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19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

Andamento do Processo n. 00057139620178140000 - 14/11/2018 do TJPA

DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I... perante às Varas de Fazenda Pública, não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 173, §1º..., é inconteste que o disposto no art. 111, inciso I, alínea b do Código J...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

Constituição Federal de 1988.III Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, como o julgamento da matéria.... 111, inciso I, alínea b do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei nº 5.008/1981) não foi recepcionado pela... privilégios não extensíveis à iniciativa privada. Ex vi art. 173 da Constitui...

Andamento do Processo n. 00028463320178140000 - 12/11/2018 do TJPA

/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA... de 1967, em seu art. 111, inciso I, alínea ?b? dispõe que as sociedades de economia mista, como é o caso do BANPARÁ.... 173, § 1º, II da Carta Magna, é inconteste que o disposto no art. 111, inciso I, alín...

Andamento do Processo n. 00001213920118140021 - 12/11/2018 do TJPA

-se que o Código Judiciário Estadual, editado sob a égide da Constituição de 1967, em seu art. 111, inciso I, alínea ?b? dispõe... fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 173, § 1º, inciso II, dispõe: Art. 173... DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 11...

Andamento do Processo n. 0031886-69.2013.814.0301 - Inominada C/ Pedido de Liminar Proposta por Oliveira Móveis e Papelaria Ltda - 05 de novembro de 2018 do TJPA

o disposto no art. 111, inciso I, alínea b do Código Judiciário do Estado do Pará sido recepcionado pela Constituição Federal..., CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA... o art. 173, § 1º, II da Carta Magna, é inconteste que o disposto no art....

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

-se que o Código Judiciário Estadual, editado sob a égide da Constituição de 1967, em seu art. 111, inciso I, alínea ?b? dispõe..., não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 173, §1º, inciso II, dispõe: Art.173... DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART....

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

da Constituição de 1967, em seu art. 111, inciso I, alínea ?b? dispõe que as sociedades de economia mista, como é o caso.... 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA... de 1988, que, em seu art. 173, §1º, inciso II, dispõe: Art.173. Ressalva...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981... pela Constituição Federal de 1988, através do seu art. 173, §1º, inciso II. 2-Ocorre que, considerando que o referido julgado possui efeito ex nunc, alcançando somente as ações... mista. II - C...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2018

. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA... - Consoante o art. 173, § 1º, II da Carta Magna, é inconteste que o disposto no art. 111, inciso I, alínea b do Código... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DE SÚMULA. EFEITO EX NUNC. VOTAÇÃO UNÂNIME. I...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2018

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI... que a decisão agravada afronta o disposto no art. 111, inciso I, alínea "b", do Código Judiciário do Estado do Pará... Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DE SÚMULA. EFE...

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