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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 851 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 851 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.

Pg. 13490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

9ª)-, tampouco em ofensa aos artigos 182 , 848 e 851 , do Código Civil . Nego provimento. Conclusão do recurso PJE... 10 (dez) anos de empresa, será pago valor complementar de R$ 10.000,00 (dez mil reais)."(Id 51070e7, pág. 17), não... entre a portaria e o respectivo local de trabalho. Entrementes, no caso concreto , ...

Pg. 13501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

aos artigos 182 , 848 e 851 , do Código Civil . Nego provimento. PJE - 1003894-88.2013.5.02.0467 RECURSO ORDINÁRIO... de Contrato de Trabalho" pactuado entre as partes em 17/10/2012 (Id 2334094 - Págs. 02/03), preveja, em sua cláusula 10ª..., da norma coletiva vigente por ocasião da rescisão contratual em 17/10/2012 (...

Pg. 13510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

e irrestrita a qualquer direito trabalhista estabelecida no referido acordo individual (cláusula 9ª)-, tampouco em ofensa aos artigos 182 , 848 e 851 , do Código Civil . Nego provimento.... de Contrato de Trabalho" pactuado entre as partes em 17/10/2012 (Id 2334094 - Págs. 02/03), preveja, em sua cláusula 10ª... que a...

Pg. 13522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

em ofensa aos artigos 182 , 848 e 851 , do Código Civil . Nego provimento. PJE - 1003894-88.2013.5.02.0467 RECURSO ORDINÁRIO..., da norma coletiva vigente por ocasião da rescisão contratual em 17/10/2012 (vide TRCT, Id 2751230), no seu item "11.1", a par... trabalhado na EMPRESA, com valor mínimo de R$15.000,00 (quinz...

Andamento do Processo n. 1001163-88.2014.5.02.0466 - RO - 05/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001163-88.2014.5.02.0466 Relator SIMONE FRITSCHY LOURO RECORRENTE JESUS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB: 136460-B/SP) RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL

Andamento do Processo n. 1001163-88.2014.5.02.0466 - RO - 05/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001163-88.2014.5.02.0466 Relator SIMONE FRITSCHY LOURO RECORRENTE JESUS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB: 136460-B/SP) RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL

Pg. 10212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/04/2017

Outrossim, inaplicável a lei civil ao caso, considerando que os art. 182 e 848 do Código Civil se referem a ato jurídico anulado ou nulo, mas não se verifica qualquer nulidade na adesão do reclamante

Pg. 10219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/04/2017

constantes do recibo. Desse modo, a adesão firmada pelo reclamante não caracteriza hipótese de transação à qual se possa atribuir a eficácia liberatória plena objetivada. No caso, a verba paga a

Pg. 6375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/04/2017

as horas extras, não havendo que se falar em "bis in idem". Os reflexos das horas extras em dsr's são de natureza salarial e, portanto, devem refletir nas demais verbas. Procede o pedido. Deferem-se

Pg. 6412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/04/2017

É certo que a reclamada usufruiu dos benefícios decorrentes do desligamento voluntário do autor, o que lhe permitiu reduzir o quadro de empregados, em vista do redimensionamento do efetivo da fábrica

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