Art. 111, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 90 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Janeiro de 2020

. 111, §2º, II, da CF/88, no sentido de, havendo peritos credenciados, não se submeter a exame pericial em localidades..., ainda, o princípio do Acesso à Justiça, constitucionalmente previsto (art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 104533920165030146

da ADPF 324 e do RE 958.252 ". Por fim, esclareço que não há violação do artigo 37, II, e § 2° da Constituição Federal..., ainda que sob o fundamento de que constatado a 'subordinação', viola …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1040932-92.2016.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1040932-92.2016.8.26.0053

ele o destinatário da lista tríplice prevista no § 2º do art. 111 da Constituição Federal, visando ao provimento... nº 24/99. Artigos 111, § 1º, 94 e 115, caput da Constituição Federal. Por …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1043808-20.2016.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1043808-20.2016.8.26.0053

em vista ser ele o destinatário da lista tríplice prevista no § 2º do art. 111 da Constituição Federal, visando... no § 2º do art. 111 da Constituição Federal, visando ao provimento dos cargos em …

Andamento do Processo n. 1.235.102 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/11/2019 do STF

em vista ser ele o destinatário da lista tríplice prevista no § 2º do art. 111 da Constituição Federal, visando... pelo § 1º do art. 111 da Constituição, alusiva ao Tribunal Superior do Trabalho. …

Andamento do Processo n. 1.235.264 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/11/2019 do STF

polo passivo do writ , tendo em vista ser ele o destinatário da lista tríplice prevista no § 2º do art. 111 da Constituição... 24/99. Artigos 111, § 1º, 94 e 115, caput da Constituição Federal. Por …

Página 263 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Novembro de 2019

em vista ser ele o destinatário da lista tríplice prevista no § 2º do art. 111 da Constituição Federal, visando... pelo § 1º do art. 111 da Constituição, alusiva ao Tribunal Superior do Trabalho. …

Página 264 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Novembro de 2019

. Proporcionalidade. Emenda nº 24/99. Artigos 111, § 1º, 94 e 115, caput da Constituição Federal. Por simetria com os TRF... figurar no polo passivo do writ , tendo em vista ser ele o destinatário …

Andamento do Processo n. 1.238.602 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/10/2019 do STF

, tendo em vista ser ele o destinatário da lista tríplice prevista no § 2º do art. 111 da Constituição Federal, visando... que a impetração coletiva, nos termos do art. 5º, LXX da Constituição Feder…

Página 299 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2019

em vista ser ele o destinatário da lista tríplice prevista no § 2º do art. 111 da Constituição Federal, visando...). 2 . No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o …