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23 de julho de 2019
Artigo 610 do Decreto Lei nº 5.452 de Janeiro de 2005

Art. 610 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 610 - As dúvidas no cumprimento deste Capítulo serão resolvidas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que expedirá as instruções que se tornarem necessárias à sua execução. (Redação dada pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Andamento do Processo n. 1000811-21.2018.5.02.0069 - ROPS - 22/07/2019 do TRT-2

modalidades de receitas sindicais: (i) a contribuição sindical (art. 8º, IV, da CF/88 e artigos 578 a 610 da CLT); (ii... da Lei 13.467/2017. A Lei da Reforma Trabalhista, portanto, extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical..., a Lei 13.467/2017 não contempla normas gerais de direito tributário (art. ...

Andamento do Processo n. 1000811-21.2018.5.02.0069 - ROPS - 22/07/2019 do TRT-2

modalidades de receitas sindicais: (i) a contribuição sindical (art. 8º, IV, da CF/88 e artigos 578 a 610 da CLT); (ii... o advento da Lei 13.467/2017. A Lei da Reforma Trabalhista, portanto, extinguiu a obrigatoriedade da contribuição... formal, a Lei 13.467/2017 não contempla normas gerais de direito tributári...

Andamento do Processo n. 1000811-21.2018.5.02.0069 - ROPS - 22/07/2019 do TRT-2

prevê quatro modalidades de receitas sindicais: (i) a contribuição sindical (art. 8º, IV, da CF/88 e artigos 578 a 610... facultativa após o advento da Lei 13.467/2017. A Lei da Reforma Trabalhista, portanto, extinguiu a obrigatoriedade... que, no âmbito formal, a Lei 13.467/2017 não contempla normas gerais de d...

Pg. 17811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2019

jurídico prevê quatro modalidades de receitas sindicais: (i) a contribuição sindical (art. 8º, IV, da CF/88 e artigos... 578 a 610 da CLT); (ii) a contribuição confederativa (art. 8º, IV, da CF/88); (iii) a contribuição assistencial (art. 513...Pg. 17811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de...

Pg. 17818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2019

e artigos 578 a 610 da CLT); (ii) a contribuição confederativa (art. 8º, IV, da CF/88); (iii) a contribuição assistencial (art... apenas pelos trabalhadores sindicalizados. Quanto à contribuição assistencial, não fixada em lei, mas nos instrumentos...Pg. 17818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TR...

Pg. 17825. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/07/2019

(art. 8º, IV, da CF/88 e artigos 578 a 610 da CLT); (ii) a contribuição confederativa (art. 8º, IV, da CF/88); (iii... dos empregados (art. 545, CLT). Além do mais, os artigos 5º, XX, e 8º, "caput" e V, da Constituição Federal, asseguram o direito à... em lei, mas nos instrumentos coletivos de trabalho, vincula-se ess...

Pg. 5905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/07/2019

a recepção pela CF/88 da contribuição sindical prevista nos artigos 578 a 610 da CLT, sendo essa a melhor teleologia...Pg. 5905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/07/2019 expressamente autorizado... pelo trabalhador, enviado à sua residência ou, na impossibilidade de tal envio, à sede ...

Pg. 8859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2019

pelos artigos 578 a 610 da CLT, sendo que era obrigatoriamente recolhido anualmente pelos empregadores e empregados..., consoante disposições contidas nos artigos 578 a 591 da CLT. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 alterou a redação dos mencionados... aos órgãos do Poder Judiciário, conforme previsto no art. 28, parágra...

Inteiro Teor. 12541120175200008

". Ressalto que, na hipótese, "não há falar em comprovação dos requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, no processo... processual, despersonalizar o processo. Por outro lado, não há falar em comprovação dos requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70... por cento) para a 'Conta Especial Emprego e Salário'; (Incluída pela...

Andamento do Processo n. 0000195-18.2018.5.22.0001 - RO - 19/07/2019 do TRT-22

) artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência... da (o) artigo 14 da Lei 5554/1970. O recorrente sustenta que o acórdão, ao deferir honorários advocatícios, viola o art... 219; 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo...

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