "o v. Acórdão recorrido... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.356.008 - RS (2018/0222569-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE... TERESÓPOLIS CAVALHADA LTDA E OUTRO contra decisão que inadmitiu o recurso espec...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: E-ED-ARR 11252320155090124

do art. 899 , § 10 , da CLT c/c art. 20 da IN 41/TST, estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1... RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ACORDO FIRMADO.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LE...

Inteiro Teor. : Ag-ARR 16545420145090002

, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/10/2018) "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI ... REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI ... DE ORDEM. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015 /20...

Pg. 504. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/05/2019

, nos termos do art. 854 , § 3º, do Código Civil . Acaso infrutífera a diligência, intime-se o exequente para requerer... O RELATÓRIO. DECIDO. Diz o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Art. 485: O juiz não resolverá o mérito..., fundado no artigo 485, inciso VIII da mesma Legislação Civil. Sem Custas, nos mold...

Pg. 506. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/05/2019

, nos termos do art. 854, §3º, do Código Civil. Acaso infrutífera a diligência, intime-se o exequente para requerer... e 2º, do CPC 2015, para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifestem acerca da penhora, nos termos do art. 854, §3º..., do Código Civil. Acaso infrutífera a diligência, intime-se o exequente para reque...

Inteiro Teor. 13323920165200008

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Segunda Turma AÇAO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0001332-39.2016.5.20.0008 PJe

Aplicativo é condenado por não efetuar pagamento a participante de campanha promocional

. 854 do Código Civil, a magistrada destacou em sua sentença que a promessa de recompensa é disciplinada como ato unilateral... inequívoca, que a motorista finalizou 99 corridas em 20/01/2019, às 10h42, ou seja, antes do prazo de 30 dias." Citando art...

Pg. 408. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/04/2019

do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva. Por fim, requereu o pedido de liberdade... Público. Neste passo, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal, ao passo... e 2º, do CPC 2015, para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifestem acerca da p...

Sou obrigado a cumprir uma promessa?

, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido” (Art. 854 do Código Civil) Quem fizer o serviço... o seu cumprimento, ressalvadas as exceções legais. Estando o tema devidamente previsto em lei, dos artigos 854 ao 860 do Código... na sua posse. Contudo, a lei resguarda ao promitente o direito de...

Andamento do Processo n. 1013039-17.2018.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 17/04/2019 do TJSP

do artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora INTIMADA, na pessoa... ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Para os fins..., Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JURACI FRANCO JUNIOR (OAB 141835/SP), MARC...

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