Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000242-77.2016.5.06.0010 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-6

arguida pela parte reclamada, para, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, declarar prescrito..., da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, officio, as contribuições sociais... previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atual...

Pg. 4011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/11/2018

do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive..., officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente..., em conformidade com o que dispõe o art. 879, § 1º - A e B da Consolidaç...

Pg. 1294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/11/2018

. Compete, todavia, à Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988..., introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º... as importâncias que entendem devidas a este título, em conformidade co...

Pg. 3361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/11/2018

do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20..., de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna... devidas a este título, em conformidade com o que dispõe o art. 879, § 1º - A ...

Pg. 3369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/11/2018

do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20..., de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna... em caráter supletivo e ocasional - e o que se tem pretendido, com a aplicação...

Pg. 3420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/11/2018

o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, ex... officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente..., em conformidade com o que dispõe o art. 879, § 1º - A e B da Consolidação das Leis...

Pg. 3320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2018

do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20... contra a pretensão autoral concernente à aplicação, in casu, das disposições ínsitas no atual artigo 523, § 1º, do NCPC (antigo art..., de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio, as contribuições ...

Pg. 3327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2018

, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio, as contribuições... sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente, regulamentada pela Lei n. 10.035... : Os juros de mora serão contabilizados a partir do ajuizamento da aç...

Andamento do Processo n. 0000605-35.2014.5.06.0010 - RTOrd - 29/10/2018 do TRT-6

parte reclamada, para, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, declarar prescrito o direito de agir..., todavia, à Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido... pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio contribuições...

Andamento do Processo n. 0001032-61.2016.5.06.0010 - RTOrd - 29/10/2018 do TRT-6

a prescrição, na forma arguida pela parte reclamada, para, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, declarar..., do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio... regular relações de trabalho anteriores à sua vigência, conforme art ...

×