Parágrafo 2 Artigo 611 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Petição - Ação Tíquete Alimentação

São Paulo - Rio de Janeiro - Recife - Porto Alegre - Manaus Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Cambé/PR. Reclamação Trabalhista n° ATACADISTA S.A. (Reclamada) , pessoa jurídica…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Eurofarma Laboratórios

I G N _____advogados associados________ Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (íza) da Mma. 04a Vara do Trabalho de Curitiba - PR Numeração CNJ: Contrarrazões , já qualificado nestes autos de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 899-20.2017.5.23.0007

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/amt/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TRT10 • 0002112-59.2020.5.10.0802 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CumSen 0002112-59.2020.5.10.0802 EXEQUENTE: DIVINA MARTINS DE ALMEIDA EXECUTADO:…

Andamento do Processo n. 0000849-54.2017.5.10.0007 - ROT - 26/11/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000849-54.2017.5.10.0007 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE JOSE WLADIMIR DA ROCHA ADVOGADO PAULO SILVA PEIXOTO(OAB: 9450/DF) ADVOGADO ELIZABETH TOSTES PEIXOTO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000849-54.2017.5.10.0007 - ROT - 26/11/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000849-54.2017.5.10.0007 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE JOSE WLADIMIR DA ROCHA ADVOGADO PAULO SILVA PEIXOTO(OAB: 9450/DF) ADVOGADO ELIZABETH TOSTES PEIXOTO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0001130-43.2018.5.10.0017 - ROT - 26/11/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001130-43.2018.5.10.0017 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE TANIA MARIA DE MEDEIROS ESCOREL FREIRE ADVOGADO Wellington Mendonça dos Santos(OAB: 5491/DF) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0001130-43.2018.5.10.0017 - ROT - 26/11/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001130-43.2018.5.10.0017 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE TANIA MARIA DE MEDEIROS ESCOREL FREIRE ADVOGADO Wellington Mendonça dos Santos(OAB: 5491/DF) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000182-97.2019.5.20.0014 - ROT - 26/11/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000182-97.2019.5.20.0014 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RECORRENTE CBB COMERCIAL BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000182-97.2019.5.20.0014 - ROT - 26/11/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000182-97.2019.5.20.0014 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RECORRENTE CBB COMERCIAL BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO(OAB:…