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23 de janeiro de 2019
Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 520 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - julgar a liquidação de sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 ) (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Pg. 133. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2018

, a teor do artigo 520, IV, da Lei 5.869 de 11/01/1973 e não fls. 193/200 como constou. 2. Promova a parte requerente.../apelante, no prazo de 30 (trinta) dias, a comprovação do integral cumprimento do artigo 3º da Resolução PRES 142, de 20/07... do item2 desta decisão, promova a Secretaria o processamento do fei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10015150033726001 MG

. A despeito de a apelante rogar pela aplicação do art. 520, da Lei 5869/73, que se encontra revogada, tenho que sua lacônica... ao pagamento das custas recursais e, em atenção aos ditames do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios... CÍVEL 1.0015.15.003372-6/001 - COMARCA DE ALÉM PARAÍBA - APELANTE(...

Pg. 412. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

27/09/2017. Int. PROCEDIMENTO COMUM 0015062-35.2016.403.6100 - BRUNA MARTINS LIBERALI(SP124651 - DANIEL APARECIDO RANZATTO) X UNIA FEDERAL(Proc. 574 - BEATRIZ BASSO) X FUNDO NACIONAL DE

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2018

Lima de Oliveira. Advogado: Omar José Baddauy. Recorrido: Dercília Florêncio de Oliveira. Advogado: Shirleny Maria dos Santos Massei. Despacho: 1. Extrai-se dos autos que Roberto Rolim de Moura

Pg. 66. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/08/2018

7 – CUMPRA-SE. Cáceres/MT, 07 de agosto de 2018. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Ramon Fagundes Botelho Cod. Proc.: 148867 Nr: 7427-33.2012.811.0006 AÇÃO:

Pg. 238. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/08/2018

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR GUILHERME NUNES BORN Juiz (a): Roberto Marius Favero Apelante : Veratur Turismo Ltda. Advogada : Flavia Cristina Prates de Farias (13670/SC) Apelado : J. A. Pacheco

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 132443820128240064 São José 0013244-38.2012.8.24.0064

Apelação Cível n. 0013244-38.2012.8.24.0064, de São José Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. DUPLICATA. SENTENÇA EXTINÇAO, EM RAZAO DA PERDA DO OBJETO.

Pg. 112. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2018

diligências a serem custeadas pela parte interessada, INFORME-SE ao Juízo deprecante por meio eletrônico visando a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução na forma do item

Pg. 80. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2018

OAB:5239-MT, GRACE ALVES DA SILVA - OAB:15888 (...) DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de agosto de 2018 às 15h30min (MT). 1 - Com fundamento no art. 357, §4º do CPC,

Pg. 288. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2018

Expediente Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Cod. Proc.: 40550 Nr: 1820-67.2012.811.0029 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o S u m á r i o - > P r o c e d i m e

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