Art. 852 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.

Página 7409 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2019

Pg. 7409. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2019 utilização do instituto... disposto no art. 852, CC, resta configurada a incompetência do juízo eleito. …

Página 7416 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2019

Pg. 7416. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2019 utilização do instituto... disposto no art. 852, CC, resta configurada a incompetência do juízo eleito. …

Página 8003 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2019

Pg. 8003. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2019 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.... Resposta impugnada (ev. 24). Relatei e decido. Lê-se no art. 4º, § 2º, Lei

Andamento do Processo n. 1000910-32.2016.5.02.0466 - RO - 23/07/2019 do TRT-2

. Nem se diga que houve afronta aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI e 8º III e VI da CF, arts. 104, 182, 840, 848, 849 e 852 do CC e art... os artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI e 8º III e VI da CF, arts. 104, …

Andamento do Processo n. 1000910-32.2016.5.02.0466 - RO - 23/07/2019 do TRT-2

os artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI e 8º III e VI da CF, arts. 104, 182, 840, 848, 849 e 852 do CC e art. 611, §1º da CLT. Impugna..., 849 e 852 do CC e art. 611, §1º da CLT, pois estes devem ser …

Página 15498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2019

, 849 e 852 do CC e art. 611 , § 1º da CLT . Impugna ainda a decisão quanto, o adicional de periculosidade, horas in... 5º , XXXVI , 7º , XXVI e 8º III e VI da CF , arts. 104 , 182 , 840 , 848 , …

Página 15502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2019

e VI da CF , arts. 104 , 182 , 840 , 848 , 849 e 852 do CC e art. 611 , § 1º da CLT . Impugna ainda a decisão... ROBERTO HUSEK / 17ª Turma -Cadeira 3 PROCESSO 1000910-32.2016.5.02.0466 (RO) …

Página 15503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2019

, arts. 104 , 182 , 840 , 848 , 849 e 852 do CC e art. 611 , § 1º da CLT , pois estes devem ser interpretados em conjunto... atividades enquadradas como "risco acentuado". No período de 02/02/2013 …

Página 15506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2019

, XXVI e 8º III e VI da CF , arts. 104 , 182 , 840 , 848 , 849 e 852 do CC e art. 611 , § 1º da CLT . Impugna... também indeferiu a compensação ou devolução de valores quitados a referido título e …

Página 15507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2019

aos artigos 5º , XXXVI , 7º , XXVI e 8º III e VI da CF , arts. 104 , 182 , 840 , 848 , 849 e 852 do CC e art. 611 , § 1º... ao plano de demissão voluntária no período entre 21/10 a 14/11/2013 e 05 …