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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 849 da Lei nº 10.406 de 06 de Outubro de 2004

Art. 849, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1215377 SP 2017/0299095-1

com base no art. 849 , caput e parágrafo único , do CC/2002, segundo o qual "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro... ao art. 1.022 , II , do CPC/2015 (CPC/1973, art. 535, II) e (b) inexistência de ofensa aos demais artigos de lei indicados...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1215377 SP 2017/0299095-1 AGRAV...

Andamento do Processo n. 2017/0299095-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

sobre a matéria com base no art. 849, caput e parágrafo único, do CC/2002, segundo o qual "a transação só se anula por dolo, coação... ESPECIAL 1.215.377 - SP (2017/0299095-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GILDA DE CASSIA SANTIAGO... de ofensa aos demais artigos de lei indicados (e-STJ fls....

Pg. 8631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

, o art. 849, do CC, dispõe que "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa.... 849, caput e parágrafo único, do CC/2002, segundo o qual "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial... controversa", ideia complementada, em seu parágrafo único, no seguinte sentid...

Inteiro Teor. : 11285498020158260100 SP 1128549-80.2015.8.26.0100

mútuas (art. 840 do Código Civil), em relação a direitos patrimoniais disponíveis, e de acordo com o parágrafo único... do art. 849 do Código Civil, a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa... incidir de cada desembolso, sob pena de enriquecimento ilícito, o que ...

Andamento do Processo n. 00763861920158140022 - 06/12/2017 do TJPA

entre as partes, para os fins e efeitos de direito, nos termos do disposto no artigo 849, parágrafo único do Código..., nos termos do artigo 840 do Código Civil, outorgam ao BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. a mais ampla, geral, irrestrita... do ato e a sua permissibilidade por lei." (LIMA, Alcides de Mendonça. Dicionári...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2017

, para os fins e efeitos de direito, nos termos do disposto no artigo 849, parágrafo único do Código Civil. 4. Consignam... Relatório (CPC, art. 489, I) 1 - ANTÔNIO MARIA DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, RG 4651142 2ª Via SSP/PA, CPF... do artigo 840 do Código Civil, outorgam ao BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO ...

Andamento do Processo n. 0007783-34.2016.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 05/12/2017 do TJMA

no que se refere à alegada violação aos dispositivos apontados (art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil... e art. 22, § 2º, da Lei 6.729 /79), porquanto tal desiderato demandaria uma incursão no conteúdo fático-probatório... pessoa ou coisa controversa, nos exatos termos do art. 849 e seu parágrafo único...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2017

EM RECURSO ESPECIAL 889.222 - SP (2016â „0097624-3). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. DJe: 03/02/2017). CIVIL.... 849 e seu parágrafo único do CC. 4. A lesão, defeito do ato jurídico, apesar de não ter constado expressamente do CC.... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 0...

Andamento do Processo n. 2012.01.1.155965-7 - Cumprimento de Sentenca - 28/11/2017 do TJDF

. 849, do Código Civil c/c art. 525, § 1º, inc. VII, do CPC (a contrario sensu). Quanto ao agravo interposto, nada há... judicial que deu origem ao presente cumprimento de sentença, aplicando-se, ao caso, o disposto no parágrafo único do art...Andamento do Processo n. 2012.01.1.155965-7 - Cumprimento de Sentenca - 28/1...

Pg. 1150. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2017

de sentença, aplicando-se, ao caso, o disposto no parágrafo único do art. 849 , do Código Civil c/c art. 525 , § 1º , inc... estes autos. Fls. 422/423. Defiro o pedido. Determino o sobrestamento do feito, nos termos e no prazo do art. 40 , §§ 1... de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 , § 1...

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