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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 519 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 519, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1591794 SP 2016/0069773-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.794 - SP (2016/0069773-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SADEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADOS : TED DE OLIVEIRA ALAM - SP167443 MARCELO AUGUSTO BOCARDO PAES E OUTRO(S) - SP197124 RECORRIDO : PROPOR - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : MARIA CECÍLIA PICON...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1130319 SP 2017/0162628-4

. 165, 458, I, II, III, 511, 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, 4º, §§ 1º e 2º, 5º, da Lei 1.060/50... e 519, parágrafo único, do CPC. Deve-se considerar que o artigo 511, "caput ", do Código de Processo Civil é claro ao dispor... prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo C...

Pg. 8427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

, violação aos arts. 165, 458, I, II, III, 511, 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, 4º, §§ 1º e 2º, 5º..." do que dispõem os arts. 511 e 519, parágrafo único, do CPC. Deve-se considerar que o artigo 511, "caput ", do Código de Processo.... Decido. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060737 SP 2017/0041022-9

- Inteligência do artigo 511 do Código de Processo Civil com a redação que lhe deu a Lei 8.950 , de 13.12.1994... e 519 , parágrafo único , do CPC . Deve-se considerar que o artigo 511 , "caput" do Código de Processo Civil c claro... do Código de Processo Civil com a redação que lhe deu a Lei 8.950 , de 13.12.19...

Pg. 7290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

e 519, parágrafo único, do CPC. Deve-se considerar que o artigo 511, "caput" do Código de Processo Civil c claro ao... do recurso - Inteligência do artigo 511 do Código de Processo Civil com a redação que lhe deu a Lei n° 8.950, de 13.12.1994... (e-STJ fl. 165). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 3091623219924036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 94.03.011390-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado ROBERTO

Inteiro Teor. : 14720090021100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO PROCESSO TRT AI 00147/2009-002-11-01.1 ACÓRDAO 2ª Turma smsm AGRAVANTE: INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS DA AMAZÔNIA

Inteiro Teor. Apelação: APL 18303220098260019 SP 0001830-32.2009.8.26.0019

Registro: 2016.0000890781 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001830-32.2009.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que são apelantes FRANCISCO DE JESUS PALMA DA SILVA

Andamento do Processo n. 0093495-18.2002.8.05.0001 - Apelação - 25/10/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0093495-18.2002.8.05.0001 Apelação Apelante : Carlos Alberto Tourinho Advogado : Marcio Duarte Miranda (OAB: 15639/BA) Apelado : London Factoring F

Pg. 151. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/10/2016

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015) (grifei) Como se vê, o preparo é requisito indispensável ao conhecimento do recurso, sem o qual, salvo as hipóteses

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