Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 853 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 853 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.

Inteiro Teor. Apelação: APL 319385320138110041 149004/2016

Civil/2002, nos seus artigos 851 a 853, também admite seja estipulado em contrato o compromisso e a cláusula... do artigo 267, VII do Código de Processo Civil. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO 149004/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA..., anote-se que a Lei 9.307/96, dispõe o seguinte: "Art. 1º - As pessoas capazes d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 679008420035170005

da Lei 4117 /02, artigo 818 da CLT artigo 333 , inciso I, da CLT e artigo 5o , inciso II , da Constituição Federal... por eqüidade na forma do artigo 953 , § único , do Código Civil . Prevaleceu, entretanto, o entendimento da douta maioria... DA INDENIZAÇÃO - O valor do dano moral na Justiça do Trabalho é fixado por e...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2017

das Obrigações: CC, art. 233 ao art. 420; Contratos: CC, art. 421 ao art. 853; Responsabilidade Civil: CC, art 927 ao art...; Direito do Consumidor: Lei 8.078/90 (art. 1º a 60). Curitiba, 19 de Janeiro de 2017. SONIA MARIA KAVIATKOSKI Diretora... de Justiça do Estado do Paraná. ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO ...

Apelação: APL 15701110 PR 1570111-0 (Acórdão)

da FIFA [...]" como cláusula compromissória, nos termos do art. 853 do Código Civil e arts. 4º e seguintes da Lei... - NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AFASTADO - CONTRATO...), que tramitou junto ao Comitê de Resolução de Litígios da Confederação Brasileir...

Andamento do Processo n. 201211801135 - Cominatória - 02/12/2016 do TJSE

E NOS ARTIGOS 851 A 853 DO CÓDIGO CIVIL. ESTA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PODE SER DE DUAS MODALIDADES, OU SUBESPÉCIES: CHEIA OU VAZIA... O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AINDA ESTAVA VIGENTE, DE MODO QUE O TEMA ENFRENTADO ESTAVA PREVISTO NO ART. 267....1. EXTINGUE-SE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VII, DO CÓDIGO ...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/12/2016

, CONFORME PREVISTO NO ART. 4º DA LEI 9.307/96 E NOS ARTIGOS 851 A 853 DO CÓDIGO CIVIL. ESTA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PODE SER....POIS BEM, AO TEMPO EM QUE FORA APRESENTADA A CONTESTAÇÃO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AINDA ESTAVA VIGENTE, DE MODO... DE ARBITRAGEM 9.307/ 1996, QUE, APESAR DE NÃO CONCEITUAR O INST...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15701110 PR 1570111-0 (Acórdão)

expressão “as partes elegem o Foro da FIFA [...]” como cláusula compromissória, nos termos do art. 853 do Código Civil... de Futebol (M. 39). O art. 31 da Lei 9.307/96 estabelece que “a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores... 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ...

Formas de composição frente aos conflitos trabalhistas.

trabalhistas. São Paulo: LRT 2004, p. 59. [[14]] BRASIL. Código Civil LEI 10.406, de 10 de janeiro de 2002. [[15... do trabalho através das greves, já que o lockout é expressamente proibido no Brasil conforme Art. 17. Da Lei LEI 7.783, DE 28... Código Civil, em seus arts. 841 e 851 a 853, que possui a definição ...

Andamento do Processo n. 1025304-02.2015.8.26.0602 - Inventário - 01/11/2016 do TJSP

de representação do pai - Inteligência dos artigos 1.840 c.c. J.853 do Código Civil - Recurso desprovido. (Agravo de instrumento ... ressaltar que o artigo 1.840 do Código Civil dispõe que “Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem... aqueles por estirpe. Inteligência dos artigos 1.840, 1.843 e 1.853 do Cód...

Andamento do Processo n. 0007406-57.2012.8.21.0013 - 01/11/2016 do TJRS

E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CASO CONSIDERE ESSE MEIO MAIS ADEQUADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS. A LEI ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, NA FORMA ALUDIDA NO ART. 853 DO CÓDIGO CIVIL QUE, ASSIM, ESTABELECE: ART. 853. ADMITE... OU PARTICULAR SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, E A ESSE TÍTULO O CÓDIGO DE PROCE...

×