Parágrafo 1 Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 1434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Março de 2021

elaborar uma lista dos funcionários que seriam demitidos coletivamente, já que a empresa estava prestes a encerrar as suas operações. Assim, resta indeferido o pleito de danos morais pungnado pela…

Página 1439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Março de 2021

indenizado, a serem apurados pela contadoria, após a juntada de extrato do FGTS atualizado pela parte reclamante. Logo, deverá ser expedido Alvará Judicial, a fim de que a reclamante possa efetuar o…

Página 1455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 1 de Março de 2021

no ano base de 2016. Diante disso,não restam dúvidasquanto à ausênciade declaração daRAIS/2017, sendo devida,portanto, a indenizaçãono valor deum salário mínimovigente no referido ano, qual seja, R$…

Página 1464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 1 de Março de 2021

momento em que, por qualquer forma, os rendimentos se tornarem disponíveis para o embargado, tal como previsto no Provimento nº 01/96, do C.TST. Deverá observar, ainda, o teor da Lei 12.350/2010 c/c…

Andamento do Processo n. 0000993-59.2019.5.06.0010 - ATOrd - 12/02/2021 do TRT-6

º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de15.12.98, executar, inclusive,ex officio..., as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, …

Andamento do Processo n. 0000993-59.2019.5.06.0010 - ATOrd - 12/02/2021 do TRT-6

, todavia, à Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido... pela EC nº 20, de15.12.98, executar, inclusive,ex officio, as …

Página 1629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Fevereiro de 2021

. Compete, todavia, à Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988..., introduzido pela EC nº 20, de15.12.98, executar, inclusive,ex officio, as …

Página 1635 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Fevereiro de 2021

art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente, regulamentada pela Lei n. 10.035, de 25 de outubro... do reclamante. Compete, todavia, à Justiça do Trabalho, por força do que …

Andamento do Processo n. 0710509-19.2020.8.07.0020 - Arrolamento Comum - 08/02/2021 do TJDF

de 15 (quinze) dias para constituição de novo patrono, nos termos do art. 111, parágrafo único. No mais, vindo aos autos... o herdeiro incapaz e a inventariante constituir novo advogado no mesmo …

Página 2190 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Fevereiro de 2021

advogado no mesmo ato (art. 111, CPC). Entretanto, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para constituição de novo... patrono, nos termos do art. 111, parágrafo único. No mais, vindo aos autos …