Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - julgar a liquidação de sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 ) (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

ADVOCACIA MAFUZ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° DE OLIVEIRA PESSOA , já qualificada…

Andamento do Processo n. 0752755-90.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2022 do TJDF

N. 0752755-90.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: APARECIDA FERREIRA ALVES. A: RENATO FERREIRA DE VELLOSO VIANNA. Adv (s).: DF38029 - BRUNO MOREIRA TALINI. R: CARTÃO BRB S/A. Adv (s).: Nao…

Andamento do Processo n. 0720609-93.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2022 do TJDF

N. 0720609-93.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LETICIA DA ROCHA GOMES. A: MARIA DO LIVRAMENTO DA ROCHA. Adv (s).: DF44490 - VANESSA GASPARINI CASTRO. R: UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE…

Andamento do Processo n. 0717752-40.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2022 do TJDF

N. 0717752-40.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SORAYA CLAUDIA MENDES DE OLIVEIRA. A: JANAINA EMANUELLE MENDES DE OLIVEIRA STARLING. Adv (s).: DF6602 - JOYCE MACHADO E MELO. R: CAIXA DE…

Página 336 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Janeiro de 2022

de créditos acima mencionados. Ademais, com relação ao requerido BRB CARTÕES, que limite o desconto, direto na conta corrente, em face da dívida da autora para com este, em 5% do restante dos…

Página 338 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Janeiro de 2022

I, do CPC/2015. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, que deverão ser corrigidas desde os desembolsos, bem como dos honorários…

Página 340 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Janeiro de 2022

prolação de sentença no processo em curso no juízo de origem, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07527559020208070000

D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aparecida Ferreira Alves e Renato Ferreira de Velloso Vianna contra decisão proferida pelo i. juiz da 4ª Vara Cível de Brasília (Id…

Andamento do Processo n. 0000465-06.2022.8.26.0562 - 21/01/2022 do TJSP

Processo 0000465-06.2022.8.26.0562 (apensado ao processo 1014247-05.2018.8.26.0562) (processo principal 1014247-05.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alberto Barduco -…

Página 773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

REQDO : N.S.T. VARA: 10ª VARA CÍVEL PROCESSO : 1000796-68.2022.8.26.0562 CLASSE : ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQTE : J.F.E.C. ADVOGADO : 312132/SP - Melissa Giusti Morais REQDO : M.F.C.O.C.