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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 853 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 853 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.

Pg. 17375. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

, v. 3, 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 556). Neste mesmo sentido, o art. 853 do Código Civil de 2002..., na forma estabelecida em lei especial”. Destaco que a aludida norma é a Lei 9.307 /96 (Lei da Arbitragem... por meio de um negócio jurídico denominado convenção de arbitragem que, na forma do art. 3º da Lei ...

Apelação Cível n. 0441313.41.2014 - 22/11/2017 do TJGO

executivos extrajudiciais, elencados no artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 10 do Decreto-Lei ... distribuídas entre eles os ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015 . 4. Vencido... artigo 4º , § 2º , da Lei 9.307 /96. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBA...

Pg. 2354. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

e a existência de contrato de adesão. De início, insta observar que, conforme dispõe o art. 853 , do Código Civil... o litígio, enquanto aquela é prevista antes do nascimento do impasse entre as partes. Desse modo, o art. 4º da Lei 9.307... , combinado com o art. 1º , da Lei 9.307 /96, a arbitragem pode ser convenc...

Pg. 7040. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde 1º Juizado Especial Cível e Criminal Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica imbricada na espécie não está sujeita às disposições do Código de Defesa do

Yahn Sortica

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5 dicas para não errar ao assinar um contrato

Olá pessoal, como vocês estão? Meu nome é Yahn Sortica , e hoje vamos falar de algo muito comum e que faz parte da nossa vida, que são os contratos ! Mas, como assim comum ? Ora, a todo momento nós

Apelação Cível n. 0320971.73.2015 - 20/09/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0320971.73.2015.8.09.0100 APELANTE IVAN JOSÉ THOMAZI APELADA MARISTELA TELES DA SILVA RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

Pg. 1449. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

voltando a insistir na prefixação do preço de R$ 2,30/litro, agora com a incidência de atualização monetária sobre o valor (???), expressamente consignando que não se curvará à arbitragem (doc.04).”

Pg. 1457. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

voltando a insistir na prefixação do preço de R$ 2,30/litro, agora com a incidência de atualização monetária sobre o valor (???), expressamente consignando que não se curvará à arbitragem (doc.04).”

Apelação Cível n. 0043879.87.2014 - 07/08/2017 do TJGO

, nos termos do artigo 53 da lei 8.934 /94 (lei de registro de empresa). A propósito: “ Lei 8.934 /1994 (...) Art. 53... o compromisso de compra e venda firmado entre as partes. Verifique o teor do artigo 324 , do Código Civil : “Art. 324... do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte ...

Pg. 2903. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/08/2017

dispõe o art. 853, do Código Civil, combinado com o art. 1º, da Lei 9.307/96, a arbitragem pode ser convencionada como meio.... Desse modo, o art. 4º da Lei 9.307/96, ao dispor sobre a cláusula compromissória e os requisitos necessários para... típico de adesão. Tem-se que o Código de Defesa do Consumidor, no seu a...

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