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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 2017.020708-4 - Remessa Necessária - 25/10/2018 do TJRN

INFANTIL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO § 2, DO ART. 111, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA... - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN Entre Partes: E.L.J. Defensora Pública: Fabrícia C. G...

Pg. 78. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/10/2018

INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN Entre Partes: E.L.J. Defensora Pública: Fabrícia C. G. Gaudêncio Entre Partes: Município do Natal Procurador: Fernando Gaburri de Souza Lima Relator:

Pg. 1655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2018

Tendo em vista o que foi determinado no termo de fl.80, expeça alvará de levantamento da prestação pecuniária , nos termos da resolução do C.N.J, ficando extinta a punibilidade do autor do fato

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50175460420184040000 5017546-04.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50024516520184047005, indeferiu pedido de liminar, em que se alega que o ISS não deve integrar a base de cálculo do PIS e COFINS. Eis o teor da decisão agravada (evento 13): 1. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por ASSOCI...

Pg. 6. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/02/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1308 – Página 6 Divulgação terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Publicação quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 responsabilidade do agente que deu causa ao

PETIÇÃO: Pet 7450 SP - SÃO PAULO 0064729-19.2018.1.00.0000

Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmitido na origem. Inviabilidade, salvo em hipóteses excepcionais, que não se fazem presentes na espécie. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Hipótese de substituição processual, nos termos do art. 5º, LXX, “b”, da Constituição da ...

Andamento do Processo n. 7.450 - Petição - 09/02/2018 do STF

PETIÇÃO 7.450 (785) ORIGEM : 00166337220128260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 09/02/2018

subjetivos dos efeitos da coisa julgada produzida em ação coletiva de rito ordinário, proposta por associação, expressamente autorizada a representação pelos respectivos associados, por meio de

Andamento do Processo n. 0000300-22.2004.8.17.1020 - Ação Penal - 02/02/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00045 Processo Nº: 0000300-22.2004.8.17.1020 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O Ministério Público de Pernambuco Vítima: Antônio Marcos Alves Lopes

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/02/2018

O Tribunal declarou a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional que assegura a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos (CF, art. 37,

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