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16 de janeiro de 2018
Artigo 851 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 851 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.

Andamento do Processo n. 1002577-24.2014.5.02.0466 - RTOrd - 14/12/2017 do TRT-2

/dedução do valor recebido por ocasião da adesão ao plano de demissão voluntária, pois inaplicável o art. 851 do Código... com os Artigos 193 e 200 da CLT, a Lei 7369/85, o Decreto 93.412/86 e a NR-10 da Portaria 3.214/78, concluo... DE ADVOGADO Não se aplica ao Processo do Trabalho o art. 404, do Código Civil em razão...

Pg. 8657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/12/2017

voluntária, pois inaplicável o art. 851 do Código Civil no âmbito das relações de trabalho, nas quais não se vislumbra.... 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição... (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), o que deve ser coibido. Portanto, afas...

Pg. 16009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2017

, pois inaplicável o art. 851 do Código Civil no âmbito das relações de trabalho, uma vez que inexistência o pressuposto... do termo de adesão do empregado. Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT c/c art...). Merece manutenção. Embora o E. Supremo Tribunal Federal, em recente ...

Pg. 16016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2017

de demissão voluntária, pois inaplicável o art. 851 do Código Civil no âmbito das relações de trabalho, uma vez que inexistência o pressuposto de equilíbrio econômico entre as partes,... as matérias ventiladas no apelo, nos termos do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, sendo este, portanto, o momento... do art. ...

Andamento do Processo n. 1001650-62.2017.5.02.0463 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-2

-se que o art. 477-B da CLT , introduzido pela Lei 13.467 /2017, não se aplica ao caso, por se tratar de questão envolvendo.... Assim, o reclamante, apesar de aposentado, não contribuiu por mais de 10 anos, para fazer jus à aplicação do art. 31 da Lei n... da Lei n. 9.656 /98, sendo aposentado e tendo contribuído po...

Andamento do Processo n. 1001695-66.2017.5.02.0463 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-2

a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho regem-se pela Lei..., com a redação dada pela Lei 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS 66, de 10.10.1997 (mês a mês..., a Súmula n.18 do E. TRT 2ª Região, de 04.04.2014, é no mesmo ...

Pg. 11814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2017

, ou seja, de natureza processual e material, e, diante do que dispõem os artigos 10 e 14, ambos do CPC, é na data do ajuizamento da ação..., quanto ao primeiro contrato de trabalho, vigente de 04/06/1980 a 14/01/2002, nos termos do art.487, II, do CPC; II..., XXXV, CF/88). Inaplicável, pois, o art.851 do CC. Improcede...

Pg. 11826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2017

, com a redação dada pela Lei 8.620 /93, artigo 276, § 4º do Decreto n.3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS 66, de 10.10.1997 (mês... o art. 46 , § 1º , I , da Lei n. 8.541 /92, extrapolando a competência regulamentar (artigos 5º , II e 150 , I , da CF... de direito, garantido constitucionalmente (art. 5º , XXXV , CF/88 ). In...

Inteiro Teor. : 10018799320155020462 SP

o art. 851 do Código Civil no âmbito das relações de trabalho, uma vez que inexistência o pressuposto de equilíbrio... retro narrados estão enquadrados aos artigos 186, 187, 389, 927 e 932 do Código Civil, específicos sobre o tema e no... que tange a prova, recorre o Recorrente ao artigo 332 Código Processo Civil. " (...

Andamento do Processo n. 1001973-72.2014.5.02.0463 - RTOrd - 28/11/2017 do TRT-2

. TST-AIRR- 45.203/2002-900-02-00.8; 3ª Turma, MINISTRA RELATORA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, onde também restou... DA LEI 8036 /90, SOBRE CORREÇÃO E SAQUE DO FGTS; 4º REAFIRMA-SE A GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º XXXV) DE RECLAMAR... do contrato de trabalho. Como bem fundamentado no recente acórdão do E.TST, n...

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