Parágrafo 1 Artigo 611 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Petição - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA 19a VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM. Processo n° Reclamante: Reclamada: ENTEC GUINDASTES CONTEINERES LTDA Litisconsorte: PETROBRÁS - PETRÓLEO…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

I G N _____advogados associados________ Excelentíssimo (a) Juiz (íza) em Exercício na MMa 23a Vara do Trabalho de Curitiba-PR Processo n°: RUMO MALHA SUL S.A 1 , devidamente qualificada nos autos em…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

I G N _____advogados associados________ Excelentíssimo (a) Juiz (íza) em Exercício na MMa 23a Vara do Trabalho de Curitiba-PR Processo n°: RUMO MALHA SUL S.A 1 , devidamente qualificada nos autos em…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada de Blue Tec Telecomunicações

EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO. PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe numerada, que move…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada de Blue Tec Telecomunicações

e EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 5a REGIÃO DESEMBARGADOR JÉFERSON MURICY Processo n°: BLUE TEC TELECOMUNICACOES LTDA - ME, devidamente qualificada nos autos da…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial contra Cargill Agrícola

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO Processo n.° TRT-RO- CARGILL AGRICOLA S.A., já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move , por…

Andamento do Processo n. 0024026-47.2020.5.24.0041 - ROT - 19/10/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0024026-47.2020.5.24.0041 Relator BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO RECORRENTE SINDICATOS DOS AQUAVIARIOS EM CORUMBA E LADARIO ADVOGADO VALDISNEI LANDRO DELGADO(OAB: 8538/MS) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0024026-47.2020.5.24.0041 - ROT - 19/10/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0024026-47.2020.5.24.0041 Relator BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO RECORRENTE SINDICATOS DOS AQUAVIARIOS EM CORUMBA E LADARIO ADVOGADO VALDISNEI LANDRO DELGADO(OAB: 8538/MS) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0024029-02.2020.5.24.0041 - ROT - 19/10/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0024029-02.2020.5.24.0041 Relator BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO RECORRENTE SINDICATOS DOS AQUAVIARIOS EM CORUMBA E LADARIO ADVOGADO VALDISNEI LANDRO DELGADO(OAB: 8538/MS) RECORRIDO J.

Andamento do Processo n. 0024029-02.2020.5.24.0041 - ROT - 19/10/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0024029-02.2020.5.24.0041 Relator BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO RECORRENTE SINDICATOS DOS AQUAVIARIOS EM CORUMBA E LADARIO ADVOGADO VALDISNEI LANDRO DELGADO(OAB: 8538/MS) RECORRIDO J.