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25 de julho de 2017
Artigo 852 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 852 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.

Pg. 5119. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

é a declaração de quitação da parcela do financiamento e indenização por dano moral, portanto patrimonial (art. 1º, Lei 9.307/96). Ademais, ante a previsão genérica da utilização do juízo arbitral

Pg. 3478. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2017

é a declaração de quitação da parcela do financiamento e indenização por dano moral, portanto patrimonial (art. 1º, Lei 9.307/96). Ademais, ante a previsão genérica da utilização do juízo arbitral

Pg. 7155. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

HERDEIRO : PRB PRFB LFB MVFB OEF OF PROCURADOR : PFPE ADV REQTE : 32542 GO - ANDREY HENRIQUE FREITAS WARZOCHA ADV HERDEIRO : 7823 GO - VILDEMON COIMBRA DE OLIVEIRA ADV PROCURADOR : 18052 GO - ANA

Pg. 3795. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2017

do instituto disposto no art. 852, CC, resta configurada a incompetência do juízo eleito. Assim, tendo as partes, na forma legal, eleito o juízo arbitral para dirimir suas controvérsias decorrentes

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5663220145170010

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Andamento do Processo n. 122303-28.2015.8.09.0175 - Inventario - 08/11/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 122303-28.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 723 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : TERESA MARTINS ARRUDA DE OLIVEIRA ESPOLIO : ILDECIO EDVARDS DE OLIVEIRA (ESPOLIO) HERDEIRO : ADRIANA SILVIA

Pg. 522. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2016

22998 GO - MARIA DE FATIMA BELCHIOR MORAES GUIM 18043 GO - TEREZINHA MARGARETH NASCIMENTO 18575 GO - ROGERIO PAZ LIMA DESPACHO : CONCLUSAO AOS DIAS DO MES DE AGOSTO DE 2016, FACO ESTES AUTOS CON

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 431936 PR 2013/0372928-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 431.936 - PR (2013/0372928-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CLEVERSON GOMES PENTEADO E OUTRO ADVOGADO : MARCOS VENDRAMINI E OUTRO(S) - PR027533 AGRAVADO : LOTEBRÁS IMÓVEIS LTDA ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE DA SILVA - PR011589 JULIANA MENEZES DA SILVA E OUTRO(S) - PR06...

Andamento do Processo n. 2013/0372928-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/10/2016 do STJ

(2362) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 431.936 - PR (2013/0372928-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CLEVERSON GOMES PENTEADO E OUTRO ADVOGADO : MARCOS VENDRAMINI E OUTRO (S) -

Pg. 3330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2016

e, dessa forma, a eleição de cláusula arbitrai passou a configurar uma das causas para extinção do processo sem julgamento do mérito, afastando, obrigatoriamente, a solução judicial do conflito.'

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