Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1356099 - SP (2012/0251761-7) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO DO ACÓRDAO RECORRIDO. NAO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. CIVIL. …
de fls. 245/246, que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade da cobrança da taxa de manutenção. A embargante afirma que a decisão, ora embargada, padece de obscuridade,…
acarretar a obrigação de pagar os valores reclamados na inicial, bem como destacam que não houve nenhuma filiação aos quadros da associação. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - Data da Movimentação 04/04/2022 17:54:02 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
“Art. 932. Incumbe ao relator : (…) III - não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.007. No ato de…
I. RelatórioInsurge-se a apelante, por meio da presente impugnação interna, contra decisão deste relator, pela qual não conheceu do recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida…
EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIDA REVEL CITADA POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. ADVOGADO VOLUNTÁRIO NÃO INTEGRANTE DOS QUADROS DA …
QUESTIONADOS (SÚMULA 211/STJ). ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PREVISTA NA LEI 8.069/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DOS…