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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 849 da Lei nº 10.406 de 06 de Outubro de 2004

Art. 849, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

Pg. 811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

A recorrente nem sequer alegou haver previsão em norma coletiva do Programa de Demissão Voluntária ao qual aderiu o reclamante. Assevera que no ato de adesão ao programa o autor contou com a

Pg. 1117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

demais ajustes com o empregado. Foi, então, fixada a seguinte tese jurídica pela Suprema Corte: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3453833220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0345383-32.2014.8.19.0001 APELANTE: VIA VAREJO S/A APELADO: SUELY BARREIRA MARQUES RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO APELAÇÃO

Pg. 2760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-seão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora

Andamento do Processo n. 0735549-40.2016.8.02.0001 - Embargos de Terceiro - 07/07/2017 do TJAL

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Pg. 21. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/07/2017

a tramitar normalmente.d) Com a quitação do acordo firmado entre os PRIMEIROS CONTRATANTES e as empresas CENTAURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e CENTAURO SOLUÇÕES EM IMPRESSOS LTDA., as partes

Pg. 577. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

o que também foi omitido pelos réus na ocasião. Afirma, ainda, que a assinatura se deu 13 dias após a morte da esposa e que, portanto, estava emocionalmente abalado, ressaltando também que recaiu no

Andamento do Processo n. 0002619-89.2012.403.6133 - 03/07/2017 do TRF-3

0002619-89.2012.403.6133 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP221809 - ANDRE RENATO SOARES DA SILVA E SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO E SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X SHEILA MACHADO DE OLIVEIRA

Pg. 185. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

0008974-70.2006.403.6119 (2006.61.19.008974-2) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP129673 - HEROI JO O PAULO VICENTE) X ANTONIA ANA MARTINS VIANA X ALBERTO SANTOS RAMOS DA SILVA JUNIOR(SP129915 - TACIANO DE

Pg. 2159. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2017

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho EXPEDIENTE DO DIA 12 DE JUNHO DE 2017 Juiz de Direito: Marco Antonio da Costa Diretora de Secretaria: Fernanda Mendonca Borges Para

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