Artigo 610 do Decreto Lei nº 5.452 de Janeiro de 2005

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 610 - As dúvidas no cumprimento deste Capítulo serão resolvidas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que expedirá as instruções que se tornarem necessárias à sua execução. (Redação dada pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001581-43.2019.5.09.0023 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-9

, que alegam não ter sido adimplida pela ré. Alegam que a ré está enquadrada na alínea ‘c’ do art. 1º do Decreto Lei 1166/71... e Reforma Agrária - INCRA, por força do art. 4º do Decreto-lei

Andamento do Processo n. 0001581-43.2019.5.09.0023 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-9

, que alegam não ter sido adimplida pela ré. Alegam que a ré está enquadrada na alínea ‘c’ do art. 1º do Decreto Lei 1166 /71... de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por força do art. 4º do D…

Andamento do Processo n. 0010146-46.2020.5.15.0135 - ACum - 16/10/2020 do TRT-15

na Consolidação das Leis do Trabalho , conforme previsto no art. 606 da Consolidação das Leis do Trabalho e seu parágrafo 1º. Ora... da contribuição sindical, mas não observou os requisitos legais …

Andamento do Processo n. 0010146-46.2020.5.15.0135 - ACum - 16/10/2020 do TRT-15

na Consolidação das Leis do Trabalho , conforme previsto no art. 606 da Consolidação das Leis do Trabalho e seu parágrafo 1º. Ora... da contribuição sindical, mas não observou os requisitos legais …

Página 12914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2020

. A contribuição sindical prevista nos artigos 578 a 610 da CLT tem natureza tributária (art.8º, IV, “ in fine ” , c/c art... o princípio da legalidade (CF, art. 150, I). Nesse sentido, somente a …

Página 12917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2020

DO MÉRITO. A contribuição sindical prevista nos artigos 578 a 610 da CLT tem natureza tributária (art.8º, IV, “ in fine ” , c/c... do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual valerá como título …

Andamento do Processo n. 0020286-33.2019.5.04.0701 - ATAlc - 15/10/2020 do TRT-4

, ainda, a redação do art. 610 da CLT ". A mencionada Nota Técnica/CGRT/SRT 05/2004 disciplinou o cálculo da contribuição... as propostas conciliatórias. É o relatório. Decido. QUESTÃO PROCESSUAL …

Andamento do Processo n. 0010285-34.2020.5.03.0134 - ATSum - 14/10/2020 do TRT-3

a algum sindicato ou de obtenção de benefício correspondente. Lado outro, o artigo 600 da Consolidação das Leis... do Trabalho foi tacitamente revogado pelo disposto no artigo 2º da Lei 8.022 /90, …

Andamento do Processo n. 0010285-34.2020.5.03.0134 - ATSum - 14/10/2020 do TRT-3

ou de obtenção de benefício correspondente. Lado outro, o artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho foi tacitamente... . INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI 8.022/1990 - Res. 177/2012, DEJT …

Andamento do Processo n. 1001524-80.2017.5.02.0020 - RR - 16/09/2020 do TST

estabelece o art. 7º da Lei 11.648, de 31.3.2008, segundo o qual "os arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis... do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, …