Artigo 519 da Lei nº 5.869 de Novembro de 2001

RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1356099 - SP (2012/0251761-7) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO DO ACÓRDAO RECORRIDO. NAO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. CIVIL. …

RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1356099 - SP (2012/0251761-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : JÚLIO CÉSAR CAMPESTRINI ADVOGADO : ROSSANA CANTERGIANI CAMPESTRINI E…

de fls. 245/246, que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade da cobrança da taxa de manutenção. A embargante afirma que a decisão, ora embargada, padece de obscuridade,…

acarretar a obrigação de pagar os valores reclamados na inicial, bem como destacam que não houve nenhuma filiação aos quadros da associação. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - Data da Movimentação 04/04/2022 17:54:02 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

“Art. 932. Incumbe ao relator : (…) III - não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.007. No ato de…

I. RelatórioInsurge-se a apelante, por meio da presente impugnação interna, contra decisão deste relator, pela qual não conheceu do recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida…

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIDA REVEL CITADA POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. ADVOGADO VOLUNTÁRIO NÃO INTEGRANTE DOS QUADROS DA …

DECISÃO 8007889-82.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Washington Alves Pereira Advogado: Marcos Antonio Santos Bandeira Junior (OAB:BA38335-A) Advogado:…

QUESTIONADOS (SÚMULA 211/STJ). ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PREVISTA NA LEI 8.069/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DOS…