Parágrafo 2 Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0617856-49.2014.8.04.0001 AM 0617856-49.2014.8.04.0001

esbarra em vedação indicada, respectivamente, no art. 40, § 2º da CF/88 e no art. 111 , § 2º da Constituição Estadual... do Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0024680-46.2015.4.02.5104 RJ 0024680-46.2015.4.02.5104

tríplice prevista no § 2º do art. 111 da Constituição Federal, visando ao provimento dos cargos em questão. Precedente... tríplice prevista no § 2º do art. 111 da Constituição Federal, visando ao …

Andamento do Processo n. 1.289.253 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.253 (878) ORIGEM : 00246804620154025104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ASSOCIACAO…

Página 303 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2020

Ressalta que “a decisão agravada menciona a aplicabilidade aos autos do Recurso Extraordinário sob n. 573.232/SC sujeito a Repercussão Geral. Data máxima vênia, também não merece prosperar tal…

Página 8449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Novembro de 2020

encontra previsto o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição." (Processo: Ag-AIRR 673-27.2010.5.06.0009, Data de Julgamento: 15/10/2014, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª…

Página 8458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Novembro de 2020

CORREÇÃO MONETÁRIA Invoca a Embargante omissão no julgado, na decisão que definiu o índice de correção monetária, requerendo, em síntese, que: "...este juízo supra a omissão ao não considerar o que…

Página 8465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Novembro de 2020

contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa…

Página 8472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Novembro de 2020

sentido de que a CEF, ao impor que a adesão ao novo plano de cargos é salários seja condicionada à renúncia a direitos indisponíveis, fere o artigo 5°, XXXV, da Carta Magna, em que se encontra…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011073-39.2017.5.15.0063 0011073-39.2017.5.15.0063

e; os artigos 111-a , § 2º , II , da Constituição Federal , e 12, VII, e 86, II, § 5º, do regimento interno do CSJT, bem... em DSR's, pois a verba deferida é quitada mensalmente e já remunera tais …

Andamento do Processo n. 1.292.716 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

. Emenda nº 24/99. Artigos 111, § 1º, 94 e 115, caput da Constituição Federal. Por simetria com os TRF.... O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 5º, LXX, b, da Constituição, reconhece …