Parágrafo 1 Artigo 611 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Contestação Trabalhista

da Lei 7.418/85 e art. 2º do Decreto 95.247/87. Diante o exposto, requer a improcedência do pedido de vale-transporte... conforme art. 611, § 1º da CLT. Diante o exposto, requer a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021595-08.2017.5.04.0201

. Violação aos artigos art. 7º , XXVI e 8º, III, da CR; Violação aos artigos 462 e 611 , § 1º , da CLT ; Contrariedade à... item, nos termos do artigo 896 , § 7º , da CLT , com a redação dada pela Le…

Andamento do Processo n. 0024027-66.2019.5.24.0041 - ROT - 22/01/2021 do TRT-24

do julgado. A Lei 13.015 /2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho : § 1º... do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do ar…

Andamento do Processo n. 0000110-96.2017.5.21.0000 - AR - 22/01/2021 do TRT-21

) e aos seguintes dispositivos legais: art. 611, § 1º, da CLT e arts. 112 a 114 e 884 do CC. 3. Este Tribunal Regional, na sessão...Andamento do Processo n. 0000110-96.2017.5.21.0000 - AR - 22/01/202…

Andamento do Processo n. 0000110-96.2017.5.21.0000 - AR - 22/01/2021 do TRT-21

) e aos seguintes dispositivos legais: art. 611, § 1º, da CLT e arts. 112 a 114 e 884 do CC. 3. Este Tribunal Regional...Andamento do Processo n. 0000110-96.2017.5.21.0000 - AR - 22/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0010773-36.2018.5.03.0044 - ROT - 22/01/2021 do TRT-3

, que deve ser pago e comprovado dentro do prazo recursal, na forma dos artigos 789, §1º, e 899 da CLT, do art. 7º da Lei 5.5584..., em sua maioria, que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o …

Andamento do Processo n. 839- - ARR - 22/01/2021 do TRT-3

. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017...). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da L…

Andamento do Processo n. 0010566-58.2020.5.03.0079 - ACC - 22/01/2021 do TRT-3

8.212/91[1] e art. 30 da Lei 12.101/09. 3 - CONCLUSÃO. POSTO ISSO, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Varginha julgar... artigo 335 do CPC, em observância ao contido no art. 6º do Ato

Andamento do Processo n. 0010566-58.2020.5.03.0079 - ACC - 22/01/2021 do TRT-3

conjunta/coletiva. Nos termos do artigo 611, §1° da CLT, o legítimo Acordo Coletivo de Trabalho são aqueles em que o Sindicato... de manter serviços de assistência judiciária para os associados, …

Página 47 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Janeiro de 2021

reforma. Pleiteia a reforma do julgado. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:... aos artig…