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19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 611 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 611, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2677320125090325

PREVISTA EM NORMA COLETIVA - VALIDADE - COMÉRCIO VAREJISTA 1. O parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101 /2000 estabelece...". 2. Conforme dispõe o art. 2º , § 4º , da Lei n.º 5.584 /70 ("Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum... na data do ajuizamento da ação, em 29/02/2012, aplica-se o artigo 2º ,...

Inteiro Teor. : ARR 5554920155090023

por lei (artigo 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho ), integram, também, o patrimônio mínimo indisponível... dos artigos 4º e 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho e do próprio item V da Súmula 90 desta Corte. Agravo... atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Tr...

Inteiro Teor. : ARR 10792720145090073

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 4º ; artigo 58, § 2º; artigo 59, § 2º; artigo 66; artigo 611, § 1º; artigo... assegurado por lei (artigo 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho ), integram, também, o patrimônio mínimo... Federal . - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo ...

Inteiro Teor. : ARR 12256820145090073

trabalhista assegurado por lei (artigo 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho ), integram, também, o patrimônio... das Leis do Trabalho , artigo 4º ; artigo 58, § 2º; artigo 58, § 3º; artigo 611, § 1º,; artigo 769; artigo 818; artigo.... Se as horas in itinere , antes fruto de uma interpretação extensiva do ...

Inteiro Teor. : ARR 11083720105050006

Trabalhista, o que obsta o seguimento do apelo, consoante a regra insculpida no § 4º , do art. 896 , da CLT e na Súmula 333... JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1. O Tribunal Regional do Trabalho de origem concluiu que se estende à... todos os empregados da PETROBRÁS ", não afrontando os artigos 7º , inciso...

Inteiro Teor. : ARR 103121620165150104

DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 - RITO SUMARÍSSIMO - TURNOS ININTERRUPTOS... 333 DO TST E ART. 896 , § 9º , DA CLT - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE. TRABALHADOR RURAL... DA LEI 13.015 /2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXAUSTIV...

Inteiro Teor. : ARR 1182001520075020462

do artigo 58 , parágrafo 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , segundo o qual "Não serão descontadas nem computadas..., da CF. - violação do (s) art (s). 104 , 182 , 840 , 848 e 849 , do Código Civil e 611 , § 1º , da CLT . - divergência... Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo ...

Inteiro Teor. : ARR 4387620105090009

que o reclamante estava enquadrado na exceção do artigo 62 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho . O acórdão recorrido está... nos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, a interpretação do art. 94 , II , da Lei 9.472 /1997 não autoriza... consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, no que alterou sub...

Inteiro Teor. : ARR 28727820105120001

no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II.... 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal , 1º, 2º, 16 , § 2º , 31 , § 3º , e 68 da Lei Complementar 109 /2001 e 113... EXTRAORDINÁRIO. RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . I - Pelo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 244155620145240101

, 611 , § 1º , 619 e 444 da CLT ; - violação ao artigo 7º da Lei 605 /49; - contrariedade à Súmula 225/TST... do recurso de revista, a parte Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896 , § 1º-A, da CLT (redação da Lei .../ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCI...

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