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21 de janeiro de 2018
Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 520 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - julgar a liquidação de sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 ) (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8592120128240141 Presidente Getúlio 0000859-21.2012.8.24.0141

, porquanto beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 32), nos termos do art. 520 da Lei 5.869/73, vigente à época.... O art. 514 da Lei 5.869/73 (equivalente ao art. 1.010 do NCPC), estabelece que a apelação, interposta por petição... de ilegitimidade passiva, o que faço com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de...

Andamento do Processo n. 1000065-71.2017.8.26.0619 - Tutela e Curatela - 17/11/2017 do TJSP

.Afirma, ainda, que o art. 520 da Lei 5.869 /73 (Código de Processo Civil/73) vigente à época da referida decisão, determinava...Andamento do Processo n. 1000065-71.2017.8.26.0619 - Tutela e Curatela - 17/11/2017 do TJSP Processo 1000065... de curador provisório do interditado à época da propositura desta ação por forç...

Pg. 2972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

) que recebeu o recurso de apelação em seu duplo efeito.Afirma, ainda, que o art. 520 da Lei 5.869/73 (Código de Processo... necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 203, do Código de Processo Civil.6. Advirta-se à parte..., do artigo 203, do Código de Processo Civil.6. Advirta-se à parte requerid...

Inteiro Teor. : 21353552620158260000 SP 2135355-26.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000864849 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2135355-26.2015.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 359. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/11/2017

ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 4 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação

Pg. 2602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

sobre o pedido de busca de testamento poderão ser obtidas através do endereço eletrônico http://www.censec.org.br/Cadastro/ CertidaoOnline/InformaçoesTestamento.aspx.Na hipótese de o requerente ser

Pg. 2691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

a(s) pesquisa(s) a ser(em) realizada(s), no valor de R$ 12,20 por pesquisa - código 434-1). Recolhimento por CPF ou CNPJ consultado. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP) Processo

Pg. 2730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

0009758-28.2016.8.13.0091 da Comarca de Bueno Brandão.Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de devolução sem cumprimento. Intime-se. - ADV: VANDERLEI ROSTIROLLA (OAB 243145/SP) Processo

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28353120124036301 SP

TERMO Nr: 9301207561/2017 PROCESSO Nr: 0002835-31.2012.4.03.6301 AUTUADO EM 24/01/2012 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 14903620134036126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001490-36.2013.4.03.6126/SP 2013.61.26.001490-0/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE :

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