Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 519 da Lei nº 5.869 de Novembro de 2001

Art. 519 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, que a autora já propôs com fulcro nos artigos 513 a 519 do CPC , cumprimento de sentença (proc. 1000712-68.2016.8.26.0274/01... 23.5.94, p. 12.538).3 - Nos termos do art. 14 do Decreto Lei 3.365 /41, nomeio o Dr. Sady Robert Sell para avaliação..., a imissão provisória na posse há de ser concedida, em face da a...

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

do mesmo efeito prático, com fundamento artigo 300 , combinado com os artigos 297 , 519 , 536 e 537 , todos do Código de Processo..., com imposição automática da multa de 10% prevista no artigo 523 , § 1º , do CPC . 4. Na hipótese de cumprimento da obrigação no... referido prazo, ficará ele isento de custas.Intimem-se...

Andamento do Processo n. 00065424720178140301 - 18/04/2017 do TJPA

do salário disposta no artigo 649 , inciso IV do Código de Processo Civil , a Lei 10.820 /2003 e o Decreto 6.386... parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil . Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver... preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou o...

Andamento do Processo n. 0018763-70.2016.8.14.0051 - Declaratoria de Inexistencia de Debito C/c Pedido de Tutela de Urgencia - 18/04/2017 do TJPA

.Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil , conste também domandado de citação que o réu poderá oferecer... decisão na imprensa oficial ( CPC , artigo 334 , § 3º).Advirto, com fulcro no artigo 334 , § 8º, do Código de Processo Civil... ( CPC , artigo 294 ).O regime geral das tutelas de urgênc...

Andamento do Processo n. 1031868-77.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 18/04/2017 do TJSP

de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil , depende da existência de elementos que evidenciem... que nos termos do artigo 77 , inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil , as partes têm o dever de cumprir com exatidão....Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas pro...

Reexame Necessário: REEX 16169649 PR 1616964-9 (Acórdão)

ANDERSEN ESPÍNOLA. REEXAME NECESSÁRIO ­ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ­ ENSINO ­ SENTENÇA QUE CONCEDEU..., em confirmar a sentença em reexame necessário. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais por dia. Face ao ...

Apelação: APL 16271177 PR 1627117-7 (Acórdão)

do artigo 487 , inc. I do Código de Processo Civil , para o fim de determinar à parte requerida que matricule o (a)(s) infante... DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO.... CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA. APELAÇÃO CÍVEL ­ APLICAÇÃO DO C...

Apelação: APL 16090509 PR 1609050-9 (Acórdão)

, na forma do artigo 487 , inciso I do Código de Processo Civil , confirmando a liminar concedida em favor da parte autora... o artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil , não havendo que se falar em sua exclusão. No caso, a fixação deve..., bem como em atendimento ao disposto no artigo 85 , §§ 2º e 8º, do Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10165839220168260451 SP 1016583-92.2016.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000253178 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1016583-92.2016.8.26.0451 Relator(a): Itamar Gaino Órgão Julgador: 21ª

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 127808820158190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 24ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 012780-88.2015.8.19.0212 2ª VARA CÍVEL REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI APELANTE : CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA APELADA : CHEILA

×