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17 de janeiro de 2018
Artigo 852 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 852 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.

Mediação a arbitragem como método para a solução dos conflitos familiares

auxiliar as partes a decidirem se o filho é ou não daquele sujeito. De acordo com o artigo 852 do Código Civil , é vedado... que a solução do conflito seja eficaz. O projeto de lei de Mediação . , de 2.003, em seu artigo 14, preceitua que “Art. 14. No... arbitral, disposta no art. 33 da Lei 9.307 /96. Entende-se...

Andamento do Processo n. 0153655-88.2016.8.06.0001 - Compromisso Arbitral - 17/08/2017 do TJCE

e VI do CPC, 852 do Código Civil e 32 da Lei 9.307/96.P .R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas... / Execução - REQUERENTE: Fórum de Justiça Arbitral - Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL com fundamento nos artigos 485, I... DA 39ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MA...

Pg. 354. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/08/2017

nos artigos 485, I e VI do CPC, 852 do Código Civil e 32 da Lei 9.307/96.P .R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo... e, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, determinando a intimação do(a) promovido... O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 48...

Pg. 5119. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

da parcela do financiamento e indenização por dano moral, portanto patrimonial (art. 1º, Lei 9.307/96). Ademais, ante... como exclusão de utilização do instituto disposto no art. 852, CC, resta configurada a incompetência do juízo eleito... e honorários pela autora, estes arbitrados em 10% do valor da causa, atento ao...

Pg. 3478. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

da parcela do financiamento e indenização por dano moral, portanto patrimonial (art. 1º, Lei 9.307/96). Ademais, ante... como exclusão de utilização do instituto disposto no art. 852, CC, resta configurada a incompetência do juízo eleito... e honorários pela autora, estes arbitrados em 10% do valor da causa, atento ao...

Pg. 7155. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

DE SEU LUGAR NA LINHA SUCE SSORIA PELO SEU PAI, SR PAULO ROBERTO BATISTA, HAJA VISTA O QUE PRELECIONA O ARTIGO 1 852, CC/02... DE INDEFERIMENTO , NOS T ERM OS DO ART 485, INCISO I DO CPC/2015 INTIME-SE CUMPRA-SE TRIND ADE, 17 DE ABRIL DE 2 017 KARINE UNES...

Pg. 3795. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2017

do instituto disposto no art. 852, CC, resta configurada a incompetência do juízo eleito. Assim, tendo as partes, na forma legal, eleito o juízo arbitral para dirimir suas controvérsias decorrentes

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5663220145170010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDJLS - 09 RECURSO ORDINÁRIO   PROCESSO nº 0000566-32.2014.5.17.0010 RECORRENTE: CHOCOLATES GAROTO SA RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 122303-28.2015.8.09.0175 - Inventario - 08/11/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 122303-28.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 723 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : TERESA MARTINS ARRUDA DE OLIVEIRA ESPOLIO : ILDECIO EDVARDS DE OLIVEIRA (ESPOLIO) HERDEIRO : ADRIANA SILVIA

Pg. 522. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2016

22998 GO - MARIA DE FATIMA BELCHIOR MORAES GUIM 18043 GO - TEREZINHA MARGARETH NASCIMENTO 18575 GO - ROGERIO PAZ LIMA DESPACHO : CONCLUSAO AOS DIAS DO MES DE AGOSTO DE 2016, FACO ESTES AUTOS CON

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