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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 854 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 854 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

Andamento do Processo n. 1072894-60.2014.8.26.0100/01 - Cumprimento de Sentença - Obrigações - 18/01/2018 do TJSP

financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte... autos - Ritos que devem seguir a prescrição do artigo 475-I do Código de Processo Civil - Para a obrigação de pagar... quantia certa, o rito próprio é aquele prescrito pelo artigo 475-J do Código de Pr...

Pg. 3478. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

quanto a ordem de penhora de bens. Assim, a exegese do artigo 854, do Novo Código Civil, deve ter como vetor... pecuniária, o que, numa análise sistemática do artigo 805 do Código de Processo Civil, não implica ofensa ao princípio... elemento dos autos. O parágrafo único do artigo 805 dispõe que o executado ao alegar ...

Pg. 167. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

do artigo 475 -I do Código de Processo Civil - Para a obrigação de pagar quantia certa, o rito próprio é aquele prescrito... pelo artigo 475-J do Código de Processo Civil - Por sua vez, para a obrigação de entrega de coisa certa, o rito próprio é... aquele prescrito pelo artigo 461-A do Código de Processo Civil - Just...

Andamento do Processo n. 0014102-21.2017.8.26.0361 - Cumprimento Provisório de Sentença - 15/12/2017 do TJSP

aos bloqueios realizados (folhas 62-64 e 74-77), nos moldes do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil.Dessa forma... a transferência a este juízo, nos termos do artigo 854 , § 5º, do Código de Processo Civil. Com a transferência, expeça-se mandado... da utilidade (artigo 836, caput, do Código de Processo Civil)...

Andamento do Processo n. 1003994-41.2017.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - 15/12/2017 do TJSP

fixados no § 3º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, determino, com fundamento no § 5º de mencionado artigo... execução, nos moldes previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, que tem a seguinte redação:”IX - o devedor poderá..., sob pena de rejeição. - ADV: RODRIGO CRISTINO DA SILVA (OAB 393912/SP) Pr...

Pg. 2787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil.Dessa forma, para melhor compreensão da solução dada ao presente cumprimento..., nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. O prazo para impugnação terá início a partir..., determino o respectivo desbloqueio, com base no princípio da utilidade (...

Pg. 4325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

, a parte executada deixou de comprovar os impedimentos fixados no § 3º, do artigo 854, do Código de Processo Civil... o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Solicite-se a devolução da carta... CORRIDOS, para que, querendo, apresente embargos à execução, nos moldes previ...

Andamento do Processo n. 0151726.95.2012.8.13.0702 - 13/12/2017 do TJMG

, por meio do sistema Bacenjud, e, considerando a disposição do Código de Processo Civil, especialmente em seus artigos 835, I... como diante da ressalva contida no art. 290-A, parte final, do Provimento 161/CGJ/2006, determino a juntada da(s..., em sede de análise de Recurso Repetitivo (Resp 1349363/SP), no sent...

Pg. 8453. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

de 5 (cinco) dias , manifestar-se nos termos do § 3º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, ficando desde já...

Pg. 7. Uberlândia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/12/2017

, por meio do sistema Bacenjud, e, considerando a disposição do Código de Processo Civil, especialmente em seus artigos 835... como diante da ressalva contida no art. 290-A, parte final, do Provimento 161/CGJ/2006, determino a juntada da (s... prazo de 10 (cinco) dias, sob pena de extinção.Após, havendo manifestação...

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