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14 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 611 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 611, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 2525. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2018

. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, §1º. A recorrente insurge-se contra a decisão que determinou...): - violação do(s) artigo 5º, inciso II da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... os argumentos expendidos, o recurso de revista não pode ser c...

Pg. 2526. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2018

do Trabalho, artigo 611, §1º; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I; artigo 932, inciso V...): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis... o ônus de produzila. Por essa razão, não é possível admitir o rec...

Pg. 2532. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2018

Coletiva, como autoriza o art. 7º, XXVI, CF e 611, da CLT. Fez previsão para o pagamento de 1 hora fixa, sem reflexos... violação dos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e 192 da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial ..., inciso XXVI, da Constituição Federal e 611, § 1º, da CLT. No que se refer...

Pg. 2535. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2018

, a ser direito trabalhista assegurado por lei (artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), integram também... das Leis do Trabalho, consagrada na Súmula 90 do TST, passaram, a partir da promulgação da Lei 10.243, de 19/6/2001... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. ...

Inteiro Teor. 2513320175200004

essa exigência também nos artigos 611, caput e § 1º, e 613, da CLT. Resulta que não existe substrato jurídico para embasar... neste Aditivo. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que contratarem trabalhadores a partir de maio de 2015 e ainda estiver... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO PROCESSO 0000251-33.2017.5.20.0004...

Inteiro Teor. 19720175200004

dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho", constando essa exigência também nos artigos 611, caput e § 1º, e 613... pactuado neste Aditivo. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que contratarem trabalhadores a partir de maio de 2015 e ainda estiver... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO PROCESSO 0000001-97.2017...

Pg. 7464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

, e 8º, V, da Constituição da República; 511, 611, § 1º, e 612 da CLT e não contrariada a Súmula 374/TST. Divergência... de 2018 ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo RTOrd-1001245-39.2018.5.02.0221...Pg. 7464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105948620155180013

): - contrariedade à Súmula 219, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 14 , § 1º , e 16 da Lei ... as exigências contidas na Lei 5.584 /70, valendo salientar ainda, este entendimento está consolidado nos pretórios... - Portaria de suspensão de expediente - TRT 18ª GP/DG 576/2015). ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3422020115040024

trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços, consoante os termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... da prova da culpa do ente público. Logo, é plausível a alegação de ofensa ao art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Em razão... no caso de inadimplemento das referidas verbas. O § 1º do art. 71 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2799120155110401

: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, §1º; artigo 619; artigo 59, §2º; artigo 73. - divergência... 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso... entre um turno e outro de trabalho, violando assim o art. 66 da CLT e OJ 355 da SDI-1 do ...

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