Art. 610 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 610 - As dúvidas no cumprimento deste Capítulo serão resolvidas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que expedirá as instruções que se tornarem necessárias à sua execução. (Redação dada pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10000774120185020014

Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 1.166 , de 15 de abril... de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )." …

Andamento do Processo n. 0011196-44.2019.5.15.0135 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-15

do Trabalho, conforme previsto no art. 606 da Consolidação das Leis do Trabalho e seu parágrafo 1º. Ora, em se tratando de tributo..., mas não observou os requisitos legais (art. 606, parágrafo 1º …

Andamento do Processo n. 0011582-11.2018.5.15.0135 - ACum - 21/02/2020 do TRT-15

art. 606 da Consolidação das Leis do Trabalho e seu parágrafo 1º. Ora, em se tratando de tributo... os requisitos legais (art. 606, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho), ao deixar de …

Página 9920 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A contribuição sindical prevista nos artigos 578 a 610 da CLT tem natureza tributária (art.8º, IV, " in... do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual valerá como título …

Página 9939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

. A contribuição sindical prevista nos artigos 578 a 610 da CLT tem natureza tributária (art.8º, IV, " in fine " , c/c art.149... do Trabalho e Emprego, a qual valerá como título executivo …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000907020185020004 SP

com o disposto nos artigos 578 a 610 da CLT . A matéria em testilha é, também, regulamentada pelo Decreto-Lei 1.166 /1971... aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 893 …

Andamento do Processo n. 0001810-85.2017.5.07.0004 - Acum - 20/02/2020 do TRT-7

profissional, conforme Lei n.º 12.009, de 29/07/2009, visto as peculiaridades do trabalho destes profissionais, no tocante... ajuizado antes de 11/11/2017, portanto, antes da vigência da Lei 13.467 …

Andamento do Processo n. 0021976-13.2017.5.04.0008 - ATOrd - 20/02/2020 do TRT-4

. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Data da prestação dos serviços. Alteração do art. 43 da Lei 8.2012.../1991 pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei

Andamento do Processo n. 0010919-19.2019.5.03.0149 - RORSum - 20/02/2020 do TRT-3

DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - A teor do art. 605 da CLT, as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação...-se a período anterior às modificações trazidas pela Lei n. …

Andamento do Processo n. 0010919-19.2019.5.03.0149 - RORSum - 20/02/2020 do TRT-3

às modificações trazidas pela Lei n. 13.467/2017 quanto aos artigos 578 a 610 da CLT, época em que a contribuição... deste Colegiado, quanto aos editais, tem-se: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PUBLICAÇÃO …