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27 de julho de 2017
Artigo 850 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 850 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.

Andamento do Processo n. 1002338-29.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1002338-29.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ivan Aparecido de Assis Vicente - Marco Antonio de Oliveira - - Giovana de Oliveira - As

Andamento do Processo n. 1003650-40.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1003650-40.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Lucia Alcacio - Diante do exposto, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação

Andamento do Processo n. 1004572-81.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1004572-81.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Clair Domingues da Cunha - Diante do exposto, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em

Andamento do Processo n. 1009504-49.2016.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1009504-49.2016.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Aparecida da Conceição - Antonio Orlando Masalli - Diante do exposto, homologo por sentença, para que

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Processo 1010021-54.2016.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Amada Limoli Pimentel - Diante do exposto, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a

Andamento do Processo n. 0013732-91.2013.8.26.0196 - Procedimento Sumário - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0013732-91.2013.8.26.0196 (019.62.0130.013732) - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material -Continental Airlines Inc - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls.

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Decisão - Indenização por Dano Material - Daniel Silva - Vistas dos autos à parte credora para manifestar-se no prazo de 05 dias, sobre o Bloqueio/Penhora on line - Negativo, juntado nos autos. -

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 1002421-79.2016.8.26.0132/02 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Laurinda A. Limoli da Silva - Me - Vistas dos autos ao exequente, para manifestar-se em 05 dias úteis, sobre a

Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

LAPERA (OAB 137458/SP) Processo 1004004-02.2016.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Gerson Veitas - Processo aguardando manifestação da parte autora pelo prazo de 30

Pg. 2180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

MARCHIORI JUNIOR (OAB 142783/SP) Processo 1007902-23.2016.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vedapremix Comércio de Produtos Selantes Ltda Me - Manifeste-se a parte sobre a

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