Art. 520 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - julgar a liquidação de sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 ) (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Andamento do Processo n. 1000028-17.2019.8.11.0029 - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJMT

Vistos. O Código de Processo Civil regido pela Lei n. 5.869/73 estabelecia a necessidade de o Juízo de primeira..., com a vigência do Código de Processo Civil, regulado pela Lei n. 13.105/2015, …

Página 348 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

: SEGURADORA LIDER Vistos. O Código de Processo Civil regido pela Lei n. 5.869/73 estabelecia a necessidade de o Juízo... diploma. No entanto, com a vigência do Código de Processo Civil, regulado …

Andamento do Processo n. 1000274-47.2018.8.11.0029 - 13/09/2019 do TJMT

Vistos. O Código de Processo Civil regido pela Lei n. 5.869/73 estabelecia a necessidade de o Juízo de primeira instância..., com a vigência do Código de Processo Civil, regulado pela Lei n. …

Página 331 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

Civil regido pela Lei n. 5.869/73 estabelecia a necessidade de o Juízo de primeira instância realizar o controle... da admissibilidade do recurso de apelação, disciplinado no art. 520 do aludido …

Andamento do Processo n. 363-24.2012.811.0021 - Execução Fiscal - 25/07/2019 do TJMT

de Processo Civil regido pela Lei n. 5.869/73 estabelecia a necessidade de o Juízo de primeira instância realizar o controle... Código de Processo Civil, regulado pela Lei n. 13.105/2015, essa …

Página 243 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Julho de 2019

– O Código de Processo Civil regido pela Lei n. 5.869/73 estabelecia a necessidade de o Juízo de primeira instância... o art. 487, III, alínea “b” c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil

Andamento do Processo n. 1000192-16.2018.8.11.0029 - 02/07/2019 do TJMT

LUIS MACHADO ANTUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANARANA Vistos. O Código de Processo Civil regido pela Lei n. 5.869/73..., disciplinado no art. 520 do aludido diploma. No entanto, com a vigência do Có…

Página 249 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2019

: ANDRE LUIS MACHADO ANTUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANARANA Vistos. O Código de Processo Civil regido pela Lei n. 5.869/73..., disciplinado no art. 520 do aludido diploma. No entanto, com a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00009478719858260161 SP 0000947-87.1985.8.26.0161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO previstos nos artigos 475 e 520 da Lei Federal 5.869/73... que na espécie não incidem as disposições do artigo 40 da Lei 6.830/80 …

Página 492 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Maio de 2019

pelo qual indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. ii. Apelação O Código de Processo Civil regido pela Lei n. 5.869... de apelação, disciplinado no art. 520 do aludido diploma. …