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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 519 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 519, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060737 SP 2017/0041022-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.737 - SP (2017/0041022-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ANDERSON MARCICO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : JOAQUIM AUGUSTO C. CARVALHO NEVES - SP086355 AGRAVADO : ATUSHI NISHIKAWA ADVOGADO : RAFAEL FRIAS E CUNHA - SP207583 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios au...

Pg. 7290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

O TJSP negou provimento ao agravo de instrumento, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 2.314): PREPARO - Apelação - Recolhimento que deve ser comprovado no ato de interposição do recurso -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 3091623219924036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 94.03.011390-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado ROBERTO

Inteiro Teor. : 14720090021100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIÃO PROCESSO TRT AI 00147/2009-002-11-01.1 ACÓRDÃO 2ª Turma smsm AGRAVANTE: INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS DA AMAZÔNIA

Inteiro Teor. Apelação: APL 18303220098260019 SP 0001830-32.2009.8.26.0019

Registro: 2016.0000890781 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001830-32.2009.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que são apelantes FRANCISCO DE JESUS PALMA DA SILVA

Andamento do Processo n. 0093495-18.2002.8.05.0001 - Apelação - 25/10/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0093495-18.2002.8.05.0001 Apelação Apelante : Carlos Alberto Tourinho Advogado : Marcio Duarte Miranda (OAB: 15639/BA) Apelado : London Factoring F

Pg. 151. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/10/2016

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015) (grifei) Como se vê, o preparo é requisito indispensável ao conhecimento do recurso, sem o qual, salvo as hipóteses

Andamento do Processo n. 00013466320168140000 - 10/08/2016 do TJPA

PROCESSO: 00013466320168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO Ação: Agravo de Instrumento em: 09/08/2016---AGRAVANTE:VANDICK JOSE DE

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2016

a expedição do mandado nada mais fez do que executar a primeira. Assim, se o agravante pretender ver suspenso o ato atacado por este agravo (expedição de mandado) deveria ter recorrido da decisão que

Andamento do Processo n. 0025509-08.1993.4.02.5101 - 02ª Vara Federal do Rio de janeiro - 28/07/2016 do TRF-2

9 - 0002707-84.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.002707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 14/03/2016 17:54 Gabinete 21 Magistrado (a) SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE:

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