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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 849 da Lei nº 10.406 de 06 de Outubro de 2004

Art. 849, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8005824320178020000 AL 0800582-43.2017.8.02.0000

entre as partes, nos termos do disposto no artigo 849 , § único do Código Civil , para todos os fins e efeitos de direito... do mérito. 02 – De acordo com o art. 998 do Código de Processo Civil de 2015, é despicienda a anuência do recorrido... de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. DESI...

Apelação: APL 15604218 PR 1560421-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, interposto por DIRCEU MARQUES, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REA...

Andamento do Processo n. 0000368-07.2013.8.17.0001 do dia 28/03/2017 do DJPE

007. 0000368-07.2013.8.17.0001 Apelação (0413395-7) Comarca : Recife Vara : Vigésima Terceira Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Apelante : Sul América Companhia de Seguro Saúde Advog : Renato Tadeu

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/03/2017

Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível Relator : Des. Bartolomeu Bueno Relator Convocado : Des. Des. José Fernandes de Lemos Despacho : Decisão Terminativa Última Devolução : 23/03/2017 12:26 Local:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20012520125020464

                      Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA                       Advogada :Dra. Mariá dos Santos Guitti                       Agravado : APARECIDO DE

Andamento do Processo n. 0002001-25.2012.5.02.0464 - AIRR - 27/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0002001-25.2012.5.02.0464 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Pg. 2389. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

por meio da via adequada. À míngua do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 297, I e II, do TST, no particular. Ante o exposto, e amparado nos arts. 1019, caput, e 932, IV, "a",

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1042868 SP 2017/0008497-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.868 - SP (2017/0008497-2) AGRAVANTE : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA - SP214227 AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO SCHECHTMANN ADVOGADOS : ROSA MARIA CAMILO LIRA GASPERINE - SP188662 MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO - SP2875...

Andamento do Processo n. 2017/0008497-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(3551) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.868 - SP (2017/0008497-2) AGRAVANTE : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ELLEN REGINA PIOCOPI PEREIRA - SP214227

Pg. 3067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (3551) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.868 - SP (2017/0008497-2) AGRAVANTE : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ELLEN REGINA

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