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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 611 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 611, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 1000826-33.2013.5.02.0467 - RO - 18/01/2019 do TRT-2

das Leis do Trabalho, artigo 477-B; artigo 611, §1º; artigo 619; Código de Processo Civil de 2015, artigo 487, inciso I. Para... pela Lei 13.467/2017, no artigo 477-B, verbis: "Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa...Andamento do Processo n. 1000826-33.2013.5.02.0467 - RO - 18/01/20...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019 constante no art. 39, 'caput... aos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, XXVI, e 8º, III, da CF; - violação aos artigos 611, caput e §1º, e 818 da CLT; - contrariedade... ao artigo 5º da Convenção 154 da OIT; - violação ao artigo 373, I, do CPC;...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

, §2º, 611, §1º, e 612 da CLT; - violação ao artigo 926 do CPC; - violação ao artigo 4º, VI, da Lei 12.587/2012... MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD...; - violação ao artigo 1º da Lei 7.418/1985; - contrariedade à Súmula 90 do TST; - ...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º- A, INCISO I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE...): - violação aos artigos 5º, II, 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, III, da CF; - violação aos artigos 58, §2º, 611, §1º..., e 612 da CLT; - violação ao artigo 926 do CPC; - violação ao artigo 4º, VI, da L...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

; - violação aos artigos 58, §2º, 611, §1º, e 612 da CLT; - violação ao artigo 926 do CPC; - violação ao artigo 4º, VI, da Lei... 12.587/2012; - violação ao artigo 1º da Lei 7.418/1985; - contrariedade à Súmula 90 do TST; - divergência...Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2...

Pg. 2908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

da teoria do conglobamento e ao equilíbrio na negociação coletiva. Sem razão. O art. 611, "caput" e parágrafo 1º, da CLT... da empresa acordante. Reza o artigo 611, parágrafo 1º, da CLT: "É facultado aos Sindicatos representativos de categorias...: " Súmula 431 do TST SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL...

Pg. 2920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

de estabelecer condições de trabalho dentro da especificidade da empresa acordante. Reza o artigo 611, parágrafo 1º, da CLT... na negociação coletiva. Sem razão. O art. 611, "caput" e parágrafo 1º, da CLT instituiu a Convenção e o Acordo Coletivo...Pg. 2920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 2793002120035020461

de trabalho , argumenta que a Súmula 429 - pretende alterar o dispositivo de lei (caput do artigo 4° da CLT) para... em violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III, VI, da CF, 104, 840, 849 do Código Civil e 611, § 1º, da CLT, bem... aos artigos 5º, II, 44, 48, 49, XI, 96 e 103, § 1º, da CF/88. Por fim, no qu...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/01/2019

Alimentação. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015... dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, 611, "caput", § 1º, da CLT e 7º da lei 605/49. - divergência jurisprudencial... do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896,...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/01/2019

E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é.... - violação do(s) artigo(s) 611, § 1º, 617, 619, da CLT. A e. Turma consignou que "nem o ACT 2008/2009 nem o PCR de 2013 têm...Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Re...

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