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27 de julho de 2017
Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 520 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - julgar a liquidação de sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 ) (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Pg. 7069. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

GOIÂNIA Goiânia - 6ª Vara Cível - I 5155712.20.2017.8.09.0051 DESPACHO (evento 7) Com razão a parte exequente. Intime-se o devedor pelo DJ, na pessoa de seu advogado, para pagar o débito no prazo de

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Processo 1000615-82.2017.8.26.0161 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - S.B.R. - P.M.D. - Recebo o ( s ) recurso ( s ), se interposto dentro do prazo legal, somente no efeito devolutivo, nos

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