Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 14 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 11 de Janeiro de 2013

OBJETO: Locação de 01 (um) imóvel, situado na Av. Moises Dorneles Montiel, n° 975 – Centro, para instalação do PAÇO MUNICIPAL. DO VALOR : R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais). DO PRAZO : O…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25979 DF

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Presidente da República, consubstanciado na escolha de candidato para assumir o cargo de Juiz do Tribunal Regional do …