- Guarda - B.C.R. e outro - Aguarde-se o prazo de 15 dias para constituição de novo patrono, nos termos do art. 111.... Autorizo os benefícios dos artigos 212 , § 2º , e artigos 252 e 253 e seus par……
Art. 111, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Página 1963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Fevereiro de 2020
, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, officio, as contribuições... sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a …
Página 1417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Fevereiro de 2020
º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, officio..., as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, …
Página 1799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Fevereiro de 2020
art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente, regulamentada pela Lei n. 10.035, de 25 de outubro... pretendido, com a aplicação do caput e do §1º, art. 475-J do CPC, é, na …
Página 3428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Fevereiro de 2020
o § 3º , do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20 , de 15.12.98, executar, inclusive..., officio, as contribuições sociais previstas no art. 111 , § 1º , I , da Carta …
Página 2845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Fevereiro de 2020
. Compete, todavia, à Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988..., introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio, …
Página 2849 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Fevereiro de 2020
do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar..., inclusive, ex officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, …
Página 2854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Fevereiro de 2020
previstas no art. 111 , § 1º , I , da Carta Magna , estando a matéria, atualmente, regulamentada pela Lei n. 10.035 , de 25... de cadastro sempre foi feita, inexistindo inovação contratual em tal …
Andamento do Processo n. 1.249.578 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/02/2020 do STF
violação aos artigos 2º, 61, § 1º, II, a, 93, I, 94, 103, VII, 103-B, XII, 104, parágrafo único, II, 107, I, 111, § 1º, I...-se que os artigos da Constituição Federal, que a parte recorrente …
Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Fevereiro de 2020
, XII, 104, parágrafo único, II, 107, I, 111, § 1º, I, e 129, § 3º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo inadmitiu.... O agravo não merece prosperar. Ab initio, verifica-se que os artigos da Con……
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