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15 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1759713 SC 2018/0202236-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.713 - SC (2018/0202236-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : GIASSI & CIA LTDA E FILIAL(IS) ADVOGADO : FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA - SC015727 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por GIASSI & CIA LTDA E FILIAL(IS), em 20/07/...

Pg. 4253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2018

aplicável às contribuições. Com efeito, o art. 16 da Lei n. 11.116/2005 demonstra, de maneira explícita, a intenção do legislador de aplicar o art. 17 da Lei n. 11.033/04 em caráter geral, para além

Andamento do Processo n. 0008575-94.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TRF-3

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008575-94.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.008575-6/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : FUNDACAO GAMMON DE ENSINO ADVOGADO : SP208574A MARCELO

Andamento do Processo n. 0046991-73.2012.4.03.6182 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TRF-3

00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046991-73.2012.4.03.6182/SP 2012.61.82.046991-1/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : ASSOCIACAO PROTETORA DA INFANCIA PROVINCIA SAO PAULO ADVOGADO

Pg. 304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2018

(TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1900145 - 0000982-35.2009.4.03.6125, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, julgado em 08/03/2016, e-DJF3 Judicial

Pg. 306. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2018

pela norma constitucional do artigo 195, §7º, da CF. Nesse sentido é a reiterada jurisprudência desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50081428820174047201 SC 5008142-88.2017.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008142-88.2017.4.04.7201/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: NELSON HABOWSKY (IMPETRANTE) ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 0024720-67.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Tributário - 21/05/2018 do TJBA

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA), GONÇALO PORTO DE SOUZA NETO (OAB 7582/BA) - Processo 0007353-60.1992.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - AUTOR: Amancio Jose de Souza

Pg. 70. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2018

monetariamente pelo INPC. Além disso, é direito do contribuinte pagar o que é devido, não podendo ser impedido pela Fazenda que recusou-se receber o exercício de 1992. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O

Pg. 223. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2018

Constituição, são imunes à incidência da contribuição para a seguridade social, as entidades beneficentes de assistência social, de onde se conclui não englobaremas outras espécies de contribuições

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