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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 519 da Lei nº 5.869 de Novembro de 2001

Art. 519 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 98. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Havendo discussão sobre a existência, ou não, do débito, enquanto não solucionada judicialmente

Pg. 2782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

do cartório distribuidor; nome e endereço dos confrontantes. POR ORA, DETERMINO:1) a indicação do nome e endereço dos confrontantes, providencia que incumbe à parte, e sua inclusão no sistema

Pg. 69. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

do programa de cumprimento da medida e Plano Individual de Atendimento, dê-se vista ao defensor e ao Ministério Público, pelo prazo sucessivo de 03 (três) dias, na forma do art. 41 da Lei n.

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

se o valor e a periodicidade constante na decisão de fls. 79/81, para fins de futuro cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). P. R. I. C. Serve a

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

Em análise aos autos verifica-se a informação constante às fls. 69/70 de descumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 65/67, por isso assim discorro: O Novo Código de Processo Civil trata no

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

pelo consumidor, diante da evidente abusividade nas cobranças referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março deste ano, na medida em que o consumo aferido neste período está acima do que vinha

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

requerimento de condenação liminar, sem que haja qualquer fundamentação nesse sentido. Diga-se, não foi mencionada razão de fato e nem de direito que fundamente pedido de tal natureza. No entanto,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 276055 MA 2012/0271725-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 276.055 - MA (2012/0271725-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE S/A ADVOGADO : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES - DF146961 AGRAVADO : ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR : ROGÉRIO BELO PIRES MATOS E OUTRO(S) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E...

Pg. 1502. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Apelado: Vanessa Atran Kunihal (Justiça Gratuita) - Interessado: Iwasak Kunihal (Espólio) - Interessado: Zulmira Atran Kunihal (Espólio) - Interessado: Yuriko Takeuchi (Espólio) - Interessado:

Pg. 1506. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

- Apelado: Innovat’s Comercializadora de Energia Ltda. - Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo. Recebo o recurso no efeito suspensivo, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de

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