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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Artigo 850 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 850 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.

Andamento do Processo n. 0003134-42.2012.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 19/02/2018 do TJMA

ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil), a transação tem como requisitos próprios: a) um acordo de vontade... e dessa condição não tenha conhecimento alguma das partes, nos termos do art. 850 do Código Civil. Em que pese o art. 848... como a incapacidade das partes e a forma defesa ou contrária à lei (arts. 16...

Andamento do Processo n. 1003260-70.2017.8.26.0132/01 - Cumprimento de Sentença - 19/02/2018 do TJSP

usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.).E, em consequência, julgo extinta a ação, com resolução de mérito, o que faço... com fundamento no art. 924, III, do Novo Código de Processo Civil.O bem penhorado ficará caucionado para garantia do acordo ora...Andamento do Processo n. 1003260-70.2017.8.26.0132/01 - Cumprimento de Sen...

Andamento do Processo n. 0043826-56.2012.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 19/02/2018 do TJSP

da Lei 10.406/02.E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art.... 924, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários... bilateral de vontade das partes (art. 200, “caput” CPC - Lei 13.105/2015), objeto ...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/02/2018

. O objeto da transação é restrito por lei (art. 841 do Código Civil) aos direitos patrimoniais privados, excluindo... do art. 850 do Código Civil. Em que pese o art. 848 do Código Civil prever que "a transação só se anula por dolo, coação... particular, não havendo que se falar em ofensa ao art. 842 do Código Civil, p...

Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

o efeito legal, a transação em apreço (NCPC. arts. 200, “caput”, 523 e seus §§ c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C....860, do CPC.Assim, lavre-se o termo de penhora, nos termos do art. 860, do Novo Código de Processo Civil, ficando..., do Novo Código de Processo Civil.O bem penhorado ficará caucionado para ga...

Pg. 5713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

, o que fundamento nos artigos 200, “caput”, e 515, III, todos do NCPC c.c. artigos 840 “usque” 850 da Lei 10.406/02... das partes (art. 200, “caput” CPC - Lei 13.105/2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes....E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o ...

Pg. 8498. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

, artigo 487, inciso III do Código de Processo Civil e artigos 840/850 do Código Civil Brasileiro, HOMOLOGO o presente acordo...Pg. 8498. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018 Poder Judiciário do Estado... entre as partes, exceto no caso do art. 90, §2º e §3º do CPC/2015 . P.R.I...

Pg. 8500. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

de Processo Civil e artigos 840/850 do Código Civil Brasileiro, HOMOLOGO o presente acordo, deferindo as providências..., inclusive acerca de verba honorária e custas. Decido. Com apreciação do mérito, artigo 487, inciso III do Código...Pg. 8500. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/0...

Pg. 8506. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

do Código de Processo Civil e artigos 840/850 do Código Civil Brasileiro, HOMOLOGO o presente acordo, deferindo as providências...Pg. 8506. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018 Poder Judiciário do Estado... que apontam, inclusive acerca de verba honorária e custas. Decido. Com...

Pg. 8510. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

487, inciso III do Código de Processo Civil e artigos 840/850 do Código Civil Brasileiro, HOMOLOGO o presente acordo...Pg. 8510. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018 Poder Judiciário do Estado... com as providências que apontam, inclusive acerca de verba honorária e custas. De...

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