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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 852 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 852 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5663220145170010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDJLS - 09 RECURSO ORDINÁRIO   PROCESSO nº 0000566-32.2014.5.17.0010 RECORRENTE: CHOCOLATES GAROTO SA RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 122303-28.2015.8.09.0175 - Inventario - 08/11/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 122303-28.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 723 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : TERESA MARTINS ARRUDA DE OLIVEIRA ESPOLIO : ILDECIO EDVARDS DE OLIVEIRA (ESPOLIO) HERDEIRO : ADRIANA SILVIA

Pg. 522. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2016

22998 GO - MARIA DE FATIMA BELCHIOR MORAES GUIM 18043 GO - TEREZINHA MARGARETH NASCIMENTO 18575 GO - ROGERIO PAZ LIMA DESPACHO : CONCLUSAO AOS DIAS DO MES DE AGOSTO DE 2016, FACO ESTES AUTOS CON

Andamento do Processo n. 2013/0372928-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/10/2016 do STJ

(2362) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 431.936 - PR (2013/0372928-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CLEVERSON GOMES PENTEADO E OUTRO ADVOGADO : MARCOS VENDRAMINI E OUTRO (S) -

Pg. 3330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2016

e, dessa forma, a eleição de cláusula arbitrai passou a configurar uma das causas para extinção do processo sem julgamento do mérito, afastando, obrigatoriamente, a solução judicial do conflito.'

A Aplicação da Arbitragem em Contratos de Adesão

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade analisar o contrato de adesão, sua aplicação no mundo jurídico e, principalmente, versará sobre a possibilidade de aplicação do instituto da arbitragem

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Da extrajudicialização do Direito de Família e das Sucessões

Flávio Tartuce [1] Conforme desenvolvemos neste canal e em texto anterior, o Novo Código de Processo valorizou sobremaneira a desjudicialização , ou seja, a utilização de mecanismos extrajudiciais

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 982586220088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0098258-62.2008.8.19.0001 Apelantes: MAYARA ARCANJO BREIA FERNANDES REP/P/S/MÃE MAYARA ARCANJO BREIA

Andamento do Processo n. 2016/0121385-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

(4549) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 916.921 - SP (2016/0121385-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ESCOPO SUPORTE A DECISÕES EMPRESARIAIS LTDA. AGRAVANTE : GERALDO DE QUEIROZ FERREIRA NETO

Pg. 6243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 07 de junho de 2016. MINISTRO RAUL

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