Artigo 519 da Lei nº 5.869 de Novembro de 2001

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp 1356099 SP 2012/0251761-7

RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1356099 - SP (2012/0251761-7) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO DO ACÓRDAO RECORRIDO. NAO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. CIVIL. …

Andamento do Processo n. 1356099 - Re nos Edcl no Agint nos Edcl no Recurso Especial - 10/05/2022 do STJ

RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1356099 - SP (2012/0251761-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : JÚLIO CÉSAR CAMPESTRINI ADVOGADO : ROSSANA CANTERGIANI CAMPESTRINI E…

Página 789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2022

de fls. 245/246, que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade da cobrança da taxa de manutenção. A embargante afirma que a decisão, ora embargada, padece de obscuridade,…

Página 790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2022

acarretar a obrigação de pagar os valores reclamados na inicial, bem como destacam que não houve nenhuma filiação aos quadros da associação. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Andamento do Processo n. 5390548-77.2020.8.09.0100 - Apelação Cível - 06/04/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - Data da Movimentação 04/04/2022 17:54:02 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 2649 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2022

“Art. 932. Incumbe ao relator : (…) III - não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.007. No ato de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV 0044700-52.2010.8.16.0014 Londrina 0044700-52.2010.8.16.0014 (Acórdão)

I. RelatórioInsurge-se a apelante, por meio da presente impugnação interna, contra decisão deste relator, pela qual não conheceu do recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV 0044700-52.2010.8.16.0014 Londrina 0044700-52.2010.8.16.0014 (Acórdão)

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIDA REVEL CITADA POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. ADVOGADO VOLUNTÁRIO NÃO INTEGRANTE DOS QUADROS DA …

Andamento do Processo n. 8007889-82.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 11/03/2022 do TJBA

DECISÃO 8007889-82.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Washington Alves Pereira Advogado: Marcos Antonio Santos Bandeira Junior (OAB:BA38335-A) Advogado:…

Página 484 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Março de 2022

QUESTIONADOS (SÚMULA 211/STJ). ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PREVISTA NA LEI 8.069/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DOS…