Art. 519 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Colégio - sala 705 Nº 2133562-81.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo
OLIVEIRA (OAB 260907/SP), JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP) Processo 1036804-48.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Eduardo Godoi Donato - Confederação Nacional de
nome da Autora, realizados pela Ré, junto aos órgãos de proteção ao crédito. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao
satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que
X DELTASUL UTILIDADES LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 22/08/2017 17:45 VARA DO JEC. 9001536-39.2016.8.21.0011(CNJ) - ODILA DE OLIVEIRA (PAULA
Processo 1007528-21.2017.8.26.0019 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Richard Marlon Ferreira - 1) Concedo a assistência judiciária gratuita.2) Em face da probabilidade do
Processo 1007954-33.2017.8.26.0019 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Restilde Lazarim Filho - 1) Defiro ao autor a assistência judiciária gratuita.2) Em face da probabilidade do direito
Processo Civil. Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que “o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura
se pretendem a produção de prova, justificando o cabimento, no prazo de cinco dias, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Considerando os termos do § 3º do art. 331 do Código de
artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição