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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 853 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 853 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.

Embargos de Declaração: ED 1419345201 PR 1419345-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e, no mérito, pela rejeição de ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 1419345-2/01 E 1419345-2/02, DE FOZ DO...

Embargos de Declaração: ED 1419345202 PR 1419345-2/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e, no mérito, pela rejeição de ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 1419345-2/01 E 1419345-2/02, DE FOZ DO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 264391320148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026439-13.2014.8.19.0209 APELANTE: LUIZ MARTINS RAMOS APELADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649252 GO 2017/0013853-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.252 - GO (2017/0013853-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BRUNO RAMOS FERREIRA ADVOGADO : ARINILSON GONÇALVES MARIANO - GO018478 RECORRENTE : THAIS RAMOS SILVA ADVOGADOS : ARINILSON GONÇALVES MARIANO E OUTRO(S) - GO018478 CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVÃO - GO024294 ALEXAN...

Andamento do Processo n. 2017/0013853-4 - Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(4381) RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.252 - GO (2017/0013853-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BRUNO RAMOS FERREIRA ADVOGADO : ARINILSON GONÇALVES MARIANO - GO018478 RECORRENTE :

Pg. 6181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

não exige forma solene, mas apenas que seja estipulada por escrito. Pleiteiam que a lide seja julgada na 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Anápolis. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 112). Juízo de

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1419345201 PR 1419345-2/01 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 1419345-2/01 E 1419345-2/02, DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL EMBARGANTE: ARILDO ARRUDA DE OLIVEIRA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1419345202 PR 1419345-2/02 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 1419345-2/01 E 1419345-2/02, DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL EMBARGANTE: ARILDO ARRUDA DE OLIVEIRA

Inteiro Teor. Apelação: APL 319385320138110041 149004/2016

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 149004/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS APELANTE: JORNAL A GAZETA LTDA APELADA: COMPANHIA TÉCNICA DE COMERCIALIZAÇÃO DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 679008420035170005

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00679.2003.005.17.00.7 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: 1) KELLY VIVALDI MACEDO 2) BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS Recorridos: 1) BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA. 2)

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