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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 519 da Lei nº 5.869 de Novembro de 2001

Art. 519 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 597. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Colégio - sala 705 Nº 2133562-81.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo

Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

OLIVEIRA (OAB 260907/SP), JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP) Processo 1036804-48.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Eduardo Godoi Donato - Confederação Nacional de

Pg. 122. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

nome da Autora, realizados pela Ré, junto aos órgãos de proteção ao crédito. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que

Pg. 151. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2017

X DELTASUL UTILIDADES LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 22/08/2017 17:45 VARA DO JEC. 9001536-39.2016.8.21.0011(CNJ) - ODILA DE OLIVEIRA (PAULA

Andamento do Processo n. 1007528-21.2017.8.26.0019 - Procedimento Comum - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1007528-21.2017.8.26.0019 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Richard Marlon Ferreira - 1) Concedo a assistência judiciária gratuita.2) Em face da probabilidade do

Andamento do Processo n. 1007954-33.2017.8.26.0019 - Procedimento Comum - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1007954-33.2017.8.26.0019 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Restilde Lazarim Filho - 1) Defiro ao autor a assistência judiciária gratuita.2) Em face da probabilidade do direito

Pg. 734. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Processo Civil. Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que “o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura

Pg. 101. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

se pretendem a produção de prova, justificando o cabimento, no prazo de cinco dias, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Considerando os termos do § 3º do art. 331 do Código de

Pg. 104. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição

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