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28 de julho de 2017
Artigo 854 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 854 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Advogado: PE017585 - KLAYSON MONTEIRO DE ARAÚJO Advogado: PE013270 - Espedito de Castro Júnior Advogado: PE015047 - Gilberto Nascimento de Castro Advogado: PE019924 - GUSTAVO MELO DE QUEIROZ

Andamento do Processo n. 0011483-36.2016.5.09.0084 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0011483-36.2016.5.09.0084 AUTOR NILZA YAEKO MORIKAWA ADVOGADO MAURO JOSE AUACHE(OAB: 17209/PR) RÉU OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO SIMONE MARQUES DOS SANTOS DE

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/07/2017

desta. O TRCA de 7-1-1991 (carimbo) estabeleceu que: A vantagem extensiva aos empregados da PRIMEIRA ACORDANTE [TELEPAR] discriminadas na cláusula 16ª do TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, firmado

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 12/07/2017

aos trabalhadores da ativa, relativamente aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, entendendo que sua supressão fere o direito adquirido (princípio da condição mais benéfica). Releva

Pg. 24. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

.Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Novo Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora..., consoante o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, feitas as anotações... nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (NCPC, artigo 841, § 1º e 2º...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2017

o Prov. 011/2009). Estabeleço prioridade no feito em razão da meta 02/2017 do CNJ. Cumpra-se na forma da lei. Belém, 17... que os alunos do 2º e 3º ano recebem gratificações diferentes. Também vê, por fim, violação às disposições do art. 854 do Código... centavos), e que após a promulgação da Lei Estadual 6.827,...

Andamento do Processo n. 0011376-38.2016.5.09.0004 - RTOrd - 07/07/2017 do TRT-9

da ativa, se tratando de promessa de recompensa, nos termos do artigo 854 do CC 2002. Acrescenta que em 2012 e 2013... os aposentados regidos pelo atípico. Alega que o procedimento da ré violou os artigos 444 e 468 da CLT e 854 do CC...Andamento do Processo n. 0011376-38.2016.5.09.0004 - RTOrd - 07/07/2017 do TRT-9 Pr...

Andamento do Processo n. 0011806-63.2016.5.09.0012 - RTOrd - 07/07/2017 do TRT-9

da ativa, se tratando de promessa de recompensa, nos termos do artigo 854 do CC 2002. Acrescenta que em 2012 e 2013... os aposentados regidos pelo atípico. Alega que o procedimento da ré violou os artigos 444 e 468 da CLT e 854 do CC por violar... em que se aposentou na forma em que lei ou acordo entre as partes deter...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 07/07/2017

Atípica, da mesma forma que pagou ao pessoal da ativa, se tratando de promessa de recompensa, nos termos do artigo 854 do CC... os artigos 444 e 468 da CLT e 854 do CC por violar promessa de recompensa. Pretende o recebimento de PLR referentes aos anos... 2002. Acrescenta que em 2012 e 2013 a reclamada realizou os pag...

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 07/07/2017

de recompensa, nos termos do artigo 854 do CC 2002. Acrescenta que em 2012 e 2013 a reclamada realizou os pagamentos.... Alega que o procedimento da ré violou os artigos 444 e 468 da CLT e 854 do CC por violar promessa de recompensa. Pretende... na forma em que lei ou acordo entre as partes determinar. (...) 3 - A vig...

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