, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20 , de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio..., as contribuições sociais previstas no art. 111 , § 1º , I , da Carta Magna , estando …
Parágrafo 1 Artigo 111 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Andamento do Processo n. 0000032-84.2020.5.06.0010 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-6
, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20 , de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio, as contribuições... sociais previstas no art. 111 , § 1º , I , da Carta Magna , estando …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0024680-46.2015.4.02.5104 RJ 0024680-46.2015.4.02.5104
do Trabalho. Proporcionalidade. Emenda nº 24/99. Artigos 111, § 1º, 94 e 115, caput da Constituição Federal. Por simetria... do writ , tendo em vista ser ele o destinatário da lista tríplice …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0024680-46.2015.4.02.5104 RJ 0024680-46.2015.4.02.5104
do Tribunal Superior do Trabalho. Proporcionalidade. Emenda nº 24/99. Artigos 111, § 1º, 94 e 115, caput da Constituição Federal... Superior do Trabalho. Proporcionalidade. Emenda nº 24/99. Artigos …
Andamento do Processo n. 1.289.253 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2020 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.289.253 (878) ORIGEM : 00246804620154025104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ASSOCIACAO…
Página 303 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2020
Ressalta que “a decisão agravada menciona a aplicabilidade aos autos do Recurso Extraordinário sob n. 573.232/SC sujeito a Repercussão Geral. Data máxima vênia, também não merece prosperar tal…
Andamento do Processo n. 0000889-67.2019.5.06.0010 - ATOrd - 20/11/2020 do TRT-6
previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente, regulamentada pela Lei n. 10.035, de 25... da Lei nº 12.506/11 (36 dias) , observada a integração constante na OJ 82, …
Andamento do Processo n. 0000889-67.2019.5.06.0010 - ATOrd - 20/11/2020 do TRT-6
, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio, as contribuições sociais... previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a …
Página 1499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Novembro de 2020
do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar..., inclusive, ex officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, …
Página 1506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Novembro de 2020
da reclamante. Compete, todavia, à Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988.... 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente, …