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26 de abril de 2017
Artigo 850 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 850 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.

Andamento do Processo n. 1007392-12.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1007392-12.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - Seguro - Geraldo Antônio Manochio - Nacional Vidas -Nacional Associação dos Motociclistas Profissionais e Trabalhadores do Transporte

Andamento do Processo n. 1011664-49.2016.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1011664-49.2016.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - Condominio Parque Franca Garden - Wigor Fernando de Souza Marcelino - Conforme noticiado nos autos, as partes

Andamento do Processo n. 1020450-82.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1020450-82.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - Pagamento em Consignação - Gilson de Souza - Cooperativa de Credito Mutuo dos Empresarios de Franca e Regiao Sicoob - Cred-acif - Conforme

Andamento do Processo n. 1029197-21.2016.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1029197-21.2016.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcela Cristina de Barros Francisco - I A Teles Eireli Me - - Enqpaineis Montagem Industrial Ltda - - João

Andamento do Processo n. 0008716-91.2012.8.26.0229 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso III , do Código de Processo Civil . Homologo a desistência ao prazo... mediante concessões mútuas ( CC , arts. 840 a 850 ); processualmente falando, é a forma de extinção do litígio que se opera....Oportunamente, arquivemse os autos, com as cautelas de praxe...

Andamento do Processo n. 0009288-18.2010.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - 20/04/2017 do TJSP

do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso III , do Código de Processo Civil . Homologo a desistência ao prazo recursal... previnem ou terminam o litígio mediante concessões mútuas ( CC , arts. 840 a 850 ); processualmente falando, é a forma.... Custas na forma da lei e honorários nos termos pactuados entre as parte...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 313552 RJ 2013/0072055-9

). Sustentaram, ainda, contrariedade aos arts. 429 , 435 e 850 do CC/2002 . Defenderam que tiveram o seu direito de defesa.... 429 , 435 e 850 do CC/2002 . Defenderam que tiveram o seu direito de defesa cerceado em virtude: (a) de o imóvel...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 313552 RJ 2013/0072055-9 AGRAVO EM RECURSO ES...

Pg. 11088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

. Representa o ato jurídico pelo qual as partes (transigentes) extinguem obrigações litigiosas mediante concessões mútuas (artigos... 840 a 850 , CC ). É possível quanto aos direitos patrimoniais de caráter privado. A transação é efetuada através... ou transação. Para Amauri Mascaro Nascimento, "a lei brasileira não ex...

Pg. 11111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

) extinguem obrigações litigiosas mediante concessões mútuas (artigos 840 a 850 , CC ). É possível quanto aos direitos...

Andamento do Processo n. 0000108-31.2017.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/04/2017 do TJSP

. 200 , “caput”, 523 e seus §§ c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406 /02, C.C. ).-E, em consequência, julgo extinto... o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487 , III , b do Novo Código de Processo Civil .P... ADRIANE BANDEIRA PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE RODOLFO VICTORINO EDITAL D...

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