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29 de abril de 2017
Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 520 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - julgar a liquidação de sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 ) (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Pg. 73. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

RENAJUD, CONFORME COMPROVANTE QUE SEGUE. INTIME-SE O AUTOR PARA QUE DÊ O ADEQUADO IMPULSIONAMENTO AO FEITO. CANOAS, 27 DE ABRIL DE 2017 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS NOTA DE EXPEDIENTE Nº

Pg. 89. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

31340/RS, AUGUSTO SANTOS AZEREDO 90778/RS E VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA 48178/RS) X PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PP. GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS 56630/RS).

Andamento do Processo n. 0013032-34.2011.8.26.0278 - Apelação - 27/04/2017 do TJSP

Nº 0013032-34.2011.8.26.0278 - Processo Físico - Apelação - Itaquaquecetuba - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Cerealista Teles Lt - 1 - Malgrado o recurso tenha sido interposto na

Pg. 546. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

, por força do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95.Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais..., o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .º 9.099 /95. Após o trânsito em julgado... espontâneo do valor da condenação, previsto no art. 520 , III , do CPC , agua...

Pg. 665. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

ao art. 525 , I do Código de Processo Civil . 2- A Lei n.º 6.830 /80 não é omissa quanto à penhora nem aos embargos. No... , do artigo 520 do Código de Processo Civil . III - A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e provisória... 520 do Código de Processo Civil , determina que a apelação será recebid...

Pg. 76. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS AO RECURSO - ART. 520 DO CPC. -Por não haver previsão expressa no artigo 520 do Código de Processo... DE PROCESSO CIVIL - REFERÊNCIA À AÇÃO DE ALIMENTOS. Considerando que, nos termos do artigo 520 , caput, do Código de Processo... de consignação em pagamento. O artigo 520 , inciso II , do Códi...

Pg. 3100. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520 , V... , DO CPC /1973). 1. A apelação que julga improcedentes embargos à execução deve ser recebida apenas no efeito devolutivo (art.... 520 , V , do CPC /1973). Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental ...

Pg. 3728. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

( Código de Processo Civil , art. 746 ), sequer, é comprovada nestes autos. 3 – Agravo de Instrumento denegado. 4... por penhora, depósito ou caução suficientes." Nesse sentido, após as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela... o Agravante, por não se tratar de recurso e, consequentemente, nenhuma da...

Pg. 3811. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

do Código de Processo Civil /73 previa que: "A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto... da tutela." 2. O Novo Código de Processo Civil manteve a mesma regra geral (art. 1.012) de recebimento da apelação no...Pg. 3811. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Reg...

Pg. 3812. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. 1. O art. 520 , VII do Código de Processo Civil /73 previa... de Processo Civil manteve a mesma regra geral (art. 1.012) de recebimento da apelação no efeito suspensivo, acrescentando... da Lei 10.522 /2002, independentemente da limitação prevista no ar...

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